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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL JORNADA DE TRABALHO CONTROLE DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA.

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1 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL JORNADA DE TRABALHO CONTROLE DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA

2 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL J ornada de trabalho é o período habitual durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou entidade na qual se encontra em exercício

3 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Artigo 23 da Lei 6745, de 28/12/1985: O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação do cargo, é de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

4 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Não se aplica a presente norma aos servidores amparados pelas disposições contrárias em legislações específicas, de acordo com as peculiaridades do cargo (porteiro, telefonista, ascensorista, digitador, datilógrafo, enjaquetador de filmes e outros).

5 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Decreto 556 de 15/08/2003 : Horário especial de expediente. Turno único das 13:00 às 19:00 h. 30 (trinta) horas semanais. Órgãos da administração direta. Autarquias. Fundações.

6 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Serviços excluídos do horário especial: Essenciais ao interesse público. Aqueles que obedecem a turno especial de trabalho. Ex: Atividades finalísticas da SED; SES; SSP; SJC.

7 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL REGISTRO DE FREQUÊNCIA

8 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Estatuto do Servidor Público – Lei 6745, de 28/12/1985 Decreto 2.194/2009, de 11/03/2009 Institui o ponto eletrônico; Regulamenta o controle de frequencia; Compensação de horas; Ponto Facultativo Órgão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual

9 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL O registro se dá através do controle de ponto e frequência, observado o horário de trabalho que deve ser cumprido.

10 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL O registro de freqüencia é a forma de verificação de que o servidor compareceu ao local de trabalho e, portanto, pressupõe- se que tenha exercido as atividades para as quais o Estado lhe remunera

11 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Importante: a conferência da frequencia do servidor pela chefia imediata representa um dos itens a serem analisados quando da liquidação da despesa com pessoal.

12 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Liquidação da despesa pública: Lei 4.320/64 Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

13 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Sujeitos ao registro diário de freqüencia: Artigo 2° do Decreto 2.194/2009 Titular de cargo de provimento efetivo; Ocupante de cargo em comissão; Admitido em emprego de natureza temporária (ACT); Ocupante de emprego permanente (CLT); Terceirizado; Bolsista; Estagiário

14 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Regra geral: Sistema de ponto eletrônico Decretos 2.194/2009 e 3459/2010 Exceções: Manual ou mecanizado Setores que ainda não disponham do ponto eletrônico Servidores que realizem atividades fora da unidade administrativa Casos excepcionais que envolvam motivo relevante, devidamente justificado pelo titular do órgão ou entidade

15 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL O Registro de frequencia: Observará o horário de trabalho estabelecido; Deve ser diário; No inicio e término do expediente, plantão ou escala de trabalho; Saídas e entradas durante o transcurso.

16 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL É responsabilidade da chefia imediata do servidor o acompanhamento e controle de sua frequencia, bem como a adoção das medidas necessárias quando este não cumprir as normas regulamentadoras.

17 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL É responsabilidade do servidor comunicar à chefia imediata quando, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço, ou providenciar autorização específica quando houver necessidade de trabalho fora do horário de funcionamento do órgão ou entidade.

18 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Falta Justificada: Deferida e justificada pela autoridade competente; - até 3 (três) dias no mês pelo servidor efetivo, em razão de doença pessoal ou familiar, comprovada pela apresentação de atestado médico. O servidor deverá apresentar o atestado médico em até 5 (cinco) dias contados da sua emissão, sem prejuízo da comunicação ao gerente/diretor da área no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. - decorrente de prova escolar, coincidente com o horário de trabalho, mediante comprovação; - da servidora lactante, pelo espaço de até 2 (duas) horas por dia para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade. O número de horas é proporcional à carga horária da servidora; - por doação de sangue (1 dia), comprovada por documentação;

19 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL - para participar em Tribunal do Júri, comprovada por documentação; - por convocação do TRE, computada em dobro na concessão de folga ao serviço; - faltas justificadas com laudo emitido por Psicólogo ou Assistente Social precisam de homologação de Médico Assistente para comprovar a ausência ao trabalho. A comprovação por documento é anexada no registro de frequencia do mês da ausência.

