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1 REFORMA TRIBUTÁRIA JOZÉLIA NOGUEIRA BROLIANI PROCURADORA DO ESTADO.

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1 1 REFORMA TRIBUTÁRIA JOZÉLIA NOGUEIRA BROLIANI PROCURADORA DO ESTADO

2 2 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS IMPOSTOS: Renda, Consumo e Propriedade IMPOSTOS: Renda, Consumo e Propriedade TAXAS: De Serviço e relativas ao Poder de Polícia TAXAS: De Serviço e relativas ao Poder de Polícia CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ou PARAFISCAIS: (1) Seguridade Social, (2) Educação e Trabalho (3) Interventivas (CIDE), (4) Categorias Profissionais (SESC, SENAC, SESI, SENAI,...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ou PARAFISCAIS: (1) Seguridade Social, (2) Educação e Trabalho (3) Interventivas (CIDE), (4) Categorias Profissionais (SESC, SENAC, SESI, SENAI,...) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

3 3 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - UNIÃO IMPOSTO DE RENDA IMPOSTO DE RENDA IPI IPI ITR ITR II e IE II e IE IOF IOF Imposto sobre Grandes Fortunas Imposto sobre Grandes Fortunas CIDE CIDE TAXAS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COFINS COFINS CSLL CSLL CPMF CPMF PIS/PASEP PIS/PASEP CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FGTS FGTS Contribuições Corporativas Contribuições Corporativas

4 4 Competências Constitucionais ESTADOS ESTADOS ICMS ICMS IPVA IPVA ITCMD ITCMD TAXAS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS IPTU IPTU ISS ISS ITBI ITBI TAXAS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS

5 5 REFORMA TRIBUTÁRIA PEC 228-A e 255, de 2004 – Congresso Nacional PEC 228-A e 255, de 2004 – Congresso Nacional SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO – junho de 2004: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO – junho de 2004: MANTÉM SOMENTE ALTERAÇÕES NO ICMS MANTÉM SOMENTE ALTERAÇÕES NO ICMS DESCARTA A REFORMA TRIBUTÁRIA DE TRIBUTOS FEDERAIS DESCARTA A REFORMA TRIBUTÁRIA DE TRIBUTOS FEDERAIS PROPÕE A UNIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROPÕE A UNIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS RETIRA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS E A ATRIBUI À UNIÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR RETIRA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS E A ATRIBUI À UNIÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR NÃO SIMPLIFICA NEM MESMO A TRIBUTAÇÃO VIA ICMS NÃO SIMPLIFICA NEM MESMO A TRIBUTAÇÃO VIA ICMS

6 6 ICMS na atual configuração: Os Estados têm competência legislativa para sua instituição Os Estados têm competência legislativa para sua instituição Devem obedecer as normas da Constituição Federal, da Lei Complementar 87/96 e do CTN Devem obedecer as normas da Constituição Federal, da Lei Complementar 87/96 e do CTN A concessão de benefícios fiscais (isenções, etc) deverá ser precedida de Convênio entre os Estados (CONFAZ) A concessão de benefícios fiscais (isenções, etc) deverá ser precedida de Convênio entre os Estados (CONFAZ) As alíquotas interestaduais e de exportação são fixadas pelo Senado As alíquotas interestaduais e de exportação são fixadas pelo Senado As alíquotas mínimas internas são fixadas pelo Senado As alíquotas mínimas internas são fixadas pelo Senado As alíquotas máximas poderão ser fixadas pelo Senado para resolver conflitos entre os Estados As alíquotas máximas poderão ser fixadas pelo Senado para resolver conflitos entre os Estados

7 7 ICMS na Reforma Tributária LEI COMPLEMENTAR disciplinará o ICMS integralmente LEI COMPLEMENTAR disciplinará o ICMS integralmente LEI ORDINÁRIA instituirá o imposto nos Estados, mas não poderá contrariar a LC LEI ORDINÁRIA instituirá o imposto nos Estados, mas não poderá contrariar a LC STJ é competente para julgar os casos em que a Lei ordinária contrariar a LC STJ é competente para julgar os casos em que a Lei ordinária contrariar a LC Qualquer benefício fiscal será concedido por LEI. Qualquer benefício fiscal será concedido por LEI.

