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Informações obrigatórias para constar no rótulo de frutas e hortaliças in natura.

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Apresentação em tema: "Informações obrigatórias para constar no rótulo de frutas e hortaliças in natura."— Transcrição da apresentação:

1 Informações obrigatórias para constar no rótulo de frutas e hortaliças in natura

2 São direitos básicos do consumidor: Art.6º da Lei Nº 8.078/1990 I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

3 Rotulagem de frutas e hortaliças in natura Item V do art. 1º da IN conjunta nº9/2002 as informações obrigatórias de marcação ou rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o produto devem estar de acordo com as legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos. item 3.4 da RDC nº 259/ Esta etiqueta pode ser colocada tanto na origem como no destino. No último caso, a aplicação deve ser efetuada antes da comercialização.

4 O rótulo pode ser uma etiqueta colada ou pode ser impresso diretamente na embalagem e deve ter fácil visualização. Rotulagem A rotulagem é obrigatória em alimentos industrializados e em produtos in natura.

5 Rotulagem Itens que devem ser obedecidos Informações que devem conter no rótulo: 1.A identificação do responsável pelo produto o nome (razão social) do fabricante ou produtor ou fracionador ou titular (proprietário) da marca; endereço completo; país de origem e município; número de registro ou código de identificação do estabelecimento fabricante junto ao órgão competente. item da RDC nº 259/2002

6 Rotulagem Itens que devem ser obedecidos Informações que devem conter no rótulo: 2. As informações sobre o produto Produto Variedade (quando necessário) Peso Líquido Data da embalagem* (dia/mês/ano) item 5 da RDC nº 259/2002 * Identificação do Lote (item 6.53 da RDC nº 259/02): É o conjunto de produtos de um mesmo tipo, processados pelo mesmo fabricante ou fracionador, em um espaço de tempo determinado, sob condições essencialmente iguais.

7 Formas de escrever o Peso Líquido: - PESO LÍQUIDO - CONTEÚDO LÍQUIDO - PESO LÍQ. - Peso Líquido - Peso Líq. Rotulagem Itens que devem ser obedecidos Portaria INMETRO Nº 157, de 19/08/ D.O.U. de 20/08/2002.

8 A altura das letras e números que indicam o peso líquido no rótulo é determinada pela quantidade do produto na embalagem: Até 50 gramas - 2 mm De 50 a 200 gramas - 3 mm De 200 a gramas - 4 mm Maior que gramas - 6 mm A altura mínima do texto que identifica a unidade de medida (g ou kg) deve ser 2/3 da altura do algarismos que identificam o peso líquido. Rotulagem Itens que devem ser obedecidos Portaria INMETRO Nº 157, de 19/08/ D.O.U. de 20/08/2002. Exemplo:

9 Rotulagem Responsável pela embalagem Produtor: Nome completo N° de identificação do produtor (no Paraná nº do CADPRO) Endereço completo Município /País de origem

10 Rotulagem Responsável pela embalagem Cooperativa ou Associação de produtores: Razão Social CNPJ e Inscrição Estadual N° do Cooperado ou Associado Endereço completo Município /País de origem

11 Rotulagem Responsável pela embalagem Distribuidor ou Varejista: Razão Social CNPJ e Inscrição Estadual Endereço completo Município /País de origem Produzido por: Colocar informações do responsável pela produção do produto (produtor ou cooperativa) ou N ° do fornecedor

12 Rotulagem Identificação no varejo Supermercado, feira e sacolão: Nome do Produtor ou Razão Social CADPRO ou CNPJ e Inscrição Estadual Endereço completo Município /País de origem

13 Rotulagem Informações que devem conter no rótulo: A identificação do responsável pelo produto As informações sobre o produto Informação Nutricional Produto unitizado – cumbucas ou bandejas

14 PARA QUE SERVE O RÓTULO? 1.FACILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRODUTO Identificação do ProdutorProduto Região Produtora DistribuidorVarejista

15 Agrotóxicos PARA QUE SERVE O RÓTULO? 2. SEGURANÇA DO ALIMENTO Água

16 Informação e conhecimento das preferências do Cliente. PARA QUE SERVE O RÓTULO? 3. CONFIABILIDADE DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS Transparência na compra e venda do produto.

17 Legislação de referência Lei n 8.078, de 11 de setembro de Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Instrução Normativa Conjunta MAPA-SARC / ANVISA / INMETRO Nº 009 de 12 de novembro de 2002 Regulamentar o acondicionamento, manuseio e comercialização dos produtos hortícolas in natura em embalagens. Resolução ANVISA – RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados Resolução ANVISA – RDC Nº 360, de 23 de dezembro de 2003 Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional

18 Legislação de referência Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002 Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos Resolução ANVISA – RDC Nº 163, de 17 de agosto de 2006 Aprovar o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº. 360, de 23 de dezembro de 2003)


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