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AULA 2: PODER CONSTITUINTE E CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.

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1 AULA 2: PODER CONSTITUINTE E CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

2 TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE ART. 1º § ÚNICO C.F

3 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO HISTÓRICO: EX: SUDÃO DO SUL

4 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO REVOLUCIONÁRIO: EX: EGITO-JULHO/2013

5 PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR: EMENDAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

6 PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR EMENDAS A CONSTITUIÇÃO

7 PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE -AUTONOMIA DOS ESTADOS: -ART. 11 ADCT-C.F -PRINCÍPIO DA SIMETRIA: ART. 25 DA C.F

8 SITUAÇÃO PECULIAR: -MUNICÍPIOS: ART. 11§ ÚNICO ADCT -DISTRITO FEDERAL: ART.32 DA C.F

9 PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR REVISÃO CONSTITUCIONAL ANÔMALA -ART. 3º ADCT- 3/5 DE VOTOS

10 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: -INICIAL -AUTÔNOMO -INCONDICIONADO

11 PODER CONSTITUINTE DERIVADO: -SUBORDINADO/MATÉRIA -CONDICIONADO/FORMA

12 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DERIVADO REFORMADOR -PROCEDIMENTAIS -MATERIAIS -CIRCUNSTANCIAIS - TEMPORAIS

13 LIMITAÇÕES FORMAIS AO PODER DE REFORMAR INICIATIVA: - + DE 1/3 DA CÂMARA OU DO SENADO; -PRESIDENTE DA REPÚBLICA; -MAIS DA METADE DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS -ART. 60 C.F -INICIA-SE PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO ENVIADO PELO EXECUTIVO OU ASSEMBLEIAS

14 EMENDA CONSTITUCIONAL -PROMULGAÇÃO PELA MESA DO CONGRESSO NACIONAL; -VOTAÇÃO: 3/5 EM DOIS TURNOS: -ART. 60§2ºC.F -NÃO HÁ SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

15 LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS AO PODER DE REFROMAR -ESTADO DE SÍTIO; -ESTADO DE DEFESA; -INTERVENÇÃO FEDERAL-ART. 34 C.F; -ART. 60§ 1º C.F

16 LIMITAÇÕES TEMPORAIS AO PODER DE RFORMAR SESSÃO LEGISLATIVA-ART. 60§5º C.F- 1 ANO

17 LIMITAÇÕES MATERIAIS AO PODER DE REFORMAR EXPLÍCITAS -FORMA FEDERATIVA DE ESTADO; -VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO; -SEPARAÇÃO DOS PODERES-ART. 2º C.F; -DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

18 ATENÇÃO -ELEIÇÃO INDIRETA NO BRASIL-ART. 81 § 1º E 2º C.F -HARMONIA DOS PODERES-ART. 2º C.F -IMPUTABILIDADE PENAL-ART.228 C.F -PENA DE MORTE-ART. 5º XLVII C.F

19 CESP-2004-TRT-10ª REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO Em um país da América do Sul, foi eleita pelo voto direto uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC), com o objetivo de elaborar um novo texto constitucional. Nessa situação, a ANC é dotada de poder constituinte decorrente, pois esse poder decorre da delegação popular. Certo Errado

20 FGV-2008-OFICIAL DE CARTÓRIO A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta. a) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição. b) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas. c) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado. d) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de e) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

21 FGV-2013-OFICIAL DE CARTÓRIO A Constituição brasileira não pode ser emendada a) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados. b) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência. c) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios. d) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

22 IADES-2013 Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. a) As cláusulas Pétreas da Constituição Federal não podem ser modifcadas pelo poder constituinte originário. b) O poder constituinte derivado é sempre ilimitado e incondicionado. c) O poder constituinte derivado elabora as emendas à Constituição, para reformar uma Constituição existente. d) O poder constituinte originário elabora as Constituições Estaduais. e) O poder constituinte decorrente elabora as Constituições Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

23 CESPE-2013-SEGER-ES-ANALISTA EXECUTIVO Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta. a) A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal. b) Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos. c) Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais. d) A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador. e) A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador

24 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: -EFICÁCIA PLENA; -EFICÁCIA CONTIDA; -EFICÁCIA LIMITADA;

25 NORMA DE EFICÁCIA PLENA -EFICÁCIA IMEDIATA; -AUTO APLICÁVEIS; -ART. 1º, 14 E 46 C.F

26 NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA: -APRESENTA APLICABILIDADE IMEDIATA RESTRINGÍVEL; -ART. 5º,XIII (PROFISSÕES) -ART. 37,I C.F

27 NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA -NÃO SÃO AUTOEXECUTÁVEIS; -ART. 22 § ÚNICO C.F; -ART. 32 § 4º C.F; -ART.196, ART. 205 C.F

28 CESPE-2008-ANALISTA-SERPRO O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática. Certo Errado

29 Auditor Público –TCE-MT-2011 Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada a) possuem efeitos desde sua edição. b) possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional. c) estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública. d) possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos. e) são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

30 FCC-TER-PE-2011-ANALISTA JUDICIÁRIO No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que: a) a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas. b) entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. c) os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido. d) na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social. e) a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.


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