20 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Falta Injustificada: É a ausência por motivos particulares, não previstos na definição de falta justificada. As faltas são descontadas computando como ausência o sábado, domingo ou feriado, quando intercaladas. O servidor é obrigado a avisar a sua diretoria/gerência imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço. O servidor perde seus vencimentos do dia em que faltar ao serviço. Perde 1/3 (um terço) dos vencimentos do dia em que comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30 (trinta) minutos, ou quando se retirar antes do término do horário de trabalho.

21 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Compensação de horas É aplicada somente ao servidor efetivo, considerando os acréscimos à jornada de trabalho, limitados a 12 (doze) horas mensais. A compensação de horas deverá ser autorizada pela chefia imediata para suprir transitoriamente eventual necessidade de serviço, até o final do mês seguinte da ocorrência, sendo vedado o aproveitamento do período não utilizado nos meses posteriores.

22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL É passível de compensação, ainda: a ausência justificada pela chefia imediata no ponto, até o mês seguinte ao da ocorrência; a entrada tardia e saída antecipada, desde que não seja habitual ou cause prejuízo ao serviço, reconhecidas pela chefia imediata, até o mês seguinte ao da ocorrência. Em caso de falta com compensação de horas, não será descontado o auxílio-alimentação.

23 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Compensação de horas decorrente de ponto facultativo: Quando cada dia a ser compensado corresponde a 6 (seis) horas e o servidor não cumpriu o estabelecido na legislação, terá: - 1 falta integral não justificada para cada 6 (seis) horas não compensadas; - 1/2 falta não justificada para cada 3 (três) horas não compensadas; - 1/3 de falta não justificada quando restar menos de 3 (três) horas não compensadas; - 2/3 de falta não justificada quando restar mais de 3 (três) e menos de 6 (seis) horas não compensadas. Obs: para jornadas de 4 e 8 horas, aplicar a proporcionalidade

24 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Abandono de cargo público A ausência ao serviço, sem justa causa (intencional), por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados num período de 12 (doze) meses, caracteriza abandono de cargo público. Constatado abandono de cargo, o setorial/seccional deverá encaminhar correspondência notificatória ao domicílio do servidor, convocando-o a comparecer ao serviço e a justificar as faltas injustificadas. Observar-se-á com o abandono de cargo, a abertura de processo disciplinar para a adoção de procedimento sumário.

25 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Convocação do TRE A folga decorrente de convocação poderá ser usufruída na íntegra ou parceladamente, até o próximo pleito eleitoral. A dispensa do serviço não leva em consideração o número de horas trabalhadas em regime de plantão, bem como o fato do servidor estar ou não de plantão na data da convocação, não podendo ser considerada para este fim os dias não trabalhados em decorrência de escala de trabalho. O direito ao usufruto do benefício supõe que à época da convocação existia relação de trabalho, não sendo concedida àqueles que foram convocados antes da existência do exercício do cargo ou função.

26 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Conferência mensal da frequencia Setorial/Seccional Recepcionar, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao do registro de frequencia, o documento (folha/cartão/livro ponto) utilizado pelas unidades organizacionais para o registro. Quando da existência de servidores em exercício no órgão/entidade, encaminhar ao órgão/entidade de origem, até o 10º (décimo) dia útil, ofício com a frequencia dos mesmos. Recepcionar, até o 10º (décimo) dia útil, ofício com a frequencia dos servidores em exercício em outros órgãos/entidades. Constatado a ausência justificada de servidores preencher o formulário MLR-13. Constatado a ausência injustificada de servidores preencher o formulário MLR-12. Registrar a ocorrência de ausência dos servidores no SIGRH. Arquivar os formulários para eventual consulta.

27 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

28 Inclusão de restrições no módulo de Controle Interno do SIGEF Grupo: Folha de Pagamento

29 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Restrição: Deficiência nos procedimentos de controle de ponto dos servidores em exercício no órgão Registrar os casos de deficiência nos procedimentos de controle de ponto, caracterizando ausência de liquidação da despesa, em desacordo ao disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64.

30 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

31 Clóvis Coelho Machado Gerência de Auditoria de Pessoal Diretoria de Auditoria Geral Fone:


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