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UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 1 Jovita José Rosa.

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1 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 1 Jovita José Rosa

2 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 2 CF/88 Da Seguridade Social O art. 196 Estabelece que SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO Art São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.

3 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 3 Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 Art À direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS compete: (...) XIX - Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira de SUS em todo Território Nacional, em cooperação técnica com os estados, municípios e Distrito Federal. Art. 33 (...) § 4º - O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

4 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 4 (Cria a Auditoria do SUS) Lei 8.689/93 - (Cria a Auditoria do SUS) Art. 6º - Fica instituído no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria – SNA, de que tratam o inciso XIX do artigo 16 e o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de § 1º - Ao Sistema Nacional de Auditoria compete a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, que será realizada de forma descentralizada. § 2º - A descentralização do SNA far-se-á através dos órgãos estaduais e municipais e de representação do Ministério da Saúde em cada estado da Federação e ao Distrito Federal.

5 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 5 Decreto 1.651/95 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria - SNA, organizando-lhe nos três níveis de governo. Define que o Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria - DCAA do Ministério da Saúde, será o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. O Decreto 3.496/2000 alterou o nome do DCAA para Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS.

6 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 6 Lei nº /03 – Art. 27, inciso XX - Ao Ministério da Saúde compete: a) política nacional de saúde; b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde; c)

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9 9 ORÇAMENTO DO SUS EM 2005 O segundo maior orçamento da União. Recursos federais R$ 32,7 bi Municípios, estados e Distrito Federal.. R$ 14,3 bi Total R$ 47,0 bi As prestações de contas pelos estados, municípios e Distrito Federal perante o órgão repassador – Fundo Nacional de Saúde/MS, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 1.651/95 e no art. 5º da Portaria Ministerial nº 3.925/98, dar-se-á por meio de Relatório de Gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde. Fonte sobre o orçamento da União: Site do Ministério do Planejamento-Decreto nº 5.379/2005, DOU de

10 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 10 FONTE: DATASUS - SIH/SUS, SIA/SUS e Fundo Nacional de Saúde

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12 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 12 Importância do SNA para o controle e qualidade das ações e serviços de saúde. Mecanismo de controle interno do ministério da saúde; Caráter educativo e orientador; Propicia diagnóstico para correção das distorções do SUS; Verifica a qualidade da assistência e o acesso do usuário às ações e serviços de saúde; Identifica fraudes, distorções e inadequações das normas; Combate o uso indevido dos recursos públicos; Órgão do Ministério da Saúde em contato direto com os serviços e usuários do SUS; Incorpora a concepção de saúde constitucionalmente estabelecida, pautada nos princípios inerentes no campo dos direitos humanos e sociais.

13 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 13 Principais áreas de atuação em 2005 Recursos fundo a fundo Programas (PACS, PSF, Saúde Bucal, Farmácia Básica...) Oncologia Medicamentos excepcionais Hemoderivados (Operação Vampiro) Ministério da Saúde: Voetur Reforsus DST-AIDS Hospitais Federais do RJ EC 29 Contratualização Execução de trabalhos de Perícia para MPF, AGU Participação em trabalhos da CPI – (DF) Trabalhos em parcerias: CGU, MP, AGU - assistente de

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15 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 15 Forma de Atuação Mudança na forma de atuação da auditoria em consonância com as diretrizes do sistema, alterando a lógica da produção/faturamento para a lógica da atenção às pessoas; Avaliar a gestão dos recursos da união repassados a estados, municípios e distrito federal; Desenvolver junto ao auditado, cooperação técnica e sugestões para o aprimoramento dos processos sob sua responsabilidade; Gerar informações ao ministério da saúde para subsidiar as decisões que contribuam para o processo de implantação e fortalecimento do sus.

16 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 16 Síntese dos achados no âmbito do SUS Hospitais Contratados (filantrópicos e privados) Cobrança indevida de procedimentos – divergência entre os registros das AIH e dos prontuários, em 35,29% das unidades fiscalizadas; Divergência de informação entre a capacidade instalada registrada no CNES e a capacidade real da unidade hospitalar, em 13,07%; Cobrança indevida a pacientes, em 14,38%. OBS – Existem no Brasil estabelecimentos privados que atendem aos usuários do SUS. Desses, 80%, ou seja , NÃO possuem instrumento de contrato formal com o respectivo gestor.

