A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

FUNÇÕES DO GOVERNO Disciplina: Economia e Negócios (5) Finanças Pública- Fabio Giambiagi, Ana Cláudia Além, Campus- 2. Edição,2000. Economia do Setor Público-Alfredo.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "FUNÇÕES DO GOVERNO Disciplina: Economia e Negócios (5) Finanças Pública- Fabio Giambiagi, Ana Cláudia Além, Campus- 2. Edição,2000. Economia do Setor Público-Alfredo."— Transcrição da apresentação:

1 FUNÇÕES DO GOVERNO Disciplina: Economia e Negócios (5) Finanças Pública- Fabio Giambiagi, Ana Cláudia Além, Campus- 2. Edição,2000. Economia do Setor Público-Alfredo Filellini, Atlas,1989. Conceitos Básicos- Teoria das Finanças Públicas Conceitos Básicos Relevantes: O Caso do Brasil-Falhas de Mercado-O Setor Público como produtor de bens e serviços. Professor Ms Regis Ximenes

2 DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Administrar é gerir os recursos públicos; significa não só prestar serviços, executá-lo, como também dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.

3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA x ADMINISTRAÇÃO PRIVADA A administração pública difere de forma fundamental da administração privada. Seu objetivo é atender de forma continuada às necessidades mais essenciais da coletividade, ela tem a obrigatoriedade de atender as necessidades públicas. Na Administração Pública não há liberdade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza.

4 PARA QUE POLÍTICAS PÚBLICAS ? Do nascimento à morte, nossas vidas são afetadas de inúmeras maneiras pelas atividades do governo. Nascemos em hospitais subsidiados, quando não públicos... Muitos de nós recebemos uma educação pública... Virtualmente todos nós, em algum momento de nossas vidas, recebemos dinheiro do governo, como crianças – por exemplo, através de bolsas de estudo –; como adultos, se estamos desempregados ou incapacitados; ou como aposentados; e todos nós nos beneficiamos do serviço público Joseph Stiglitz

5 TEORIA DE FINANÇAS PÚBLICAS A alocação de recursos determinada pelo mercado livre é desejável? Existe espaço para que a intervenção do estado melhore a vida das pessoas? De forma geral, quatro são as funções do Estado:

6 Função alocativa, que visa à provisão de bens públicos; Função distributiva, voltada à geração de uma distribuição de renda mais adequada que aquela que o mercado por si mesmo faria; Função estabilizadora, através da condução de políticas de estabilização de preços e emprego ; Função de desenvolvimento, com o objetivo de crescimento com alterações estruturais e elevação do padrão de vida da sociedade como um todo (países não desenvolvidos ou subdesenvolvidos).

7 A principal razão de existência da estrutura federativa encontra-se na função alocativa. A questão central está na provisão de bens e serviços públicos compatíveis com as preferências dos habitantes da região beneficiada e que por eles seja financiada. Alguns bens e serviços públicos, como segurança nacional e a política externa, beneficiam toda a população do país e, portanto, devem ser providos pela União. Por outro lado, existem serviços, como iluminação pública, coleta de lixo e saneamento básico, que beneficiam diretamente um grupo restrito, sendo, assim, bens públicos locais. Portanto, se levarmos em consideração a eficiência de todo o setor público, cada nível de governo deve ser responsável pela provisão dos bens e serviços públicos cujos benefícios são auferidos apenas dentro de sua jurisdição. Caso contrário, incorrer-se-á em ineficiências.

8 Se a provisão do bem ou serviço público não atender toda a comunidade algumas famílias pagarão impostos sem, no entanto, consumir o bem, reduzindo o benefício total percebido por elas e levando também a um aumento da demanda por aqueles que o consomem, visto não pagarem totalmente por esses bens e serviços públicos. Por outro lado, a racionalidade indica que os bens e serviços públicos devem ser providos e financiados pelo mais baixo nível de governo possível, de forma que os benefícios sejam absorvidos pela comunidade local e que eventuais vazamentos devem ser corrigidos através de transferências.

