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Governo do Estado de Santa Catarina Florianópolis Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Florianópolis Governo de Santa Catarina.

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Apresentação em tema: "Governo do Estado de Santa Catarina Florianópolis Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Florianópolis Governo de Santa Catarina."— Transcrição da apresentação:

1 Governo do Estado de Santa Catarina Florianópolis Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Florianópolis Governo de Santa Catarina Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Ações da SST Abril/2013

2 Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

3 Interlocução entre gestores estaduais e municipais; Instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social; Negociação/Pactuação /Consenso; Estado/Município.

4

5 Composição e funcionamento da CIB São seis representantes do Estado e suplentes, indicados pelo gestor estadual; e seis representantes dos municípios e suplentes, indicados pelo COEGEMAS. A CIB reúne-se para as plenárias ordinárias a cada dois meses e extraordinariamente quando necessário; pactua por consenso do plenário e expressa as decisões por meio de resoluções; As resoluções são publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), encaminhadas à CIB, à Secretaria Técnica da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), ao Conselho Estadual de Assistência Social; e divulgadas.

6 Organização da CIB Plenário Câmara Técnica Secretaria Executiva

7 Principais competências da CIB Pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistência Social (SUAS) proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção básica e especial. Estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à implantação e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios. Pactuar instrumentos, parâmetros e mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns às duas esferas de governo.

8 Principais competências da CIB Pactuar a estruturação e a organização da oferta de serviços de caráter regional; o Plano Estadual de Capacitação; Pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios; Pactuar planos de providência e planos de apoio aos municípios; Encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência Social os assuntos de sua competência para deliberação.

9 Evolução do orçamento Fundo Estadual de Assistência Social Unidade Orçamentária: 26093

10 Evolução do orçamento FEAS ( )

11 Subações de cofinanciamento:

12 Assistência Social

13 Níveis de gestão do SUAS Inicial: existência e funcionamento de conselho, fundo e planos municipais de assistência social, além da execução das ações da proteção social básica com recursos próprios. Básica: cobertura da proteção social básica, a oferta de programas, projetos e serviços que fortaleçam vínculos familiares, promovam beneficiários do BPC e dos programas de transferência de renda. Plena: gestão total das ações de assistência social de proteção social básica e especial, independente da origem do financiamento.

14 Níveis de gestão do SUAS

15 estimativa de famílias de baixa renda - perfil Cadastro Único (Censo 2010) t otal de famílias cadastradas total de pessoas cadastradas * (Relatório de Informações Social - SAGI) - março de 2013 Cadastro Único em SC

16 Programa Bolsa Família (PBF) estimativa de famílias pobres – perfil Bolsa Família (Censo 2010) famílias beneficiárias do PBF (Mar/2013) (Relatório de Informações Social - SAGI) março de 2013

17 Programa Estadual de Transferência de Renda Santa Renda Público alvo: famílias beneficiárias do PBF que tenham crianças e adolescentes de zero a 15 anos, com renda familiar per capita inferior a R$ 80 mensais mesmo depois de receber o Bolsa Família. Condicionalidade: a cada dois anos um integrante da família beneficiária deverá realizar um curso do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e/ou outro curso de qualificação. Nº Famílias com crianças 0 a 15 anos com renda inferior a R$ 80,00 por mês Total Beneficiários Custo Anual do Programa R$ ,37

18 BPC - Benefício de Prestação Continuada - (Período 03/2013) BeneficiáriosValor MensalAcumulado Pessoa(s) com deficiência R$ ,33R$ ,33 Idosos21.052R$ ,76R$ ,92 RMV - Renda Mensal Vitalícia - (Período 03/2013) BeneficiáriosValor MensalAcumulado Pessoa(s) com deficiência 2.697R$ ,67R$ ,60 Idosos501 R$ ,15R$ ,45 Benefício da Prestação Continuada - BPC

19 Identificar beneficiários do BPC de zero a 18 anos que estejam ou não matriculados nas escolas, indicando barreiras que impeçam ou dificultem o acesso e permanência na escola, bem como ações e políticas que visem à superação destas barreiras e à inclusão educacional e social. BPC na Escola

20 Acessuas Trabalho Visa o desenvolvimento de ações de articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e,ou risco social para inclusão ao mundo do trabalho, por meio, de cursos de qualificação e formação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra. CRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA Habilitados em gestão básica ou plena do SUAS; Com CRAS em funcionamento; Aderiram mais de 200 vagas do PRONATEC/Brasil Sem Miséria; Repasse recursos R$ ,00 a cada 200 vagas.

