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Direitos Humanos e Ética Ambiental

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Apresentação em tema: "Direitos Humanos e Ética Ambiental"— Transcrição da apresentação:

1 Direitos Humanos e Ética Ambiental
Prof. Me. Ricardo Libel Waldman 13 de janeiro de 2005

2 I – Bem Comum e Meio Ambiente
1. Conceito de Bem Comum. 2. Meio Ambiente e Bem Comum.

3 Conceito de bem comum O bem comum, nas questões ético-jurídicas deve ser pensado conforme as relações de justiça:

4 Justiça geral Justiça particular Distributiva Corretiva

5 Bem comum e justiça A justiça geral exige todas as virtudes necessárias para o bem comum, sendo que este é o conjunto das condições necessárias ao pleno desenvolvimento da pessoa humana.

6 Bem comum e justiça A busca pelo bem comum se dá de forma direta, pois o que se exige não é para o bem de ninguém especificamente.

7 Justiça geral O dever fundamental de justiça geral é reconhecer a igualdade entre todas as nações e pessoas, enquanto são pessoas humanas e organizações de pessoas humanas, que vivem em um mesmo ambiente.

8 Justiça geral Trata-se de uma virtude básica, que todos os povos devem ter, se quisermos, de fato, solucionar as questões ambientais.

9 Características do bem comum
Necessário, pois é a razão de ser da comunidade política. Orientado, à pessoa pois existe para a sua realização.

10 Características do bem comum
Cultural, pois se desenvolve com a criatividade humana. Histórico, pois diferentes situações históricas alteram o que é o bem comum.

11 Características do bem comum
Jurídico, pois é determinado pela lei. Conflituoso, pois cada um busca seu bem individual.

12 Justiça particular A justiça particular diz respeito especificamente a virtude no que tange a atribuição dos bens da comunidade, tendo em vista o bem.

13 Justiça particular A justiça particular visa indiretamente o bem comum, através do bem de um particular. Tal característica deve ser compreendida a partir do caráter individual e ao mesmo tempo social da pessoa humana.

14 Justiça distributiva A justiça distributiva diz respeito à distribuição dos bens ou encargos da comunidade de acordo com alguma característica que cada pessoa, ou porção mais ou menos individualizada da natureza possua, ou não, e que esteja conectada com o bem comum.

15 Justiça distributiva Na justiça distributiva, a quantidade de bens ou encargos a serem recebidos será proporcional à “quantidade” daquela característica que é possuída por determinado sujeito. Trata-se de uma igualdade proporcional que visa a realização de atividades que contribuem para o bem comum.

16 Justiça corretiva A justiça corretiva diz respeito a igualdade nas trocas, quando uma parte não pode sair da relação com mais nem menos do que possuía antes da mesma. Trata-se de uma igualdade absoluta entre o que se dá e o que se recebe, para que a distribuição não seja desfeita.

17 Bem comum e meio ambiente
Parte do bem comum é o meio ambiente saudável. Sendo assim, o ambiente é parte constitutiva do bem da pessoa humana.

18 Justiça distributiva Princípio 7 da Declaração do Rio:
“ (...) Considerando as distintas contribuições para a degradação ambiental, os Estados têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas. (...)”

19 Justiça distributiva Princípio 3 da Declaração do Rio:
“O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas eqüitativamente as necessidades de desenvolvimento e ambientais de gerações presentes e futuras”

20 Justiça distributiva A justiça distributiva no âmbito da ética ambiental também se dá responsabilidade civil, através do princípio do poluidor pagador, aquele que causa a poluição é o responsável por repará-la.

21 Justiça distributiva “Justiça ambiental” é nome dado ao problema da distribuição das atividades perigosas para o ambiente, a qual, normalmente, recai sobre comunidades pobres, sem condições de discutir sobre a instalação de ditas atividades.

22 Justiça corretiva Justiça corretiva exige que, uma vez que se reconhece, por exemplo, a biodiversidade como um bem, que as descobertas feitas por um certo país com base na biodiversidade que é protegida por outro, deve haver uma compensação.

23 Justiça corretiva Se de um lado as patentes devem ser protegidas para incentivar a pesquisa, a proteção à biodiversidade deve ser estimulada com o pagamento pelo eventual uso de material biológico, bem como do conhecimento tradicional a ele associado.

24 II – Direito Subjetivo Ao Meio Ambiente Sadio
1. Conceito de direito subjetivo. 2. O direito subjetivo ao meio ambiente sadio. 3. Meios de efetivação deste direito.

25 Conceito de direito subjetivo
Direitos subjetivos são aspectos do bem comum, a partir do ponto de vista individual, pois são posições jurídicas garantidas pelo direito objetivo, pelo ordenamento jurídico, a certos sujeitos para que proteger ou promover um certo estado de coisas que serve ao bem comum.

26 Conceito de direito subjetivo
Ninguém pode ter um direito quando é claro que todos os outros ficarão irrazoavelmente pior, mas as pessoas têm de ter alguns direitos se o bem comum é para ser atingido.

27 Elementos dos direitos subjetivos
Os direitos subjetivos têm três elementos: titulares, conteúdo e objeto. Titulares: são aquelas pessoas ou outros entes jurídicos que fazem parte da relação de direito subjetivo seja no pólo passivo, seja no pólo ativos.

28 Elementos dos direitos subjetivos
Conteúdo: uma certa faculdade que o ordenamento jurídico atribui para que o titular do pólo passivo interfira nas condutas do titular do pólo ativo. Objeto: o bem jurídico protegido.

29 O Direito subjetivo ao Meio Ambiente sadio
Titulares: em abstrato, passivos e ativos são os mesmos, toda a humanidade e, no caso concreto, os titulares serão aqueles que, por alguma razão, têm reconhecida uma preocupação especial com uma certa questão ambiental, a comunidade afetada, o causador do dano, o próprio estado, etc.

30 O Direito subjetivo ao Meio Ambiente sadio
Conteúdo: constitui-se em uma série de faculdades que vão desde participar de audiências públicas até exigir a recomposição do ambiente no caso de danos.

31 O Direito subjetivo ao Meio Ambiente sadio
Objeto: o ambiente saudável.

32 Meios de efetivação destes direitos
A ação civil pública e a ação popular - além do controle concentrado de constitucionalidade - servem a este propósito, pois não existe direito mais difuso do que o de exigir o cumprimento da constituição e das leis.

33 Meios de efetivação destes direitos
Os procedimentos da ação popular e ação civil pública permitem tornam possível demandar contra o Estado, ou quem quer que seja, requerendo que este dê proteção ao ambiente.

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