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ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.

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1 ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro

2 2Inspecção Regional de Educação OBJECTIVOS GERAIS Esta apresentação tem como objectivo principal facilitar a compreensão das alterações mais relevantes do novo Estatuto Disciplinar e sinalizar as implicações mais significativas. No entanto, esta apresentação não dispensa a consulta do texto da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.

3 3Inspecção Regional de Educação OBJECTIVOS ESPECÍFICOS Artigos alterados de maior relevância Implicações operacionais Impacto Alterações mais significativas na área disciplinar

4 4Inspecção Regional de Educação PRAZOS Aos prazos referidos no Estatuto Disciplinar aplicam-se as regras previstas no art.º 72.º do Código do Procedimento Administrativo Aos prazos referidos no Estatuto Disciplinar aplicam-se as regras previstas no art.º 72.º do Código do Procedimento Administrativo Contam-se em dias úteis, excepto nos casos em que os mesmos sejam fixados em mais de seis meses

5 5Inspecção Regional de Educação ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º ÂMBITO DE APLICAÇÃO O Estatuto Disciplinar aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo do qual exercem as respectivas funções. Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial. Aos nomeados, em comissão de serviço e com contrato de trabalho em funções públicas (por tempo determinado) ou contrato a termo resolutivo (certo ou incerto)

6 6Inspecção Regional de Educação PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 3.º INFRACÇÃO DISCIPLINAR Considera-se infracção disciplinar o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce. São novos deveres gerais dos trabalhadores: - O dever de prossecução do interesse público; - O dever de imparcialidade; - O dever de informação.

7 7Inspecção Regional de Educação INFRACÇÃO DISCIPLINAR ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (ECDRAA) Artigo 191.º INFRACÇÃO DISCIPLINAR Constitui infracção disciplinar a violação, ainda que meramente culposa, de alguns dos deveres gerais ou profissionais que incubem ao pessoal docente

8 8Inspecção Regional de Educação DEVERES PROFISSIONAIS PESSOAL DOCENTE PESSOAL DOCENTE Está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os trabalhadores que exercem funções públicas em geral e aos deveres profissionais decorrentes do ECD - art.º 16.º, n.º 1 do ECDRAA Está obrigado aos deveres profissionais genéricos - art.16.º, n.º 2 do ECDRAA

9 9Inspecção Regional de Educação DEVERES PROFISSIONAIS PESSOAL DOCENTE PESSOAL DOCENTE Têm ainda: Deveres para com os alunos - art.º 17.º do ECDRAA Deveres para com os alunos - art.º 17.º do ECDRAA Deveres para com a escola e os outros docentes - art.º 18.º do ECDRAA Deveres para com a escola e os outros docentes - art.º 18.º do ECDRAA Deveres para com os pais e encarregados de educação - art.º 19.º do ECDRAA Deveres para com os pais e encarregados de educação - art.º 19.º do ECDRAA

10 10Inspecção Regional de Educação Deveres Profissionais - DLR n.º 11/2006/A, de 21 de Março PESSOAL NÃO DOCENTE PESSOAL NÃO DOCENTE O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos deveres previstos na lei geral aplicável à função pública e demais deveres decorrentes do Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional - art.º 4.º, n.º 1 No âmbito das respectivas funções são deveres profissionais os decorrentes do art.º 4.º, n.º 2

11 11Inspecção Regional de Educação PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 4.º SUJEIÇÃO AO PODER DISCIPLINAR 1 – Todos os trabalhadores são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos. A competência disciplinar dos superiores envolve sempre a dos seus inferiores hierárquicos dentro do órgão ou serviço

12 12Inspecção Regional de Educação COMPETÊNCIA DISCIPLINAR COMPETÊNCIA DISCIPLINAR MEMBROS DOCENTES DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO art.º 192.º, n.º 2 do ECDRAA Director Regional competente em matéria de administração educativa - art.º 192.º, n.º 2 do ECDRAA art.º 192.º, n.º 3 do ECDRAA Inspector Regional da IRE, em consequência de acções inspectivas - art.º 8.º, al. i) do DRR n.º 17/2007/A e art.º 192.º, n.º 3 do ECDRAA Secretário Regional competente em matéria de educação – art.º 29.º do ED

13 13Inspecção Regional de Educação COMPETÊNCIA DISCIPLINAR PESSOAL DOCENTE PESSOAL DOCENTE Presidente do Conselho Executivo - art.º 192.º, n.º 1 do ECDRAA e art.º 64.º, n.º 1, al. c) do DLR n.º 12/2005/A, de 16 de Junho Presidente do Conselho Executivo - art.º 192.º, n.º 1 do ECDRAA e art.º 64.º, n.º 1, al. c) do DLR n.º 12/2005/A, de 16 de Junho Inspector Regional da IRE, em consequência de acções inspectivas - art.º 8.º, al. i) do DRR n.º 17/2007/A, de 21 de Agosto Director Regional competente em matéria de administração educativa – art.º 4.º e 29.º do ED Secretário Regional competente em matéria de educação – art.º 29.º do ED

