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INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Luiz Carlos Wisintainer.

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1 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Luiz Carlos Wisintainer

2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X GOVERNO TEMPO INDETERMINADO X TEMPO DETERMINADO

3 Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual - LOA PRÁTICAS ORÇAMENTÁRIAS Planejamento Planejamento – Ênfase bastante importante. É através do Planejamento que são estabelecidas as regras do jogo.

4 É um programa de trabalho elaborado pelo Poder Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato. PLANO PLURIANUAL - PPA

5 Art [...] § 1° - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

6 PPA – abrangerá as diretrizes, os programas, explicitando os objetivos e ações, e estas detalhando as metas do governo para o período quadrienal. Diretrizes Diretrizes - Apontam ou traçam as direções, regulam os planos de governo, estabelecem critérios para o planejamento. São os resultados principais ou maiores que serão desenvolvidos. PLANO PLURIANUAL PPA

7 Objetivos Objetivos - Detalhamento ou decomposição dos programas, que deverão ser atendidos, de forma a concretizar as diretrizes e, consequentemente, os objetivos. Indicam os resultados pretendidos pela Administração. Programas Programas - corresponde à unidade básica de planejamento composta por um conjunto articulado de ações que se traduzem em bens e serviços ofertados diretamente a sociedade. PLANO PLURIANUAL PPA

8 Metas Metas - são a mensuração das ações de governo para definir quantitativa e qualitativamente o que se propõe ser atendido e qual parcela da população se beneficiará com a referida ação. Ações Ações - são as iniciativas necessárias para cumprir os objetivos dos programas. PLANO PLURIANUAL PPA

9 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS MACRO OBJETIVO 1 MACRO OBJETIVO 2 MACRO OBJETIVO n PROGRAMA 1 PROGRAMA 2 PROGRAMA n AÇÃO 1 AÇÃO 2 AÇÃO n ESQUEMA METODOLÓGICO

10 FORMULAÇÃO DOS MACROOBJETI VOS FORMULAÇÃO DOS PROGRAMAS FORMULAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE AÇÃO ESTABELECIMENTO DAS ALTERNATIVAS DE AÇÃO ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL ETAPAS DE ELABORAÇÃO

11 PLANO PLURIANUAL PPA PROGRAMA PROGRAMA - Atenção Básica OBJETIVO OBJETIVO - Executar as ações de prevenção e de melhoria do atendimento médico-ambulatorial e hospitalar. AÇÕES AÇÕES - Adquirir medicamentos Construir Unidades de saúde Equipar unidades de saúde

12 PLANO PLURIANUAL PPA PROGRAMA PROGRAMA - Atendimento ao Ensino Fundamental OBJETIVO OBJETIVO - Garantir o ingresso e a permanência do aluno, assegurando-lhe ensino de qualidade AÇÕES AÇÕES - Capacitar professores Aparelhar escolas Construir escolas Reformar escolas

13 PLANO PLURIANUAL PPA PROGRAMA PROGRAMA – Coord. E Manut. Secr. Bem Estar Social OBJETIVO OBJETIVO – Atender as necessidades da S.B.E.S. AÇÕES AÇÕES – Conceder subvenções e firmar convênios diversos para entidades do Município; Implantação do cadastro único; Veículo adaptado para o transporte deficiente; Construção sede para o PETI

14 PLANO PLURIANUAL PPA PROGRAMA PROGRAMA – Promoção Social - 34 OBJETIVO OBJETIVO – Ampliar a capacidade operacional dos Municípios na execução da Política Municipal na área A.S..... AÇÕES AÇÕES – Contratação estagiários para auxílio técnico ao programa; Construção, implantação e manut. da Casa de Apoio a Vítimas e contra a violência e discriminações; Implantação do Programa de Geração de Renda

15 PLANO PLURIANUAL PPA PROGRAMA PROGRAMA – Promoção da Criança e Adolescente - 35 OBJETIVO OBJETIVO – Ampliar a capacidade operacional dos Municípios na execução da Política Municipal na área A.S..... AÇÕES AÇÕES – Implantação e Manutenção do Programa Sócio Educativo em meio aberto; Manutenção do C.M.A.S.; Implantação do Programa de Geração de Renda

16 O art. 35, § 2º, Inc. I, ADCT, dispõe que o PPA terá vigência até o final do 1º exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será entregue ao Poder Legislativo até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro. PLANO PLURIANUAL PPA Por sua vez, o Poder Legislativo devolverá o PPA (estudo e aprovação) ao Poder Executivo até o término da última sessão do 2º período legislativo.

