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BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05. CONCESSÕES NO BRASIL Constituição Federal / 1988, artigo 175 Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos.

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1 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05

2 CONCESSÕES NO BRASIL Constituição Federal / 1988, artigo 175 Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, para a prestação de serviços públicos.

3 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Define regras para a concessão, delegação e permissão de obras e serviços p ú blicos e requisitos para as licitações. Estabelece encargos do poder concedente e da concessionária e direitos e obrigações dos usuários. Determina critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. Conceitua os requisitos para a prestação de serviço adequado. LEI FEDERAL 8.987/1995

4 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Constituição Estadual / 1989 – artigo 70 Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. Lei Estadual 2.470, de 28 de novembro de artigo 19 Programa Estadual de Desestatização do ERJ. Previsão do Ente Regulador. CONCESSÕES NO ESTADO DO RJ

5 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA Lei Estadual nº 2.686, de 13 de fevereiro de 1997: Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento. REGIMENTO INTERNO (Portaria ASEP nº 62 / 2003): Normatiza a estrutura organizacional e o funcionamento e atribuições dos orgãos internos. Define os procedimentos administrativos.

6 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Conciliar a necessidade de remuneração do investidor com a modicidade tarifária e qualidade do serviço com produtividade da concessão. Aspectos a serem observados: Qualidade dos serviços; Assimetria da Informação; Remuneração justa do investidor; Risco de captura. OBJETIVO DO AGENTE REGULADOR

7 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Instrução técnica das Câmaras: Energia, Saneamento, Transportes e Tarifas; Sorteio do Conselheiro Relator; Sessão Regulatória Pública – calendário 2005: Decisão: Relatório Técnico, Voto e Deliberação; Embargo e Recurso. PROCESSO REGULATÓRIO

8 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 PARCERIAS FISCALIZAÇÃO Rio Trilhos Central DER – Departamento de Estradas de Rodagem CALL CENTER Proderj DADOS ESTATÍSTICOS Fundação CIDE

9 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 LEGISLATIVO: ALERJ – Assembléia Legislativa do Estado do RJ Manifestacões sobre Projetos de Lei e assuntos regulatórios TCE – Tribunal de Contas do Estado TCE – Tribunal de Contas do Estado JUDICIÁRIO: Instrução, a pedido, de processos judiciais. MINISTÉRIO PÚBLICO: Informações e esclarecimentos sobre temas relativos às concessões. INTERFACES DA AGÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL

10 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 TRANSPORTE: Aquaviário – BARCAS Metroviário - OPPORTRANS Ferroviário - SUPERVIA Rodovias – VIA LAGOS e ROTA 116 ENERGIA: Gás – CEG e CEG RIO SANEAMENTO: Água e Esgoto – ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS SERVIÇOS CONCEDIDOS

11 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 A Rota 116 opera a RJ 116, no eixo viário que liga Itaboraí - Nova Friburgo - Macuco. –Fluxo diário de 6 mil veículos, em média. Itaboraí Nova Friburgo Cachoeira de Macacu Bom Jardim Cordeiro Macuco Região Serrana Prazo da Concessão: 25 anos Início 21/04/2001 Fim 21/04/2026 ROTA 116

12 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Alô Rota 24 hs / Manutenção da Rodovia Apoio Controle ROTA 116 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL

13 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Tarifas para quatro categorias de veículos, determinada pelo de tipo de veículo (número de eixos) reajustadas a cada doze meses. Possui quatro praças de pedágio; Os índices de reajuste: INCC - obras rodoviárias – obras de arte especiais INCC – obras rodoviárias – pavimentação INCC – obras rodoviárias – terraplenagem Exemplo de valor: R$ 2,50 (roda simples – veículos de 2,3 e 4 eixos) ROTA 116 TARIFA

14 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Obras de Contenção e Sinalização ROTA 116 INVESTIMENTOS

15 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 A Via Lagos opera a RJ 124, que liga Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. –Fluxo diário de 11 mil veículos, em média. Região dos Lagos Rio Bonito Araruama Iguaba Grande São Pedro Da Aldeia Prazo da Concessão: 25 anos Início 23/12/1996 Fim 23/12/2021 VIA LAGOS

16 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Atendimento ao Cliente – SAC Veículos de Apoio Praça de Pedágio VIA LAGOS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL

17 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Tarifas para nove categorias de veículos, determinada pelo de tipo de veículo (número de eixos) reajustadas a cada doze meses. Tarifa diferenciada de final de semana; Os índices de reajuste: INCC– mão-de-obra INCC – média INCC – material e serviços – aluguel de máquinas e equipamentos INCC - obras rodoviárias – terraplenagem / obras de arte especiais / pavimentação / serviços de consultorias Média geral do índice de preço ao consumidor Brasil – PCM Br Exemplo de valor: R$ 6,40 (2 eixos – de 2ª. feira a partir das 12h a 6ª. feira às 12h) R$ 9,80 (2 eixos – de 6ª. feira a partir das 12h a 2ª. feira às 12h) VIA LAGOS TARIFA

