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1 VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Florianópolis/SC 16 e 17 de outubro de 2007.

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1 1 VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Florianópolis/SC 16 e 17 de outubro de 2007

2 2 Palestra: Sistema de garantia de direitos: acesso ao direito de Proteção Social Carla Rosane Bressan

3 3 Categorias fundamentais de análise: -Proteção -Infância -Direitos da Infância -Proteção à Infância

4 4 O que se entende por Proteção? -Proteção (ação de sujeitos e/ou grupos) -Proteção Social – Clássico (enquanto formas de atenção pública ou privada, fundamentada em ações de caridade e/ou filantropia, que no âmbito das políticas públicas foi vigente até meados do século XX)

5 5 -Proteção Social – enquanto regulação social (baseado no direito e no dever do Estado) Embrionária desde o início do século XX, se materializa em um Sistema de Proteção Social, composto por Políticas Públicas de Caráter Inclusivo (Saúde, Educação, Assistência Social, etc.)

6 6 Infância (?) -Enquanto categoria histórico/social tem uma caminhada que é desde o sujeito ausente aosujeito presente até que sujeito está presente. Quando presente: - da natureza infantil (generalizadora); - referenciada na condição social (necessidade e/ou interesses de classes)

7 7 Que no caso do Brasil e da Educação até década de 80 foi: Fundamentado no Paradigma da Segregação que compreende a criança a partir de sua condição social: -infância burguesa (escolas infantis / jardins de infância e sistema de ensino regular); -Infância pobre (sistema asilar –abandonadas) e creches (filhos de mulheres trabalhadoras)- caracterizado por período caritativo e filantrópico;

8 8 Emergência dos Direitos da Infância: -Caracterizado pela produção de consensos em torno da compreensão da infância. -Temos o século passado como a principal referência, em especial a segunda metade: Declaração dos Direitos da Criança (1924); Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Declaração dos Direitos da Criança (1959); Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989);

9 9 Década de 80 - Paradigma do Direito no Brasil Movimento pela democratização do país – coloca na ordem do dia a pauta dos direitos humanos; Instalação do Paradigma do Direito com o reconhecimento dos direitos civis, políticos e sociais – Constituição Federal de incorporando preceitos de Cartas Internacionais referentes à proteção da mulher, família, criança e adolescente; (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos) (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) De 1966 mas retificados pelo Brasil em 1992;

10 10 Para infância - Rompimento com o paradigma da criança pobre, tendo como principal influências: Declaração dos Direitos da Criança (1959) e Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Produz : 1- Re-significação do Conceito de Infância; 2- Aprovação de uma nova base legislativa;

11 11 Re-significação do conceito de Infância : Este, pode ser sintetizado em 6 eixos fundamentais de apreensão: a)A infância como instância de espaço-tempo diferente da vida adulta; b)A importância da família na vida da criança; c)Os direitos são universais, independente de sua condição; d)A criança como sujeito e pertencente a uma comunidade; e)As obrigações do outro para com a criança; f)O novo conceito de infância;

12 12 Nova base legislativa da década de 90: A aprovação de toda a base legislativa – a partir da nova Constituição Federal: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/90); SUS - Sistema Único de Saúde (Lei n°8.080/90) ; LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n°8.742/93); LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n°9.394/96) ;

13 13 O QUE TODAS ESTA LEIS TEM EM COMUM? A Criança Cidadã e Sujeito de Direitos e a necessidade de atenção integral; A Estrutura Descentralizada, sendo instância de elaboração e proposição de POLÍTICAS nas diferentes áreas de atuação;

14 14 CONSELHOS - instância de representação da sociedade governamental e não governamental (Sociedade Civil).

15 15 Proteção à Infância O sentido da proteção – enquanto uma ação deliberada e intencional do mundo adulto para com a infância e a adolescência – foi anunciado pela primeira vez na Declaração de Genebra (1924). Recebeu especial significação a partir da metade do século XX, quando passou a incluir-se no campo dos direitos sociais.

16 16 As necessidades específicas da infância, se expressam pelo impacto que o processo de desenvolvimento de cada sociedade na condição especial da infância. Os pactos internacionais, expressam um conjunto de garantias, para que essa condição especial da infância seja favorável.

17 17 A proteção social se coloca como um direito social fundamental, e como uma necessidade universal da infância de responsabilidade das políticas sociais públicas em proverem esse direito. Políticas que têm como finalidade desenvolver as capacidades humanas, como aquelas voltadas, à cobertura dos riscos e vulnerabilidades a que os sujeitos são submetidos e que colocam em perigo a satisfação de suas necessidades básicas e universais.

18 18 necessidades básicas e universais: Segundo Ian Gough e Len Doyal, as necessidades humanas básicas são um fenômeno objetivo e universal. "só existem dois conjuntos de necessidade básicas e universais – que devem ser concomitantemente satisfeitos para que todos os seres humanos possam efetivamente se constituir como tais (diferentes dos animais) e realizar qualquer outro objetivo ou desejo socialmente valorado. São eles: Saúde física e Autonomia" (Apud Pereira. 2000:68).

19 19 Como saúde física os autores entendem como uma necessidade básica, pois sem ela os homens não têm condições de viver. É uma necessidade natural, que afeta todos os seres vivos, embora "o modo de satisfazê-la requeira, no que se refere aos homens, provisões de conteúdo humano-social".

20 20 Por autonomia é entendida a "capacidade do indivíduo de eleger objetivos e crenças, de valorá-los com discernimento e de pô-los em prática sem opressões". Esta perspectiva, no entanto, só vai se tornar possível, quando nela estiver contido "um grau de compreensão do sujeito a respeito de si mesmo (enquanto indivíduo pertencente à uma cultura), enquanto uma capacidade psicológica de formular opções para si mesmo e em oportunidades objetivas que oferecem possibilidade de atuar".

21 21 Estas são agrupadas em são agrupadas em onze categorias e se aplicam à todas as pessoas: alimentação nutritiva e água potável, habitação adequada, ambiente de trabalho desprovido de riscos, ambiente físico saudável, cuidados de saúde apropriados, relações primárias significativas, segurança física e segurança econômica (total de 09). Para tanto existem necessidades intermediárias...

22 22 Duas são especiais: -segurança no planejamento familiar, na gestação e no parto (voltada exclusivamente às mulheres); -Da proteção à infância, entendida como uma necessidade intermediária específica da criança. Considerada como uma necessidade específica, está apoiada na importância de uma infância segura, com condições para o desenvolvimento da autonomia e da personalidade do indivíduo.

23 23 Doyal e Gough, sinalizam para a existência de quatro necessidades na infância, presentes em todas as culturas e têm uma dimensão de universalidade. São: a) necessidade de carinho e segurança, que requer relações estáveis, contínuas e seguras com os pais ou responsáveis, a partir no nascimento; b) necessidade de novas experiências, que fomentam o desenvolvimento cognitivo, social e emocional; c) necessidade de reconhecimento e apreciação e de uma atenção positiva dentro do marco de normas claras e justas; d) necessidade de estender, paulatinamente, responsabilidades, começando com rotinas até alcançar tarefas mais complexas.

24 24 Contato com Carla Rosane Bressan: Celular (48)


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