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APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL.

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Apresentação em tema: "APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL."— Transcrição da apresentação:

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2 APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL

3 1.Regime jurídico dos policiais militares 2. Regimes previdenciários 3. Competência para legislar sobre o tema 4.Situação atual 5.Outros pontos importantes

4 Restrições à liberdade e à utilização de sua garantia constitucional Direitos trabalhistas Direitos políticos Atividade desgastante e exposição a riscos NECESSIDADE DE DIFERENCIAL NA CARREIRA, EM PARTE PROPORCIONADO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO

5 1.Regime Geral de Previdência Social (RGPS) -CF: art Regime de Previdência Especial dos Servidores Públicos Efetivos -CF: art Regime Próprio de Previdência dos Militares - CF: arts. 40, § 20 e 142, § 3º, X

6 Militares dos Estados e DF: art. 42, § 1º da CF Apenas o § 9º do art. 40 é aplicável aos militares dos Estados e do DF Art. 142, § 3º, X: Lei disporá sobre as condições de transferência do militar para a inatividade Estados: Lei estadual específica DF: Lei Federal

7 Algumas Unidades Federativas já instituíram em lei a possibilidade: RO, MG, SC, GO, MS RN: proposta na Assembleia Legislativa Discussões em outros Estados Distrito Federal: análise de cenário em conjunto com a União

8 Relevância no contexto policial: situações de emergência requerem normatização prévia Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de Restrição médica obrigatória desde a constatação da gravidez - Previsão de uniformes diferenciados

9 Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de Lactação: até o primeiro ano de vida, lotação em unidade conveniente -Horário especial para amamentação -Escalas de no máximo 12 (doze) horas de serviço, no período entre 6 e 19 horas

10 Polícia Militar do Distrito Federal Muito mais que Segurança


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