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ANOTAÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DE CONTRATOS CONHECIDAS E DISCUTIDAS AS QUESTÕES RELATIVAS A LICITAÇÕES E À FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, VAMOS CONSIDERAR AS.

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1 ANOTAÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DE CONTRATOS CONHECIDAS E DISCUTIDAS AS QUESTÕES RELATIVAS A LICITAÇÕES E À FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, VAMOS CONSIDERAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8666/93 E LEI 9 433/05 RELATIVAS A. PRAZO E DURAÇÃO DOS CONTRATOS, QUE SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS – QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS-, E PRORROGAÇÕES, QUE REPERCUTEM NO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INICIAL DOS CONTRATOS, LEVANDO AO REAJUSTE E À REVISÃO DE PREÇOS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

2 O PRAZO DE ASSINATURA DEVE SER FIXADO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO EXCEDENTE A 30 DIAS CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO OU DO DESPACHO AUTORIZADOR DE SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, PRORROGÁVEL POR METADE, EM DESPACHO MOTIVADO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PODE SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A PEDIDO DO ADJUDICATÁRIO ( art. 124 §3° e 4º da Lei 9433/05). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

3 PRAZO DE PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO é FORMALIDADE ESSSENCIAL: (Lei 9 433/05-art. 131,§ 1°): A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DE SEUS ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA SUA VALIDADE E EFICÁCIA, DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS CORRIDOS DA ASSINATURA, QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR, AINDA QUE SEM ÔNUS, RESSALVADOS CONTRATOS DECORRENTES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NOS INCISOS I E II DO ART. 59 DESTA LEI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

4 PRAZO DE PUBLICAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC LEI 8666/93 ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL, QUE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA SUA EFICÁCIA, SERÁ PROVIDENCIADA PELA ADMINISTRAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DE SUA ASSINATURA, PARA OCORRER NO PRAZO DE VINTE DIAS DAQUELA DATA, QUALQUER QUE SEJA O SEU VALOR, AINDA QUE SEM ÔNUS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DESTA LEI.

5 PRAZO DE PUBLICAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC A LEI FEDERAL ATRIBUI À PUBLICAÇÃO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA, OU SEJA, O CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO, TEM SUA EFICÁCIA CONTIDA ATÉ A PUBLICAÇÃO. SUA VIGÊNCIA RETROAGE À DATA DE ASSINATURA SE PUBLICADO NO PRAZO QUE ESTABELECE. CONTRATO ASSINADO EM 12 DE JANEIRO E PUBLICADO EM 31/01 TEM VIGENCIA A PARTIR DE 12.

6 PRAZO DE PUBLICAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC A LEI ESTADUAL BAIANA NEGA VALIDADE E EFICÁCIA AO ATO NÃO PUBLICADO, PORTANTO, SEGUNDO A EXPRESSÃO LITERAL DA LEI 9433/05, O CONTRATO SOMENTE TEM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NÃO RETROAGINDO À DATA DA ASSINATURA, O QUE É IMPORTANTE CONSIDERAR QUANDO DO EXAME DAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO ASSINADO EM 12 DE JANEIRO, PUBLICADO EM 22/01, VALIDADE A PARTIR DE 22 DE JANEIRO.

7 A NULIDADE COMO CONSEQUENCIA DA FALTA DE PUBLICAÇÃO OU DA PUBLICAÇÃO TARDIA DOS CONTRATOS. A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REQUER- AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL,FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. (C.C., art. 104) É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FOR ILÍCITO, IMPOSSÍVEL OU INDETERMINÁVEL O SEU OBJETO; O MOTIVO DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES, FOR ILÍCITO; NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI; FOR PRETERIDA ALGUMA SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERE ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE; TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA; A LEI TAXATIVAMENTE O DECLARAR NULO, OU PROIBIR-LHE A PRÁTICA, SEM COMINAR SANÇÃO ( CC., ART. 166) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

8 A NULIDADE COMO CONSEQUENCIA DA FALTA DE PUBLICAÇÃO OU DA PUBLICAÇÃO TARDIA DOS CONTRATOS. O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO.(art. 169, do CC). NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ACOMODAM CERTOS EFEITOS E A LEI 9.784/99 (DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ART 55, ) DIZ QUE É POSSÍVEL A CONVALIDAÇÃO, PARA FAVORECER A ECONOMIA PROCESSUAL E IMPULSIONAR FINALISTICAMENTE O RITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

