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O ESTATUTO DO IDOSO Lei nº 10.741/2003 A INCLUSÃO DO IDOSO NO MERCADO DE TRABALHO.

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1 O ESTATUTO DO IDOSO Lei nº /2003 A INCLUSÃO DO IDOSO NO MERCADO DE TRABALHO

2 Dia internacional do Idoso: 1º de outubro Dia internacional do Idoso: 1º de outubro De acordo com o nosso estatuto, idoso é aquela pessoa com idade igual ou acima de 60 anos. De acordo com o nosso estatuto, idoso é aquela pessoa com idade igual ou acima de 60 anos. No Brasil a população de idosos não pára de crescer. Hoje contamos com mais de 15 milhões, e em 20 anos podemos dizer que essa população irá dobrar. No Brasil a população de idosos não pára de crescer. Hoje contamos com mais de 15 milhões, e em 20 anos podemos dizer que essa população irá dobrar.

3 Como a expectativa de vida dos cidadãos hoje é de 75 anos, a chamada terceira idade ou melhor idade está se estendendo, devendo ainda essa expectativa crescer até 2050, quando a média poderá chegar a 90 anos. Como a expectativa de vida dos cidadãos hoje é de 75 anos, a chamada terceira idade ou melhor idade está se estendendo, devendo ainda essa expectativa crescer até 2050, quando a média poderá chegar a 90 anos. Mas como está ocorrendo essa elevação na expectativa de vida dos cidadãos? Mas como está ocorrendo essa elevação na expectativa de vida dos cidadãos?

4 Um dos principais motivos é o avanço da medicina. Com ele os idosos buscam, através de médicos especialistas na área, a prevenção de doenças típicas da idade, além de buscar uma vida mais saudável, com alimentação adequada e exercícios físicos indicados. Um dos principais motivos é o avanço da medicina. Com ele os idosos buscam, através de médicos especialistas na área, a prevenção de doenças típicas da idade, além de buscar uma vida mais saudável, com alimentação adequada e exercícios físicos indicados. Como conseqüência desse maior cuidado com a saúde e a prevenção de doenças, há uma melhoria qualidade de vida dessas pessoas, acarretando um aumento da média de vida dos cidadãos. Como conseqüência desse maior cuidado com a saúde e a prevenção de doenças, há uma melhoria qualidade de vida dessas pessoas, acarretando um aumento da média de vida dos cidadãos.

5 Outros motivos são a melhoria nas estruturas de assistências, o fato do idoso sem renda ter direito a um benefício do poder público para sobreviver, como por exemplo o SUS – Sistema Único de Saúde e os projetos de incentivo ao trabalho e inclusão social, que são de grande valia e incentivo de vida ao idoso. Outros motivos são a melhoria nas estruturas de assistências, o fato do idoso sem renda ter direito a um benefício do poder público para sobreviver, como por exemplo o SUS – Sistema Único de Saúde e os projetos de incentivo ao trabalho e inclusão social, que são de grande valia e incentivo de vida ao idoso.

6 A INCLUSÃO DO IDOSO NO MERCADO DE TRABALHO Com a globalização e uma sociedade cada vez mais capitalista, está ocorrendo uma grande mudança estrutural dentro das empresas, tanto nacionais como estrangeiras. A mão de obra está sendo substituída pela automação, e os novos cargos dentro dessas empresas requerem mão de obra qualificada. Essa é uma das maiores dificuldades do idoso para se inserir no mercado de trabalho. Como um idoso que muitas vezes não terminou o ensino primário vai competir com um jovem especializado?

7 Na época jovem dos nossos idosos de hoje, freqüentar a escola era privilégio de poucos. Segundo o IBGE, o índice de analfabetismo no Brasil atinge 5,1 milhões de idosos. Isso já está mudando, e nos últimos 20 anos houve um aumento significativo de idosos alfabetizados no país, que passou de 55,8% no geral em 1991 para 64,8% atualmente. Como o trabalho para o idoso vem se tornando cada vez mais escasso, ele está buscando aprendizado e autonomia para se inserir nesse mercado difícil e competitivo. Os homens ainda são os mais alfabetizados, mas a procura pela qualificação nos cursos e programas de aprendizagem é das mulheres. Como bons exemplos podemos citar as Universidades da Terceira Idade, cursos de informática, programas de aprendizado para uma nova habilidade, como arte ou idioma, educação à distância e outros tipos de atividades que visam contribuir para a promoção da saúde física, mental e social dos idosos.

