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1869 … A designação da Direcção-geral de Administração Política e Civil, teve origem em Decreto de 16 de Outubro de 1869… (Ver n.º 2 do Decreto-Lei 320/73,

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Apresentação em tema: "1869 … A designação da Direcção-geral de Administração Política e Civil, teve origem em Decreto de 16 de Outubro de 1869… (Ver n.º 2 do Decreto-Lei 320/73,"— Transcrição da apresentação:

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2 1869 … A designação da Direcção-geral de Administração Política e Civil, teve origem em Decreto de 16 de Outubro de 1869… (Ver n.º 2 do Decreto-Lei 320/73, de 28 Junho)Ver n.º 2 do Decreto-Lei 320/73, de 28 Junho 1910 …O Decreto de 8 de Outubro de 1910 alterou a designação de Ministério do Reino para Ministério do Interior… (DGARQ)DGARQ …O desenvolvimento da máquina administrativa e o grande volume dos assuntos a tratar levaram D. João V a criar novas Secretarias de Estado: a Secretaria dos Negócios Interiores do Reino, a Secretaria da Marinha e dos Domínios Ultramarinos e a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, pelo Alvará de 28 de Julho de À Secretaria dos Negócios Interiores do Reino, que sucedeu às Secretarias de Estado de D. João IV, competia gerir o governo interior do Reino, a administração da Justiça e da Real Fazenda, da Polícia, assim como orientar o bem comum dos povos. … …

3 1911 …A Direcção Geral de Administração Política e Civil exercia funções de administração política e segurança pública e de administração civil, através de duas Secções da 1ª Repartição. As competências no domínio da assistência pública, a cargo da 2ª Repartição, transitaram, ainda no final de 1911, para a Direcção Geral de Assistência… (DGARQ - )http://digitarq.dgarq.gov.pt?ID= Reorganização dos serviços da Secretaria Geral do Ministério do Interior e da Direcção Geral de Administração Política e Civil pelo Decreto n.º 9 com força de lei do Ministério do Interior, publicado no Diário do Governo n.º 33, de 10 de Fevereiro de 1911.Decreto n.º 9 com força de lei do Ministério do Interior

4 1918 A Direcção Geral de Administração Política e Civil, a partir de 1918, deixou de centralizar os assuntos relativos à segurança pública, que passaram a estar subordinados a uma Direcção Geral autónoma. A Direcção Geral de Administração Política e Civil, também em 1918, foi desdobrada em duas Direcções Gerais, a Direcção Geral de Administração Pública e a Direcção Geral de Segurança Pública, de Decreto n.º 4603 de 12 Julho do Ministério do Interior que remodela os serviços do mesmo - D.G.- 157, pág. 188Decreto n.º 4603 de 12 Julho do Ministério do Interior

5 1928 …A Direcção Geral da Administração Política voltou a ser reorganizada em 1928, e a integrar duas Repartições. Competia à 1ª Secção, da 1ª Repartição, proceder à organização do cadastro do pessoal maior, à organização do Anuário, à publicação das listas de antiguidades do pessoal, à recolha de elementos para o estudo comparativo da legislação nacional e estrangeira e à elaboração de índices de legislação, ao registo e organização dos relatórios e estatísticas da Direcção Geral e à resolução de todos os negócios administrativos. A 2ª Secção da 1ª Repartição estava incumbida da administração graciosa e contenciosa, da execução das expropriações por utilidade pública, da organização das eleições políticas e administrativas, da passagem de certidões, das relações da Direcção Geral com os tribunais e com a Imprensa Nacional, do registo dos assuntos confidenciais da Direcção Geral e da resolução dos assuntos referentes às autarquias locais…

6 1928 (continuação) …Competia à 2ª Repartição a concessão de mercês honoríficas, a gestão do pessoal, a organização cadastral do regime venatório do país, a naturalização de estrangeiros, a divisão territorial do continente e ilhas, a definição do regime de procedências dos funcionários em actos oficiais, a passagem de certidões, a elaboração de índices de legislação respeitante à Repartição… Decreto n.º de 7 de Janeiro do Ministério do InteriorDecreto n.º de 7 de Janeiro do Ministério do Interior promulga a organização dos serviços da Secretaria Geral e Direcção Geral de Administração Politica e Civil do Ministério do Interior - D.G. 10, pág. 71.