9 A NULIDADE COMO CONSEQUENCIA DA FALTA DE PUBLICAÇÃO OU DA PUBLICAÇÃO TARDIA DOS CONTRATOS. O TRF DECIDIU QUE : SE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA FORMA PREESTABELECIDA, ATINGINDO CONTUDO A SUA FINALIDADE, SEM OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS, DEVE SER CONVALIDADO A ADMINSTRAÇÃO TEM O DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO IRREGULARES OU EIVADOS DE NULIDADE. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

10 A NULIDADE COMO CONSEQUENCIA DA FALTA DE PUBLICAÇÃO OU DA PUBLICAÇÃO TARDIA DOS CONTRATOS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC NÃO HAVENDO PUBLICAÇÃO OU SENDO A MESMA TARDIA APONTAR A NULIDADE E SUGERIR AS PROVIDENCIAS - EM GERAL O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO INFORMAL; - PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/BENS RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À IRREGULARIDADE - SEGUINDO-SE PARA A CONTRATAÇÃO ADEQUADA, PELOS MEIOS PRÓPRIOS - REINICIANDO-SE O CICLO: LICITAÇÃO OU DISPENSA (CASOS DE URGENCIA E EMERGÊNCIA,CONTRATAÇÃO,PUBLICAÇÃO...

11 A NULIDADE COMO CONSEQUENCIA DA FALTA DE PUBLICAÇÃO OU DA PUBLICAÇÃO TARDIA DOS CONTRATOS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC A CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO NULO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE LEI, É IMPOSSÍVEL. ULTRAPASSADO O PRAZO ASSINADO EM LEI PARA A PUBLICAÇÃO, DEIXA O CONTRATO DE ADQUIRIR EFEITO E PERDE, PORTANTO SUA VALIDADE.

12 CONSEQUENCIAS DA INTERPRETAÇÃO LITERAL PELA LEI ESTADUAL: A DATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, NA LEI ESTADUAL, DEFINE O MOMENTO DE SUA PRORROGAÇÃO, CONSIDERANDO- SE NULO O ADITIVO QUE TOMA POR BASE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO SE ESTA NÃO COINCIDE COM A DATA DA PUBLICAÇÃO. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

13 CONSEQUENCIAS DA INTERPRETAÇÃO LITERAL PELA LEI FEDERAL: COM A INTERPRETAÇAO PERMITIDA PELA LEI FEDERAL, UMA VEZ PUBLICADO O CONTRATO NO PRAZO, O EFEITO RETROAGE À DATA DA ASSINATURA E O ADITIVO TERÁ COMO BASE TAL DATA. OS ATOS DE PRORROGAÇÃO,SUSPENSÃO OU RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUJEITAR-SE-ÃO ÁS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A VALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO(art /05). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

14 FALTA DE PUBLICAÇÃO NOS CASOS DE CONTRATOS EM QUE PREVALECEM AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, COMO É O CASO DE LOCAÇÕES, QUANDO A PERMANÊNCIA DO UMA REPARTIÇÃO NO IMÓVEL, ESGOTADO O PRAZO CONVENCIONADO, CONVERTE-SE O CONTRATO EM PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DO art. 56, Parágrafo Único da lei 8245/91. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

15 CONSEQÜENCIA DA FALTA DE PUBLICAÇÃO NESSE CASO, EM FACE DE NÃO SE ADMITIR CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO TAMPOUCO CONTRATOS VERBAIS, ( LEI 9433/05 E DECRETO 9440/05) PODEM SER CELEBRADOS ADITIVOS COM EFEITO RETRO-OPERANTE. LOCAÇÃO E ESCOPO (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, HOSPITAL,BARRAGEM,PINTURA DE UM EDIFICIO, ETC) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

16 PRAZO: DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS SÃO NECESSÁRIAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OS PRAZO DE INICIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO (art. 55, IV da Lei 8 666/95 e art. 126 da Lei 9 433/05). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

17 PRAZO: DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ISSO ATENDE A DUAS CLÁUSULAS MESTRAS: 1) A QUE VEDA OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO (art. 131,§ 4° e 139, da LeI 9433/05 ). É NULO DE PLENO DIREITO O CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO, SALVO O DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO, REGIME DE ADIANTAMENTO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A 5% DO LIMITE ESTABELECIDO PARA COMPRAS E SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DE ENGENHARIA,NA MODALIDADE DE CONVITE. É VEDADO O CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

18 PRAZO: DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC 2) A QUE CONDICIONA A DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, VISTO QUE NESTE É QUE ESTÁ A PREVISÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA CUSTEÁ-LO. A DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FICARÁ ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, (PORQUE NESTE É QUE ESTÁ A PREVISÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA CUSTEÁ-LO). (art. 57 da LEI 8.666/93 e art. 140 da Lei 9.433/05, C.F.- 167, §1º.)

