CONCESSÕES NO BRASIL Constituição Federal / 1988, artigo 175

Apresentação em tema: "CONCESSÕES NO BRASIL Constituição Federal / 1988, artigo 175"— Transcrição da apresentação:

1

2 CONCESSÕES NO BRASIL Constituição Federal / 1988, artigo 175
Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, para a prestação de serviços públicos.

3 LEI FEDERAL 8.987/1995 Define regras para a concessão, delegação e permissão de obras e serviços públicos e requisitos para as licitações. Estabelece encargos do poder concedente e da concessionária e direitos e obrigações dos usuários. Determina critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. Conceitua os requisitos para a prestação de serviço adequado.

4 CONCESSÕES NO ESTADO DO RJ
Constituição Estadual / 1989 – artigo 70 Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. Lei Estadual 2.470, de 28 de novembro de artigo 19 Programa Estadual de Desestatização do ERJ. Previsão do Ente Regulador.

5 CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA
Lei Estadual nº 2.686, de 13 de fevereiro de 1997: Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento. REGIMENTO INTERNO (Portaria ASEP nº 62 / 2003): Normatiza a estrutura organizacional e o funcionamento e atribuições dos orgãos internos. Define os procedimentos administrativos.

6 OBJETIVO DO AGENTE REGULADOR
Conciliar a necessidade de remuneração do investidor com a modicidade tarifária e qualidade do serviço com produtividade da concessão. Aspectos a serem observados: Qualidade dos serviços; Assimetria da Informação; Remuneração justa do investidor; Risco de captura.

7 PROCESSO REGULATÓRIO Instrução técnica das Câmaras: Energia, Saneamento, Transportes e Tarifas; Sorteio do Conselheiro Relator; Sessão Regulatória Pública – calendário 2005: Decisão: Relatório Técnico, Voto e Deliberação; Embargo e Recurso.

8 PARCERIAS FISCALIZAÇÃO Rio Trilhos Central
DER – Departamento de Estradas de Rodagem CALL CENTER Proderj DADOS ESTATÍSTICOS Fundação CIDE

9 INTERFACES DA AGÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL
LEGISLATIVO: ALERJ – Assembléia Legislativa do Estado do RJ Manifestacões sobre Projetos de Lei e assuntos regulatórios TCE – Tribunal de Contas do Estado TCE – Tribunal de Contas do Estado JUDICIÁRIO: Instrução, a pedido, de processos judiciais. MINISTÉRIO PÚBLICO: Informações e esclarecimentos sobre temas relativos às concessões.

10 SERVIÇOS CONCEDIDOS TRANSPORTE: Aquaviário – BARCAS
Metroviário - OPPORTRANS Ferroviário - SUPERVIA Rodovias – VIA LAGOS e ROTA 116 ENERGIA: Gás – CEG e CEG RIO SANEAMENTO: Água e Esgoto – ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS

11 ROTA 116 A Rota 116 opera a RJ 116, no eixo viário que liga Itaboraí - Nova Friburgo - Macuco. Fluxo diário de 6 mil veículos, em média. Prazo da Concessão: 25 anos Início 21/04/2001 Fim 21/04/2026 Itaboraí Nova Friburgo Cachoeira de Macacu Bom Jardim Cordeiro Macuco Região Serrana

12 ROTA 116 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Alô Rota 24 hs / Apoio Controle Manutenção da Rodovia

13 ROTA 116 TARIFA Tarifas para quatro categorias de veículos, determinada pelo de tipo de veículo (número de eixos) reajustadas a cada doze meses. Possui quatro praças de pedágio; Os índices de reajuste: INCC - obras rodoviárias – obras de arte especiais INCC – obras rodoviárias – pavimentação INCC – obras rodoviárias – terraplenagem Exemplo de valor: R$ 2,50 (roda simples – veículos de 2,3 e 4 eixos)

14 ROTA 116 INVESTIMENTOS Obras de Contenção e Sinalização

15 VIA LAGOS A Via Lagos opera a RJ 124, que liga Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. Fluxo diário de 11 mil veículos, em média. Prazo da Concessão: 25 anos Região dos Lagos Rio Bonito Araruama Iguaba Grande São Pedro Da Aldeia Início 23/12/1996 Fim 23/12/2021

16 VIA LAGOS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Atendimento ao Cliente – SAC Veículos de Apoio Praça de Pedágio

17 VIA LAGOS TARIFA Tarifas para nove categorias de veículos, determinada pelo de tipo de veículo (número de eixos) reajustadas a cada doze meses. Tarifa diferenciada de final de semana; Os índices de reajuste: INCC– mão-de-obra INCC – média INCC – material e serviços – aluguel de máquinas e equipamentos INCC - obras rodoviárias – terraplenagem / obras de arte especiais / pavimentação / serviços de consultorias Média geral do índice de preço ao consumidor Brasil – PCM Br Exemplo de valor: R$ 6,40 (2 eixos – de 2ª. feira a partir das 12h a 6ª. feira às 12h) R$ 9,80 (2 eixos – de 6ª. feira a partir das 12h a 2ª. feira às 12h)

