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Marco Regulatório e a Nova Lei Cooperativa Odacir Klein Seminário Internacional de Cooperativismo O Cooperativismo e o desenvolvimento sustentável.

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1 Marco Regulatório e a Nova Lei Cooperativa Odacir Klein Seminário Internacional de Cooperativismo O Cooperativismo e o desenvolvimento sustentável

2 Cooperativas e Cooperativismo

3 Aliança Brasileira de Cooperativas - ABCOOP 1969 Em seu documento vestibular defendia a livre organização, sem autorização prévia para funcionamento. União Nacional das Associações Cooperativas: UNASCO + A OCB foi registrada em Cartório em 08/06/1970. = Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB

4 Sistema cooperativista Lei 5.764/71 Cooperativas

5 Atividade econômica de proveito comum Adesão livre e controle democrático Ausência de lucro: rentabiliza o associado Neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social Sociedade de pessoas Lei 5.764/71 - Cooperativas

6 Classificação: Centrais ou federações: mínimo de 3 singulares Confederações: mínimo de 3 centrais ou federações de modalidades diferentes Singulares Lei 5.764/71 - Cooperativas

7 Dissolução, pelo cancelamento da autorização para funcionar Liquidação com nomeação de liquidante Intervenção administrativa O Conselho Nacional do Cooperativismo era órgão normativo Revogada pela Constituição Federal de 1988 Lei 5.764/71 - Intervenção Estatal Autorização para funcionamento

8 Representação: Manter registro das cooperativas Integrar os ramos Atuar em defesa do sistema Lei 5.764/71 - Sistema OCB: formada por entidades estaduais

9 Constituição Federal

10 Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. Constituição Federal Revogou a intervenção no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos Cláusula Pétrea – Art. 60

11 Art Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. Consagrou o fortalecimento do sistema: Constituição Federal

12 Art Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Destacou o ato cooperativo: Constituição Federal

13 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Lei 5.764/71 - Definição:

14 Expressão do Sistema OCB

15 Evolução do Número de Cooperados do Sistema OCB Fonte: OCB

16 Evolução do Número de Empregados do Sistema OCB Fonte: OCB

17 Distribuição dos Empregados do Sistema OCB quanto ao gênero Fonte: OCB

18 RAMOSNº COOPERATIVASNº COOPERADOSNº EMPREGADOS 2011 Agropecuário Transporte Crédito Trabalho Saúde Educacional Produção Habitacional Infraestrutura Consumo Mineral Turismo e lazer Especial TOTAL Números no Sistema OCB por Ramo Fonte: OCB

19 REGIÃONº COOPERATIVAS Nº COOPERADOSNº EMPREGADOS 2011 Sudeste Nordeste Sul Norte Centro-Oeste TOTAL Fonte: OCB Números no Sistema OCB por Região

20 De fato, de acordo com o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Não fosse o bastante, o inciso XVIII do mesmo artigo 5º. proibiu a interferência estatal no funcionamento das cooperativas. Entretanto, ao obrigar as cooperativas a associarem-se às organizações requeridas para poderem funcionar, o artigo 107 da Lei nº 5764/71 não afrontou a Constituição Federal. Isto porque, a imposição do registro tratado nos autos pelo referido artigo 107, não implicou interferência estatal direta no seu funcionamento. Vale dizer, não importou em ato que subordinasse as cooperativas à gestão estatal ou a ato decisório estatal. COBRATE COOPERATIVA BRASILEIRA DE TRANSPORTE move AÇÃO RENOVATÓRIA contra ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE SÃO PAULO – OCESP – e ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB Processo Nº TJSP

21 Portanto, porque não há constrangimento ao direito à livre associação, mas simples regulação de atividade econômica pelo Estado, faz-se legítima a exigência, fundada em lei, de registro da cooperativa junto à OCESP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo nº: Classe – Assunto: Mandado de Segurança – Organização Político-administrativa / Administração Pública Impetrante: Cooperativa de Produção, Coleta, Triagem e Benef de Materiais Recicláveis Jaçanã – Cooperativa sem Fronteiras Impetrado: Diretor de Departamento Téc. do Depto. De Limp Urb da Sec Mun de Serviços da PMSP

22 Sistema? Sistemas?

23

24 Obrigado! Obrigado! Odacir Klein Brasília - DF Centro Empresarial Liberty Mall SCN Quadra 2 bloco D torre A sala Brasília - DF Fone/Fax: 55 (61) Porto Alegre - RS Av. Carlos Gomes, º andar Porto Alegre - RS Fone/Fax: 55 (51)


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