19 PRAZO: DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS NENHUM INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PODERÁ SER INICIADO SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL, OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. (art. 162.§1º C.F.) A LEI 9 433/05, ARTIGO 11,III, DIZ QUE NENHUMA OBRA OU SERVIÇO SERÁ LICITADA OU CONTRATADO SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS E RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA, SEM QUE TENHA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DEFININDO NO ART. 11, § 2° DISPONIBILIDADE PARA ESSE FIM. (Lei Complementar 101/2000, art. 15/16/17. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

20 PRAZO: DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC A REGRA DO art. 140 É EXCEPCIONADA NAS SEGUINTES HIPÓTESES: * PROJETOS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL * PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, OS QUAIS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PODEM SER PRORROGADOS ATÉ O PRAZO LIMITE DE 60 MESES.ADMITE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL POR MAIS 12 MESES (art. 57,§ 4 da CF, art. 57 e Lei 8666/93, art. 140, Parágrafo Único-Lei 9433/05, ).

21 PRAZO: DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC * ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA( 48 MESES) * OS QUE NÃO IMPLICAM EM COMPROMETIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (CONCESSÕES DE OBRA E SERVIÇO PÚBLICO – AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL). * CONTRATOS DE SEGURO, FINANCIAMENTO E LOCAÇÃO E AOS DEMAIS CUJO CONTEÚDO SEJA REGIDO PREDOMINANTEMENTE POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO * AOS CONTRATOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO FOR PARTE COMO USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO..

22 PRAZO: DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC - SERVIÇOS CONTÍNUOS, SÃO OS SERVIÇOS DE NATUREZA ENECESSIDADE PERMANENTES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE EXECUÇÃO PROTRAÍDA DE FORMA CONTÍNUA NO TEMPO, CUJA INTERRUPÇÃO PODE CAUSAR RISCOS OU PREJUÍZOS, O QUE TORNA OBRIGATÓRIA A SUA PRESTAÇÃO. (LEI ESTADUAL DE LICITAÇÕES ART. 8º, QUE TRATA DE DEFINIÇÕES -INC. XXXII ). - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DE DO MARE,: SERVIÇOS CONTINUADOS SÃO AQUELES SERVIÇOS AUXILIARES, NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CUJA INTERRUPÇÃO POSSA COMPROMETER A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES E CUJA CONTRATAÇÃO DEVA ESTENDER-SE POR MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO.

23 DURAÇÃO DOS CONTRATOS E CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OBRAS E SERVIÇOS SOMENTE PODERÃO SER CONTRATADOS SE HOUVER PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE ASSEGUREM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Lei Federal art. 7°,§ 2 °,III; Lei Estadual art.11, III), CONSTITUINDO CLÁUSULA NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO CRÉDITO PELO QUAL DEVA CORRER A DESPESA (art. 55,V, 8666/93 e art.11,9433/05) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ART.15, 16, 17 – CONSIDERA NÃO AUTORIZADAS, IRREGULARES E LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESA OU A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E QUE TENHA COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURAORIA DE LICITAÇÕES E CONTRAOS - PLC

24 OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS TÊM DURAÇÃO DE UM ANO E VIGORAM EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. DE TAIS ENUNCIADOS EXTRAI-SE A CONSEQUENCIA : COMO REGRA GERAL, A DURAÇÃO DOS CONTRATOS SERÁ ÂNUA, SALVO AS EXCEÇÕES INDICADAS. ISSO NÃO SIGNIFICA QUE OS CONTRATOS SOMENTE POSSAM SER CELEBRADOS DENTRO DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO. PODEM SER CELEBRADOS EM QUALQUER MÊS DE QUALQUER ANO DESDE QUE CONSTE DO CONTRATO A RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DE ONDE SERÃO ADVINDOS OS RECURSOS E A REFERENCIA DE QUE PARTE DO PAGAMENTO SERÁ FEITA COM UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO CORRENTE E A OUTRA PARTE COM CRÉDITO RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. TAIS INDICAÇÕES DEVEM CONSTAR DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, (art 73, ii da Lei 9433/05 e correlatos da 8666/93, Lei Complementar 101/2000, art. 16, ii) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – PLC

