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Legislação Mineral e Ambiental UERJ, 04 de novembro de 2009 Prof. Lucio – Cel: (21) Recursos Hídricos.

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1 Legislação Mineral e Ambiental UERJ, 04 de novembro de 2009 Prof. Lucio – Cel: (21) Recursos Hídricos Importância Disponibilidade Renovação Vulnerabilidade Valor Legislação e Política

2 Importância dos Recursos Hídricos Funções: –Vital para os seres vivos; –Ambiente para a vida aquática; –Compõe 70% do corpo humano; –Regula a temperatura; –Solvente Universal Usos: –Dessedentação animal; –Irrigação; –Navegação; –Geração de Energia; –Refrigeração de máquinas; –Processos químicos industriais; –Limpeza e transporte de dejetos; –Água Mineral, refrigerantes, cervejas, sucos, etc.

3 É extremamente suscetível aos diversos usos e modos de consumo; Insubstituível; É tanto, indispensável quanto é a mais importante matéria prima para uma extensa gama de usos. Importância dos Recursos Hídricos Portanto...

4 Disponibilidade 97,22% Água Salgada 2,15% Calotas Polares e Geleira (doce) 0,62%Água Subterrânea (doce) 0,01%Rios e Lagos (doce)

5 Renovação

6 Vulnerabilidade Industrial: Produtos e resíduos químicos; Mineração: Substâncias utilizadas para beneficiamento do minério e rejeito; Agricultura: Irrigação, agrotóxicos, pesticidas e fertilizantes; Pecuária: Dejetos dos animais; Doméstico: Dejetos dos esgotos não tratados, lixões; Outros: lixos radioativos, cemitério; Conseqüência: cólera, câncer, hepatite, diarréia, aumento da mortalidade infantil, etc. Fatores

7 Vulnerabilidade Processo de Acidificação

8 Valor da Água Alguém poderia dar um valor à água?

9 Valor da Água Infinidade de usos; Falta de percepção na utilização; 3,78L leite15,1L água; 1 tomate30,3L água; 226,8g carne3.785L água; 1 KW/h15.142L água

10 Valor da Água Cultura do povo em relação ao consumo: 2/3 população mundial 49,2L/pessoa/ dia; Na Europa 126,1L/pessoa/dia; Nos EUA 378,5L/pessoa/dia Dificuldades de valoração da água

11 Legislação e Política de RH Poder Público – controlador do aproveitamento das águas; Mais voltado para o aproveitamento de energia hidráulica; Pouco fala sobre água subterrânea: –Proprietário pode utilizar água subterrânea do seu terreno; –Terrenos de domínio público só com concessão –Proíbe a poluição da água do poço e perda da água superficial. Código de Águas Decreto nº de 10/07/1934

12 Legislação e Política de RH Água mineral é aproveitada através de uma concessão federal; Padroniza o aproveitamento das águas minerais; Classifica os tipos de águas minerais: –Por características químicas; –Por características físicas ou físico-químicas; –Por características crenoterápicas Código de Águas Minerais – Decreto-lei nº de 08/08/1945

13 Legislação e Política de RH Divide com os Estados e o Distrito Federal a competência para: Define como bens dos Estados e do Distrito Federal: –As águas superficiais que circulam em seu território e as águas subterrâneas; –Exclui as decorrentes de obras da União Constituição Federal de 1988

14 Legislação e Política de RH Define como bens do Estado: as águas superficiais e subterrâneas; Define como competência do Estado: Registrar, conceder, acompanhar e fiscalizar o uso dos RH; Cabe ao Estado: –promover o gerenciamento integrado dos RH; –Adotar a Bacia hidrográfica como unidade territorial para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos; –Administrar a quantidade e qualidade das águas; –Compatibilizar o uso múltiplo da água; –Cobrar pelo uso; –Proibir despejos à água de resíduos ou dejetos que a tornem impróprias ao consumo, utilização normal ou sobrevivência de animais; –Promover conscientização da população para utilização racional do meio ambiente. Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989

15 Legislação e Política de RH Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Cria as Agências de Água; Transfere aos Estados e Distrito Federal poder de outorga de direito pelo uso da água; Taxa a utilização da água. Lei Federal nº de 1997

16 Legislação e Política de RH Lei Federal nº de 1997 Como vocês acham que essa lei define a água em relação a sua importância?

17 Legislação e Política de RH Considera a água (superficial ou subterrânea): –Bem de Domínio Público; –Limitado; –De valor econômico; –Prioridade: consumo humano; –Uso múltiplo; –Unidade territorial de gestão: Bacia Hidrográfica; –Gestão descentralizada: participação dos usuários, comunidades, entidades; Lei Federal nº de 1997

18 Legislação e Política de RH Lei Federal nº de 1997 E os objetivos dessa Lei, alguém poderia sugerir alguma coisa?

19 Legislação e Política de RH Objetivos: –Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; –utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vista ao desenvolvimento sustentável e –A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Lei Federal nº de 1997

20 Legislação e Política de RH Função das Agências: –Manter balanço atualizado da disponibilidade de RH; –Manter o cadastro de usuários de RH; –Efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; –Promover os estudos para a gestão dos RH; –Gerir o Sistema de Informações sobre os RH; –Administrar financeiramente os recursos arrecadados; –Atribuir valores a serem cobrados pelo uso de RH; –Propor enquadramentos dos corpos de água em classes de uso. Lei Federal nº de 1997

