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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL.

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Apresentação em tema: "PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL."— Transcrição da apresentação:

1 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL

2 O Orçamento Público é um assunto muito importante para o país em geral, e para nós gestores em particular. Porém, nem todos conseguem ler e entender. Isso porque a forma técnica que costuma ser apresentado é de difícil entendimento para aqueles que ainda não são familiarizados com o assunto.

3 Foi justamente pensando nessas pessoas que a Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira decidiu elaborar uma Cartilha sobre o Orçamento Público em uma linguagem mais simples. Desejamos que você aproveite esta Cartilha para melhor contribuir no planejamento, elaboração, execução e controle do Orçamento do nosso Tribunal.

4 Conceitos básicos sobre Orçamento Público O significado das siglas utilizadas encontra-se no final da cartilha

5 Plano de Governo Na sua forma restrita, o orçamento público deve ser entendido como um plano de governo para guiar as ações do Poder Público a curto e médio prazo.

6 Receitas e Despesas O orçamento público estima a receita e fixa as despesas para um exercício

7 Planos de Governo e Emendas O orçamento público deve ser visto como um instrumento legal para materializar interesses. Por meio dele o Presidente da República, os governadores e os prefeitos podem cumprir suas promessas de campanha e executar seus planos de governo (Poder Executivo). Durante sua tramitação no Congresso, os parlamentares podem alterar partes do Orçamento por meio de emendas com o objetivo de adequar a proposta aos interesses da sociedade, ou simplesmente beneficiar suas bases eleitorais. (Poder Legislativo).

8 As principais determinações legais para a construção do orçamento estão presentes: 1) Na Constituição Federal (Capítulo II, As Finanças Públicas, arts. 165 à 169); 2) Na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e 3) Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

9 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): – Reforça vínculos entre PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); – LOA compatível com o PPA e LDO; – Equilíbrio entre receitas e despesas e também estabelece limitação de empenho e movimentação financeira através de critérios definidos na LDO.

10 A Constituição determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três Instrumentos legais: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA. CICLO ORÇAMENTÁRIO: PPA, LDO e LOA

11 PPA – Lei do Plano Plurianual – Vigência: 4 anos (início no 2º ano de mandato); – Encaminhamento ao Legislativo até 31 de agosto; aprovação até encerramento da Sessão Legislativa do Congresso Nacional; – Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesa de capital e para as relativas aos programas de duração continuada; – Integração do planejamento e orçamento.

12 CICLO ORÇAMENTÁRIO: PPA, LDO e LOA LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigência: anual. Encaminhamento ao Legislativo até 15 de abril, para aprovação até o encerramento da 1ª Sessão Legislativa do Congresso Nacional.

13 CICLO ORÇAMENTÁRIO: PPA, LDO e LOA – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Conteúdo: Estabelece metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento; Orienta a elaboração do orçamento; Dispõe sobre alterações na legislação tributária; Disposições relativas às despesas com pessoal;

14 A LRF atribui à LDO outras matérias, por exemplo: estabelecimento das metas fiscais, critérios de limitação de empenho, margem de expansão das despesas obrigatórias. CICLO ORÇAMENTÁRIO: PPA, LDO e LOA Conteúdo: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

15 LOA – Lei Orçamentária Anual Vigência: anual; A Lei Orçamentária Anual – LOA é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte; CICLO ORÇAMENTÁRIO: PPA, LDO e LOA

16 LOA – Lei Orçamentária Anual A LOA precisa estar em sintonia com o Plano Plurianual; Encaminhamento ao Legislativo até 31 de agosto e aprovação até o encerramento da Sessão Legislativa do Congresso Nacional; Conteúdo: Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais. CICLO ORÇAMENTÁRIO: PPA, LDO e LOA

17 Prazos legais ´ Prazos legais 15 / Abr 30 / Jun 31 / Ago 15 / Dez Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ao Congresso Nacional Lei de Diretrizes Orçamentárias votada no Congresso Nacional Projeto de Lei de revisão do PPA e de Projeto de Lei Orçamentária enviados ao Congresso Nacional Lei do PPA e Lei Orçamentária Anual votadas no Congresso Nacional

18 AGENTES ENVOLVIDOS NAS ATIVIDADES ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO CONGRESSO NACIONAL ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE ORÇAMENTO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - MINISTÉRIO PLANEJAMENTO (SOF/MP) ÓRGÃO SETORIAL ORÇAMENTÁRIO Ministério ou equivalente (COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CSJT - CFIN/CSJT) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (UO) Departamento Subordinados ou Supervisionados (DSAOC/DSCF/TRT- 3ª REGIÃO) UNIDADES ADMINISTRATIVAS SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