25 PRORROGAÇÕES SÃO PRORROGÁVEIS. OS CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS) ATÉ O PRAZO LIMITE DE 60 MESES E EXCEPCIONALMENTE POR MAIS 12 MESES..OS RELATIVOS A PROJETOS FIXADOS NO PLANO PLURIANUAL, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E DESDE QUE TENHA SIDO PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO.. OS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA ( até 48 meses) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

26 PRORROGAÇÕES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC A PRORROGAÇÃO DEVE SER SOLICITADA AINDA NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM JUSTIFICAÇÃO ESCRITA E PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CELEBRAR O AJUSTE. (artigo 142 da Lei 9433/05 e art 57,§ 1° da Lei 8666/93). A SOLICITAÇÃO SERÁ FEITA PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SEU ACOMPANHAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 60 DIAS ANTES DO TERMO FINAL DO CONTRATO. (142,PARÁGRAFO ÚNICO-PRAZO PROCEDIMENTAL, NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO ADITIVO SE CELEBRADO E PUBLICADO DENTRO DO PRAZO, MAS NA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL PELO RETARDAMENTO PORQUE A DEMORA NA TRAMITAÇÃO E EXAME PODE ACARRETAR A PERDA DO PRAZO LEGAL PARA A PRORROGAÇÃO.

27 ADMITEM PRORROGAÇÃO OS PRAZOS DE INICIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA ( art. 57,da Lei 8 666/95 e art. 141 da Lei 9 433/05) MANTIDOS TODOS OS DIREITOS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES E ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, DESDE QUE OCORRA UM DOS SEGUINTES CASOS: (incisos I a VI do art /05 e correspondentes do art /93). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC PRORROGAÇÕES

28 * ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO PROJETO OU DE SUAS ESPECIFICAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO; *SUPERVENIENCIA DE FATO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVELOU PREVISIVEL DE CONSEQUENCIAS INCALCULÁVEIS,ALHEIO À VONTADE DAS PARTES, QUE ALTERE FUNDAMENTALMENTE AS CONDIÇOES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. * RETARDAMENTO NA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU DIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABLAHO, POR ORDEM E NO INTERESSE DA ADMIISTRAÇÃO. * AUMENTO DAS QUANTIDADES INICIALMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, NOS LIMITES PERMITIDOS NA LEI.(ATÉ 25% E 50%). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC PRORROGAÇÕES

29 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC PRORROGAÇÕES * IMPEDIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DA EXECUÇÃO DO CONTRATO POR FATO OU ATO DE TERCEIRO,RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO À SUA OCORRENCIA. * OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDENCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS PAGAMENTOS PREVISTOS, DE QUE RESULTE IMPEDIMENTO OU RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM PREJUIZO DAS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS. ART. 168, § 3°: OCORRENDO IMPEDIMENTO,PARALISAÇÃO OU SUSTAÇÃO DO CONTRATO, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO SERÁ PRORROGADO AUTOMATICAMENTE POR IGUAL PERÍODO.

30 DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E NOS SEGUINTES CASOS (art. 65, 8666/93 e art /05) I) UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO: A) POR MOTIVO TÉCNICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, SUAS ESPECIFICAÇÕES, PARA MELHOR ADAPTAÇÃO AOS OBJETIVOS DO CONTRATO. B) QUANDO NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL EM DECORRENCIA DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO QUANTITATIVA DE SEU OBJETO,NOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI (ATÉ 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO- DE OBRAS SERVIÇOS E COMPRAS E ATÉ 50% ENGENHARIA, PODENDO AS SUPRESSSÕES SEREM SUPERIROES, POR ACORDO). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATO - PLC ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

31 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATO - PLC ALTERAÇÕES CONTRATUAIS II) POR ACORDO DAS PARTES: A) QUANDO CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO; B)QUANDO NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO, MODO DE FORNECIMENTO, POR VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS; C)MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO, POR MOTIVOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES,MANTIDO O VALOR ORIGINAL ATUALIZADO...

32 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATO - PLC ALTERAÇÕES CONTRATUAIS D) PARA O RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO QUE AS PARTES PACTUARAM INICIALMENTE ENTRE OS ENCARGOS DO CONTRATADO E A RETRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A JUSTA REMUNERAÇÃO DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO( EM CASOS DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, FATO DO PRÍNCIPE, FATO DA ADMINISTRAÇÃO-ÁLEA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL). E) QUANDO POSSÍVEL A REDUÇÃO DO PREÇO PARA COMPATIBILIZA-LO AO VALOR DE MERCADO OU QUANDO HOUVER DIMINUIÇÃO DOS PREÇOS DOS INSUMOS BÁSICOS UTILIZADOS NO CONTRATO.