8 Os movimentos das Universidades da Terceira Idade já são de conhecimento público, chegando a 150 programas já existentes no país, que visam a ampliação da participação social do idoso e da melhoria de suas condições de saúde. Os movimentos das Universidades da Terceira Idade já são de conhecimento público, chegando a 150 programas já existentes no país, que visam a ampliação da participação social do idoso e da melhoria de suas condições de saúde.

9 ESTATUTO DO IDOSO O Estatuto foi instituído através da Lei nº de 2003, onde o nosso governo federal buscou celebrar a importância da pessoa idosa em nosso país. O legislador se deu conta de que o idoso é parte frágil da sociedade, e deve ter o respeito a seus direitos e garantias individuais observados pela sociedade.

10 O Estatuto prevê 118 artigos que variam entre aspectos jurídicos, trabalhistas, previdenciários, assistenciários, sanitários, culturais,educacionais, esportivos e de lazer. Vamos buscar aqui os pontos mais relevantes do diploma, e que merecem destaque para serem divulgados e debatidos na nossa sociedade.

11 Como as agressões físicas e morais contra os Idosos, pessoas essas que nos colocaram no mundo, estavam cada vez mais evidentes, houve a necessidade urgente do governo instituir normas que repreendessem esse tipo de comportamento, e proteger essas pessoas contra agressores inescrupulosos e desumanos. Foi então promulgado o Estatuto do Idoso.

12 O art. 3º já inicia com a valorização do idoso perante o Poder Público e a sociedade, quando prevê: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária.

13 Parágrafo único: Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – distinção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção do idoso; IV – viabilização de formas, alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

14 V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII – garantia a acesso à rede de serviços de aúde e de assistência social locais.

15 O art. 4 destaca que: Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos previnir a ameaça ou violaçãoaos direitos do idoso.

16 art. 9: É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e condições de dignidade. Repetiu o art. 196 da CF, que prevê que: A saúde é direito de todos e dever do Estado.

17 art. 14: se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe –se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe –se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. Essa provisão que o estado tem o dever de alcançar ao idoso é de acordo com os patamares do INSS, e equivale a 1 salário mínimo mensal.

18 SUS O art. 15 prevê que O art. 15 prevê que É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial a doenças que afetam preferencialmente os idosos. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial a doenças que afetam preferencialmente os idosos.

19 § 1º … § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

20 art. 19: Os casos de suspeita de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

21 EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER art. 21: O Poder público criará oportunidade de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados. § 1º Os cursos especiais para idoso incluirão conteúdo relativo às tecnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna; § 1º Os cursos especiais para idoso incluirão conteúdo relativo às tecnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna;

22 § 2º Os idosos participarão das comemorações de carater cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da meméria e da identidade culturais.

23 PROFISSIONALIZAÇÃO DO TRABALHO art. 27: Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os cargos em que a natureza do cargo exigir. § único: o primeiro critério de desempate em concurso será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

24 art. 28: O Poder Público criará e estimulará programa de: I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

25 III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho. TRANSPORTE art. 39: Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. §1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. §2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente reservado com a placa de reservado preferencialmente para idosos. §3º No caso de pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislção local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

26 art. 41: É assegurada a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de 5% da vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso

27 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS art. 57: Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra idosos de que tiver conhecimento: PENA: multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência. PENA: multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

28 art. 58: Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso: PENA: multa de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme dano sofrido pelo idoso. PENA: multa de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme dano sofrido pelo idoso.

29 ACESSO À JUSTIÇA art. 70: O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. art. 71: art. 71: É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anosa, em qualquer instância.

30 INDUÇÃO PERNICIOSA art. 106: Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: PENA: detenção de 2 a 4 anos e multa. PENA: detenção de 2 a 4 anos e multa.

31 COAÇÃO art. 107: art. 107: Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: PENA: reclusão de 2 a 5 anos PENA: reclusão de 2 a 5 anos

32 REGISTRO NOTARIAL INDEVIDO art. 108: Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal; PENA: reclusão de 2 a 4 anos

33 A vida é muito distinta, não é como se apresenta. Alguns são velhos com trinta; Outros, jovens com sessenta. (Cartilha do Idoso, Brasília,2003)


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