18 VIA LAGOS INVESTIMENTOS
Construção de 26 km de rodovia

19 Prazo da Concessão: 25 anos
BARCAS Transporte hidroviário na Baía de Guanabara e Baía da Ilha Grande. Passageiros transportados: 51 mil / dia, em média. 5 linhas. Prazo da Concessão: 25 anos Início 12/02/1998 Fim 12/02/2023 Praça XV Praça Araribóia Ilha do Governador Ilha de Paquetá Ilha Grande Angra dos Reis Mangaratiba Baía da Ilha Grande Baía de Guanabara

20 BARCAS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Atendimento ao cliente – / /

21 BARCAS TARIFA As tarifas das linhas sociais (Praça XV- Araribóia, Praça XV – Ribeira, Praça XV – Paquetá, Mangaratiba – Ilha Grande, Angra – Ilha Grande) serão reajustadas a cada doze meses. Os índices de reajuste: Variação Salarial por Acordo Coletivo Índice de Preços de Máquinas e Equipamentos IGP-M Óleo Diesel Exemplo de valor: R$ 1,80 (Praça XV – Araribóia)

22 BARCAS INVESTIMENTOS Nova embarcação - Zeus

23 BARCAS INVESTIMENTOS Estação Charitas

24 Prazo da Concessão: 20 anos
OPPORTRANS Transporte metroviário na cidade do Rio de Janeiro. Passageiros transportados 430 mil / dia, em média. Início 27/01/1998 Prazo da Concessão: 20 anos Fim /01/2018 Linha 2 Linha 1 Pavuna Saens Penna Estácio Carioca Siqueira Campos 16 estações 17 estações 17 estações na Linha 1 16 estações na Linha 2

25 OPPORTRANS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Atendimento ao Cliente – SAC / Oficinas CCO

26 OPPORTRANS TARIFA Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Índice de Reajuste: IGPM acumulado dos últimos 12 meses; Revisão da Tarifa mediante estudos técnicos e planilhas de custos preparadas e encaminhadas à ASEP-RJ Exemplo de valor: R$ 2,00 (tarifa única)

27 OPPORTRANS INVESTIMENTOS
Estação Siqueira Campos

28 Prazo da Concessão: 25 anos
SUPERVIA Transporte ferroviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. Passageiros transportados atualmente: 340 mil / dia, em média. Prazo da Concessão: 25 anos Fim /09/2023 Início 17/09/1998 9 ramais 89 estações Vila Inhomirim Hoje – 340 mil / dia, em média 2002 – 300 mil (conforme gráfico) Belford Roxo Paracambi Saracuruna Deodoro Barão de Mauá Santa Cruz D. Pedro II

29 SUPERVIA INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
SuperViafone – Centro Operacional e Oficinas

30 SUPERVIA TARIFA Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Índice de Reajuste: IGPM acumulado dos últimos 12 meses; Revisão da Tarifa mediante requerimento da concessionária, acompanhado de “relatório técnico” ou “laudo parcial” como fundamentação do pedido.

31 SUPERVIA INVESTIMENTOS
Recuperação de Estações Recuperação da Frota de Trens

32 CEG E CEG-RIO Distribuição de gás canalizado, manufaturado, residencial e GNV. Residências, comércio, indústria, veículos, termoeletricidade e petroquímica. Em andamento: conversão de gás manufaturado para gás natural. 649 mil clientes Gás manufaturado UPGN Macaé REDUC Minas Gerais São Paulo Gás natural Gás natural CEG RIO CEG Prazo da Concessão: 30 anos Início 21/07/1997 Fim 21/07/2027

33 CEG E CEG RIO INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Atendimento ao cliente SAC / Equipe da Conversão Medidores CCO Call center

34 CEG E CEG RIO TARIFA Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Tarifas diferenciadas por tipos de gás (manufaturado, GN, GNV, GLP), consumidores (residencial, comercial, industrial) e faixas de consumo; 42 tarifas diferenciadas por faixa de consumo; Presença de subsídio cruzado: faixas de consumo dentro do mesmo tipo de consumidor possuem tarifas diferenciadas. Índices de Reajuste: custo de aquisição da matéria-prima (gás) variação dos tributos incidentes sobre a receita à exceção do IR(1 e 2 são repassados automaticamente para a tarifa) IGPM acumulado dos últimos 12 meses Exemplo de Valor: R$ 2,1322/m3 (tarifa residencial de gás natural na faixa de consumo de 0 a 7 m3)