9 Dessa forma, o comportamento dos grupos de pressão ou dos caçadores de renda que competem entre si por recursos provenientes do governo federal configura uma ação racional e, portanto, natural e recorrente num ambiente de competição política por transferências. Dada a existência de transferências num sistema federativo, a restrição aos gastos públicos estaria em princípio mais flexibilizada gerando maiores condições para um aumento do déficit ótimo (WERNECK, 1995), justificando assim o comportamento rent-seeking (Alugar uma busca) dos governos locais.

10 A função distributiva é resultante, em determinado momento, das dotações dos fatores de produção – capital, trabalho e terra, e da venda dos serviços desses fatores no mercado pode não ser a desejada pela sociedade. A função estabilizadora, passou a ser defendida com a publicação do livro Teoria Geral do Juro, do Emprego e da Moeda em 1936,de John Maynard Keynes. Neste caso, Keynes deu ênfase ao papel do Estado mediante as políticas monetárias e, principalmente, fiscal para promover um alto nível de emprego na economia.

11 AS FALHAS DE MERCADO EXTERNALIDADE: Uma externalidade ocorre quando alguma atividade de produção ou consumo possui efeitos indiretos sobre outras atividades de produção ou de consumo que não estejam diretamente refletidas nos preços de mercado. O termo externalidade é empregado porque os efeitos sobre os outros itens (custos ou benefícios) são externos ao mercado. Por exemplo, uma usina que despeje seus poluentes num rio, tornando sua água inadequada para consumo, pesca ou natação das comunidades próximas, estará produzindo externalidades negativas (custos) para elas.

12 Na presença de uma externalidade negativa da produção o custo social é maior que o custo privado, de forma que a oferta social fica a esquerda da oferta privada. O resultado é que a produção do mercado é maior do que a socialmente desejável. Os custos de produção estarão sendo absorvidos por outros agentes que não o inicial. A melhor medida alocativa é a imposição de um tributo sobre a produção, de modo a que seja inibida. Ex: Uma fábrica de cimento que esteja gerando poluição do ar pela emissão de partículas através de suas chaminés, pode ser obrigada por atos regulatórios a instalar equipamentos de controle da poluição, de forma a evitar efeitos negativos (custos) para outros produtores e moradores próximos.

13 Na presença de uma externalidade positiva da produção o custo privado é maior que o custo social, de forma que a oferta social fica a direita da oferta privada. O resultado é que a produção do mercado é menor do que a socialmente desejável. Benefícios sociais de um produto excedem os benefícios privados. Nesta situação, a firma produtora irá produzir menos que o necessário, porque os benefícios que concede à sociedade são maiores que aqueles a que fará jus via mecanismos de mercado. A medida alocativa neste caso é fazer a correção da oferta pela concessão de um subsídio à firma para incentivar maior produção e consumo.

14 O Teorema de Coase é uma teoria desenvolvida pelo economista Ronald Coase (Prêmio de Ciências Econômicas, 1991), que busca resolver as externalidades, provocadas nos mercados. Basicamente, segundo o Teorema de Coase, se os agentes envolvidos com externalidades puderem negociar (sem custos de transação) a partir de direitos de propriedades bem definidos pelo Estado, poderão negociar e chegar a um acordo em que as externalidades serão internalizadas. Imposto de Pigou, trata da teoria das externalidades do economista britânico do início do século passado Arthur C. Pigou, na qual sua teoria trata da elaboração de um tributo sobre a emissão de poluentes que evite incorrer em inconstitucionalidades e bi-tributação, ao mesmo tempo em que instiga o empresário a investir em processos e técnicas ambientalmente defensivas.

15 Teorema de Coase: Se os agentes privados puderem negociar sem custos a respeito da alocação de recursos, eles podem resolver por si próprios o problema das externalidades. Imposto de Pigou: Imposto implementado para corrigir os efeitos de uma externalidade negativa.

16 MEDIDA DE BEM-ESTAR Excedente do Consumidor = Valor para o comprador (–) Quantia paga pelo comprador. Excedente do Produtor = Quantia recebida pelo vendedor (–) Custo de produção. Excedente Total = Excedente do Consumidor (+) Excedente do Produtor. Excedente Total = Valor para compradores (–) Custo de produção.