19 Fase 1 – Proposta Prévia As diversas Unidades Administrativas (Gabinetes, Secretarias, Serviços,etc) avaliam suas necessidades alinhadas ao Planejamento Estratégico e as encaminham à direção do Órgão para apreciação A DSAOC/DSCF consolida a Proposta Prévia e envia ao Órgão Setorial O Setorial, após avaliação e autorização, envia a Proposta Prévia do Órgão à SOF/MP A SOF/MP informa dos limites das Propostas Orçamentárias (pessoal, atividade e projetos) São intensificadas as negociações com a SOF/MP e feitas as previsões de despesas N N EP = Emenda Parlamentar N = Negociações Fases e competências da elaboração do orçamento da Justiça do Trabalho

20 Fase 2 – Proposta Orçamentária A SOF/MP informa os limites a cada Órgão (CFIN/CSJT), nos termos da LDO. Este distribui os limites entre suas Unidades Orçamentárias (UO) Vinculadas aos TRTs As Unidades Administrativas reavaliam suas necessidades As UO enviam a Proposta ao Setorial (CFIN/CSJT) O Órgão ao Ministério do Planejamento nos termos da LDO. A Proposta Orçamentária é submetida à apreciação do dirigente máximo do Órgão A SOF/MP consolida a Proposta de todos os Órgãos e encaminha ao Presidente da República O Presidente da República encaminha a Proposta dos 3 Poderes ao Congresso Nacional O Congresso Nacional Aprecia o Projeto de Lei (PL) do Orçamento, aprova e encaminha ao Presidente da República para sanção O Presidente sanciona o PL e o envia para publicação. Surge assim a Lei Orçamentária Anual (LOA ) N EP N

21 CALENDÁRIO DE LANÇAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ENVIO AO SETORIAL COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CSJT. DOCUMENTODESCRIÇÃODATA PROVÁVEL POP – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA ENCAMINHAR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA PARA CFIN/CSJT ABRIL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS RECEBER OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CFIN/CSJT PARA ELABORAÇÃO DA PO JULHO PO – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHAR A POD - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA A CFIN/CSJT JULHO/INÍCIO DE AGOSTO

22 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA O processo de execução da despesa é realizado por três fases ou estágios: EMPENHO, LIQUIDAÇÃO e PAGAMENTO. FASES DA DESPESA :

23 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMPENHO DA DESPESA Em termos práticos o empenho da despesa é o ato administrativo emanado pelo poder público, em que este reserva crédito ao credor que só receberá o devido pagamento, caso cumpra com as obrigações legais ajustadas. Esse ajuste é veiculado por meio da Nota de Empenho (1ª fase da despesa).

24 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA LIQUIDAÇÃO É o 2º estágio da despesa. Nessa fase a administração pública, na pessoa do responsável pelo recebimento do material, serviço ou obra, irá verificar se o fornecedor/credor cumpriu com todas as obrigações compactuadas, verificando se quantidade recebida, qualidade do produto, documentação acessória estão condizentes ao registrado na Nota de Empenho ou Contrato. Verificada a adimplência por parte do fornecedor, a autoridade administrativa irá atestá-la no documento de recebimento (nota fiscal, recibo, comprovantes, etc). Este ato administrativo gera direito líquido ao credor para o pagamento da contraprestação.

25 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PAGAMENTO Terceiro e último estágio da execução da despesa. É a fase da quitação da obrigação da administração pública para com o credor. Essa quitação se consolida pela emissão da Ordem Bancária (OB) de pagamento, recolhimentos de encargos retidos (DARF, GPS, DAR, GFIP).

26 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RESTOS A PAGAR : O orçamento público é executado anualmente, coincidindo com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. Ao término do período, ao que chamamos de encerramento do exercício, apura-se o resultado da situação orçamentária da Unidade Gestora. É normal na apuração, restar despesas empenhadas ainda pendentes de quitação, as quais deverão ser pagas no próximo exercício financeiro. A esse fato dá-se o nome de restos a pagar.

27 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TIPOS : RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS: São as despesas inscritas em restos a pagar que, no término do exercício, encontravam-se no primeiro estágio de execução (Empenhada). RESTOS A PAGAR PROCESSADOS: São as despesas inscritas em restos a pagar que, no término do exercício, encontravam-se no segundo estágio de execução (Empenhada e Liquidada), restando portanto somente o pagamento.