17 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO Disporá sobre alterações na legislação tributária local; Estabelecerá as prioridades das metas presentes no PPA; Orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA); Definirá a política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

18 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO É o grau de precedência que representa o projeto/atividade dentro da programação orçamentária estabelecida. Será descrito na LDO quais metas são mais importantes e quais terão precedência ou devem ser realizadas antes.

19 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO Se no PPA constar a meta de construção de 2 postos de saúde e outra meta para aquisição de equipamentos para esses postos, será necessário avaliar se a construção dos postos serão feitas juntas, ou se a prioridade para o exercício financeiro é a construção de apenas um, ou ainda a construção de 01 posto com a devida compra dos equipamentos.

20 O art. 35, § 2º, Inc. II, ADCT, dispõe que o projeto de LDO será encaminhado até 8,5 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

21 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Orçamento Anual – Instrumento de programação para viabilizar a concretização de ações planejadas no PPA, obedecida a LDO. É uma Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo.

22 Serão detalhados objetivamente todos os programas e metas estabelecidos no PPA e na LDO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Deverá ser encaminhado ao poder legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, portanto até 31 de agosto, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

23 É o processo pela qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento sócio-econômico. objetivos e metas É a partir do Orçamento que o administrador fará com seus objetivos e metas possam ser colocados em prática, visando sempre o bem estar da comunidade. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

24 Diagnóstico da situação existente; identificação das necessidades de bens e serviços; definição clara dos objetivos para a ação; discriminação e quantificação de metas e seus custos; avaliação dos resultados obtidos; integração do trabalho. ORÇAMENTO PÚBLICO

25 Unidade: Neste princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Unidade orçamentária tende a reunir em um único total todas as receitas do Estado, de um lado, e todas as despesas, do outro. ORÇAMENTO PÚBLICO Universalidade: Aqui, o orçamento contém todas as receitas e todas as despesas do Estado. O cumprimento a este princípio traz para as casas Legislativas algumas condições, a saber: a)conhecer a montante dos gastos públicos programados; b) Impedir que o Poder Executivo realize receita e gastos sem autorização legislativa.

26 Anualidade: Este princípio dispõe que o orçamento, enquanto previsão de receita e despesa deve referir-se, sempre, a um período limitado de tempo ORÇAMENTO PÚBLICO Especificação ou discriminação: Tem por escopo vedar as autorizações globais, tanto para arrecadar tributos como para aplicar os recursos financeiros. Exclusividade: A Lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.

27 Não afetação das receitas: Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. ORÇAMENTO PÚBLICO Equilíbrio: O que importa é o resultado líquido que se obtém da combinação das políticas de financiamento e gastos. A apuração eventual de SUPERÁTIV OU DÉFICIT deve ser apreciada levando-se em linha de conta a situação geral da economia e os objetivos sociais de caráter não econômico.

28 PPA LDO LOA

29 1.Suplementares; 2.Especiais; 3.Extraordinários CRÉDITOS ADICIONAIS Suplementares: Quando os créditos orçamentários, inclusive os Créditos Adicionais, abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a lei autoriza a abertura de créditos suplementares. Estes estão diretamente relacionados ao orçamento.

30 CRÉDITOS ADICIONAIS Especiais: Abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade, discriminado por seus elementos de despesa. O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto no orçamento. Extraordinários: Somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, ou calamidade pública.

31 TRANSPARÊNCIA O Art. 48 assim dispõe: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal...

32 TRANSPARÊNCIA Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processo de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

33 CONTROLE O controle é aprimorado pela maior transparência e qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas. Neste momento o Tribunal de Contas de Santa Catarina está buscando uma fiscalização mais qualificada através do Sistema de Controle Interno do Município.

34 RESPONSABILIZAÇÃO A responsabilização deverá ocorrer sempre que houver o descumprimento das regras, com a suspensão das transferências voluntárias, das garantias e da contratação de operações de crédito, inclusive ARO. Os responsáveis sofrerão as sanções previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade fiscal.

35 RESPONSABILIZAÇÃO Decreto-Lei n° 2848, 07/12/40 – Código Penal Decreto-Lei n° 201, 27/02/67 – Resp. Prefeitos e Vereadores Lei n° 8.429, 02/06/92 – Sanções aos agentes públicos em caso de enriquecimento ílicito. Lei n° 1.079, 10/04/50 Lei n° , 19/10/00 – Lei dos Crimes Fiscais

36 Tel. (48) (48) Luiz Carlos Wisintainer Muito Obrigado


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