17 EXCEDENTE DO CONSUMIDOR 5 10 Preço Quantidade 100 Dispêndio Efetivo Excedente do Consumidor

18 EXCEDENTE DO PRODUTOR 5 10 Preço Quantidade 100 Excedente do Produtor

19 EXCEDENTE TOTAL 5 10 Preço Quantidade 100 Excedente do Produtor Excedente do Consumidor

20 EXCEDENTE TOTAL E EFICIÊNCIA DE MERCADO O preço e a quantidade determinados pelo mercado maximizam o excedente total. Em outras palavras, a alocação determinada pelo livre mercado é eficiente. INEFICIÊNCIA DE MERCADO Os mercados competitivos apresentam desvio e ineficiência devido a cinco razões básicas: Poder de mercado; Informação incompleta; Externalidades; Bens públicos; e Recursos comuns.

21 PODER DE MERCADO Na existência de poder de mercado o produtor determina a quantidade produzida para qual a receita marginal seja igual ao custo marginal e venderá uma quantidade menor e por um preço mais elevado do que em um mercado competitivo. A necessidade de um sistema regulador eficiente é fundamental á medida que o processo de privatização chega á prestação dos chamados serviços de utilidade pública.

22 DIVISÃO DOS TÓPICOS DE MICROECONOMIA Os grandes tópicos abordados na análise microeconômica são: 1)Teoria da Demanda (procura) : Teoria do Consumidor (demanda individual) e Demanda de Mercado. 2)Teoria da Oferta : Oferta individual (Teoria da Produção e Teoria dos custos de produção) e Oferta de Mercado. 3)Análise das estruturas de mercado: Mercado de bens e serviços (Concorrência perfeita-Concorrência monopolística-Monopólio- Oligopólio) e Mercado de fatores de produção (Concorrência perfeita-Monopsônico-Oligopsônio). 4)Teoria do equilíbrio geral e do bem-estar 5)Imperfeição de mercado. Externalidades

23 DEFINIÇÃO DE DEMANDA Demanda (ou procura) é a quantidade de determinado bem ou serviço que os consumidores desejam adquirir, num dado período. Assim, a demanda é um desejo, um plano. Representa o máximo que o consumidor pode aspirar, dada sua renda e os preços no mercado. A escala de demanda indica quanto o consumidor pode adquirir, dadas várias alternativas de preços de um bem ou serviço. Ou seja, indica que, se o preço for $ 2, ele pode consumir, dada sua renda, 10 unidades; se o preço for $ 3, ele pode consumir 8 unidades, e assim por diante. Nesse sentido, a demanda não representa a compra efetiva, mas a intenção de comprar; a dados preços.

24 FUNDAMENTOS DA TEORIA DA DEMANDA Os fundamentos da análise da demanda ou procura estão alicerçados no conceito subjetivo de utilidade.A utilidade representa o grau de satisfação que os consumidores atribuem aos bens e serviços que podem adquirir no mercado. Ou seja, a utilidade é a qualidade que os bens econômicos possuem de satisfazer às necessidades humanas. TEORIA DO VALOR UTILIDADE Essa teoria pressupõe que o valor de um bem se forma por sua demanda, isto é, pela satisfação que o bem representa para o consumidor.

25 A TEORIA DO VALOR TRABALHO Essa teoria considera que o valor de um bem se forma do lado da oferta, mediante os custos do trabalho incorporado ao bem. Os custos de produção eram representados, basicamente, pelo fator mão-de-obra, em que a terra era praticamente gratuita (abundante) e o capital, pouco significativo, ou seja, o valor do bem depende do tempo produtivo que é incorporado ao bem. A teoria do Valor Utilidade veio complementar a Teoria do Valor Trabalho, pois já não era possível predizer o comportamento dos preços dos bens apenas com base nos custos, sem considerar o lado da demanda (padrão de gostos, hábitos, renda etc.).

