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Lívia Maria Santana e SantAnna Vaz II CICLO PREPARATÓRIO 21 ANOS DO ECA: LUGAR DE CRIANÇA É NO ORÇAMENTO A prioridade absoluta como resgate das minorias.

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1 Lívia Maria Santana e SantAnna Vaz II CICLO PREPARATÓRIO 21 ANOS DO ECA: LUGAR DE CRIANÇA É NO ORÇAMENTO A prioridade absoluta como resgate das minorias sociais

2 Minorias/grupos minoritários Processo de exclusão social, econômica, política, jurídica Situação fática que restringe o acesso a direitos fundamentais Caráter qualitativo do termo minorias Concepção de minorias Políticas públicas de resgate das minorias sociais Identificação das minorias

3 Concepção de minorias aplicada à seara da Infância, Adolescência e Juventude Crianças – até 12 anos incompletos Adolescentes – de 12 a 18 anos incompletos Jovens: ? (15 a 29 anos)

4 Situação da juventude brasileira

5 Dados estatísticos Aproximadamente 50 milhões de jovens no Brasil (IBGE); Maior geração jovem de todos os tempos (IBGE); 50 % dos jovens da América Latina (Parecer CCJ); 80 % dos jovens do Cone Sul (Parecer CCJ). 5° país do mundo com maior percentual de jovens em sua população (ONU);

6 Dados estatísticos Segmento da população mais atingido pelos altos índices (CCJ): de desemprego; de evasão escolar; de mortes por homicídio UNICEF: (40% dos óbitos entre os jovens contra 3,3% p/ resto da população). de encarceramento.

7 Prioridade absoluta Art. 227 da Constituição Federal Art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente a)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b)Precedência de atendimento nos serviços públicos e ou de relevância pública c)Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas; d)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (arts. 59, 87, 88 e 261, p.u., ECA).

8 EC n. 65/2010 determinou ao legislador a criação do Estatuto da Juventude (PL 4.529/2004), destinado a regular os direitos dos jovens; Estabeleceu o Plano Nacional de Juventude (PL 4.530/2004), de duração decenal, visando à articulação das diversas esferas do poder público para a execução de políticas públicas; alterou a redação do Cap. VII, do Título VIII (Da ordem social) da CF: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso; incluiu os jovens na concepção de prioridade absoluta (art. 227, CF);

9 Itabuna: dados violência 2009 Maior índice de vulnerabilidade infanto-juvenil Jan-jul homicídios º lugar entre os Municípios com maiores taxas médias de homicídios 2007 Vice-líder no ranking de homicídios no Estado da Bahia

10 O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é força bruta, a balança sem a espada, a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança. Rudolf Von Ihering, A Luta pelo Direito

11 Obrigada!


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