7 1947 A Direcção Geral de Administração Política e Civil, sofre uma nova reorganização dos serviços, os quais foram distribuídos por duas Repartições, uma 1ª Repartição de expediente e pessoal e uma 2ª Repartição de administração local. Junto destas Repartições funcionaram a Inspecção Administrativa e o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio ( Decreto-lei 35746, de 12 de Julho de 1946, que criou o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios). Decreto n.º de 24 Novembro do Ministério do Interior Decreto n.º de 24 Novembro do Ministério do Interior - D.G. 273, pág Reorganiza os quadros do pessoal do gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil extingue o lugar de adjunto do Director-Geral; Autoriza o Ministro a publicar a reorganização destes serviços; revoga o decreto n.º 14:875, de 7 de Janeiro de 1928, e o decreto-lei n.º 34:959, de 2 de Outubro de 1945.decreto n.º 14:875, de 7 de Janeiro de 1928 Decreto n.º de 30 de Dezembro do Ministério do Interior Decreto n.º de 30 de Dezembro do Ministério do Interior - D.G. 302, pág Reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério.

8 1973 O Secretário da Administração Pública é criado na Presidência do Concelho – Coincidiu com o inicio do III Plano de Fomento a criação, na Presidência do Conselho, do Secretariado da Reforma Administrativa, como órgão central incumbido de estudar, planear, coordenar e acompanhar a execução das providências tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da administração pública e a melhoria da produtividade dos respectivos serviços, em correspondência com as exigências do desenvolvimento económico e social da Nação... Decreto-Lei 265/73 de 29 Maio da Presidência do Concelho Decreto-Lei 265/73 de 29 Maio da Presidência do Concelho – D.G pág. 897: Cria, na Presidência do Concelho, o Secretário da Administração Pública Decreto 269/73 de 30 de Maio da Presidência do Concelho Decreto 269/73 de 30 de Maio da Presidência do Concelho – D.G 127 – pág. 906: Regulamenta o Secretário da Administração Pública

9 1973 (continuação) A organização ocorrida em 1947 foi mantida com escassas alterações até 1973, ano em que a Direcção Geral de Administração Política e Civil sofreu não só uma profunda reestruturação, como a sua denominação foi alterada para Direcção Geral da Administração Local. Esta era um órgão de estudo, coordenação e apoio técnico-administrativo, que tinha como competências a realização de estudos com vista ao aperfeiçoamento dos serviços das autarquias locais, o exercício da inspecção sobre os corpos administrativos, e a superintendência nos serviços dos Governos Civis e das Administrações dos Bairros de Lisboa e do Porto, bem como nos recenseamentos e actos eleitorais. A Direcção Geral de Administração Local compreendia a Direcção de Serviços de Administração Local, uma Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal e de Expediente Geral, um Gabinete de Estudos de Administração Local e uma Inspecção Administrativa. Junto desta Direcção Geral funcionava o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio. Decreto n.º 320/73 de 28 de Junho de 1973 do Ministério do Interior Decreto n.º 320/73 de 28 de Junho de 1973 do Ministério do Interior - D.G. 150 – pág Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério do Interior e cria a Direcção-geral de Administração Local; em substituição da Direcção-Geral de Administração Política e Civil. …

10 … 1976 O Serviço Central de Pessoal (SCP) foi criado pelo Decreto-Lei nº 196/76, de 17 de Março e integrado na Secretaria de Estado da Administração Pública tendo como responsabilidade proceder à recolocação e integração dos funcionários públicos oriundos das ex-colónias (cerca de 5 dezenas de milhar) nos diversos serviços públicos do Continente.Decreto-Lei nº 196/76, de 17 de Março 1979 A Direcção-Geral de Recrutamento e Formação (DGRF) foi criada pelo Decreto-Lei nº 385/79, de 19 de Setembro, no âmbito da reorganização da Secretaria de Estado da Administração Pública, tendo como grande objectivo modernizar a Administração Pública, nomeadamente, no que se refere à gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, consolidando e ampliando, assim, as atribuições e competências referentes à qualificação dos recursos humanos.Decreto-Lei nº 385/79, de 19 de Setembro Para o exercício das atribuições e competências a estrutura foi a seguinte: Recrutamento e Selecção de Pessoal; Formação e Aperfeiçoamento Profissional; Gestão de Reservas de Recrutamento e de Efectivos Interdepartamentais e Ficheiro Central de Pessoal.