26 A teoria da Demanda, baseia-se na Teoria do Valor Utilidade.Supõe- se que, dada a renda e dados os preços de mercado, o consumidor, ao demandar um bem ou serviço, está maximizando a utilidade ou satisfação que ele atribui ao bem ou serviço. É também chamada de Teoria do Consumidor. CONCEITO DE UTIILIDADE TOTAL E UTIILIDADE MARGINAL Do conceito de Utilidade Marginal, derivam a curva da demanda e suas propriedades.Tem-se que a Utilidade Total tende a aumentar quanto maior a quantidade consumida do bem ou serviço.Entretanto, a Utilidade Marginal, que é a satisfação adicional, obtida pelo consumo de mais uma unidade de bem, é decrescente,porque o consumidor vai saturando-se desse bem, quanto mais o consome.

27 MATEMATICAMENTE Umg = UT / q Sendo q a quantidade que o consumidor deseja consumir. q Utilidade Marginal q = = acréscimos finitos. Utilidade Total

28 REGULAÇÃO DE MERCADO No plano econômico, a crise do endividamento externo aponta, nos anos oitenta, na direção de um modelo econômico baseado na especialização industrial, em setores trabalho-intensivos e cada vez mais tecnologicamente sofisticados. No plano social, as pressões sociais decorrentes dos altos índices de concentração de renda indicam um aumento significativo do papel do Estado do Bem-estar. Os problemas de inflação, desequilíbrio externo e desemprego, por outro lado, indicam que, se o Estado Subsidiador e Produtor devem entrar em recesso, o Estado Regulador estrito senso, formulador de política macroeconômica complementar à regulação pelo mercado será cada vez mais importante. Bresser Pereira, 1985

29 Críticas à intervenção governamental no campo regulatório 1.Os argumentos apontam para a existência de ganhos de eficiência associados com a ação governamental, mas deixam de lado a questão de como a ação pública se organizaria para implementar essa política. 2.Poucas evidências empíricas que apóiam esse ponto de vista. Teoria econômica da regulação O modelo considera a existência de três grupos de agentes: a)Consumidores, que se beneficiam com menores preços no setor e estão dispostos a apoiar aqueles que levam a cabo políticas nesse sentido; b)Empresário monopolista, que apóia o formulador de política na razão direta do seu lucro definido por π(P), ou seja, uma parcela do seu preço de venda. c)Formulador de política, cuja função apoio político considera duas variáveis relevantes: o lucro π(P) e o preço de mercado (P).

30 Instrumentos de regulação Para a avaliação da eficácia do uso de cada um dos instrumentos que serão analisados é preciso entender o conceito de eficiência sob três diferentes dimensões: a)Eficiência produtiva, ou seja, a ação regulatória deveria ter por base incentivar a utilização dos recursos e fatores produtivos da forma mais eficiente possível; b)Eficiência alocativa, com a regulação assegurando que os produtos transacionados sejam produzidos pelas firmas mais eficientes e adquiridos pelos consumidores que mais os desejam; c)Eficiência dinâmica, com a regulação assegurando que a técnica mais eficiente disponível continue sendo utilizada ao longo do tempo.

31 Controle de preços Especificação de um valor (ou um intervalo de valores) de acordo com o qual as firmas devem estabelecer os seus preços. Esse controle de preços pode assumir várias formas, tais como uma limitação sobre o valor nominal do preço – como no caso das passagens de ônibus nas cidades brasileiras – ou como a limitação sobre a taxa máxima de reajuste permitida para um determinado serviço – como no caso da regra do IGP- DI menos X% aplicada na telefonia fixa. Especificação de um valor (ou um intervalo de valores) de acordo com o qual as firmas devem estabelecer os seus preços. Esse controle de preços pode assumir várias formas, tais como uma limitação sobre o valor nominal do preço – como no caso das passagens de ônibus nas cidades brasileiras – ou como a limitação sobre a taxa máxima de reajuste permitida para um determinado serviço – como no caso da regra do IGP-DI menos X% aplicada na telefonia fixa.

