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MUNICÍPIO DE CHAPECÓ SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINSTRAÇÃO NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e ORIENTAÇÕES BÁSICAS Chapecó, fevereiro de 2012.

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1 MUNICÍPIO DE CHAPECÓ SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINSTRAÇÃO NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e ORIENTAÇÕES BÁSICAS Chapecó, fevereiro de 2012.

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3 LEI COMPLEMENTAR N.º 476, DE 19 DE DEZEMBRO DE DECRETO N.º , DE 31 DE JANEIRO DE LEGISLAÇÃO NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

4 O Município de Chapecó, através da Secretaria de Fazenda e Administração instituiu pela Lei Complementar nº. 476, de 19 de dezembro de 2011, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que traz mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais gerando benefícios para os contribuintes e à administração tributária. A NFS-e dar-se-á por opção espontânea a partir de 1º de março de 2012 e será de utilização exclusiva, em caráter definitivo e irretratável conforme dispõe o Decreto , de 31 de janeiro de Com a NFS-e, os prestadores de serviços repassam informações em tempo real para o Município de Chapecó. A implantação da NFS-e atende as necessidades da Emenda Constitucional n.º 42, que introduziu o Inciso XXII ao art. 37, da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais e é neste contexto que foi criada a NFS-e Desta forma entendemos que a responsabilidade Fiscal passa pelos gestores públicos e pela gestão destes, na busca de novas técnicas e ferramentas tecnológicas com o intuito de facilitar as relações entre contribuintes, poder público e serviços contábeis. 4 NFS-e Chapecó

5 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Chapecó. A NFS-e deverá ser emitida para o registro das operações de prestação de serviços, em substituição aos documentos fiscais convencionais (em papel) autorizados pela legislação do Município de Chapecó. 5 DEFINIÇÃO

6 Com a implantação da NFS-e, documento eletrônico pretende o Município alcançar as seguintes melhorias e benefícios: Para a sociedade: Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais. Para os contribuintes: Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais. Exportação de lotes de notas fiscais para escrituração contábil; Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com os tomadores dos seus serviços; Simplificação de obrigações acessórias, Maiores recursos para o gerenciamento das notas fiscais emitidas e recebidas; Eliminação de erros de cálculo e de preenchimento de documentos de arrecadação. Para a administração tributária: Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais. Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços. Melhora da qualidade das informações obtidas. 6 OBJETIVOS

7 Ser Prestador de Serviço cadastrado e autorizado pelo Município de Chapecó Conhecer a Legislação referente a NFS-e de Chapecó Estar cadastrado na Central de Usuários (quem for usuário do Livro Eletrônico, poderá utilizar o mesmo ). Possuir Certificado Digital do tipo A1 ou A3, sendo que, para pessoas físicas, deve ser utilizado o e-CPF e, para pessoas jurídicas, o e-CNPJ ou o e-PJ. Ter vínculo com um prestador ou tomador cadastrado no sistema. Ter permissão concedida pelo representante do estabelecimento. ( A liberação de acesso será concedida ao representante indicado na "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes funções: I - habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e; II – Administração geral do sistema. Decreto ) Atenção: O Certificado Digital é indispensável para o cadastro e emissão da NFS-e no município de Chapecó. 7 REQUISITOS PARA EMISSÃO DA NFS-e

8 No momento, nenhum contribuinte está obrigado a emissão da NFE-e. O acesso, uso e emissão da NFS-e (previsto no Decreto de 2012) dar-se-á por opção espontânea a partir de 1º de março de 2012 e será de utilização exclusiva, em caráter definitivo e irretratável, pelos seguintes contribuintes: I - Prestadores de serviços pessoas jurídicas; II - Profissionais liberais e profissionais técnicos, com graduação de 3º e 2º graus, respectivamente, inscritos regularmente no cadastro de Pessoas Físicas – CPF e em seus respectivos conselhos de classe, e que prestem serviços sob a forma de trabalho e responsabilidade pessoal; III - Prestadores de serviços de despachante, regularmente credenciados pelo DETRAN/SC; IV – Prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Atenção: A opção pela emissão da NFS-e, quando deferida, é irretratável, mesmo se efetuada por prestador desobrigado, e obriga o prestador de serviço a continuar sua emissão eletronicamente. 8 OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-e