21 Legislação e Política de RH Instrumentos da Política Nacional de RH: –Os Planos de RH; –O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; –A outorga dos direitos de uso de RH; –A cobrança pelo uso de RH; –O Sistema de Informações sobre RH. Lei Federal nº de 1997

22 Legislação e Política de RH Dos Planos de RH: São planos que visam a fundamentar e orientar a implementação da PNRH e o gerenciamento dos RH. São de longo prazo e terão o seguinte conteúdo: –Diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos; –Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; –Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; –Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; –Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; –Prioridades para outorga de direitos de uso de RH; –Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos RH. Lei Federal nº de 1997

23 Legislação e Política de RH Lei Federal nº de 1997 Derivação e captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final (abastecimento público, insumo para processo produtivo); Extração de água de aqüífero para consumo final; Lançamento em corpos de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; Aproveitamento de potenciais hidrelétricos; Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da águas existente em um corpo de água. O regime de Outorga tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos à Outorga, os seguintes usos: (QUAIS SÃO?)

24 Lei Federal nº de 1997 Nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação; Nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico- químicas, biológicas e de toxidade do efluente. Cobrança da Água Qual a opinião de vocês sobre a cobrança pelo uso da água?

25 Legislação e Política de RH Do Sistema de Informações sobre RH: é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre RH e fatores intervenientes em sua gestão. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema: –Descentralização da obtenção e produção de dados e informações; –Coordenação unificada do sistema; –Acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade. São objetivos do Sistema: –Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos RH; –Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; –Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de RH. Lei Federal nº de 1997

26 Legislação e Política de RH Do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH: O Sistema é integrado por: –Conselho Nacional de RH; –A Agência Nacional de Águas; –Os Conselhos de RH dos Estados e do DF; –Os Comitês de Bacias Hidrográficas; –Os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do DF e municipais cujas competências se relacionem com a estão de RH e –As Agências de Água. Lei Federal nº de 1997

27 Legislação e Política de RH Do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH: Tem o objetivo de: –Coordenar a gestão integrada das águas; –Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os RH; –Implementar a Política Nacional de RH; –Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos RH; –Promover a cobrança pelo uso de RH. Lei Federal nº de 1997

28 Legislação e Política de RH Ao Conselho Nacional de RH, compete: –Promover a articulação do planejamento de RH com o planejamento nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; –Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de RH; –Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de RH cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados –Deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de RH ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; –Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a RH e à Política Nacional de RH; –Estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de RH, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH; –Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos; –Acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de RH e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; –Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de RH e para a cobrança. Lei Federal nº de 1997

29 Legislação e Política de RH O Conselho Nacional de RH, é formado por: –Representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de RH; –Representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de RH; –Representantes dos usuários dos RH; –Representantes das organizações civis de RH Lei Federal nº de 1997

30 Legislação e Política de RH Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como área de atuação: –A totalidade de uma bacia hidrográfica; –Sub-bacia hidrográfica de tributário do cursos de água principal da bacia, ou de tribuário, ou –Grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. Lei Federal nº de 1997

31 Legislação e Política de RH Aos Comitês de Bacia Hidrográfica compete: –Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; –Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos RH; –Aprovar o Plano de RH da bacia; –Acompanhar a execução do Plano de RH da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; –Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de RH as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de RH; –Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de RH e sugerir os valores a serem cobrados; –Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, d interesse comum ou coletivo. Lei Federal nº de 1997

32 Legislação e Política de RH Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: –Da União; –Dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; –Dos municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; –Dos usuários das águas de sua área de atuação; –Das entidades civis de RH com atuação comprovada na bacia. Lei Federal nº de 1997

33 Legislação e Política de RH As Agências de Água têm como área de atuação: –A área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Lei Federal nº de 1997

34 Legislação e Política de RH Às Agências de Água compete: –Manter balanço atualizado da disponibilidade de RH em sua área de atuação; –Manter o cadastro de usuários de RH; –Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de RH; –Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de RH e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos; –Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso e RH em sua área de atuação; –Gerir o Sistema de Informações sobre RH em sua área de atuação; Lei Federal nº de 1997

35 Legislação e Política de RH Às Agências de Água compete: –Celebrar convênios e contrata financiamentos e serviços para e execução de suas competências; –Elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica; –Promover os estudos necessários para a gestão dos RH em sua área de atuação; –Elaborar o Plano de RH para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica; –Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica: O enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de RH, de acordo com o domínio destes; Os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos; O plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de RH e O rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. Lei Federal nº de 1997

36 Legislação e Política de RH Democratização do uso; Vulnerabilidade – finito; Sustentabilidade ambiental – prioridade o homem e a dessedentação dos animais; Integração da gestão dos RH com os demais recursos; Visão holística – uso múltiplo; Taxação pelo uso e pela degradação. Quebra de estruturas de governo – unidade de gestão é a bacia hidrográfica, participação dos usuários; Direitos de uso limitados e frágeis; Desenvolvimento sustentável – água potável para gerações futuras; Água mineral e potável de mesa, um RH? Lei Federal nº de 1997 – Comentários Finais Quais seriam os comentários finais de vocês?

37 Educação ParticipaçãoRespeito Nova Cultura Comportamento Ético Cidadão Livre Consciente de seus direitos e deveres

38 Vocês poderiam fazer uma comparação? Mineral –Gestão centralizada; –Poder da União; –Interesse: aumento da produção e da arrecadação –Preocupação: balança comercial RH –Gestão descentralizada; –Poder das Unidades da Federação; –Interesse: preservação; –Preocupação: uso múltiplo e racional Gestão Mineral X Gestão RH


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