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Legislação Mineral e Ambiental

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Apresentação em tema: "Legislação Mineral e Ambiental"— Transcrição da apresentação:

1 Legislação Mineral e Ambiental
Recursos Hídricos Importância Disponibilidade Renovação Vulnerabilidade Valor Legislação e Política UERJ, 04 de novembro de 2009 Prof. Lucio – Cel: (21)

2 Importância dos Recursos Hídricos
Usos: Dessedentação animal; Irrigação; Navegação; Geração de Energia; Refrigeração de máquinas; Processos químicos industriais; Limpeza e transporte de dejetos; Água Mineral, refrigerantes, cervejas, sucos, etc. Funções: Vital para os seres vivos; Ambiente para a vida aquática; Compõe 70% do corpo humano; Regula a temperatura; Solvente Universal

3 Importância dos Recursos Hídricos
Portanto... É extremamente suscetível aos diversos usos e modos de consumo; Insubstituível; É tanto, indispensável quanto é a mais importante matéria prima para uma extensa gama de usos.

4 Disponibilidade 97,22% Água Salgada
2,15% Calotas Polares e Geleira (doce) 0,62% Água Subterrânea (doce) 0,01% Rios e Lagos (doce)

5 Renovação

6 Vulnerabilidade Industrial: Produtos e resíduos químicos;
Fatores Industrial: Produtos e resíduos químicos; Mineração: Substâncias utilizadas para beneficiamento do minério e rejeito; Agricultura: Irrigação, agrotóxicos, pesticidas e fertilizantes; Pecuária: Dejetos dos animais; Doméstico: Dejetos dos esgotos não tratados, lixões; Outros: lixos radioativos, cemitério; Conseqüência: cólera, câncer, hepatite, diarréia, aumento da mortalidade infantil, etc.

7 Processo de Acidificação
Vulnerabilidade Processo de Acidificação

8 Alguém poderia dar um valor à água?
Valor da Água Alguém poderia dar um valor à água?

9 Valor da Água Infinidade de usos; Falta de percepção na utilização;
3,78L leite 15,1L água; 1 tomate 30,3L água; 226,8g carne L água; 1 KW/h L água

10 Dificuldades de valoração da água
Valor da Água Dificuldades de valoração da água Cultura do povo em relação ao consumo: 2/3 população mundial ,2L/pessoa/ dia; Na Europa ,1L/pessoa/dia; Nos EUA ,5L/pessoa/dia

11 Legislação e Política de RH
Código de Águas Decreto nº de 10/07/1934 Poder Público – controlador do aproveitamento das águas; Mais voltado para o aproveitamento de energia hidráulica; Pouco fala sobre água subterrânea: Proprietário pode utilizar água subterrânea do seu terreno; Terrenos de domínio público só com concessão Proíbe a poluição da água do poço e perda da água superficial.

12 Legislação e Política de RH
Código de Águas Minerais – Decreto-lei nº de 08/08/1945 Água mineral é aproveitada através de uma concessão federal; Padroniza o aproveitamento das águas minerais; Classifica os tipos de águas minerais: Por características químicas; Por características físicas ou físico-químicas; Por características crenoterápicas

13 Legislação e Política de RH
Constituição Federal de 1988 Divide com os Estados e o Distrito Federal a competência para: Define como bens dos Estados e do Distrito Federal: As águas superficiais que circulam em seu território e as águas subterrâneas; Exclui as decorrentes de obras da União

14 Legislação e Política de RH
Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 Define como bens do Estado: as águas superficiais e subterrâneas; Define como competência do Estado: Registrar, conceder, acompanhar e fiscalizar o uso dos RH; Cabe ao Estado: promover o gerenciamento integrado dos RH; Adotar a Bacia hidrográfica como unidade territorial para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos; Administrar a quantidade e qualidade das águas; Compatibilizar o uso múltiplo da água; Cobrar pelo uso; Proibir despejos à água de resíduos ou dejetos que a tornem impróprias ao consumo, utilização normal ou sobrevivência de animais; Promover conscientização da população para utilização racional do meio ambiente.

15 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Cria as Agências de Água; Transfere aos Estados e Distrito Federal poder de outorga de direito pelo uso da água; Taxa a utilização da água.

16 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Como vocês acham que essa lei define a água em relação a sua importância?

17 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Considera a água (superficial ou subterrânea): Bem de Domínio Público; Limitado; De valor econômico; Prioridade: consumo humano; Uso múltiplo; Unidade territorial de gestão: Bacia Hidrográfica; Gestão descentralizada: participação dos usuários, comunidades, entidades;

18 E os objetivos dessa Lei, alguém poderia
Legislação e Política de RH Lei Federal nº de 1997 E os objetivos dessa Lei, alguém poderia sugerir alguma coisa?