32 REGULAÇÃO DE MERCADO Entende-se por regulação o estabelecimento de meios para exercer o controle social por meio de regras explicitadas em leis, decretos, concessões, contratos, decisões de órgãos reguladores,etc. A infra- estrutura econômica tem as seguintes caracterísicas: (1) suas tecnologias são normalmente consideradas específicas, isto é, seus investimentos não são recuperáveis. (2) tem características de monopólio natural, com economias de escala e de escopo na prestação de serviços básicos; economias de escala no planejamento e gerenciamento da rede e externalidades de rede. (3) seus produtos são consumidos em grande escala, normalmente por consumidores cativos e com demanda bastante rígida.

33 REGULAÇÃO DE MERCADO Como muitas atividades de infra-estrutura econômica são monopólios naturais (uma única firma pode suprir o mercado ao custo mínimo), linhas ferroviárias. Redes de transmissão de energia elétrica, etc., o monopolista pode abusar de seu poder de mercado para cobrar preços altos e/ou baixar a produção para níveis não competitivos. Em razão disso, a maioria dos governos regula os preços cobrados pelos monopólios para proteger os consumidores.

34 REGULAÇÃO DE MERCADO Assim, pode-se dizer que a regulação é necessária para proteger tanto os usuários quanto os investidores. Contudo, implica custos diretos como administração e observância da lei, e indiretos, como a assimetria de informações (as empresas reguladas têm sempre mais informações que os órgãos regulatórios) e a captura regulatória. Segundo a percepção atual de boa parte dos especialistas, a regulação deve ser repensada:a necessidade de regular, sempre que for possível, deverá ser substituída por soluções competitivas. Para isso, entretanto, é fundamental que se leve em conta a estrutura do mercado que está sendo regulado; as barreiras ao ingresso; o número de concorrentes reais e potenciais (estrutura horizontal); e vinculações verticais que afetam o poder de mercado (estrutura vertical).

35 EFEITOS IMPREVISTOS DA REGULAÇÃO Freqüentemente, as características institucionais de um país não se ajustam bem a seu marco regulatório, o que produz efeitos imprevistos. Serão considerados aqui três desses efeitos: insucesso regulatório (regulatory failure), política de grupos de interesse e baixo crescimento da produtividade.

36 INSUCESSOS REGULATÓRIOS As agências regulatórias são sujeitas a sérias restrições quanto à informação, à política e às instituições,as quais podem causar graves dificuldades à implementação das políticas regulatórias- o insucesso regulatório. Diz-se que a agência regulatória é sujeita à assimetria de informações porque é custoso para ela obter informações, que, entretanto, são conhecidas pela firma. É pois, crucial, que os sistemas regulatórios formulem políticas para contrabalançar essa desvantagem de informação. Contudo, essas políticas exigem discrição regulatória e capacidade administrativa,quando o país não tem capacidade administrativa, a implementação de uma estrutura regulatória sofisticada pode levar ao insucesso, pois,ou a empresa regulada manipulará o processo.

37 POLÍTICA DE GRUPOS DE INTERESSE Em um país em que o Executivo tem preponderância a interpretação legislativa ou as leis eleitorais e o Legislativo dão a um único partido o controle tanto do Executivo quanto do Legislativo, conceder substancial discrição ao Executivo no que diz respeito à regulação pode levar a política de grupos de interesse a preterir o processo regulatório e afetar os resultados. A discrição irrestrita pode levar à captura regulatória, mesmo quando permite a diferentes grupos de interesse auferirem benefícios do processo.

38 EFEITOS SOBRE A PRODUTIVIDADE Como a regulação, em sua essência, restringe a concorrência, de uma maneira ou de outra, por hipótese, a regulação excessiva pode aumentar os custos de transação e reduzir a competição. Isso afeta negativamente o crescimento da produtividade e da eficiência, e os investimentos e a inovação tecnológica,além de levar a preços mais altos para os usuários

39 ALGUNS ASPECTOS IMPORTANTES DA REGULAÇÃO A implementação de um sistema regulatório depende da capacidade administrativa e das instituições existentes em um país. Por isso, é útil considerar a regulação como um problema de engenharia, no qual distinguem-se a engenharia básica e a engenharia detalhada. Assim, define-se a engenharia básica de um sistema regulatório como os mecanismos pelos quais a sociedade cria limitações substantivas ou de procedimento na discrição regulatória e resolve os conflitos que surgem com relação a essas limitações. A engenharia detalhada é o conjunto de regras referentes à tarifação, subsídios cruzados ou diretos, ingresso, interconexão, etc.