33 A FORMALIZAÇÃO DOS ADITIVOS. TODAS AS HIPÓTESES CITADAS DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS EXIGEM ADITIVOS. OBEDECEM ÀS MESMAS REGRAS DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA À PUBLICAÇÃO. DEVEM CONSTAR O PRAZO E O VALOR INICIAL DO CONTRATO A QUE SE REFERE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE SIGNATÁRIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

34 A FORMALIZAÇÃO DOS ADITIVOS INDEPENDEM DE ADITIVO,PODENDO SER REGISTRADOS POR APOSTILA: art /05): A ALTERAÇÃO NA INDICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OU ADICIONAIS CUSTEADORES DE DESPESA,SEM MODIFICAÇÃO DOS VALORES; REAJUSTAMENTO DE PREÇOS PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO, ATUALIZAÇÕES, COMPENSAÇÕES OU APENAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NOS MESMOS CONSTANTES. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

35 DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DAS REVISÕES DOS PREÇOS (artigo 143 da Lei 9433/05 e art. 65 da Lei 8666/93) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art 37, XXI, TRAZ A NORMA MESTRA QUE TORNA POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC – RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, COM CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA, NOS TERMOS DA LEI, O QUAL SOMENTE PERMITIRÁ AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

36 DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DAS REVISÕES DOS PREÇOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC DEVEM CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DO EDITAL E DO CONTRATO O PREÇO, AS CONDIÇOES DE PAGAMENTO, OS CRITÉRIOS, DATA-BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS; OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E A DATA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÕES E SEU EFETIVO PAGAMENTO (Lei 8 666/93 art. 40, XI e Lei 9433/05 art. 126,III) O REAJUSTE QUE VISA COMPENSAR OS EFEITOS DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA NO CURSO NORMAL DO CONTRATO, DEVENDO RETRATAR A EFETIVA ALTERAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO A FIM DE QUE SEJAM MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA, MANTENDO ASSIM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO INICIAL.

37 DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DAS REVISÕES DOS PREÇOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC DEVE A ADMINISTRAÇÃO OPTAR PELA ADOÇÃO DOS ÍNDICES ESPECÍFICOS OU SETORIAIS MAIS ADEQUADOS À NATUREZA DA OBRA, COMPRA OU SERVIÇO, SEMPRE QUE EXISTENTES. NA AUSÊNCIA, ADOTA-SE O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS ( MEDIDO POR INSTITUIÇÃO OFICIAL), MAIS VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO. (inciso XI do art. 40 e no inciso II do art. 55 da Lei 8666/93 e artigo 144 a 148 Lei 9433/05. )

38 DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DAS REVISÕES DOS PREÇOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC A PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO É PREVISTA EM LEI FEDERAL E ATÉ O MOMENTO É ANUAL ( EM FACE DAS NORMAS DISCIPLINADORAS DO PLANO REAL (Lei nº 9.069/95, art. 28, § 1º, e Lei nº /2001, arts. 2º e 3º, c/c inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e § 1º do art 3º da Lei nº /2001) TOMA-SE INICIALMENTE POR BASE A DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU ORÇAMENTO E A PARTIR DA PRIMEIRA REVISÃO, A DATA DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO. PROPOSTA APRESENTADA EM 2 DE JANEIRO. CONTRATO EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE MARÇO. REAJUSTE: APÓS 1 ANO DE VIGENCIA. CÁLCULOS TOMAM COMO BASE 02/01. VALOR CORRIGIDO SERÁ DEVIDO A PARTIR DA PRIMEIRA FATURA REFERENTE AO SEGUNDO ANO DE VIGÊNCIA.

39 DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DAS REVISÕES DOS PREÇOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC A REVISÃO, OU RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS SE APLICA QUANDO O REAJUSTAMENTO NÃO É CAPAZ DE EFICAZMENTE MANTER TAL EQUILÍBRIO, NA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES NOVAS QUE O REAJUSTE NÃO CORRIGE. OBJETIVA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO, NA HIPÓTESE DE SOBREVIVEREM FATOS IMPREVISÍVEIS, OU PREVISÍVEIS PORÉM DE CONSEQÜÊNCIAS INCALCULÁVEIS, RETARDADORES OU IMPEDITIVOS DA EXECUÇÃO DO AJUSTADO. CABE, AINDA, EM CASO DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU FATO DO PRÍNCIPE, CONFIGURANDO ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL. (§ 2º do art. 58 e alínea D do inciso II do art. 65 da Lei 8666 e art. 143, II, D, Lei 9 433/05l).

