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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Reunião com as Coordenadorias Regionais de Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica.

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1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Reunião com as Coordenadorias Regionais de Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica

2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE

3 Pauta da Reunião: 1) Abertura realizada pelo Ministério Público, representado pela Dra. Vanja Fontenele Pontes e Dr. Amisterdan de Lima Ximenes; 2) Exposição dos objetivos da reunião e de legislação correlata; 3) Ações do CAOMACE: Agrotóxicos; Saneamento Básico; Questionário sobre Saneamento Ambiental. 5) Ação do NAT; 5) Possíveis estratégias; 6) Encaminhamentos; 7) Encerramento.

4 Considerações iniciais O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - CAOMACE, Ministério Público do Estado do Ceará, criado pelo Provimento nº 002/1998, tem como competência estabelecer a integração e o intercâmbio entre os órgãos que atuam na área ambiental, bem como remeter informações técnico- jurídicas sem caráter vinculativo aos órgãos ligados à atuação do Ministério Público.

5 Objetivos da Reunião Provimento nº 95/2013: Art. 3º. Compete às Coordenadorias Regionais de Promotorias de Justiça para Proteção Ambiental por Bacia Hidrográfica, dentre outras atribuições: I - identificar as prioridades específicas da ação institucional na proteção ambiental da respectiva bacia hidrográfica de atuação, mediante integração e intercâmbio com os órgãos públicos responsáveis pela gestão ambiental, assim como com as entidades não governamentais; II - promover a efetiva mobilização dos órgãos de execução da região, objetivando uma atuação conjunta, uniforme e coordenada; III - sugerir a elaboração de convênios com entidades e instituições públicas ou privadas, visando a obtenção de subsídios técnicos aos órgãos de execução;

6 Objetivos da Reunião IV - promover encontros de especialização e atualização nas várias áreas do conhecimento associadas à proteção dos recursos hídricos e ambientais das bacias hidrográficas; V – promover reuniões periódicas entre os Promotores de Justiça da Região, para a consecução dos fins preconizados neste ato; VI – coordenar, quando for o caso, a instauração de inquérito civil público conjunto entre as diversas Promotorias de Justiça da região, sob a presidência de um dos seus titulares, para coletar informações, dados, perícias e provas necessárias para adoção, em conjunto, de medidas que garantam a proteção dos recursos hídricos e ambientais da respectiva bacia hidrográfica; VII – promover a integração das comunidades pertencentes aos Municípios integrantes de cada bacia hidrográfica objetivando a preservação e recuperação dos recursos ambientais correspondentes a esses espaços geográficos; VIII – exercer qualquer outra função não especificada, administrativa ou judicial, mas inerente ao Ministério Público.

7 Objetivos da Reunião Colocar em prática as ações predispostas no Provimento nº 95/2013, a fim de que sejam abordadas estratégias, planejamentos, objetivos, formas de traçar metas, programas, execução, avaliação e controle, visando organizar e integrar o planejamento e a execução das ações voltadas à proteção e preservação das Bacias Hidrográficas, bem como dos recursos hídricos em geral, incluindo-se, também, outras matérias relacionadas à temática ambiental, principalmente: Saneamento Básico, Resíduos Sólidos, Matadouros e Educação Ambiental.

8 Objetivos da Reunião Tratar da atual situação presente nos Municípios do Estado do Ceará e das perspectivas desejadas desses dois vetores principais - recursos hídricos e meio ambiente - em conjunção com o saneamento básico, com a finalidade de revitalização e preservação das bacias hidrográficas, contando com a eficiência de uma base de dados desses Municípios; Dar ênfase ao cuidado da coleta e do tratamento dos resíduos resultantes das atividades humanas, principalmente nas áreas urbanizadas, na qual evitam impactos que geram perdas econômicas e danos à saúde humana e dos demais seres vivos, buscando-se assegurar, enfim, as condições para continuidade da vida sobre a Terra em condições aceitáveis;

9 Objetivos da Reunião Esclarecer informações sobre as atribuições do Coordenadores e sobre as ações previstas no Plano Específico de Atuação do CAOMACE, dentre elas, acolher as demandas relacionadas à proteção do meio ambiente na respectiva região e, juntamente com o CAOMACE, construir o pensamento do Ministério Público em torno da tutela ambiental, orientar e acompanhar as ações de execução, bem como participar ativamente na elaboração do PEA do CAOMACE; Traçar metas, estratégias e planejamento adequado para a atuação conjunta e eficiente na tutela ambiental, em consonância com a legislação correlata e com o Plano Específico de Atuação, bem como respeitando os dispostos no Provimento nº 95/2013.