40 PRINCIPAIS ESQUEMAS REGULATÓRIOS DE PREÇOS Taxa de Retorno, Escala Móvel, Regulação por Incentivos, Preços Máximos (price-caps), Regulação por Gabarito(yardstick ou benchmark), Franquias.

41 Instrumentos de regulação Controle sobre a variação máxima dos preços (price cap) A empresa regulada tem incentivos para a busca de ganhos de produtividade de forma a assegurar redução de custos no mínimo de X% ao ano, já que seus preços serão corrigidos com base num índice de preços (-) X%. Ganhos de produtividade excedentes podem ser apropriados pela própria empresa, na forma de maiores lucros.

42 Instrumentos de regulação Controle de quantidades e controle de entrada Controle de quantidades refere-se ao conjunto de restrições colocadas sobre a quantidade comprada ou vendida. Esta limitação na quantidade de um produto (ou serviço) disponível em um determinado mercado gera lucros adicionais para os agentes que ainda possuem o direito de ofertar esse serviço no mercado, pois podem atender a essa escassez adicional causada pela barreira regulatória. Conseqüentemente, estariam dispostos a investir recursos de forma a assegurar o estabelecimento – ou continuidade – dessa barreira à entrada. Como exemplo, o processo de privatização do sistema de telecomunicações.

43 REGULAÇÃO NO BRASIL O desempenho e estrutura do marco regulatório no Brasil estão condicionados a: Dinamismo tecnológico dos setores regulados; Grau de desenvolvimento medido pelo nível de renda per capita do país, que determina o tamanho de mercado e a capacidade de pagamento dos consumidores; Modelo institucional do país, que é em certa medida dependente dos dois fatores anteriores, mas também é resultado da capacidade do setor público em regular segmentos monopolistas e desenvolver agências resistentes à captura.

44 Regulação do setor elétrico no Brasil As opções de regulação mais utilizadas neste setor têm sido: a)Controle de taxa de retorno, com alterações de preço solicitadas pelo monopolista, com base em seus custos e taxa de retorno predefinida; b)Regulação de preços (price cap), em que os preços são reajustados anualmente, de acordo com um índice de preços, menos um valor X, que é um fator que representa os ganhos anuais de eficiência esperados. A privatização ocorreu acentuadamente no setor de distribuição de energia elétrica.

45 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil A partir da década de 80, profundas alterações impactaram o setor em todo o mundo. Os pilares desse processo foram: A revolução tecnológica causada pela tecnologia digital, contrapondo-se ao predomínio de tecnologias de base analógica; A ampliação e a mudança de perfil do mercado, motivada pelo uso da teleinformática; As mudanças institucionais com o fim dos monopólios, a privatização das empresas públicas e o fortalecimento dos órgãos reguladores.

46 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil Os desafios da regulação em telecomunicações no Brasil incluem questões como as regras de entrada no setor, a interconexão e sua tarifação, monopólios por tempo limitado e falhas dos instrumentos de regulação, como o price cap, no qual a escolha do índice de correção, o IGP-M, trouxe grande polêmica, devido a problemas conjunturais de choques inflacionários. No particular aspecto da ação regulatória com o objetivo de controlar a entrada e a saída do setor, o regulador estipulou para as empresas de telefonia fixa uma regra de entrada ligada ao atendimento das metas de universalização.

47 Regulação dos serviços de água potável e saneamento no Brasil Diferentemente do setor de telecomunicações e de energia elétrica, o Serviço de Abastecimento de Água Potável e Saneamento (SAPS) apresenta baixo dinamismo tecnológico. Por essa razão, não há motivos para esperar que o número de empresas do setor aumente, nem que a situação de monopólio natural seja alterada. Nesse setor, o tema das economias de escala não tem sido colocado de maneira adequada, pois são muitas vezes confundidas com as economias de aglomeração – que ocorrem quando os custos de produção se reduzem quando firmas que executam atividades relacionadas estão localizadas em pontos próximos – que são bem mais importantes nesse caso.