18 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Construção de 26 km de rodovia VIA LAGOS INVESTIMENTOS

19 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Transporte hidroviário na Baía de Guanabara e Baía da Ilha Grande. –Passageiros transportados: 51 mil / dia, em média. –5 linhas. Praça XV Praça Araribóia Ilha do Governador Ilha de Paquetá Baía de Guanabara Ilha Grande Angra dos Reis Mangaratib a Baía da Ilha Grande Prazo da Concessão: 25 anos Início 12/02/1998 Fim 12/02/2023 BARCAS

20 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Atendimento ao cliente – / / BARCAS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL

21 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 As tarifas das linhas sociais (Praça XV- Araribóia, Praça XV – Ribeira, Praça XV – Paquetá, Mangaratiba – Ilha Grande, Angra – Ilha Grande) serão reajustadas a cada doze meses. Os índices de reajuste: Variação Salarial por Acordo Coletivo Índice de Preços de Máquinas e Equipamentos IGP-M Óleo Diesel Exemplo de valor: R$ 1,80 (Praça XV – Araribóia) BARCAS TARIFA

22 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Nova embarcação - Zeus BARCAS INVESTIMENTOS

23 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Estação Charitas BARCAS INVESTIMENTOS

24 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Transporte metroviário na cidade do Rio de Janeiro. –Passageiros transportados 430 mil / dia, em média. Linha 2 Linha 1 Pavuna Saens Penna Estácio Carioca Siqueira Campos 16 estações 17 estações 17 estações na Linha 1 16 estações na Linha 2 Início 27/01/1998 Prazo da Concessão: 20 anos Fim 27/01/2018 OPPORTRANS

25 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Atendimento ao Cliente – SAC / CCO Oficinas OPPORTRANS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL

26 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Índice de Reajuste: IGPM acumulado dos últimos 12 meses; Revisão da Tarifa mediante estudos técnicos e planilhas de custos preparadas e encaminhadas à ASEP-RJ Exemplo de valor: R$ 2,00 (tarifa única) OPPORTRANS TARIFA

27 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Estação Siqueira Campos OPPORTRANS INVESTIMENTOS

28 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Transporte ferroviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. –Passageiros transportados atualmente: 340 mil / dia, em média. D. Pedro II Barão de Mauá Saracuruna Vila Inhomirim Belford Roxo Deodoro Santa Cruz Paracambi 9 ramais 89 estações Prazo da Concessão: 25 anos Fim 17/09/2023 Início 17/09/1998 SUPERVIA

29 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Centro Operacional e Oficinas SuperViafone – SUPERVIA INFRAESTRUTURA OPERACIONAL

30 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Índice de Reajuste: IGPM acumulado dos últimos 12 meses; Revisão da Tarifa mediante requerimento da concessionária, acompanhado de relatório técnico ou laudo parcial como fundamentação do pedido. SUPERVIA TARIFA

31 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Recuperação de Estações Recuperação da Frota de Trens SUPERVIA I NVESTIMENTOS

32 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 – Distribuição de gás canalizado, manufaturado, residencial e GNV. – Residências, comércio, indústria, veículos, termoeletricidade e petroquímica. – Em andamento: conversão de gás manufaturado para gás natural. Gás manufaturado UPGN Macaé REDUC Minas Gerais São Paulo Gás natural Gás natural Gás natural CEG RIO CEG CEG 649 mil clientes Prazo da Concessão: 30 anos Início 21/07/1997 Fim 21/07/2027 CEG E CEG-RIO

33 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Atendimento ao cliente SAC / Call center CCO Equipe da Conversão Medidores CEG E CEG RIO INFRAESTRUTURA OPERACIONAL

34 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Tarifas diferenciadas por tipos de gás (manufaturado, GN, GNV, GLP), consumidores (residencial, comercial, industrial) e faixas de consumo; 42 tarifas diferenciadas por faixa de consumo; Presença de subsídio cruzado: faixas de consumo dentro do mesmo tipo de consumidor possuem tarifas diferenciadas. Índices de Reajuste: custo de aquisição da matéria-prima (gás) variação dos tributos incidentes sobre a receita à exceção do IR(1 e 2 são repassados automaticamente para a tarifa) IGPM acumulado dos últimos 12 meses Exemplo de Valor: R$ 2,1322/m3 (tarifa residencial de gás natural na faixa de consumo de 0 a 7 m3) CEG E CEG RIO TARIFA