14 14Inspecção Regional de Educação COMPETÊNCIA DISCIPLINAR PESSOAL NÃO DOCENTE PESSOAL NÃO DOCENTE Presidente do Conselho Executivo - art.º 71.º, n.º 1 do Presidente do Conselho Executivo - art.º 71.º, n.º 1 do DLR n.º 11/2006/A, de 21 de Março art.º 71.º, n.º 3 do Inspector Regional da IRE, em consequência de acções inspectivas - art.º 8.º, al. i) do DRR n.º 17/2007/A, de 21 de Agosto e art.º 71.º, n.º 3 do DLR n.º 11/2006/A, de 21 de Março

15 15Inspecção Regional de Educação Artigo 8.º Factos passíveis de serem considerados infracção penal Quando os factos sejam passíveis de ser considerados infracção penal, dá-se obrigatoriamente notícia deles ao Ministério Público competente para promover o procedimento criminal, nos termos do artigo 242.º do Código de Processo Penal

16 16Inspecção Regional de Educação PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Regra geral Regra geral Se o facto for também Se o facto for também infracção penal infracção penal 1 ano após a data da infracção ou 30 dias após o conhecimento prescreve no prazo estabelecido na lei penal

17 17Inspecção Regional de Educação SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 6 MESESSe for instaurada SINDICÂNCIA 6 MESESSe for instaurada SINDICÂNCIA 6 MESESSe for instaurado INQUÉRITO 6 MESESSe for instaurado INQUÉRITO Desde que se apure infracção pela qual o trabalhador seja responsável

18 18Inspecção Regional de Educação SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Apenas opera quando, cumulativamente Apenas opera quando, cumulativamente INQUÉRITO ou SINDICÂNCIA instaurados nos 30 dias subsequentes à suspeita Se não passou um ano e se foi instaurado processo disciplinar subsequente 30 dias após recepção para decisão do inquérito ou da sindicância

19 19Inspecção Regional de Educação PRESCRIÇÃO DO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR O procedimento prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final – art.º 6.º, n.º 6 do ED O procedimento prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final – art.º 6.º, n.º 6 do ED Excepção feita à suspensão da prescrição por força de decisão ou de apreciação jurisdicional - art.º 6.º, n.º 7 do ED Excepção feita à suspensão da prescrição por força de decisão ou de apreciação jurisdicional - art.º 6.º, n.º 7 do ED

20 20Inspecção Regional de Educação SUSPENSÃO PREVENTIVA Mediante despacho do Director Regional competente em matéria de administração educativa, sob proposta do Conselho Executivo ou do instrutor – art.º 192.º, n.º 5 do ECDRAA Mediante despacho do Director Regional competente em matéria de administração educativa, sob proposta do Conselho Executivo ou do instrutor – art.º 192.º, n.º 5 do ECDRAA Apenas tem lugar em caso de infracção punível com pena de suspensão ou superior – art.º 45.º, n.º 2 do ED Não dá lugar a perda da remuneração base Não dá lugar a perda da remuneração base

21 21Inspecção Regional de Educação SUSPENSÃO PREVENTIVA A notificação da suspensão preventiva tem de ser acompanhada da indicação, ainda que genérica, da infracção ou infracções imputadas ao arguido A notificação da suspensão preventiva tem de ser acompanhada da indicação, ainda que genérica, da infracção ou infracções imputadas ao arguido Até decisão do procedimento Até decisão do procedimento Prazo máximo de 90 dias (art.º 45.º do ED), o qual pode ser prorrogado até ao final do ano escolar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de educação – art.º 192.º, n.º 6 do ECDRAA Quando a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade Quando a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade

22 22Inspecção Regional de Educação FALTAS INJUSTIFICADAS Processos por falta de assiduidade Processos por falta de assiduidade PROCESSO COMUM Quando um trabalhador deixar de comparecer ao serviço, sem justificação, durante 5 dias seguidos ou dez dias interpolados, deve o seu superior hierárquico participar, de imediato, ao dirigente máximo de serviço – art.º 40.º, n.º 3 do ED

