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1 Direito Ambiental Internacional Profª. Me. Letícia Albuquerque 11 de novembro de 2004.

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1 1 Direito Ambiental Internacional Profª. Me. Letícia Albuquerque 11 de novembro de 2004

2 2 Introdução ao Direito Internacional Fontes do Direito Internacional

3 3 Proteção Internacional do Ambiente = disciplinar a ação humana

4 4 Interesse global = ultrapassa a fronteira dos Estados

5 5 Expansão do Direito Internacional Público no século XIX: Campo econômico: direito internacional econômico Meio ambiente: direito internacional ambiental

6 6 Expansão gradual: Inicia no final do século XIX Acelera-se depois da Segunda Guerra Mundial

7 7 Direito Internacional Contemporâneo: Construído a partir de uma desigualdade NORTE x SUL e contribui para reproduzir essa desigualdade.

8 8 Direito Internacional x Relações Internacionais

9 9 DIP Objetivo fundamental é regular a relação entre os Estados.

10 10 Relações Internacionais: tem um sentido menos técnico, leva em conta os objetivos e a política que tem certa repercussão internacional, mas que no conjunto não são matéria própria do direito internacional.

11 11 QUAL A IMPORTÂNCIA DESSA COMPARAÇÃO?

12 12 O DIP não se ocupa de todas as formas de relacionamento/intercâmbio que ocorre entre os Estados da comunidade internacional.

13 13 Exemplo: atuação das ONG's

14 14 COMO DEFINIR O DIP NA SOCIEDADE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEA?

15 15 Dominação dos Estados no Direito e nas Relações Internacionais. Organizações Internacionais formadas por Estados.

16 16 Pessoas de modo geral gozam dos benefícios do DIP através da sua internalização. Estados que possuem capacidade processual perante a CIJ.

17 17 Direito reflete a sociedade de uma determinada época = questão ambiental

18 18 Fontes do DIP Na teoria geral do direito, consideram-se fontes as razões que determinam a produção das normas jurídicas, bem como a maneira como elas são reveladas.

19 19 Se alguém quer saber se há uma norma jurídica internacional, ou melhor, saber se um valor tornou-se jurídico, o modo é buscar onde este valor se revelou: se num tratado internacional, se num costume internacional, se num princípio geral de direito...

20 20 DIP Importância da Discussão das Fontes: Direito Internacional Ambiental

21 21 Rol das fontes do DIP Art. 38 do Estatuto da CIJ

22 22 CIJ = Corte Internacional de Justiça Sede – Haia Sistema da ONU

23 23 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhes forem submetidas, aplicará:

24 24 a) as convenções internacionais, quer gerais quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

25 25 b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo direito;

26 26 c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas;

27 27 d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

28 28 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

29 29 Lacuna do art. 38: Não refere às OIs, nem os atos jurídicos unilaterais dos Estados

30 30 ONU (1945): proliferação de OIs

31 31 No Direito Internacional do Meio Ambiente, tem emergido uma série de atos de órgão estabelecidos por alguns tratados e convenções multilaterais, que pode ser de duas categorias:

32 32 a) Conferências das Partes (as COP – CONFERENCE OF THE PARTIES).

33 33 b) órgãos técnicos e científicos, de composição restrita dos Estados-partes, em regra compostos de peritos ou técnicos, e que emitem normas, a serem referendadas pelas COP.

34 34 IMPORTANTE: inter-relação entre as fontes

35 35 Dificilmente existem tratados suficientemente claros que dispensem qualquer outro meio auxiliar de interpretação, em particular quando o entendimento envolver conflito entre Estados.

36 36 Conclusão: Daí a ausência de hierarquia entre as fontes formais do DIP.

37 37 Tratado internacional

38 38 Art. 2º, parágrafo 1º, a, CVDT DEFINIÇÃO DE TRATADO:...um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito interacional, quer conste de um único instrumento quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular.

39 39 Um tratado é uma manifestação de vontade conjunta, atribuídas a dois ou mais sujeitos de direito internacional e destinado a produzir efeitos jurídicos em conformidade com as regras de direito internacional. Paul Reuter

40 40 Qualquer que seja sua denominação particular = não existe uma terminologia precisa

41 41 Termos Utilizados: – Acordo – Ata – Carta – Convenção – Pacto

42 42 Estrutura: – Preâmbulo – Parte dispositiva – Anexo

43 43 Idioma – versão autêntica

44 44 Versão autêntica = versão produzida no decorrer da negociação e assinada pelas partes, autenticando o texto do tratado.

