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Rede em assistência social infantojuvenil. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Até os anos 90, a assistência social no Brasil foi sinônimo de assistencialismo;

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1 Rede em assistência social infantojuvenil

2 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Até os anos 90, a assistência social no Brasil foi sinônimo de assistencialismo; Promulgação da LOAS (Lei nº 8.742, de 07/12/93) trouxe um novo panorama para a questão, constituindo uma política pública que é dever do Estado e direito do cidadão; A política de Assistência Social é realizada por conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade; O centro da ação social é a família, vista como elo integrador da política e como foco de programas específicos; Concerne igualmente à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso, assim como às pessoas com deficiências, promovendo sua integração à vida comunitária.

3 Política Nacional da Assistência Social (PNAS) Aprovada em 2004; Diretrizes: I - Descentralização político-administrativa; II – Participação da população, por meio de organizações representativas; III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

4 Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Em 2005, é aprovada a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS), que disciplina a operacionalização da Assistência Social; Ações voltadas para o fortalecimento da família, com o resgate de sua dignidade e sua autodeterminação; Pacto federativo, com a definição de competências e responsabilidades dos entes das três esferas de governo; Os municípios, por seu turno, ficam organizados em três níveis de gestão do sistema – inicial, básica e plena – de acordo com a sua capacidade de executar as ações; Serviços ficam organizados por níveis de complexidade, quais sejam: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade.

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6 Sistema Único da Assistência Social (SUAS) GESTÃO INICIAL - O município habilitado em gestão inicial executa serviços e administra as transferências já efetuadas antes da implantação do SUAS. Recebe recursos do PETI e para combate ao abuso exploração sexual infantojuvenil; - GESTÃO BÁSICA - O município compromete-se com a cobertura de proteção social básica, ao menos 1 CRAS. Deve ter CMAS, CT, CMDCA constituído. GESTÃO PLENA - O município tem a gestão total das ações de assistência social de proteção social básica e especial, independente da origem do seu financiamento. Deve constituir CREAS. Qualquer município, independente do porte, pode chegar à gestão plena.

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8 Proteção Social Básica (PSB) A Proteção Social Básica tem caráter preventivo e objetiva incluir indivíduos e grupos nas políticas públicas, no mundo do trabalho e na vida comunitária e societária, prevenindo as situações de ameaça ou violação dos direitos; Destinatários: segmentos da população que vivem em condições de vulnerabilidade social, tais como pobreza, privação e fragilização dos vínculos afetivos (discriminação etária, étnicas, de gênero ou por deficiência...) Serviços objetivam potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos, o protagonismo de seus membros e bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho.

9 Serviços da Proteção Social Básica (PSB) Programa de Atenção Integral à Família – PAIF Programa de inclusão produtiva e enfrentamento à pobreza; Centros de Convivência para Idosos; Serviços para crianças de 0 a 6 anos – foco no fortalecimento dos vínculos familiares, direito de brincar, socialização, sensibilização para defesa dos direitos das crianças; Serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Ações de informação e de formação para o trabalho, voltados para jovens (Projovem adolescente) e adultos.

10 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) Unidade física onde são executados os serviços da PSB; Organizam e coordenam a rede de serviços sócio- assistenciais locais da política de assistência social; São responsáveis pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF); Mesmo os municípios de pequeno porte (até 20 mil habitantes), para chegarem ao nível de gestão básica do SUAS, devem constituir, no mínimo, um CRAS.

11 Proteção Social Especial (PSE) Destina-se a proteger as famílias e os indivíduos cujos direitos tenham sido violados (MC) ou que já tenha ocorrido rompimento dos laços familiares e comunitários (AC); A Proteção Social Especial tem caráter: reparador de danos; reabilitador de possibilidades para a reinserção social; exigem atenção mais personalizada e processos protetivos de longa duração. Destinatários: indivíduos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes de abandono; vítimas de maus tratos; abuso e exploração sexual; uso de drogas; conflito com a lei; situação de rua...; Divide-se em Média e Alta Complexidade.

12 Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade São serviços que oferecem atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Exemplos: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI; Abordagem de rua; Serviço de habilitação/reabilitação das pessoas com deficiência; Medidas sócio-educativas em meio-aberto (LA e PSC); Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

13 Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI: o PAEFI absorve o antigo Serviço de Enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e suas famílias, mais conhecido como Programa Sentinela. O serviço visa ao atendimento e proteção imediata a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, bem como de seus familiares.

14 Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) O CREAS é um espaço físico que deve se constituir como pólo de referência, coordenador e articulador da Proteção Social Especial de Média Complexidade; O CREAS poderá ser implantado com abrangência local/municipal ou regional, de acordo com o porte, nível de gestão e demanda dos Municípios, além do grau de incidência e complexidade das situações de violação de direitos; Ainda há poucos CREAS em Santa Catarina, assim como os serviços de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

15 Proteção Social Especial de Alta Complexidade Objetiva garantir proteção integral, ou seja, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência, com vínculos familiares rompidos ou em situação de ameaça, necessitando serem retirados de seu núcleo familiar e comunitário;

16 Serviços de Alta Complexidade Acolhimento Familiar: Programa Família Acolhedora; Acolhimento Institucional: Abrigo e Casa Lar; Casa de Passagem, República e Albergue; Abrigos para mulheres vítimas de violência; Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

17 SUASweb Ministério Público e Poder Judiciário podem ter acesso ao sistema SUASweb; Plano de Aplicação para co-financiamento federal no ano corrente; Demonstrativo de Aplicação de verbas em anos anteriores; Consulta de parcelas pagas pelo MDS ao Estado e aos Municípios (FNAS->FEAS->FMAS); Dados sobre PETI, Projovem e outros serviços.