40 PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO DESDE QUE ADVENHA DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO ENCARGO-REMUNERAÇÃO. SEUS EFEITOS RETROAGEM À DATA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DO DESEQUILÍBRIO, CUJA REPERCUSSÃO NO CONTRATO DEVE SER COMPROVADA. EXIGE EVENTO ECONÔMICO EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL, MAS DE CONSEQÜÊNCIAS INCALCULÁVEIS, E INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES, QUE TENHA TORNADO INEXEQÜÍVEL OU DEMASIADAMENTE ONEROSO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA EFETIVA REPERCUSSÃO SOBRE A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INICIALMENTE PACTUADA. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DAS REVISÕES DOS PREÇOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

41 EXEMPLO: ALTERAÇÕES SALARIAIS SALÁRIO MÍNIMO; CONVENÇÕES,ACORDOS, DISSÍDIOS COLETIVOS. SE APÓS A DATA DA PROPOSTA OCORRER REVISÕES SALARAIS NÃO PRECISA ESPERAR UM ANO DE CONTRATO, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DA ALTERAÇÃO NO PREÇO. CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TRIBUTOS. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DAS REVISÕES DOS PREÇOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

42 TEORIA DA IMPREVISÃO (CLASULA REBUS SIC STANTIBUS)- SUPERVENIÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISTOS DE ORDEM ECONÔMICA OU QUE SURTAM EFEITOS DE NATUREZA ECONÔMICA, ALHEIOS `A VONTADE DAS PARTES, QUE REPERCUTAM DE MANEIRA SERIAMENTE GRAVOSA SOBRE O EQUILÍBRIO DO CONTRATO. ÁLEA ECONÔMICA - NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO CONTRATO; JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E PODE-SE REVER AS CLÁUSULAS FINANCEIRAS SE FOR CONVENIENTE AO INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTOS TEÓRICOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

43 FORÇA MAIOR - HÁ IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE DAR SEGUIMENTO AO CONTRATO; APLICA-SE O ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL, PODENDO SER RESCINDIDO O CONTRATO, SEM RESPONSABILDIADE MÚTUA PELO INADIMPLEMENTO. TEORIA DAS SUJEIÇÕES IMPREVISTAS – CIRCUNSTANCIAS MATERIAIS, DE FATO, QUE DIFICULTAM OU ONERAM A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA AS QUAIS, AINDA QUE PREEXISTENTES, ERAM DESCONHECIDAS OU, SE CONHECIDAS, NÃO FORAM DADAS A CONHECER AO CONTRATADO OU O FORAM ERRONEAMENTE QUANDO DO ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DETERMINANTES DO CONTRATO E SUA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.. FUNDAMENTOS TEÓRICOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

44 . TEORIA DO FATO DO PRINCIPE- QUANDO O PODER PÚBLICO, NO USO DE PRERROGATIVAS ALHEIAS À SUA QUALIDADE DE CONTRATANTE, ADOTA MEDIDAS QUE DESEQUILIBRAM O PACTO ORIGINALMENTE ESTIPULADO..TEORIA DO FATO DA ADMINISTRAÇÃO- COMPREENDE QUALQUER CONDUTA OU COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE, COMO PARTE CONTRATUAL, TORNE IMPOSSIVEL A EXECUÇÃO DO CONTRATO OU PROVOQUE SEU DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. (NÃO ENTREGA O LOCAL DA OBRA OU SERVIÇO, NÃO PROVIDENCIA DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO EXPEDE ORDENS DE SERVIÇOS EM TEMPO HÁBIL... ) FUNDAMENTOS TEÓRICOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC

45 QUANDO DO EXAME JURÍDICO DAS ALTERAÇÕES DE PREÇO - REAJUSTE E REVISÃO – DEVE-SE OBSERVAR SE CONTÉM O PROCESSO PROINUNCIAMENTO DO ÓRGÃO TÉCNICO DA SAEB E DA SECRETARIA INTERESSADA.(ART. 143, §7º, 9.433/05). FUNDAMENTOS TEÓRICOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA – PGE PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PLC


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