23 23Inspecção Regional de Educação FALTAS INJUSTIFICADAS O dirigente máximo do serviço recebe essa participação e afere se considera atendíveis os motivos apresentados pelo trabalhador, caso em que arquivará a participação – art.º 40.º, n.º 4 do ED O dirigente máximo do serviço recebe essa participação e afere se considera atendíveis os motivos apresentados pelo trabalhador, caso em que arquivará a participação – art.º 40.º, n.º 4 do ED No caso do dirigente máximo do serviço considerar infracção disciplinar prevista no art.º 18.º, n.º1, al. g) do ED, instaurará processo disciplinar No caso do dirigente máximo do serviço considerar infracção disciplinar prevista no art.º 18.º, n.º1, al. g) do ED, instaurará processo disciplinar

24 24Inspecção Regional de Educação ESCALA DAS PENAS Artigo 9.º As penas aplicáveis aos trabalhadores pelas infracções que cometam são: Repreensão escrita Multa Suspensão Demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador Cessação da comissão de serviço (cargos dirigentes) Cessação da comissão de serviço (cargos dirigentes) As penas são sempre registadas no processo individual do trabalhador

25 25Inspecção Regional de Educação COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS Artigo 14.º No ED a aplicação das penas, com excepção da de repreensão escrita, a qual pode ser aplicada por qualquer superior hierárquico, é da competência do dirigente máximo do serviço No ED a aplicação das penas, com excepção da de repreensão escrita, a qual pode ser aplicada por qualquer superior hierárquico, é da competência do dirigente máximo do serviço Esta competência é indelegável Esta competência é indelegável A aplicação de qualquer pena aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços é da competência do membro do governo. A aplicação de qualquer pena aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços é da competência do membro do governo.

26 26Inspecção Regional de Educação COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS PESSOAL DOCENTE (Art.º 193.º do ECDRAA) PESSOAL DOCENTE (Art.º 193.º do ECDRAA) Presidente do Conselho Executivo: Presidente do Conselho Executivo: Repreensão escrita Repreensão escrita Director Regional competente em matéria de administração educativa: Multa Multa Suspensão Suspensão Secretário Regional competente em matéria de educação: Demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador Demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador

27 27Inspecção Regional de Educação PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS PENAS Artigo 58.º Começam a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido Começam a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido Não podendo o arguido ser notificado, 15 dias após a publicação do aviso em jornal oficial. Não podendo o arguido ser notificado, 15 dias após a publicação do aviso em jornal oficial.

28 28Inspecção Regional de Educação SUSPENSÃO DAS PENAS Artigo 25.º As penas de repreensão escrita, multa e suspensão podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infracção e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição

29 29Inspecção Regional de Educação SUSPENSÃO DAS PENAS Penas de repreensão escrita e multa De 6 meses a 1 ano Pena de suspensão De 1 a 2 anos Os tempos contam-se desde a data da notificação ao arguido da decisão A suspensão caduca com nova condenação em processo disciplinar

30 30Inspecção Regional de Educação PRESCRIÇÃO DAS PENAS Artigo 26.º Prazos contados desde a data da inimpugnabilidade da decisão: Prazos contados desde a data da inimpugnabilidade da decisão: 1 mês repreensão escrita 1 mês repreensão escrita 3 meses multa 3 meses multa 6 meses suspensão 6 meses suspensão 1 ano demissão, despedimento e cessação da comissão de serviço 1 ano demissão, despedimento e cessação da comissão de serviço

31 31Inspecção Regional de Educação APURAMENTO DE FACTOS COM RELEVÂNCIA DISCIPLINAR PROCESSO DE INQUÉRITO No caso de não se saber quais os factos precisos e o seu autor No caso de não se saber quais os factos precisos e o seu autor Deve instaurar-se Processo de Inquérito, para se decidir se há lugar ou não à instauração de processo disciplinar – art.º 66.º e 68.º do ED

32 32Inspecção Regional de Educação REPREENSÃO ESCRITA (Sem processo disciplinar) Artigo 28.º A pena de repreensão escrita pode ser aplicada sem dependência de processo, mas com audiência e defesa do arguido A pena de repreensão escrita pode ser aplicada sem dependência de processo, mas com audiência e defesa do arguido A defesa do arguido pode ser efectuada de forma oral (lavrado auto das diligências na presença de duas testemunhas) ou escrita (prazo máximo de cinco dias) A defesa do arguido pode ser efectuada de forma oral (lavrado auto das diligências na presença de duas testemunhas) ou escrita (prazo máximo de cinco dias)

33 33Inspecção Regional de Educação APOIO TÉCNICO De acordo com a alínea l) do artigo 3.º do DRR n.º 17/2007/A, de 21 de Agosto, compete à Inspecção Regional de Educação apoiar tecnicamente todo o sistema educativo regional. De acordo com a alínea l) do artigo 3.º do DRR n.º 17/2007/A, de 21 de Agosto, compete à Inspecção Regional de Educação apoiar tecnicamente todo o sistema educativo regional. Ponta Delgada, 20 de Março de 2009


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