21 Cofinanciamento para a construção de CRAS Valor de cada obra: R$ 200 mil Cofinanciamento para a construção de CRAS Valor de cada obra: R$ 200 mil 1 ÁGUAS FRIAS 2 ALFREDO WAGNER 3 BELA V. DO TOLDO 4 BIGUAÇU 5 BLUMENAU 6 BOMBINHAS 7 BRAÇO DO NORTE 8 CURITIBANOS 9 ENTRE RIOS 10 DESCANSO 11 FLOR DO SERTÃO 12 FORMOSA DO SUL 13 GARUVA 14 GUABIRUBA 15 ERVAL DO OESTE 16 ILHOTA 17 IRANI 18 IMARUÍ 19 ITAIOPOLIS 20JOINVILLE 21 LAGUNA 22 LEBON RÉGIS 23 ORLEANS 24 PALHOÇA 25 PALMA SOLA 26PENHA 27 PORTO UNIÃO 28 PRAIA GRANDE 29 RIQUEZA 30 SÃO JOÃO BATISTA 31 SANTA TEREZINHA 32 SÃO BERNARDINO 33 SCHROEDER 34 SEARA 35 TANGARÁ 36 TIMBO 37 TIMBO GRANDE 38 TROMBUDO CENTRAL 39 TUNAPOLIS 40 VITOR MEIRELLES

22 Camboriu Campo Erê Campos Novos Capivari de Baixo Dionisio Cerqueira Fraiburgo Garuva Herval d'Oeste Indaial Joaçaba Joinville Laguna Maravilha Palhoça Palmitos Ponte Serrada São Francisco do Sul São Joaquim Schroeder Tigrinhos Cofinanciamento para a construção de CREAS Valor de cada obra: R$ 217 mil Cofinanciamento para a construção de CREAS Valor de cada obra: R$ 217 mil

23 Lages Joinville Florianópolis Blumenau São Jose Criciúma Jaraguá do Sul Itajaí Araranguá Tubarão Cofinanciamento para construção de Centros Dia Valor de cada obra: R$ 395 mil Cofinanciamento para construção de Centros Dia Valor de cada obra: R$ 395 mil

24 24 Cofinanciamento de serviços da Proteção Social Especial e Benefício Eventual

25 25 Evolução dos municípios cofinanciados com os serviços de Proteção Social Especial e Benefício Eventual

26 Evolução da Dotação Orçamentária

27 Municípios de Pequeno Porte 1 e 2: R$ 4,5 mil Municípios de Médio Porte: R$ 6 mil Municípios de Grande Porte: R$ 9 mil Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: R$ 1 mil Recursos MDS/CRAS/PAIF/mês

28 Recursos MDS/CREAS/PAEFI/mês - média complexidade Municípios de Pequeno Porte 1 e 2: R$ 6,5 mil a R$ 8 mil Municípios de Médio Porte: R$ 8 mil a R$ 10,3 mil Municípios de Grande Porte: R$ 10,3 mil a R$ 13 mil

29 Recursos MDS/MÊS - média complexidade Municípios que oferecem serviços em Centro POP com capacidade de atendimento mensal de 100 pessoas: R$ 13 mil Municípios que oferecem serviços em Centro POP com capacidade de atendimento mensal de 200 pessoas: R$ 23 mil

30 Recursos MDS/mês - alta complexidade Piso de Alta Complexidade I: Municípios de pequeno porte 1 e 2: entre R$ 1,4 mil e R$ 9 mil conforme o número de vagas oferecidas em serviços de acolhimento; Piso de Alta Complexidade II (aqueles que oferecem serviços de Abrigo Institucional; Casa de Passagem; Residências Inclusivas e Repúblicas): entre R$ 6,5 mil e R$ 10 mil conforme o número de vagas oferecidas; Cofinanciamento para residências inclusivas: R$ 10 mil por unidade.