9 9 ACESSO AO SISTEMA NFS-E Entre no endereço selecione o banner NFS-e. O link direcionará para a página: Selecione a opção cadastro de usuáriohttp://www.chapeco.sc.gov.br

10 10 CADASTRANDO USUÁRIO Preencha os campos de acordo o tela a seguir para criar um usuário de acesso

11 Após criar o usuário efetue a solicitação de acesso, que fará o vinculo do usuário criado anteriormente com o CNPJ/CPF da entidade emissora da NFS-e. Selecione a opção Solicitação de Acesso (Prestador)

12 12 IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Nesta janela informe o usuário (criado na Central do Usuário, também pode ser o do Livro Eletrônico) Obs: Caso não tenha o cadastro de Usuário de Conexão acesse: https://e-gov.betha.com.br/e-nota e selecione a opção 'Cadastrar-se'' E m seguida informe o tipo da pessoa e o CPF ou CNPJ emissor da Nota. Prestador de Serviço. Clique em Próximohttps://e-gov.betha.com.br/e-nota

13 13 DADOS DA EMPRESA Nesta tela informe os dados da Empresa Prestadora de Serviço. Não esqueça: de acordo com o CPF ou CNPJ informado na tela anterior. Ao final clique em Gravar.

14 14 ASSINATURA DIGITAL Deverá ser efetua a assinatura digital da solicitação efetuada. Aguarde o recebimento de , confirmando que seu acesso foi liberado pela Fiscalização Municipal. O prazo máximo para retorno é de 10(dez) dias. (Qualquer dúvida entre em contato com a Gerência de Fiscalização Tributária. Telefone )

15 15 ACESSO AO SISTEMA Após receber o de confirmação você estará apto a utilizar o sistema. Acesse através do site 'acesso a nota eletrônica'. Informe seu usuário e senha, e bom trabalho

16 16 REALIZANDO A EMISSÃO DA NFS-e Preencha os campos em sequência, conforme a situação da nota a ser emitida. Informe os dados do Tomador do Serviço, ou busque na lupa. OBS: Dúvidas referente a Natureza da operação, Retenção, verifique com o seu contador ou com a fiscalização municipal qual o enquadramento da sua empresa.

17 17 Na aba 'Serviços', preencha os campos e clique em Adicionar Serviço para incluí-los no documento. Poderão ser adicionados quantos serviços forem necessários, desde que sejam do mesmo item da lista de serviços. Na aba ' para notificação', podem ser informados 's para enviar a NFS-e, além do constante no campo 'Tomador'.

18 18 Na guia 'Informações Adicionais', podem ser destacados os Impostos Federais, Condições de Pagamento, Dados da Construção Civil ou Outras informações. Ao final selecione a opção Emitir e Assinar para efetuar a emissão da nota.

19 19 GUIA DE PAGAMENTO Para gerar a guia de pagamento acesso o menu Gerar Guia, serão demonstrados quais as competências possuem notas pendentes, que ainda não foram geradas guias para pagamento. Selecione a competência desejada e clique em Gerar Guia.

20 Na tela seguinte serão apresentadas as notas que ainda não possuem guias, selecione todas e clique na opção Gerar Guia

21 21 Na próxima tela basta clicar na opção Emitir Guia e fazer a impressão do boleto para pagamento do ISSQN.

22 22 Para o esclarecimento de dúvidas: Fórum Betha Sistemas: Prefeitura Municipal de Chapecó SECRETARIA DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO Gerência de Fiscalização Tributária Fone: (49) , (49) , (49) , (49)


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