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CONGRESSO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL O CRIME ORGANIZADO: DEFINIÇÃO, ESTRUTURA E DIREITO POSITIVO PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA PROCURADOR DA REPÚBLICA.

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Apresentação em tema: "CONGRESSO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL O CRIME ORGANIZADO: DEFINIÇÃO, ESTRUTURA E DIREITO POSITIVO PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA PROCURADOR DA REPÚBLICA."— Transcrição da apresentação:

1 CONGRESSO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL O CRIME ORGANIZADO: DEFINIÇÃO, ESTRUTURA E DIREITO POSITIVO PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA PROCURADOR DA REPÚBLICA MACEIÓ, 08 DE MAIO DE 2008 Ministério Público Federal Procuradoria da República no Estado de Alagoas ESMPU

2 ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Ausência de definição na legislação interna Vagueza do conceito Tentativa de definição na convenção de Palermo Identificação casuística

3 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: Prática de atividades ilícitas Atividade clandestina Hierarquia organizacional Previsão de lucros Divisão do trabalho Uso da violência Simbiose com o Estado Mercadorias ilícitas Planejamento empresarial –

4 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: Uso da intimidação Venda de serviços ilícitos Relações clientelistas Presença da lei do silêncio Monopólio da violência Controle territorial Estabilidade no tempo Prática de lavagem de dinheiro

5 ESTRUTURAS OU PILARES DO CRIME ORGANIZADO: PODER INSTITUCIONAL (ESTADO) PODER ECONÔMICO

6 RELAÇÕES COM O ESTADO Simbiose: Financiamento Corrupção Infiltração Captura Violência contra o Estado

7 DIMENSÕES DAS ORCRIM Locais Regionais Nacionais Transnacionais

8 ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS ORCRIM Pistolagem Roubo de cargas Assalto a Bancos Tráfico de drogas Fraudes em licitações Desvio de recursos públicos Exploração de jogo ilícito Venda de sentenças judiciais

9 ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS ORCRIM Pirataria Contrabando e descaminho Tráfico de armas Tráfico de pessoas Tráfico de órgãos Exploração da prostituição Pedofilia Terrorismo

10 PODERIO ECONÔMICO DAS ORCRIM Narcotráfico representa 8% de todo o comércio Internacional (US$ 400 bi/ ano) 600 milhões de armas nas mãos dos bandidos Lucro das ORCRIM transnacionais cresce de 40 a 50% ao ano PCC movimentou R$ 63 mi entre 11/05 e 07/07

11 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL Convenção de Palermo - Dez 2000 Homenagem a Paolo Borsellino e Giovanni Falcone Objetivo: promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional Decreto de 12/03/2004

12 CONVENÇÃO DE PALERMO Grupo Criminoso Organizado: Grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material

13 CONVENÇÃO DE PALERMO Grupo Estruturado: Grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada

14 CONVENÇÃO DE PALERMO Infração Grave: Ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior

15 CONVENÇÃO DE PALERMO Infrações enunciadas na convenção: Participação em grupo criminoso organizado (art. 5) Lavagem do produto do crime (art. 6) Corrupção (art. 8) Obstrução à Justiça (art. 23) – Violência física ou moral e ameaça contra: Testemunhas Agentes públicos combatentes das ORCRIM

16 CONVENÇÃO DE PALERMO Âmbito de aplicação: Prevenção, investigação, instrução e julgamento de: a) Infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção; e b) Infrações graves, na acepção do Artigo 2 da presente Convenção; sempre que tais infrações sejam de caráter transnacional e envolvam um grupo criminoso organizado

17 MEDIDAS A SEREM ADOTADAS Criminalização da participação em ORCRIM Criminalização da lavagem do produto do crime Regulamentação e Controle das Instituições Financeiras Troca de informações entre autoridades de combate à lavagem Criminalização da corrupção Criminalização da obstrução à Justiça Responsabilização penal, civil e administrativa das pessoas jurídicas

18 MEDIDAS A SEREM ADOTADAS Maior rigor nas condições para concessão de liberdade provisória Maior rigor nas condições para concessão de liberdade condicional Prazo prescricional mais dilatados Apreensão e confisco: Do produto das infrações Dos instrumentos das infrações Cooperação internacional para efeitos de confisco Disposição do produto do crime ou bens confiscados

19 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECÍPROCA a) Recolher testemunhos ou depoimentos; b) Notificar atos judiciais; c) Efetuar buscas, apreensões e embargos; d) Examinar objetos e locais; e) Fornecer informações, elementos de prova e pareceres de peritos; f) Fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e processos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documentos de empresas;

20 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECÍPROCA g) Identificar ou localizar os produtos do crime, bens, instrumentos ou outros elementos para fins probatórios; h) Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas no Estado Parte requerente; i) Prestar qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado Parte requerido.

21 TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TEIs) ENTREGA VIGIADA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA OPERAÇÕES DE INFILTRAÇÃO

22 MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DELAÇÃO PREMIADA

23 LEGISLAÇÃO INTERNA Lei 9.034/95 (combate ao Crime Organizado) Lei 9.613/98 (combate à lavagem de ativos) Lei 9.807/99 (proteção a vítimas e testemunhas) Lei 7.210/84 (LEP – mod. p/ Lei /2003) Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) Lei 9.296/96 (Interceptações Telefônicas) LC 105/2001 (Sigilo Bancário) Código de Processo Penal

24 LEI 9.034/95 Art. 1 o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.(Redação dada pela Lei nº , de )(Redação dada pela Lei nº , de ) ORCRIM não como tipo, como circunstância Meios de Prova Procedimentos investigatórios Quadrilha ou bando ORCRIM Ausência de definição de ORCRIM

25 LEI 9.034/95 Art. 2 o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº , de ) I – (Vetado) II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;

26 LEI 9.034/95 Art. 2 o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº , de ) I – (... ) II - (... ) III - o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais. IV – a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial; (Inciso incluído pela Lei nº , de )

27 LEI 9.034/95 Art. 2 o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº , de ) I – (... ) II - (... ) III - (... ) IV – (... ) V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº , de )

28 LEI 9.034/95 Art. 2 o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº , de ) I – (... ) II - (... ) III - (... ) IV – (... ) V – (...) Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº , de )

29 LEI 9.034/95 Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº de , que declara a inconstitucionalidade do Art. 3º no que se refere aos dados "Fiscais" e "Eleitorais")

30 LEI 9.034/95 Art. 4º Os órgãos da polícia judiciária estruturarão setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada por organizações criminosas. Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.

31 LEI 9.034/95 Art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

32 LEI 9.034/95 Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto. (Redação dada pela Lei nº 9.303, de )(Redação dada pela Lei nº 9.303, de ) Art. 9º O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei. Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. Art. 11 Aplicam-se, no que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.

33 LEI 9.613/98 Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (omissis) VII - praticado por organização criminosa; (omissis) Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

34 LEI 9.613/98 § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa. § 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

35 LEI 7.210/84 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) (Art. 52, com redação dada pela Lei /2003) I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. § 2 o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

36 LEI 9.807/99 DELAÇÃO PREMIADA Art. 13 – Perdão Judicial – Primário – Circunstâncias favoráveis – Colaboração eficaz Identificação demais co-autores/partícipes Localização da vítima incólume Recuperação total ou parcial do produto do crime Art. 14 – Redução de um a dois terços da pena – Colaboração eficaz Identificação demais co-autores/partícipes Localização da vítima com vida Recuperação total ou parcial do produto do crime

37 CONGRESSO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO! DEBATES


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