11 1982 A Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP) foi criada no âmbito da Reestruturação Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa, Decreto-Lei nº 170/82, de 10 de Maio. Foram, também, criadas, como extensão e na dependência da DGEFAP, as delegações regionais no Porto e em Coimbra.Decreto-Lei nº 170/82, de 10 de Maio Decreto Regulamentar nº 82/82, de 3 de NovembroDecreto Regulamentar nº 82/82, de 3 de Novembro aprova a orgânica da DGEFAP a qual reforça a importância da definição e implementação de medidas de política de emprego, no sentido de racionalizar e qualificar os recursos humanos da Função Pública e aumentar a eficácia da Administração Pública. Para o exercício das atribuições e competências a estrutura foi a seguinte: Comissão Interministerial de Utilizadores do Sistema de Informação para a Gestão de Pessoal na Função Pública (SIGEP); Departamento de Análise e Planeamento de Emprego; Departamento de Informação para a Gestão de Pessoal; Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal; Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional; Serviço de Informação e Relações Públicas.

12 1986 A Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) foi criada pelo Decreto-Lei nº 229/86, de 14 de Agosto que aprovou a orgânica do X Governo Constitucional.Decreto-Lei nº 229/86, de 14 de Agosto Nos termos deste diploma, foram transferidas para a DGAP as atribuições e competências da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, da Direcção-Geral da Administração e Função Pública (DGAFP), da Direcção-Geral da Organização Administrativa (DGOA), da Direcção de Serviços de Administração Geral da ex - Secretaria de Estado da Administração Pública (DSAG) e do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) e, ainda, algumas das atribuições e competências que cabiam à Direcção-Geral de Integração Administrativa, tendo sido integrada no Ministério das Finanças.

13 1987 Pelo Decreto Regulamentar nº 40/87, de 2 de Julho foi publicada a orgânica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) a qual concentrou os serviços atrás referidos o que representou um melhor funcionamento e uma maior racionalização nas finanças públicas na área de pessoal. Realce-se que com esta orgânica surgiu a medida inovadora da auditoria de gestão de recursos humanos.Decreto Regulamentar nº 40/87, de 2 de Julho Para o exercício das atribuições e competências a estrutura foi a seguinte: Departamento de Planeamento e Auditoria de Recursos Humanos (DPARH); Departamento de Informática Aplicada à Função Pessoal (DIAFP); Departamento de Relações de Trabalho (DRT); Departamento de Estruturas Orgânicas, Quadros e Carreiras de Pessoal (DEOQCP); Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP); Departamento de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal; Departamento de Apoio à Desconcentração e Descentralização (DADD); Repartição de Administração Geral (RAG); Serviço de Documentação e Artes Gráficas (SDAG). Assumiu também o Departamento de Integração Administrativa (DGIA) que geria o Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI).

14 1991 No âmbito da Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, nos termos do nº 5 do artigo 29 do Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de Dezembro, as competências em matéria de Formação e Aperfeiçoamento Profissional foram transferidas para a Presidência de Conselho de Ministros, Instituto Nacional de Administração, continuando a Direcção-Geral integrada no Ministério das Finanças. Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de Dezembro 1992 Com a publicação do Decreto Regulamentar nº 28/92, de 31 de Outubro reajustaram-se as competências da DGAP tendo sido reestruturado e reorganizado o Departamento de Estruturas Orgânicas, Quadros e Carreiras de Pessoal passando a dois Departamentos, respectivamente, Departamento de Estruturas Orgânicas de Pessoal (DEOP) e Departamento de Ordenamento de Carreiras e Política Salarial (DOCPS).Decreto Regulamentar nº 28/92, de 31 de Outubro

15 1997 Com a publicação do Decreto-lei 13/97, de 17 de Janeiro na dependência da Secretaria de Estado da Administração Pública, integrada na Presidência do Conselho de Ministros, foi criado na DGAP o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Recolocação de Pessoal (DRRCP) que teve como atribuições colocar os funcionários oriundos do Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI), Timor Leste, Macau e outros, nos diferentes organismos e serviços da Administração Pública.Decreto-lei 13/97, de 17 de Janeiro 2002 Com a aprovação da orgânica do XIV Governo Constitucional em 2002, foi integrada no Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.orgânica do XIV Governo Constitucional em 2002 A integração no Ministério das Finanças e da Administração Pública, ocorreu na sequência da aprovação da orgânica do XV Governo Constitucional.orgânica do XV Governo Constitucional

