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APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL

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Apresentação em tema: "APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL"— Transcrição da apresentação:

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2 APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL
Assessoria Parlamentar APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL

3 Regime jurídico dos policiais militares 2. Regimes previdenciários
Sumário Regime jurídico dos policiais militares 2. Regimes previdenciários 3. Competência para legislar sobre o tema Situação atual Outros pontos importantes

4 Regime jurídico dos policiais militares
Restrições à liberdade e à utilização de sua garantia constitucional Direitos trabalhistas Direitos políticos Atividade desgastante e exposição a riscos NECESSIDADE DE DIFERENCIAL NA CARREIRA, EM PARTE PROPORCIONADO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO

5 Regimes de previdência
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) CF: art. 201 Regime de Previdência Especial dos Servidores Públicos Efetivos CF: art. 40 Regime Próprio de Previdência dos Militares - CF: arts. 40, § 20 e 142, § 3º, X

6 Estados: Lei estadual específica
Competência Militares dos Estados e DF: art. 42, § 1º da CF Apenas o § 9º do art. 40 é aplicável aos militares dos Estados e do DF Art. 142, § 3º, X: Lei disporá sobre as condições de transferência do militar para a inatividade Estados: Lei estadual específica DF: Lei Federal

7 RN: proposta na Assembleia Legislativa Discussões em outros Estados
Situação atual Algumas Unidades Federativas já instituíram em lei a possibilidade: RO, MG, SC, GO, MS RN: proposta na Assembleia Legislativa Discussões em outros Estados Distrito Federal: análise de cenário em conjunto com a União

8 Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011
Gravidez e lactação Relevância no contexto policial: situações de emergência requerem normatização prévia Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011 - Restrição médica obrigatória desde a constatação da gravidez - Previsão de uniformes diferenciados

9 Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011
Gravidez e lactação Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011 Lactação: até o primeiro ano de vida, lotação em unidade conveniente Horário especial para amamentação Escalas de no máximo 12 (doze) horas de serviço, no período entre 6 e 19 horas

10 Polícia Militar do Distrito Federal Muito mais que Segurança


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