19 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Objetivos: Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vista ao desenvolvimento sustentável e A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

20 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Função das Agências: Manter balanço atualizado da disponibilidade de RH; Manter o cadastro de usuários de RH; Efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; Promover os estudos para a gestão dos RH; Gerir o Sistema de Informações sobre os RH; Administrar financeiramente os recursos arrecadados; Atribuir valores a serem cobrados pelo uso de RH; Propor enquadramentos dos corpos de água em classes de uso.

21 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Instrumentos da Política Nacional de RH: Os Planos de RH; O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; A outorga dos direitos de uso de RH; A cobrança pelo uso de RH; O Sistema de Informações sobre RH.

22 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Dos Planos de RH: São planos que visam a fundamentar e orientar a implementação da PNRH e o gerenciamento dos RH. São de longo prazo e terão o seguinte conteúdo: Diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos; Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; Prioridades para outorga de direitos de uso de RH; Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos RH.

23 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 O regime de Outorga tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos à Outorga, os seguintes usos: (QUAIS SÃO?) Derivação e captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final (abastecimento público, insumo para processo produtivo); Extração de água de aqüífero para consumo final; Lançamento em corpos de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; Aproveitamento de potenciais hidrelétricos; Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da águas existente em um corpo de água.

24 Qual a opinião de vocês sobre a cobrança pelo uso da água?
Lei Federal nº de 1997 Cobrança da Água Qual a opinião de vocês sobre a cobrança pelo uso da água? Nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação; Nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do efluente.

25 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Do Sistema de Informações sobre RH: é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre RH e fatores intervenientes em sua gestão. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema: Descentralização da obtenção e produção de dados e informações; Coordenação unificada do sistema; Acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade. São objetivos do Sistema: Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos RH; Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de RH.

26 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH: O Sistema é integrado por: Conselho Nacional de RH; A Agência Nacional de Águas; Os Conselhos de RH dos Estados e do DF; Os Comitês de Bacias Hidrográficas; Os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do DF e municipais cujas competências se relacionem com a estão de RH e As Agências de Água.

27 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH: Tem o objetivo de: Coordenar a gestão integrada das águas; Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os RH; Implementar a Política Nacional de RH; Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos RH; Promover a cobrança pelo uso de RH.

28 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Ao Conselho Nacional de RH, compete: Promover a articulação do planejamento de RH com o planejamento nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de RH; Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de RH cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados Deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de RH ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a RH e à Política Nacional de RH; Estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de RH, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH; Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos; Acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de RH e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de RH e para a cobrança.

29 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 O Conselho Nacional de RH, é formado por: Representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de RH; Representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de RH; Representantes dos usuários dos RH; Representantes das organizações civis de RH

30 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como área de atuação: A totalidade de uma bacia hidrográfica; Sub-bacia hidrográfica de tributário do cursos de água principal da bacia, ou de tribuário, ou Grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

31 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Aos Comitês de Bacia Hidrográfica compete: Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos RH; Aprovar o Plano de RH da bacia; Acompanhar a execução do Plano de RH da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de RH as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de RH; Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de RH e sugerir os valores a serem cobrados; Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, d interesse comum ou coletivo.

32 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: Da União; Dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; Dos municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; Dos usuários das águas de sua área de atuação; Das entidades civis de RH com atuação comprovada na bacia.

33 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 As Agências de Água têm como área de atuação: A área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia

34 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Às Agências de Água compete: Manter balanço atualizado da disponibilidade de RH em sua área de atuação; Manter o cadastro de usuários de RH; Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de RH; Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de RH e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos; Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso e RH em sua área de atuação; Gerir o Sistema de Informações sobre RH em sua área de atuação;

35 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 Às Agências de Água compete: Celebrar convênios e contrata financiamentos e serviços para e execução de suas competências; Elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica; Promover os estudos necessários para a gestão dos RH em sua área de atuação; Elaborar o Plano de RH para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica; Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica: O enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de RH, de acordo com o domínio destes; Os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos; O plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de RH e O rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

36 Legislação e Política de RH
Lei Federal nº de 1997 – Comentários Finais Quais seriam os comentários finais de vocês? Democratização do uso; Vulnerabilidade – finito; Sustentabilidade ambiental – prioridade o homem e a dessedentação dos animais; Integração da gestão dos RH com os demais recursos; Visão holística – uso múltiplo; Taxação pelo uso e pela degradação. Quebra de estruturas de governo – unidade de gestão é a bacia hidrográfica, participação dos usuários; Direitos de uso limitados e frágeis; Desenvolvimento sustentável – água potável para gerações futuras; Água mineral e potável de mesa, um RH?

37 Consciente de seus direitos e deveres
Educação Participação Respeito Nova Cultura Comportamento Ético Cidadão Livre Consciente de seus direitos e deveres

38 Vocês poderiam fazer uma comparação?
Gestão Mineral X Gestão RH Vocês poderiam fazer uma comparação? Mineral Gestão centralizada; Poder da União; Interesse: aumento da produção e da arrecadação Preocupação: balança comercial RH Gestão descentralizada; Poder das Unidades da Federação; Interesse: preservação; Preocupação: uso múltiplo e racional


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