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Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 7.

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1 Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 7

2 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 7.1. Cessão de crédito Introdução. A transmissibilidade das obrigações: – a cessão do crédito pela substituição, por ato entre vivos, da figura do credor; – a cessão de posição contratual pela transferência a um terceiro do contrato como um todo; – o valor do contrato no comércio jurídico.

3 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito de cessão de crédito. Afinidades: – cessão: a alienação que tem por fim bens imateriais; – o negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito, seu crédito integral, tal como contraído;

4 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES – os acessórios acompanham o crédito na cessão, salvo se as partes convencionem em contrário (art. 287); – a cessão pode ocorrer a título gratuito ou oneroso; não há distinção na lei e os respectivos efeitos não se alteram; – prescinde-se, na cessão de crédito, do consentimento do devedor:

5 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Execução – Aluguéis e encargos – Cessão de crédito (artigo 567, II do Código de Processo Civil) – Celebração entre vivos – Concordância do devedor – Desnecessidade. A cessão de crédito de que trata o artigo 567, II do Código de Processo Civil, operada entre vivos, independe, para sua formalização e prosseguimento da execução, de expressa concordância do devedor (2 o TACSP – AI /2, , 5 a Câmara – Rel. Oscar Feltrin).

6 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Posição do devedor: – o devedor cedido não é parte no negócio da cessão, devendo apenas tomar conhecimento do ato para efetuar o pagamento; – na ocorrência de várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título cedido (art. 291); – pode o devedor opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (art. 294).

7 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Natureza jurídica: – contrato consensual, e, conforme a necessidade, obrigará o escrito particular ou a forma pública; – a peculiaridade de ser contrato em que os créditos estão incorporados ao documento, sua condição de transferência; – forma genérica de alienação que pode ocorrer de forma gratuita ou onerosa.

8 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Requisitos. Objeto. Capacidade e legitimação: – possibilidade jurídica para a transmissão do crédito; – é nula a cessão de um crédito que contrarie as exceções legais; – não havendo estipulação em contrário, a cessão abrange os acessórios; – a cessão requer plena capacidade do cedente e poderes específicos no caso de representação; – questões de legitimação na cessão a serem observadas.

9 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Responsabilidade: – cabe ao cedido pagar a dívida, ao cedente a responsabilidade pela existência do crédito ao tempo de cessão, se esta se operou a título oneroso (art. 295);

10 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES – na cessão gratuita de crédito, o cedente só responde pela solvência do devedor se assim o fizer expressamente (art. 296); – o risco da solvência do cedido corre por conta do cessionário; conforme o art. 297 sua responsabilidade está limitada àquilo que efetivamente foi por ele recebido, os juros e despesas da cessão; – crédito penhorado não pode mais ser cedido (art ), mas se o devedor não tiver tomado conhecimento da penhora, pagará validamente ao cessionário (art. 298).

11 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Espécies: – pro soluto: quando com a transferência o cedente deixa de ter qualquer responsabilidade pelo crédito, afora sua existência real; – pro solvendo: quando o cedente continua responsável pelo pagamento do crédito, caso o cedido não o faça; – cessão de crédito judicial, operada por força de decisão do juiz.

12 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Efeitos: – o cessionário recebe o crédito, tal como se encontra, substituindo o cedente na relação obrigacional; – o crédito é transferido com todos os direitos e obrigações, virtudes e defeitos.

13 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 7.2. Assunção de dívida: Conceito: – a assunção de dívida (denominada cessão de débito por alguns) não pode ocorrer sem a concordância do credor; – conceito delineado no atual art. 299.

14 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Características: – natureza contratual, negócio bilateral, quer se faça somente entre credor e terceiro, quer se faça com a intervenção expressa do devedor primitivo; – se o negócio exigir forma especial, assim deverá ser feito, caso contrário a forma é livre.

15 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Espécies: – por dois modos pode ocorrer a assunção: por acordo entre o terceiro e o credor, e por acordo entre o terceiro e o devedor.

16 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Efeitos: – as exceções oponíveis pelo primitivo devedor transferem-se ao assuntor, salvo as exceções pessoais (art. 302); – não se restauram as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação (art. 301); – o grande efeito da assunção é a substituição do devedor na mesma relação obrigacional.

17 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 7.3. Cessão de posição contratual (cessão de contrato) Introdução: – a posição de parte em um contrato de execução continuada ou diferida com um valor de mercado; – transferência da posição contratual como um plus em relação ao próprio objeto do contrato, um valor agregado; – o conjunto de relações jurídicas que não se esgotam unicamente em créditos e débitos existentes no contrato.

18 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Transmissão das obrigações em geral: – o conhecimento das formas civis de transmissão de obrigações extrapola o campo do Direito Civil, aplicável também no campo do contrato administrativo, naquilo que não impedirem as normas de direito público; – o aspecto do crédito em si, como objeto do direito.

19 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão de posição contratual. Conceito: – a cessão de posição contratual é negócio jurídico em que uma das partes (cedente), com o consentimento do outro contratante (cedido), transfere sua posição no contrato a um terceiro (cessionário); o contrato cuja posição é cedida é o contrato-base;

20 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES – para o instituto há necessariamente o concurso de três vontades, salvo exceções expressamente autorizadas no contrato ou na lei; – a cessão da posição contratual torna possível a circulação do contrato em sua inteireza complexa; – o contrato, como objeto do tráfico jurídico, não prescinde do consentimento do cedido.

21 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Natureza jurídica: – uma posição jurídica global é transferida: complexo de direitos, de deveres, débitos, créditos etc.

22 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Figuras afins: – a cessão de crédito e sua disciplina jurídica são importantes para a interpretação de uma transferência de posição contratual; – a proximidade da cessão de posição contratual com a sub-rogação legal no contrato.

23 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Campo de atuação do instituto: – precípua atuação do instituto nas relações a prazo, duradouras; – a possibilidade de cessão nos contratos bilaterais imperfeitos, como o mandato; – até o exaurimento do contrato restará a possibilidade de cessão da posição contratual.

24 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Modos de formação: – a concordância do terceiro-cedido para a formação da cessão de posição contratual; – aquiescência contemporânea ou posterior do cedido; – o contrato-base transferível; – as relações jurídicas oriundas da transferência do complexo contratual variadas conforme haja a exoneração do cedente ou não.

25 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Efeitos: – o conteúdo do próprio contrato da cessão de posição contratual, que ocorre na forma de um trato trilateral, como as conseqüências jurídicas que desencadeia entre os participantes.

26 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Efeitos entre cedente e cessionário: – a responsabilidade do cedente, na cessão de posição contratual, pela existência do contrato, por sua validade e pela posição que está cedendo; – indenização por perdas e danos com ressarcimento da quantia acordada para a transferência da posição contratual, na inexistência da posição contratual contratada pelo cessionário.

27 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Efeitos entre cedente e cedido: – no negócio trilateral podem as partes estipular que há uma cessão de posição contratual, mas que o cedido pode agir contra o cedente em caso de inadimplemento do cessionário; – a cessão da posição contratual quando o cedente não se desonera completamente do adimplemento contratual.

28 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Efeitos entre cessionário e cedido: – cessionário e cedido como partes no contrato-base; – o contrato cedido em trânsito só transfere relações jurídicas ainda existentes.

29 V. II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão de posição contratual no direito brasileiro: – a cessão de posição contratual entra para o campo dos contratos atípicos e situa-se no direito dispositivo das partes (art. 425); – a aplicação da cessão de posição contratual nos contratos de cessão de locação, residencial e não residencial, nos contratos de duração, fornecimento, empreitada e financiamento, entre outros.


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