8 8 ICMS na Reforma Tributária A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da LC não acarretará anulação de crédito, relativo a insumos, de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da LC não acarretará anulação de crédito, relativo a insumos, de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos RESOLUÇÃO DO SENADO estabelecerá: RESOLUÇÃO DO SENADO estabelecerá: A) Alíquotas não superiores a 25% A) Alíquotas não superiores a 25% B) Alíquotas interestaduais para o Estado de origem das mercadorias ou serviços B) Alíquotas interestaduais para o Estado de origem das mercadorias ou serviços

9 9 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA ALÍQUOTAS: ALÍQUOTAS: Serão uniformes em todo o país, por mercadoria, bem ou serviço Serão uniformes em todo o país, por mercadoria, bem ou serviço Serão fixadas apenas CINCO alíquotas pelo órgão colegiado, cabendo ao Senado aprová-las por RESOLUÇÃO Serão fixadas apenas CINCO alíquotas pelo órgão colegiado, cabendo ao Senado aprová-las por RESOLUÇÃO A menor alíquota será para gêneros alimentícios de primeira necessidade, energia elétrica de baixo consumo, máquinas agrícolas, insumos agropecuários, medicamentos e outras mercadorias e serviços definidos pelo órgão colegiado. A menor alíquota será para gêneros alimentícios de primeira necessidade, energia elétrica de baixo consumo, máquinas agrícolas, insumos agropecuários, medicamentos e outras mercadorias e serviços definidos pelo órgão colegiado.

10 10 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA ALÍQUOTAS ALÍQUOTAS As quatro alíquotas restantes não poderão ser inferiores à maior alíquota interestadual As quatro alíquotas restantes não poderão ser inferiores à maior alíquota interestadual A alíquota da energia elétrica poderá ser diferenciada em razão da quantidade consumida e do tipo de consumo A alíquota da energia elétrica poderá ser diferenciada em razão da quantidade consumida e do tipo de consumo

11 11 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - (a)O Imposto será calculado pela aplicação da alíquota sobre a respectiva base de cálculo - (b)A parcela devida ao Estado de origem será obtida pela aplicação da alíquota de referência à base de cálculo sem o IPI quando a operação configurar fato gerador dos dois impostos - (c)A diferença entre as duas alíquotas anteriores será a parcela devida ao Estado de destino

12 12 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA (d)A parcela do imposto devida ao Estado destinatário não será objeto de compensação com as operações anteriores (d)A parcela do imposto devida ao Estado destinatário não será objeto de compensação com as operações anteriores (e)O ICMS poderá ser cobrado no Estado de origem conforme a LC (e)O ICMS poderá ser cobrado no Estado de origem conforme a LC (f)Será considerada interestadual a operação em que ocorrer a efetiva saída da mercadoria ou bem do Estado onde se encontrem para o Estado de destino; assim como a prestação de serviço de transporte terrestre e aquático de uma para outra Unidade da Federação (f)Será considerada interestadual a operação em que ocorrer a efetiva saída da mercadoria ou bem do Estado onde se encontrem para o Estado de destino; assim como a prestação de serviço de transporte terrestre e aquático de uma para outra Unidade da Federação

13 13 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA Cabem ISENÇÕES, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido ou outros benefícios fiscais ou financeiros, para: Cabem ISENÇÕES, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido ou outros benefícios fiscais ou financeiros, para: (1) Microempresas e empresas de pequeno porte (1) Microempresas e empresas de pequeno porte (2) Gêneros alimentícios, energia elétrica de baixo consumo, produtos agropecuários, medicamentos e outros definidos em LC (2) Gêneros alimentícios, energia elétrica de baixo consumo, produtos agropecuários, medicamentos e outros definidos em LC (3) Nos casos de Tratados e Convenções internacionais, regimes aduaneiros e atividades de comércio exterior (3) Nos casos de Tratados e Convenções internacionais, regimes aduaneiros e atividades de comércio exterior (4) Programas de incentivo à cultura e assistência social previstos em LC (4) Programas de incentivo à cultura e assistência social previstos em LC