17 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 17 PAB – Piso de Atenção Básica Em 50,36% dos municípios constatou-se utilização indevida de recursos financeiros da parte fixa do PAB. Programa da Saúde da Família – PSF Em 23,93% há descumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais; Em 17,86% constatou-se insuficiência de Kits de medicamentos; Em 24,29 % as equipes do PSF estão incompletas/insuficientes. Síntese dos achados no âmbito do SUS

18 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 18 Assistência Farmacêutica Básica Em 69,64% são inexistentes ou ineficientes os controles de estoques; Em 42,14% são inadequadas as armazenagens dos medicamentos; Em 30,71% há falta de medicamentos básicos; Em 22,14% foi constatado o descumprimento do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica - PEAF pelas Secretarias Estaduais de Saúde – SES; Falta de contrapartida municipal, em 11,79% e estadual, 15,71% ; Medicamentos com prazo de validade expirados, em 18,21%. Síntese dos achados no âmbito do SUS

19 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 19 Epidemiologia e Controle de Doenças Utilização indevida dos recursos financeiros, em 12,50% dos municípios fiscalizados; Falta da contrapartida municipal, 3,21%. Instrumento de Gestão Em 21,43% dos municípios há falta do Plano Municipal de Saúde; em 28,93% não foram apresentados os Relatórios de Gestão; Síntese dos achados no âmbito do SUS

20 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 20 Situação dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria – SNA – Nos Estados 50% basicamente executam atividades de controle e regulação e os demais – 50%, que realizam atividades de auditoria, as fazem de forma incipiente; apresentam deficiência de pessoal, principalmente da área de auditoria financeira; articulam precariamente com os componentes municipais e federal do SNA e com o Controle Social (conselho de saúde).

21 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 21 Nas capitais: Situação dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria - SNA 80% estão atuando em desacordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 1651/95. as ações operacionalizadas são dirigidas para o controle e regulação, sendo incipientes as ações de auditoria e avaliação; em 52% as ações atividades são voltadas apenas para controle e regulação dos procedimentos dos SAI E SIH/SUS; 85% não trabalham de forma integrada com o SNA federal/ou estadual e 70 não têm articulação com o Controle Social.

22 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 22 Principais irregularidades detectadas nas auditorias assistenciais. Cobrança de procedimentos – quimioterapia/hemodiálise – em nome de paciente já falecido. (há casos de mais de dois anos) Cobrança de dois transplantes renais em nome do mesmo paciente. ( mesmo dia e no mesmo processamento) Cobrança de procedimentos diferentes daqueles realizados: - campos radioterapia superior ao que o paciente foi submetido; - Cobrança de cirurgia de varizes bilateral, quando o paciente foi submetido a cirurgia unilateral ou não fez a cirurgia; - Paciente submetido a angiografia e cobrado do SUS como cateterismo cardíaco. -Cobrança de exames laboratoriais, radiológicos não realizados.

23 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 23 Principais irregularidades detectadas nas auditorias assistenciais. Cobrança de internação hospitalar, quando o procedimento foi realizado em regime ambulatorial, como por exemplo foi realizar apenas consulta médica. Cobrança de duas ou três tomografias computadorizadas, quando foi realizada apenas uma. Cobrança de órteses/próteses e materiais especiais do SUS não implantados em pacientes. Cobrança de exames laboratoriais, radiológicos não realizados. Desvio do pagamento de cirurgias para pessoas estranhas aos quadros dos hospitais (e que sequer são médicos).

24 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 24 Involução do Quadro de Servidores do DENASUS Recursos Humanos

25 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 25 Servidores do DENASUS em atividade de Auditoria e de Apoio Total em 2005 = Atividade de Auditoria Atividade de Apoio Recursos Humanos Média da faixa etária dos servidores do DENASUS: 51 anos

26 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 26 TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO DENASUS/MS – AGOSTO/2005

27 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 27 Recomendações do TCU para fortalecimento da Auditoria do SUS Acórdão nº 1.843/ TCU PLENÁRIO - DOU Seção 1, nº 250, de Acórdão nº 1.049/2003 TCU –1ª Câmara, Sessão de Acórdão nº 1.843/ TCU PLENÁRIO - DOU Seção 1, nº 250, de DECISÃO TCU 576/1993, Decisão nº 132/1998 TCU – PLENÁRIO DOU de

28 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 28 Sugestão para o combate a corrupção no Brasil a) Transparência – publicidade dos trabalhos de auditoria b) Implementação e desenvolvimento do SISAUD para Integração com todas as áreas de fiscalização (TCU – CGU, Auditorias Internas, DENASUS, MP) Controle Social – Fortalecimento dos Conselhos de Saúde

29 UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS 29 União Nacional dos Auditores do SUS - UNASUS Fone:


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