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LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NÃO PODE HAVER RESPONSABILIDADE FISCAL SEM RESPONSABILIDADE SOCIAL.

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Apresentação em tema: "LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NÃO PODE HAVER RESPONSABILIDADE FISCAL SEM RESPONSABILIDADE SOCIAL."— Transcrição da apresentação:

1 LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NÃO PODE HAVER RESPONSABILIDADE FISCAL SEM RESPONSABILIDADE SOCIAL

2 O PORQUÊ DE UMA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NO BRASIL Estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda demonstra a existência de um perverso paradoxo: a carga tributária no Brasil equivale à média da OCDE. No entanto, o padrão de vida da população desses países é sensivelmente mais elevado e a distribuição de renda muito mais eqüânime que a nossa.Estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda demonstra a existência de um perverso paradoxo: a carga tributária no Brasil equivale à média da OCDE. No entanto, o padrão de vida da população desses países é sensivelmente mais elevado e a distribuição de renda muito mais eqüânime que a nossa.

3 A INVERSÃO DAS PRIORIDADES Vinod Thomas, diretor do Banco Mundial no Brasil sustenta que de todo dinheiro aplicado pelo governo federal em políticas sociais, apenas cerca de 20% chega aos mais pobres. (Carta Capital n° 267/2003, p. 47).Vinod Thomas, diretor do Banco Mundial no Brasil sustenta que de todo dinheiro aplicado pelo governo federal em políticas sociais, apenas cerca de 20% chega aos mais pobres. (Carta Capital n° 267/2003, p. 47).

4 EMPONDERAMENTO SOCIAL Esses fatos demonstram o baixo nível de empoderamento da sociedade brasileira, isto é, a capacidade da população, especialmente as camadas com pouco acesso à educação formal, de se assenhorar de mecanismos eficazes de participação popular e controle sobre as ações do Estado.

5 RESPONSABILIDADE FISCAL E SOCIAL A Lei de Responsabilidade Fiscal cumpre tarefa importante ao estabelecer rigoroso controle, padronização e transparência nas contas públicas. No entanto, está eivada de grave defeito de origem que urge ser corrigido: prioriza o superávit primário em detrimento dos gastos sociais e investimentos em infra-estrutura.A Lei de Responsabilidade Fiscal cumpre tarefa importante ao estabelecer rigoroso controle, padronização e transparência nas contas públicas. No entanto, está eivada de grave defeito de origem que urge ser corrigido: prioriza o superávit primário em detrimento dos gastos sociais e investimentos em infra-estrutura.

6 RESPONSABILIDADE FISCAL: NECESSÁRIA MAS INSUFICIENTE Obviamente todos nós somos a favor de uma responsabilidade fiscal enquanto guardiã da austeridade no trato das finanças públicas, mas o que queremos deixar claro é essa austeridade não basta por si só, deve estar acompanhada do estabelecimento de metas sociais prioritárias Obviamente todos nós somos a favor de uma responsabilidade fiscal enquanto guardiã da austeridade no trato das finanças públicas, mas o que queremos deixar claro é essa austeridade não basta por si só, deve estar acompanhada do estabelecimento de metas sociais prioritárias.

7 QUAL O SIGNIFICADO DE UMA LRS? É uma proposta estratégica que aponta na direção de um projeto geral de controle popular sobre o Estado brasileiro a partir das organizações da sociedade civil.É uma proposta estratégica que aponta na direção de um projeto geral de controle popular sobre o Estado brasileiro a partir das organizações da sociedade civil. É um dos pilares de sustentação da governança social.É um dos pilares de sustentação da governança social.

8 O QUE SE ENTENDE POR GOVERNANÇA SOCIAL? Consiste na participação popular em cada etapa de implementação e execução da Lei de Responsabilidade Social:Consiste na participação popular em cada etapa de implementação e execução da Lei de Responsabilidade Social: definição dos mínimos sociais do seu território, definição dos mínimos sociais do seu território, elaboração de metas anuais e plurianuais, elaboração de metas anuais e plurianuais, definição de indicadores de avaliação de resultados e definição de indicadores de avaliação de resultados e implantação do sistema de monitoramento da execução da lei.implantação do sistema de monitoramento da execução da lei.

9 Estabelecer diretrizes governamentais, gerir e monitorar políticas, integrar demandas sociais em um projeto estratégico de desenvolvimento do município.Estabelecer diretrizes governamentais, gerir e monitorar políticas, integrar demandas sociais em um projeto estratégico de desenvolvimento do município. Promover a articulação gerencial de vários municípios de mesma região estabelecendo diretrizes de Responsabilidade Social comuns.Promover a articulação gerencial de vários municípios de mesma região estabelecendo diretrizes de Responsabilidade Social comuns. O SISTEMA DE GOVERNANÇA SOCIAL PERMITE:

10 TRANSPARÊNCIA FISCAL Estudo do IBASE demonstra que os dados orçamentários disponíveis no Brasil são fidedignos, porém a informação é veiculada em linguagem técnica. Poucas são as iniciativas que apresentam relatórios fiscais em linguagem simplificada acessível à maioria da população.