16 2004 Na vigência do XVI Governo constitucional, com a publicação da Portaria nº 906/2004, de 26 de Julho, foi alterada a Lei Orgânica da DGAEP tendo sido criada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas.Portaria nº 906/2004, de 26 de Julho Para o exercício das atribuições e competências a estrutura foi a seguinte: Departamento de Regimes (DR); Departamento de Planeamento de Emprego Público e Política Salarial (DPEPS); Departamento de Estudos Profissionais e Coordenação da Formação (DEPCF); Departamento para a Modernização e Inovação Organizacionais (DMIO); Departamento de Recrutamento e Selecção (DRSP); Departamento de Organização e Gestão de Sistemas de Informação (DOGSI); Departamento de Gestão e Administração de Recursos. A estrutura flexível foi estabelecida através do Despacho n.º4426/2005, publicado em Diário da República, 2ª série nº 42, de 1 de Março.

17 2007 O Decreto Regulamentar n.º22/2007, de 29 de Março aprova a Orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).Decreto Regulamentar n.º22/2007, de 29 de Março A Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março estabelece a Estrutura Nuclear da DGAEP e as competências das respectivas unidades orgânicas flexíveis.Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março Para o exercício das atribuições e competências a estrutura é a seguinte: Departamento de Gestão Organizacional (DGO) Departamento de Regimes Jurídicos do Emprego (DRJE); Departamento de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Administração Pública (DGDRHAP); Observatório do Emprego Público (OEP); Departamento de Gestão de Sistemas de Informação (DGSI); Departamento de Relações Internacionais Comunicação e Documentação (DRICD); Departamento de Gestão e Administração (DGA). O Departamento de Recrutamento e Selecção de Recursos Humanos (DSRP) exercerá as competências que lhe estão atribuídas pelo n.º 7 da Portaria nº 906/2004, de 26 de Julho.Portaria nº 906/2004, de 26 de Julho

18 2007 O Despacho n.º17 760/2007, de 13 de Agosto estabelece a seguinte estrutura flexível da DGAEP:Despacho n.º17 760/2007, de 13 de Agosto No Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE), a que se refere o artigo 3º da Portaria nº 350/2007, de 30 de Março, são criadas as Divisões de Regimes Laborais e Mobilidade (DRLM) e de Carreiras, Desenvolvimento Profissional e Protecção Social (DCDPPS). No Departamento de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, a que se refere o artigo 4º da Portaria nº 350/2007, de 30 de Março, são criadas as Divisões de Gestão do Emprego Público (DGEP) e de Qualificações e Desenvolvimento de Competências (DQDC). No Departamento de Relações Internacionais, Comunicação e Documentação (DRICD) e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, a que se refere o artigo 7º da Portaria nº 350/2007, de 30 de Março, é criada a Divisão de Comunicação e Informação Estratégica para a Administração Pública (DCIAP). No Departamento de Gestão Administrativa, a que se refere o artigo 8º da Portaria nº 350/2007, de 30 de Março, são criadas as Secções de Pessoal, Expediente e Arquivo (SPEA), de Orçamento e Contabilidade (SOC) e de Património e Aprovisionamento (SPA).

19 2009 O Despacho n.º 9046/2009, publicado no Diário da República n.º 64, II Série, de 1 de Abril - Cria a Divisão das Relações Colectivas de Trabalho (DRCT), na dependência directa do director- geral da Administração e Emprego Público.Despacho n.º 9046/2009 O Despacho n.º 27813/2009, publicado no Diário da República n.º 252, II Série, de 31 de Dezembro -Cria a Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial (DGOP) na dependência do Departamento de Gestão e Administração da DGAEP.Despacho n.º 27813/2009

20 2010 Estrutura nuclear da DGAEP

21 Nota editorial: Este trabalho foi elaborado com base nas seguintes fontes: - DGARQ (Direcção Geral de Arquivos); - acervo do Centro de Documentação da DGAEP (suporte de papel); - base de dados de legislação da DGAEP. Os diplomas de 1910 a 1973, foram extraídos dos Diários do Governo (em suporte de papel) por reprodução fotográfica, sendo posteriormente transcritos por nós e convertidos em pdf (a fim de facilitar a sua leitura). Assim, alertamos para a facto de poder haver alguma discrepância entre as fotos dos originais e as respectivas transcrições. Os diplomas referenciados de 1976 a 2009 têm como fonte a base de dados de legislação da DGAEP disponível do nosso site: à excepção dos que se referem às orgânicas dos Governos Constitucionais (http://www.portugal.gov.pt).www.dgaep.gov.pthttp://www.portugal.gov.pt


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