35 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Conversão para gás natural Gasodutos CEG E CEG RIO INVESTIMENTOS

36 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Araruama Saquarema Silva Jardim Águas de Juturnaíba Lagoa de Juturnaíba 47 mil clientes. 47 mil clientes. Prazo da Concessão: 25 anos Início 15/01/1998 Fim 15/01/2023 ÁGUAS DE JUTURNAÍBA

37 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Atendimento ao Cliente 0 xx xx ÁGUAS DE JUTURNAÍBA INFRAESTRUTURA DE OPERAÇÃO

38 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Tarifas diferenciadas por tipo de medição (hidrometada e não hidrometada), consumidor (domiciliar, residencial, industrial e público) e por faixas de consumo (37 faixas); Revisões a partir de requerimento da concessionária demonstrando a repercussão de qualquer componente nos custos; Os índices de reajuste: IPC - índice de preços ao consumidor – FGV IGP DI – índice geral de preços DI – FGV Exemplo de valor: R$ 1,04 (consumo domiciliar, hidrometado, faixa de 0 a 10 m3) ÁGUAS DE JUTURNAÍBA TARIFA

39 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Estação de Tratamento de Esgoto ÁGUAS DE JUTURNAÍBA INVESTIMENTOS

40 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo (só água). Arraial do Cabo Armação dos Búzios Cabo Frio São Pedro da Aldeia Iguaba Grande Prolagos 97 mil clientes Prazo da Concessão: 25 anos Início 13/05/1998 Fim 13/05/2023 PROLAGOS

41 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Atendimento ao Cliente - SAC xx / PROLAGOS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL

42 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Tarifas diferenciadas por tipo de medição (hidrometada e não hidrometada), consumidor (domiciliar, residencial, industrial e público) e por faixas de consumo (37 faixas); Revisões a partir de requerimento da concessionária demonstrando a repercussão de qualquer componente nos custos; Os índices de reajuste: IPC - índice de preços ao consumidor – FGV IGP DI – índice geral de preços DI – FGV Exemplo de valor: R$ 1,09 (consumo domiciliar, hidrometado, faixa de 0 a 10 m3) PROLAGOS - TARIFA

43 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Estação de Tratamento de Esgoto PROLAGOS INVESTIMENTOS

44 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Reajustes Anuais - por índices fixados nos contratos de concessão Revisões Extraordinárias - toda aquela revisão que implica em fatos não previstos em contrato que alteram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que englobam no caso a readequação de investimentos;. Revisões a cada 5 anos (qüinqüenal) POLÍTICA TARIFÁRIA

45 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Permite limitar incertezas quanto às mudanças: Da demanda e seu impacto nos investimentos; Dos custos do serviço; Da valorização da qualidade do serviço prestado. Permite incorporar as modificações: Do padrão de consumo dos usuários; Da estrutura tarifária adotada; Das tendências do mercado em geral. REVISÃO QÜINQÜENAL

46 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 CEG e CEG Rio –UFF - Universidade Federal Fluminense SuperVia –USP - Universidade de São Paulo Opportrans e Barcas – UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Águas de Juturnaíba e Prolagos – IME - Instituto Militar de Engenharia Via Lagos – UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro CONSULTORIAS

47 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 ALGUMAS FORMAS: Sessões Regulatórias Audiências Públicas Ouvidorias das Concessionárias e da ASEP Assembléia Legislativa do ERJ /Ministério Público EXEMPLOS: –Tarifa Diferenciada Ilha Grande - BARCAS –Repactuação dos investimentos – Águas de Juturnaíba e Prolagos AÇÃO DOS USUÁRIOS NA REGULAÇÃO

48 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Call Center - serviço telefônico gratuito - das 8 às 20h; Receber através de telefone, carta, , fax ou pessoalmente as reclamações; Mediar os conflitos existentes entre os consumidores e as Concessionárias - tramitação da Reclamação; Buscar a conclusão satisfatória para o usuário x Processo Regulatório. OUVIDORIA DA AGETRANSP

49 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Informações sobre Concessionárias Legislações Deliberações Informativos Contratos Links úteis Formulários de Ouvidoria

50 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 INTERFACES DA AGÊNCIA NO ÂMBITO NACIONAL

51 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 A ABAR é um fórum de discussão que busca o aprimoramento da regulação e da capacidade técnica a partir da mútua colaboração entre as associadas e o poder público. Estimula a troca de experiências entre as agências reguladoras, a promoção de critérios uniformes para problemas semelhantes e a preservação de interesse público amplo. ABAR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS

52 BRASVIAS RIO CENTRO – SET/05 Rua São Bento, nº 8 Centro - 18º andar – Rio de Janeiro Tel: (21) 2516 – 3760 Fax: (21) Site: OUVIDORIA


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