35 CEG E CEG RIO INVESTIMENTOS
Conversão para gás natural Gasodutos

36 Prazo da Concessão: 25 anos
ÁGUAS DE JUTURNAÍBA Fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Prazo da Concessão: 25 anos Araruama Saquarema Silva Jardim Águas de Juturnaíba Lagoa de Juturnaíba 47 mil clientes. Início 15/01/1998 Fim 15/01/2023

37 ÁGUAS DE JUTURNAÍBA INFRAESTRUTURA DE OPERAÇÃO
Atendimento ao Cliente 0 xx 0 xx

38 ÁGUAS DE JUTURNAÍBA TARIFA
Tarifas diferenciadas por tipo de medição (hidrometada e não hidrometada), consumidor (domiciliar, residencial, industrial e público) e por faixas de consumo (37 faixas); Revisões a partir de requerimento da concessionária demonstrando a repercussão de qualquer componente nos custos; Os índices de reajuste: IPC - índice de preços ao consumidor – FGV IGP DI – índice geral de preços DI – FGV Exemplo de valor: R$ 1,04 (consumo domiciliar, hidrometado, faixa de 0 a 10 m3)

39 ÁGUAS DE JUTURNAÍBA INVESTIMENTOS
Estação de Tratamento de Esgoto

40 PROLAGOS Prazo da Concessão: 25 anos 97 mil clientes Início 13/05/1998
Fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo (só água). Arraial do Cabo Armação dos Búzios Cabo Frio São Pedro da Aldeia Iguaba Grande Prolagos Prazo da Concessão: 25 anos 97 mil clientes Início 13/05/1998 Fim 13/05/2023

41 PROLAGOS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Atendimento ao Cliente - SAC xx /

42 PROLAGOS - TARIFA Tarifas diferenciadas por tipo de medição (hidrometada e não hidrometada), consumidor (domiciliar, residencial, industrial e público) e por faixas de consumo (37 faixas); Revisões a partir de requerimento da concessionária demonstrando a repercussão de qualquer componente nos custos; Os índices de reajuste: IPC - índice de preços ao consumidor – FGV IGP DI – índice geral de preços DI – FGV Exemplo de valor: R$ 1,09 (consumo domiciliar, hidrometado, faixa de 0 a 10 m3)

43 Estação de Tratamento de Esgoto
PROLAGOS INVESTIMENTOS Estação de Tratamento de Esgoto

44 POLÍTICA TARIFÁRIA Reajustes Anuais - por índices fixados nos contratos de concessão Revisões Extraordinárias - toda aquela revisão que implica em fatos não previstos em contrato que alteram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que englobam no caso a readequação de investimentos;. Revisões a cada 5 anos (qüinqüenal)

45 REVISÃO QÜINQÜENAL Permite limitar incertezas quanto às mudanças:
Da demanda e seu impacto nos investimentos; Dos custos do serviço; Da valorização da qualidade do serviço prestado. Permite incorporar as modificações: Do padrão de consumo dos usuários; Da estrutura tarifária adotada; Das tendências do mercado em geral.

46 CONSULTORIAS CEG e CEG Rio –UFF - Universidade Federal Fluminense
SuperVia –USP - Universidade de São Paulo Opportrans e Barcas – UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Águas de Juturnaíba e Prolagos – IME - Instituto Militar de Engenharia Via Lagos – UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro

47 AÇÃO DOS USUÁRIOS NA REGULAÇÃO
ALGUMAS FORMAS: Sessões Regulatórias Audiências Públicas Ouvidorias das Concessionárias e da ASEP Assembléia Legislativa do ERJ /Ministério Público EXEMPLOS: Tarifa Diferenciada Ilha Grande - BARCAS Repactuação dos investimentos – Águas de Juturnaíba e Prolagos

48 OUVIDORIA DA AGETRANSP 0800 - 249040
Call Center - serviço telefônico gratuito - das 8 às 20h; Receber através de telefone, carta, , fax ou pessoalmente as reclamações; Mediar os conflitos existentes entre os consumidores e as Concessionárias - tramitação da Reclamação; Buscar a conclusão satisfatória para o usuário x Processo Regulatório.

49 www.agetransp.rj.gov.br Informações sobre Concessionárias Legislações
Deliberações Informativos Contratos Links úteis Formulários de Ouvidoria

50 INTERFACES DA AGÊNCIA NO ÂMBITO NACIONAL

51 ABAR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS
A ABAR é um fórum de discussão que busca o aprimoramento da regulação e da capacidade técnica a partir da mútua colaboração entre as associadas e o poder público. Estimula a troca de experiências entre as agências reguladoras, a promoção de critérios uniformes para problemas semelhantes e a preservação de interesse público amplo.

52 Centro - 18º andar – Rio de Janeiro Site: www.agetransp.rj.gov.br
Rua São Bento, nº 8 Centro - 18º andar – Rio de Janeiro Tel: (21) 2516 – 3760 Fax: (21) Site: OUVIDORIA