31 Trabalho, Emprego e Renda

32 Rede de Atendimento no Estado Trabalho, Emprego e Renda

33 Implantação de Centros Estaduais de Trabalho, Emprego e Renda *1 – Conselho Estadual de Artesanato e Economia Solidária *2 – Conselhos Municipais de Trabalho e Emprego

34 3. Abrangência dos Centros Investimentos: R$ ,00

35 Pronatec – 2013 VAGAS OFERTADAS/ABERTAS Fonte: Projeção de Investimentos: R$ ,00 Pronatec MunicípiosMatriculados

36 Centro Piloto – Dom Jaime de Barros Câmara – Escola de Ofícios Investimentos: R$ ,00

37 Combate à Fome

38 Rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional 01 - Restaurante Popular 04 - Cozinha Comunitária 03 - Banco de Alimentos 04 - Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos Recurso do PACTO: R$ 6,9 milhões

39 Direcionado a municípios com população superior a 100 mil habitantes. As instalações têm capacidade mínima de produção de mil refeições diárias. Restaurante Popular Cozinha Comunitária Unidade de Alimentação e Nutrição com capacidade mínima de produção de 100 refeições por dia.

40 Armazena alimentos para distribuição a entidades assistenciais previamente cadastradas. Promove atividades de reeducação alimentar. Articula-se com unidades de produção, armazenamento e comercialização de alimentos. Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos Banco de Alimentos Auxilia o desenvolvimento de atividades de distribuição dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Visa o desenvolvimento de projetos de inclusão social e produtiva e o fortalecimento de sistemas agroalimentares de base agroecológica e solidária.

41 Valor limite de até R$ 4.500,00/ano; Os produtos alimentícios serão adquiridos de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que possuam DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF). Estão incluídos: aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indígenas, membros de comunidades remanescentes de quilombos e agricultores assentados. Os alimentos serão distribuídos as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, com iminente risco de insegurança alimentar e nutricional. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

42 Habitação Regularização fundiária - Lar Legal

43 Regularização Fundiária de assentamentos urbanos Objetivo é o de legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade registrados no cartório de registro de imóveis).

44 Participantes Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Ministério Público; Municípios que aderem. Público Alvo Prioritariamente famílias inseridas no CADÚnico, com renda familiar de zero a três salários mínimos.

45 Adesão ao Programa Encaminhamento de ofício à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação Impeditivos para Regularização Fundiária Localização em Áreas de APP (Áreas de Preservação Permanente); Localização em Áreas de Risco (Beira de Rios, Encostas); Localização em Áreas Indígenas e Quilombolas.

46 Desenvolvimento do Programa Até novembro de 2012: Adesão de 12 municípios; De novembro/2012 até abril 2013: Adesão de 66 municípios. Total de municípios aderentes: 78 ( Títulos) Meta da SST: Protocolar no Poder Judiciário 100 mil processos até o final do ano de 2014

47 Plano Estadual de Políticas sobre Drogas

48 Participantes do colegiado gestor: Frente Parlamentar de Combate e Prevenção às Drogas da Alesc; Secretarias de Estado da: Assistência Social, Trabalho e Habitação; Saúde, Educação, Justiça e Cidadania e Segurança Pública; Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen); Casa Civil; Cruz Azul; Associação Catarinense de Comunidades Terapêuticas; Federação Catarinense de Comunidades Terapêuticas; Prefeitura de Florianópolis; Centro Cultural Escrava Anastácia; Instituto Padre Vilson Groh. Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas

49 Ações 2013: Realizar sete oficinas regionalizadas de maio a agosto Objetivo: implantar o colegiado gestor e definir prioridades regionais para a elaboração do Plano. Participação: 40 técnicos do Governo do Estado; 400 profissionais por encontro; Público estimado: 2,8 mil profissionais. Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas

50 Ações 2013: Regiões onde serão realizadas as oficinas: Jaraguá do Sul/Joinvile Lages São Miguel do Oeste Chapecó Joaçaba Criciúma Florianópolis Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas

51 Regiões de mobilização e adesão ao Plano Missão 1- Estratégia de abordagem 2- Metodologia de mobilização 3- Dimensionamento de serviços 4- Produtos/ações 5- Investimentos c Missão 1- Estratégia de abordagem 2- Metodologia de mobilização 3- Dimensionamento de serviços 4- Produtos/ações 5- Investimentos c


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