28 RESTOS A PAGAR x DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES Não confundir: Restos a Pagar (RAP) com Despesas de Exercício Anteriores (DEA). Despesas de Exercício Anteriores são os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente e podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

29 O fator diferencial entre o Resto a Pagar (RAP) e a Despesas de Exercício Anteriores (DEA) é o exercício financeiro do empenho da despesas. O artigo 35, da Lei 4.320/64 determina que o empenho pertence ao exercício financeiro da efetivação da despesa, e que as despesas de exercício anteriores, embora não tenha fato gerador pertencente ao exercício, a despesas deve ser reconhecida no ano corrente e consequentemente empenhada dentro deste. DIFERENÇARAPDEA EmpenhoExercício AnteriorExercício Atual Fato GeradorExercício Anterior EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

30 CRÉDITOS ADICIONAIS Durante a execução da despesa, o orçamento originariamente aprovado pode mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessidade de atuação da administração pública, cuja ação não fazia parte do planejamento inicial, portanto, não estava inclusa na Lei Orçamentária. Como as ações somente podem ser executadas se previstas na Lei de Orçamento, há necessidade de alterá-la para sua adequação à nova realidade. A essas alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) dá-se o nome de créditos adicionais

31 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR Destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. A autorização legislativa pode constar na própria lei orçamentária. É o mais usual dos tipos de crédito. SÃO TRÊS OS TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS :

32 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado em lei e aberto por decreto do Executivo. Se o ato de autorização do crédito for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, e desde que aberto, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo.

33 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO Destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, subversão interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

34 CRÉDITO SUPLEMENTARDESCRIÇÃODATA PROVÁVEL ATRAVÉS DO PODER LEGISLATIVO ( LEI ) ACIMA DOS LIMITES PREVISTO NA LOA E CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. 1º PERÍODO MARÇO 2º PERÍODO AGOSTO (ÚLTIMO PERÍDO VIA LEGISLATIVO) ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO (DECRETO LEI) REMANEJAMENTO NOS LIMITES PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 1º PERÍODO MARÇO 2º PERÍDO AGOSTO 3º PERÍODO OUTUBRO ATRAVÉS DE ATO DO TST OU ATO CONJUNTO TST/CSJT REMANEJAMENTO NOS LIMITES PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 1º PERÍODO MARÇO 2º PERÍDO AGOSTO 3º PERÍODO NOVEMBRO CALENDÁRIO DE LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS E ENVIO AO SETORIAL COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CSJT

35 Significa que o governo deverá gastar menos do que foi planejado no orçamento, tendo em vista a ocorrência de frustração de receita na arrecadação estimada ou aumento de despesas acima do patamar previamente fixado, adequando- se, dessa forma, à nova realidade fiscal. Contingenciamento EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

36 O Poder Executivo, entendendo que haverá aumento de gastos não previstos originalmente na proposta orçamentária, frustração de receita ou visando assegurar o aumento da nova meta de resultado primário, pode expedir o Decreto de Contingenciamento limitando valores autorizados na lei orçamentária relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio). Contingenciamento EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

37 Essa imposição na adequação da despesa à nova estimativa da receita está amparada legalmente pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/2000, pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelo princípio do equilíbrio orçamentário, em que dispõe que não se pode gastar mais do que arrecada. Contingenciamento EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

38 LRF: Art. 9º. Se verificado, ao fim de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Contingenciamento EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

39 CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL PAUTADATA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO PRESENTE POP – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA FEVEREIRO 2º PERÍODO PARA PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AGOSTO 3º PERÍODO PARA PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS INDICADORES DE RESPONSABILIDADE DA DSCF OUTUBRO

40 SIGLAS UTILIZADAS: SIGLADEFINIÇÃO PPA LDO LOA LRF PL POP PO MP SOF CFIN/CSJT UO PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PROJETO DE LEI PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO SECRETARIA ORÇAMENTO FEDERAL COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇAÇ DO TRABALHO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

41 SIGLAS UTILIZADAS: SIGLADEFINIÇÃO DSCF DSAOC ODCC GND AA AT AMO APE AJPC ACJT RPV DIRETORIA DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO FINANCEIRA DIRETORIA DA SECRETARIA DE ASSUNTO ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE ASSINTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR


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