45 45 Condições de validade: Capacidade das partes contratantes Habilitação dos agentes signatários

46 46 Negociação: Fase que o texto do tratado vai ser elaborado, redigido e assinado. Realizada via de regra pelos plenipotenciários.

47 47 Plenipotenciários: Representantes dos Estados munidos de plenos poderes.

48 48 Plenos poderes: Significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado, designando uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado...

49 49... para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado (art. 2, § 1º, c, CVDT).

50 50 Art. 7, § 1º, b, CVDT = dispensa de plenos poderes

51 51 Pela natureza da função e independentemente de plenos poderes estão habilitados para negociar e concluir tratados: Chefes de Estado e de Governo Ministro das Relações Exteriores Chefes de missão diplomática

52 52 Organizações Internacionais = Secretário Geral: autorizado a negociar e concluir tratados internacionais.

53 53 Entrada em vigor: Bilaterais: assinatura/troca de notas Multilaterais: depósito dos instrumentos de ratificação

54 54 Ratificação: É o ato unilateral com que o sujeito de direito internacional signatário de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.

55 55 Entrada em vigor do tratado multilateral pode depender: do depósito dos instrumentos de ratificação de todos os Estados signatários do depósito de um certo número de ratificações das ratificações de certos Estados

56 56 No plano interno, a ordem constitucional de cada Estado determina o procedimento para se submeterem a compromissos internacionais.

57 57 BRASIL = participação do legislativo e do executivo

58 58 Costume internacional:...como prova de uma prática geral aceita como sendo direito.

59 59 Conceito de costume 2 elementos: Elemento objetivo Elemento subjetivo

60 60 Prova do costume: Pela prática dos Estados Pelas decisões das OIs Pela jurisprudência internacional

61 61 Codificação do DIP é incipiente = importância do costume

62 62 Princípios gerais de direito:...reconhecidos pelas nações civilizadas.

63 63 Finalidade da inclusão dos princípios: preencher eventual lacunas e evitar a denegação de justiça pelo juiz internacional.

64 64 DOUTRINA = pensamento dos doutrinadores tem um papel relevante na interpretação da norma jurídica e para o desenvolvimento do direito como um todo.

65 65 JURISPRUDÊNCIA = conjunto de regras jurídicas que nascem das decisões judiciais

66 66 Ausência de hierarquia entre as fontes do DIP

67 67 Reavaliação das fontes do DIP: SOFT LAW / SOFT NORMS Globalização – participação de novos atores na elaboração das regras de DIP

68 68 Soft law – termo que surge nos meados dos anos 60 nos EUA.

69 69 Identifica um fenômeno da existência de normas jurídicas com graus de normatividade menores que as tradicionais, mas nem por isso menos significativas.

70 70 Direito Flexível – soft norms/soft law

71 71 Hard Law X Soft Law Fator tempo: produto acabado X vir a ser, um ato de vontade do Estado que aspira tornar-se uma norma

72 72 Hard Law X Soft Law Finalidade: obrigações jurídicas fortes X cumprimento é mera recomendação, que podem inclusive não cumpri-las sem que haja sanções aplicáveis.

73 73 O conceito de soft law emergiu a partir da relevância e da atuação crescente da diplomacia multilateral: foros diplomáticos, interpretação dos tratados elaborados pelas OIs, atos unilaterais das OIs, congressos e conferências.

74 74 Campos privilegiados: Domínios do Direito Internacional Econômico (Direito do/ao desenvolvimento) e da proteção internacional do meio ambiente

75 75 Recomendações da ONU, OMS, OIT, etc...

76 76 A diplomacia de cúpula, de reuniões diretas e entre os responsáveis pelas RIs dos Estados, os chefes de Estado ou de governo, os Ministros de Estado, particularmente das Relações Exteriores tem propiciado a prática de comunicados conjuntos, atas declarações que constituem a SOFT LAW.

77 77 Soft law = pode levar a uma reformulação das bases tradicionais das FONTES DO DIP.

78 78 CONCLUINDO: A questão da soft law é um campo em que os conceitos ainda se encontram em fase de gestação e não permitem uma formalização suficiente para que se prestem a serem consideradas com alguma segurança científica FONTES DO DIP.

79 79 CONCLUINDO: É um domínio entre a POLÍTICA INTERNACIONAL em que prevalece a inventividade dos Estados e de seus negociadores, em que se revela a parca preocupação com legalidades ou mesmo em que pode ser nula a preocupação formal.

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