14 14 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA O ICMS incidirá sobre qualquer mercadoria ou bem IMPORTADO, a qualquer título, seja por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto estadual O ICMS incidirá sobre qualquer mercadoria ou bem IMPORTADO, a qualquer título, seja por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto estadual Nesse caso, o tributo será devido no Estado de destino onde estiver domiciliado o importador ou proprietário Nesse caso, o tributo será devido no Estado de destino onde estiver domiciliado o importador ou proprietário

15 15 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA O ICMS incidirá: O ICMS incidirá: Sobre transferências interestaduais de mercadorias e bens entre estabelecimentos do mesmo titular Sobre transferências interestaduais de mercadorias e bens entre estabelecimentos do mesmo titular Sobre o valor total das mercadorias fornecidas com serviços não sujeitos a ISS Sobre o valor total das mercadorias fornecidas com serviços não sujeitos a ISS

16 16 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA O ICMS não incidirá: O ICMS não incidirá: Sobre prestações de serviços de televisão por assinatura Sobre prestações de serviços de televisão por assinatura Sobre operações de exportação de mercadorias ou serviços prestados no exterior Sobre operações de exportação de mercadorias ou serviços prestados no exterior Sobre operações interestaduais com petróleo e seus derivados Sobre operações interestaduais com petróleo e seus derivados Sobre o ouro como ativo financeiro Sobre o ouro como ativo financeiro Sobre os serviços de TV e rádio de recepção livre e gratuita Sobre os serviços de TV e rádio de recepção livre e gratuita

17 17 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA Cabe à Lei Complementar: Cabe à Lei Complementar: Definir fatos geradores e contribuintes Definir fatos geradores e contribuintes Dispor sobre substituição tributária e transferência de responsabilidade quanto ao repasse da parcela devida ao Estado de destino Dispor sobre substituição tributária e transferência de responsabilidade quanto ao repasse da parcela devida ao Estado de destino Disciplinar o regime de compensação do tributo Disciplinar o regime de compensação do tributo Fixar o estabelecimento responsável pela cobrança do tributo, o local das operações e prestações de serviços Fixar o estabelecimento responsável pela cobrança do tributo, o local das operações e prestações de serviços Dispor sobre aproveitamento de créditos Dispor sobre aproveitamento de créditos Dispor sobre a competência e funcionamento do órgão colegiado integrado por representantes dos Estados, DF e União Dispor sobre a competência e funcionamento do órgão colegiado integrado por representantes dos Estados, DF e União

18 18 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA Compete à Lei Complementar: Compete à Lei Complementar: Disciplinar o processo administrativo fiscal Disciplinar o processo administrativo fiscal Definir bases de cálculo de modo a que o imposto as integre Definir bases de cálculo de modo a que o imposto as integre Dispor sobre regimes especiais ou simplificados Dispor sobre regimes especiais ou simplificados Prever sanções, inclusive retenção dos recursos de transferências constitucionais Prever sanções, inclusive retenção dos recursos de transferências constitucionais Prever a forma como as informações eletrônicas tributárias serão compartilhadas pelas Administrações Prever a forma como as informações eletrônicas tributárias serão compartilhadas pelas Administrações

19 19 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA Compete ao Órgão Colegiado: Compete ao Órgão Colegiado: Regulamentar a LC do ICMS Regulamentar a LC do ICMS Autorizar anistia, remissão e moratória de créditos Autorizar anistia, remissão e moratória de créditos Estabelecer critérios para parcelamentos Estabelecer critérios para parcelamentos Fixar formas e prazos de recolhimento do ICMS Fixar formas e prazos de recolhimento do ICMS Estabelecer critérios de procedimentos de controle e fiscalização quanto à parcela devida ao Estado de destino Estabelecer critérios de procedimentos de controle e fiscalização quanto à parcela devida ao Estado de destino

20 20 ICMS na REFORMA TRIBUTÁRIA A energia elétrica, o petróleo e seus derivados, serão TRIBUTADOS EM TODAS AS FASES DE CIRCULAÇÃO A energia elétrica, o petróleo e seus derivados, serão TRIBUTADOS EM TODAS AS FASES DE CIRCULAÇÃO A energia elétrica será tributada nas etapas de produção, transmissão, distribuição, conexão e conversão até sua destinação final A energia elétrica será tributada nas etapas de produção, transmissão, distribuição, conexão e conversão até sua destinação final


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