10 Legislação Correlata Política Nacional dos Recursos Hídricos: - A Política Nacional dos Recursos Hídricos, na Lei Federal Nº 9.433/97, afirma que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. - Art. 1º, inciso V: a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. - Objetivos: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, bem como a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

11 Legislação Correlata Sistema Estadual de Recursos Hídricos: - A Lei Estadual nº /92 criou o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, e em seu art. 1º define como objetivos: compatibilizar a ação humana, em qualquer de suas manifestações, com a dinâmica do ciclo hidrológico no Estado do Ceará, de forma a assegurar as condições para o desenvolvimento econômico e social, com melhoria da qualidade de vida e em equilíbrio com o meio ambiente; assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social possa ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade e quantidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo o território do Estado do Ceará; e planejar e gerenciar, de forma integrada, descentralizada e participativa, o uso múltiplo, controle, conservação, proteção e preservação dos recursos hídricos.

12 Legislação Correlata Saneamento Básico: - O Plano Nacional de Saneamento Básico, Lei nº /07, estabelece o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, tendo como um dos princípios fundamentais a universalização do acesso. - As políticas estaduais de saneamento básico devem prever a integração dos serviços com os demais serviços públicos, de modo a garantir a segurança e a eficiência sanitária, a preservação e a proteção ao meio ambiente, além da gestão eficiente dos recursos hídricos, bem como, por meio do Sistema Estadual de Saneamento Básico, formular e implantar mecanismos de articulação e integração intermunicipal ou entre estados e municípios

13 Legislação Correlata Saneamento Básico: - O Decreto Nº 7.217/2010 regulamenta a Lei Federal nº /2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. - Art. 26, § 2º: A partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

14 Legislação Correlata Fundamentos Constitucionais: - Art. 44. O Estado incentivará a formação de consórcios municipais nas regiões e Bacias Hidrográficas críticas, nas quais a gestão de Recursos Hídricos deva ser feita segundo diretrizes e objetivos especiais e estabelecerá convênios de mútua cooperação e assistência com os consórcios que tiverem a participação de pelo menos metade dos municípios abrangidos pelas regiões ou Bacias Hidrográficas.

15 Legislação Correlata Fundamentos Constitucionais: - Art. 45. O Estado delegará aos Municípios que se organizarem técnica e administrativamente para tal, o gerenciamento de Recursos Hídricos de interesse local, compreendendo microbacias hidrográficas que se situem exclusivamente no território do Município. Parágrafo Único - O regulamento desta Lei estipulará as condições gerais que deverão ser atendidas pelos convênios entre o Estado e os Municípios tendo como objeto a delegação mencionada, cabendo ao Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará autorizar celebração desses convênios.

16 Legislação Correlata Fundamentos Constitucionais: - Art. 46. Em Regiões ou Bacias Hidrográficas de grande intensidade de uso ou poluição das águas e em áreas que realizar obras e serviços de infra-estrutura hidráulica, o Estado promoverá a organização de associações de usuários como entidades auxiliares, respectivamente, na gestão dos Recursos Hídricos ou na implantação, operação e manutenção de obras e serviços, com atribuições a serem estabelecidas em regulamento. - Art. 47. Mediante acordos, convênios ou contratos, instituições integrantes do SIGERH contarão com o apoio e cooperação de entidades estaduais, federais e internacionais, especializadas em pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos no campo dos Recursos Hídricos.

17 Competências Art. 21. Compete à União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

18 Competências Os estados possuem competência residual, de acordo com o art. 25, CF/88. Outrossim, é competência estadual inclusive instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões com o fim de integrar a organização, o planejamento, a execução de funções públicas de interesse comum. Válido salientar a ausência de determinação de titularidade em relação à temática do saneamento básico na Constituição Federal, a qual pode ser sanada por uma interpretação da carta magna e da jurisprudência majoritária, o que leva a crer que seja uma competência municipal, sob o fundamento de que o saneamento básico é um serviço predominantemente de interesse local. Coube aos estados disciplinar sobre o planejamento e a execução de ações nessa área, respeitando, todavia, as atribuições dos municípios e da União.

19 Ações do CAOMACE Agrotóxicos: reuniões periódicas; assinatura de Termo de Compromisso Ambiental; fiscalização conjunta. Saneamento Básico: reuniões periódicas; elaboração de questionário de saneamento ambiental; elaboração de recomendações. Questionário de Saneamento Ambiental: analisar as respostas, identificar as omissões constitucionais e infraconstitucionais e os seus impactos.

20 Ação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) Elaborar um calendário de vistoria nos municípios. Tratar com os Promotores de Justiça sobre quais são os principais problemas das regiões para auxilixar a vistoria do NAT.