18 Acolhimento para crianças e adolescentes Medida de proteção definida pelo ECA como excepcional e provisória (Art. 101, § 1º) ; Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (…) ECA Pesquisa IPEA/CONANDA (2004) no Brasil: das mais de 20 mil crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, 52,6% há mais de 2 anos (32,9% entre 2 e 5 anos, 13,3% entre seis e 10 anos, 6,4% há mais de 10 anos); Pesquisa do CIJ (2005/6): 24% das crianças e adolescentes acolhidos (n=1.018) de 1 a 2 anos, 8% de 3 a 4 aos, 10% há mais de 5 anos.

19 Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária PNCFC (CONANDA/CNAS, 2006) enfatiza o reordenamento dos serviços de acolhimento, objetivando: prevenção à ruptura e o fortalecimento de vínculos, por meio do trabalho com famílias; acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes, durante a fase de adaptação, no processo de reintegração familiar; articulação permanente entre os serviços de Acolhimento Institucional e a JIJ, para o acompanhamento adequado de cada caso, evitando-se o prolongamento desnecessário da permanência da criança e do adolescente na instituição.

20 Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária Lançamento das Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (CONANDA/CNAS, 2009). - Primeira regulamentação específica do CONANDA sobre o tema; - Nova ênfase na provisoriedade e excepcionalidade da medida, com vistas à reintegração familiar; - Detalhamento da tipificação e recursos mínimos dos serviços de acolhimento.

21 Lei nº /2009 Art 19, § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses (...) § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse (...) § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio (...)

22 Lei nº /2009 Art 88. São diretrizes da política de atendimento: VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta (…)

23 Lei nº /2009 Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VII - participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

24 Lei nº /2009 Art. 92. § 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei.

25 Lei nº /2009 Art Sobre as medidas de proteção: - substitui-se a menção ao abrigo pelo acolhimento institucional (VII); - acrescenta-se o programa de acolhimento familiar (VIII). § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta (…) - Acolhimento é de competência exclusiva da autoridade judiciária (§ 2o).

26 Lei nº /2009 A Guia de Acolhimento (Art.101, § 3o), expedida pela autoridade judiciária, é requisito fundamental ao acolhimento, e nela deverá constar: I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

27 Lei nº /2009 A entidade, por sua vez, fica responsável pelo Plano Individual de Atendimento: - Sob responsabilidade da equipe técnica e levando em consideração a opinião da criança/adolescente e dos pais ou responsáveis (Art. 101, § 5o); - Constando: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou para sua colocação em família substituta (§ 6o).

28 Lei nº /2009 Na impossibilidade de reintegração à família de origem, comprovada por relatório da entidade de acolhimento (Art. 101, § 9o), o o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares (§ 10o).

29 Lei nº /2009 Art. 101, § 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um(...) § 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento. (NR)

30 CUIDA – Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - Criado em 2005; - Gerenciamento pela CEJA/CGJ; - Possui três bases de dados: 1) pretendentes à adoção, inscritos e habilitados em Santa Catarina; 2) entidades de acolhimento institucional; 3) crianças e adolescentes acolhidos ou em condições de colocação em família substituta. -Desde 2008 disponível ao MPSC (Sistema CUIDA-MP); - Necessária implementação de acesso aos CTs e CMDCAs.

31 Modalidades de Acolhimento Quadro comparativo Acolhimento Institucional (antigos abrigos): - Construído especificamente para esta finalidade, com aspecto semelhante ao de uma residência; - Para atendimento a grupos de até 20 crianças/adolescentes; - Equipe técnica tem espaço na própria entidade; - Maiores dificuldades em proporcionar o atendimento individualizado e em pequenos grupos proposto pelo ECA.

32 Modalidades de Acolhimento Quadro comparativo Casa-lar ou abrigo domiciliar: - Acolhimento oferecido em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente; - Atendimento a pequenos grupos de até 10 crianças/adolescentes; - Equipe técnica tem espaço físico separado; - Visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade.

33 Modalidades de Acolhimento Quadro comparativo Serviço de acolhimento institucional e casa-lar devem: - Evitar especializações e atendimentos exclusivos, tais como: faixas etárias muito estreitas, apenas determinado sexo, atender exclusivamente ou não atender crianças e adolescentes com deficiência ou com HIV/AIDS; - A atenção especializada, quando necessária, deverá ser assegurada por meio da articulação com a rede de serviços; - Situar-se em áreas residenciais e manter aspecto semelhante ao de uma residência; - Evitar placas indicativas da natureza institucional do equipamento, evitando nomenclaturas que remetam a aspectos negativos, estigmatizando os usuários.

34 Modalidades de Acolhimento Quadro comparativo Acolhimento Familiar (Programas Família Acolhedora): - Acolhimento em residências de famílias acolhedoras cadastradas; - Famílias podem receber um subsídio para custeio do acolhimento; - As famílias acolhedoras são selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento; - Famílias acolhedoras não devem estar interessadas na adoção das crianças (pré-requisito para seu cadastramento); - Recebem uma criança/adolescente por vez (exceto quando irmãos); - O Serviço de Acolhimento tem espaço próprio; - Propicia o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança ou do adolescente.

35 Desafios / Considerações Finais Ênfase na prevenção implica melhorar os serviços assistenciais da PSB e PSE de Média Complexidade; Há, ainda, muitos municípios catarinenses em Gestão Inicial do SUAS; Há outros em Gestão Básica mas que não constituíram CRAS; Há poucos CREAS em SC; Necessidade de regularização de entidades que acolhem crianças e adolescentes de fora de suas Comarcas; Que toda a rede atue de forma comprometida para resgatar o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças acolhidas institucionalmente.


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