48 Regulação dos serviços de água potável e saneamento no Brasil A busca de um novo modelo de regulação para o SAPS deve considerar a existência de dois modelos distintos de regulação: o modelo inglês, de regulação por agência, e o modelo francês, de regulação de processos. O primeiro caracteriza-se pela existência de uma instância de regulação centralizada, que controla um grupo numeroso, porém limitado de empresas, aplicando-lhes as sanções devidas. O segundo prevê a criação de um sistema descentralizado de instrumentos, práticas e instâncias de regulação. Uma das vantagens da adoção do modelo de regulação de processos estaria na adaptação das normas gerais às especificidades locais.

49 Crítica à regulação Teoria da Captura A regulação seria originária ou da própria demanda por parte da indústria – ou seja, os legisladores são capturados pela indústria – ou, com o passar do tempo, a regulação acaba por ser utilizada de acordo com os interesses da indústria que pretendia regular. Eleitores Governo Regulador Firma

50 A EXPERIÊNCIA REGULATÓRIA NOS ESTADOS UNIDOS Nos EUA, as primeiras comissões regulatórias foram criadas antes de 1870, e eram,basicamente, órgãos de assessoria que tinham como principal objetivo as ferrovias. As comissões faziam recomendações às assembléias estaduais e às administrações das ferrovias; avaliavam a propriedade tomada pelas ferrovias sob o direito de domínio eminente; faziam cumprir os padrões de segurança das ferrovias, etc. Em síntese,serviam como órgãos coletores de informações, mas não mantinham controle sobre as tarifas.

51 A EXPERIÊNCIA REGULATÓRIA NOS ESTADOS UNIDOS Em 1907, foram criadas duas poderosas comissões em Nova York e em Wisconsin. Nesses dois estados, as assembléias estaduais ampliaram os poderes regulatórios das comissões. Além das ferrovias, foram abrangidas empresas de gás, energia elétrica,telefones e telégrafos. Essas duas comissões receberam poderes extensivos como regulação da segurança, exame da contabilidade, fixação de tarifas, exigência de relatórios detalhados em forma prescrita e o direito de fazer adotar-se um sistema unificado de contas. Essas comissões foram tão bem-sucedidas que, em 1920, mais de dois terços dos estados já possuíam comissões regulatórias.

52 A EXPERIÊNCIA REGULATÓRIA NOS ESTADOS UNIDOS Na regulação da infra-estrutura econômica nos Estados Unidos, é visível a íntima relação entre a legislação antitruste e a legislação específica sobre a regulação. Deixa-se para a legislação sobre a concorrência o peso crescente da supervisão do setor de infra-estrutura econômica. Observa-se tendência crescente ao uso da regulação por incentivos nos estados dos EUA, tanto na indústria de energia elétrica quanto na de telecomunicações. Entretanto,ainda existem dificuldades na implementação dos esquemas de incentivos e os estudos empíricos ainda não permitem julgamento definitivo do impacto sobre a eficiência das empresas.

53 PODER DE MERCADO No Brasil, com a privatização dos serviços de utilidade pública – Telecomunicações e Energia Elétrica – o governo criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o intuito de regular as atividades destes setores, por natureza pouco competitivos e que prestam um serviço essencial à população. Informação Assimétrica É comum que alguma parte envolvida em uma transação, geralmente o consumidor, não possua informação completa sobre o produto que está negociando. Nestes casos o governo deve agir obrigando que toda informação relevante a respeito de um determinado produto seja conhecida por todos os participantes do mercado. FIM DESSE MÓDULO.


Carregar ppt "FUNÇÕES DO GOVERNO Disciplina: Economia e Negócios (5) Finanças Pública- Fabio Giambiagi, Ana Cláudia Além, Campus- 2. Edição,2000. Economia do Setor Público-Alfredo."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google