21 Planejamentos e Estratégias Observar as particularidades de cada região onde as bacias estão localizadas e analisar quais os principais problemas em cada município. Integração das seguintes temáticas: recursos hídricos; saneamento básico; resíduos sólidos; educação ambiental; matadouros e uso do solo.

22 Planejamentos e Estratégias Expor as possíveis problemáticas que causam a degradação das bacias, tais como: poluição dos rios através do despejo dos esgotos urbanos, resíduos de indústrias, agrotóxicos, entre outros. Válido lembrar que tais problemas podem ocasionar: escassez de volumes hídricos utilizáveis pela população; assoreamento dos leitos fluviais; transmissão de moléstias e exalação de maus odores; desaparecimento de peixes e outras formas de vida aquáticas; destruição da beleza estética e da salubridade do ambiente. Necessidade de uma abordagem sistêmica e compreensiva das condições naturais, sociais, econômicas e jurídicas necessárias à qualidade do meio ambiente, independentemente da jurisdição política dos Municípios e das Comarcas em que se situa cada bacia hidrográfica.

23 Planejamentos e Estratégias Melhor utilização dos mecanismos de controle social previstos na lei (audiências e consultas públicas), a fim de que possam representar ferramentas eficazes de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações pactuadas. Necessidade de integração dos planos municipais de saneamento básico, bem como com os planos de outras matérias. Buscar maior participação dos usuários no processo de decisões, fornecendo maior transparência de informações, buscando garantir, por um lado, a identificação das preferências dos usuários e comprometer os reguladores e os prestadores a satisfazerem tais preferências, e, de outro, reduzir o incentivo a comportamentos oportunistas.

24 Planejamentos e Estratégias Criação de instâncias decisórias e/ou consultivas multidisciplinares, compostas por representantes institucionais responsáveis pelo planejamento, regulação e execução dos serviços públicos de saneamento básico, a fim de se adotarem medidas mais coordenadas e eficazes. A regulação de investimentos na área de saneamento básico (e nas áreas relacionadas) deve buscar garantir a continuidade da prestação do serviço em longo prazo, incentivando os prestadores a realizarem investimentos suficientes para a manutenção de um serviço adequado, por exemplo, definindo metas de crescimento anual do acesso e de universalização da cobertura em um dado período.

25 Planejamentos e Estratégias Na esfera Municipal: - Sensibilizar os administradores públicos locais para a priorização de investimentos e captação de recursos financeiros para aplicação na gestão do saneamento básico, inclusive para as emendas parlamentares do Orçamento Geral da União; -Promover, capacitar e subsidiar tecnicamente os Municípios visando a formulação das políticas e planos de saneamento básico; -Assessorar para que cada município tenha sua própria coleta seletiva de lixo; -Articular com as forças políticas, institucionais e governamentais a criação de condições de apoio e parceria aos Municípios por parte dos governos federal e estadual.

26 Planejamentos e Estratégias Na esfera Estadual, em relação ao Poder Executivo, poderá: -Recomendar a destinação de recursos próprios para custear a elaboração das políticas e planos municipais de saneamento básico, bem como os estudos, projetos e obras para o setor; -Recomendar que se ofereça aos municípios linhas de crédito facilitadas através dos bancos oficiais destinadas ao financiamento das ações de saneamento básico, com taxas de juros reduzidas e prazo de carência e de amortização estendidos; -Recomendar a implantação de políticas de controle de poluição ambiental, com atenção especial à proteção das águas.

27 Planejamentos e Estratégias Na esfera Estadual, o Poder Legislativo poderá: -Recomendar que se dê prioridade às emendas ao orçamento do Estado para investimentos em saneamento básico, suficientes para custear a elaboração das políticas e planos municipais de saneamento básico, bem como os estudos, projetos e obras para o setor; -Recomendar a fiscalização da correta e eficiente aplicação de recursos do orçamento estadual destinados ao saneamento básico.

28 Planejamentos e Estratégias Na esfera Federal, há a necessidade de o Poder Executivo: -Regulamentar a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n /2007), inclusive para estabelecer prazos razoáveis para a elaboração das políticas e planos municipais de saneamento básico e a definição da entidade reguladora; -Destinar recursos financeiros não onerosos para a melhoria da capacidade de gestão do saneamento básico nos Municípios, principalmente para subsidiar o desenvolvimento institucional e a elaboração das políticas e planos municipais de saneamento básico.

29 Centro de Apoio – Contatos: Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – CAOMACE Endereço: Rua 25 de Março, nº 280, 2º andar – Centro - CEP: Fortaleza – CE - Fone/Fax:


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