11 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LRS Os critérios para elaboração desta lei devem dar sustentação para um novo tipo de contrato social. Assim, deve envolver e orientar as ações não apenas do Estado, mas de outras instituições de natureza pública e que desenvolvam projetos em parceria com o Estado: organizações não-governamentais, OSCIPS e sindicatos. (Retirado de texto de autoria de Rudá Ricci apresentado no Fórum Social Brasileiro em novembro de 2003). Os critérios para elaboração desta lei devem dar sustentação para um novo tipo de contrato social. Assim, deve envolver e orientar as ações não apenas do Estado, mas de outras instituições de natureza pública e que desenvolvam projetos em parceria com o Estado: organizações não-governamentais, OSCIPS e sindicatos. (Retirado de texto de autoria de Rudá Ricci apresentado no Fórum Social Brasileiro em novembro de 2003).

12 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LRS Segundo o professor Rudá Ricci quatro princípios se destacam na formulação da LRS: Pagamento da dívida social; Publicização do Estado; Empoderamento social; Construção de um sistema de Governança Social.

13 PAGAMENTO DA DÍVIDA SOCIAL Sua efetivação pressupõe a construção de Indicadores de Mínimos Sociais, que elegerão as prioridades sociais de cada território, de micro e macroregiões e do paísSua efetivação pressupõe a construção de Indicadores de Mínimos Sociais, que elegerão as prioridades sociais de cada território, de micro e macroregiões e do país

14 PUBLICIZAÇÃO DO ESTADO como parte integrante da Lei de Responsabilidade Social faz-se necessário construir um Sistema de Monitoramento e Avaliação Social participativo, descentralizado e integrado que promova instâncias territoriais que integram o gerenciamento das políticas sociais.como parte integrante da Lei de Responsabilidade Social faz-se necessário construir um Sistema de Monitoramento e Avaliação Social participativo, descentralizado e integrado que promova instâncias territoriais que integram o gerenciamento das políticas sociais.

15 EMPODERAMENTO SOCIAL Pressupõe uma política social emancipatória e participativa. Assenta-se na construção de um Sistema de Governança Social.

16 SISTEMA DE GOVERNANÇA SOCIAL Trata-se da criação de uma nova estrutura que se instala no interior do Estado.Trata-se da criação de uma nova estrutura que se instala no interior do Estado. Constitui-se em nova forma de gestão das políticas públicas da área social, que orienta-se pela superação das estruturas especializadas e fragmentadas do Estado brasileiro.Constitui-se em nova forma de gestão das políticas públicas da área social, que orienta-se pela superação das estruturas especializadas e fragmentadas do Estado brasileiro. Sustenta-se por conselhos de gestão territorial da lei, apoiados por comitês técnicos que compõem o Sistema de Monitoramento e Avaliação Social.Sustenta-se por conselhos de gestão territorial da lei, apoiados por comitês técnicos que compõem o Sistema de Monitoramento e Avaliação Social.

17 SUPERANDO A CIDADANIA DE PAPEL Boaventura Santos defende a reconstrução do Estado Social orientado por uma luta política que visa transformar a cidadania abstrata, facilmente falsificável e inconseqüente, num exercício de reciprocidade concreta. Boaventura Santos defende a reconstrução do Estado Social orientado por uma luta política que visa transformar a cidadania abstrata, facilmente falsificável e inconseqüente, num exercício de reciprocidade concreta.

18 A LRS DE SÃO SEPÉ São Sepé no Rio Grande do Sul é o primeiro município brasileiro a editar uma Lei de Responsabilidade Social. A LRS de São Sepé tem por fundamentos: elaboração do mapa social da cidade (diagnóstico anual da realidade social local); registro individualizado do público- alvo dos programas e projetos da área social;

19 A LRS DE SÃO SEPÉ Montagem do Mapa da Cidadania, um inventário de todas organizações do Terceiro Setor, da iniciativa privada e órgãos públicos envolvidos com ações sociais; Definição de indicadores de pobreza do município para definição de metas anuais e plurianuais.

20 CONCLUSÃO A construção de uma Lei de Responsabilidade Social é uma ousadia política que tem por fundamento a radicalização da democracia participativa em nosso país, para além da justiça social e equilíbrio dos gastos públicos. Conforma uma nova engenharia política e sugere um novo arranjo estatal, mais poroso à sociedade civil.A construção de uma Lei de Responsabilidade Social é uma ousadia política que tem por fundamento a radicalização da democracia participativa em nosso país, para além da justiça social e equilíbrio dos gastos públicos. Conforma uma nova engenharia política e sugere um novo arranjo estatal, mais poroso à sociedade civil.


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