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Controle Social do Gasto Público Edgard Augusto de Oliveira Analista de Finanças e Controle Controladoria Regional da União no Estado do Pará Núcleo de.

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1 Controle Social do Gasto Público Edgard Augusto de Oliveira Analista de Finanças e Controle Controladoria Regional da União no Estado do Pará Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção

2 O Acesso à Informação é um Direito Universal A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas prevê em seu Artigo 19: Todos têm direito a liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de expressar opiniões sem interferência e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e sem limitações de fronteiras E também Direito Constitucional Fundamental Constituição Federal, art. 5º, Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

3 Controle Social Integração da sociedade com a administração pública, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. Capacidade de a sociedade intervir nas políticas públicas para garantir seus direitos. Participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública (CGU, Conceito da CONSOCIAL) O termo controle social tem se referido à possibilidade de atuação dos grupos sociais (sociedade civil) por meio de qualquer uma das vias de participação democrática no controle das ações do Estado e dos gestores públicos (Silva 2002: 118)

4 O controle social somente acontece quando existem iniciativas de ambos os lados: Administração Pública e sociedade. Administração Pública: Cria mecanismos (legalidade e publicidade) Sociedade : Aciona os mecanismos (cidadania) Administração Pública + Sociedade = Controle Social

5 RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE SOCIAL O que o governo gasta vem dos impostos e taxas pagos pela sociedade. O que o governo gasta vem dos impostos e taxas pagos pela sociedade. Quanto maior a participação de todos no acompanhamento e controle, maiores as chances de não ocorrerem desvios ou uso indevido. Quanto maior a participação de todos no acompanhamento e controle, maiores as chances de não ocorrerem desvios ou uso indevido.

6 Para tornar possível o Controle Social são necessárias as seguintes medidas: das ações governamentais; Transparência das ações governamentais; Ade forma simples e compreensível, para o cidadão; Acesso à informação, de forma simples e compreensível, para o cidadão; Rbaseada na troca de informações e na corresponsabilização das ações. Relação governo-sociedade baseada na troca de informações e na corresponsabilização das ações.

7 O Controle Social acontece a partir... Da disponibilização de informações; Da disponibilização de informações; Da abertura de espaços para participação popular; Da abertura de espaços para participação popular; Da construção de canais de comunicação entre governo e sociedade civil. Da construção de canais de comunicação entre governo e sociedade civil.

8 E mais... De processos administrativos simples, consistentes e claros; De processos administrativos simples, consistentes e claros; De uma estrutura simplificada do orçamento público; De uma estrutura simplificada do orçamento público; De Conselhos atuantes em relação às políticas e recursos públicos.

9 Conselhos e Controle Social Conselhos são instrumentos de controle social colegiado; Conselhos são instrumentos de controle social colegiado; Garantem uma articulação entre governo e sociedade; Garantem uma articulação entre governo e sociedade; Acompanham e fiscalizam os resultados das ações governamentais. Acompanham e fiscalizam os resultados das ações governamentais.

10 Características dos Conselhos o Conselho não é subordinado ao Prefeito ou à Secretaria da respectiva área de atuação. Autonomia: o Conselho não é subordinado ao Prefeito ou à Secretaria da respectiva área de atuação. os Conselheiros estão representando setores da sociedade, que têm interesse na melhoria da qualidade dos serviços ao cidadão no município. Representação Social: os Conselheiros estão representando setores da sociedade, que têm interesse na melhoria da qualidade dos serviços ao cidadão no município.

11 Instrumentos de atuação... Constituição Federal, leis, decretos, portarias, instruções, etc; institucionais: Constituição Federal, leis, decretos, portarias, instruções, etc; deregimentos, atas de reuniões, etc; de organização: regimentos, atas de reuniões, etc; técnicos de natureza técnicos de natureza financeira; técnicos de natureza técnicos de natureza contábil.

12 Controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito Quanto ao SUJEITO que o exerce, pode ser classificado em: ESTATAL: efetuado pelo Estado por meio de seus diversos órgãos com competência prevista em lei SOCIAL: efetuado diretamente pelos cidadãos nos termos da lei.

13 Objetivos do Sistema de Controle EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Necessidade de redução de custos; Aumento da qualidade dos serviços; O CIDADÃO COMO BENEFICIÁRIO. CONTROLE BASEADO NOS RESULTADOS. MAIOR PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE (CONTROLE SOCIAL). DESLOCAMENTO DA ÊNFASE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS (MEIOS) AOS RESULTADOS (FINS).

14 Gestão dos recursos públicos – instâncias e formas de controle Controle interno Controle externo – Poder Legislativo – Tribunais de Contas Controle Social

15 CICLO DO CONTROLE SOCIAL Planejamento ExecuçãoExecução Avaliação Avaliação ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DENÚNCIAS, INFORMAÇÕES, PARCERIAS COM ONGs e ASSOCIAÇÕES Controle CIDADÃO

16 Participação e Representação Grupo/Segmento/ Categoria da Sociedade Representante Informação e opinião Prestação de contas Conselhos Poder público Conferências

17 Conhecer Acompanhar Relatar Denunciar Divulgar Ciclo virtuoso da participação, gestão e do controle social Cobrar Colaborar

18 Modelo de atuação da CGU Ouvidoria Correição Controle Interno Transparência e Prevenção da Corrupção

19 Organograma Simplificado – CGU Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Secretaria-Executiva Secretaria Federal de Controle Interno Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Corregedoria- Geral da União Ouvidoria-Geral da União 26 Controladorias Regionais nos Estados Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

20 Desenvolvimento e reconhecimento do controle preventivo Combinação equilibrada das abordagens punitiva e pedagógica do Controle; Ampliação da Transparência Pública e das possibilidades do Governo Eletrônico O enfrentamento da Corrupção e o combate à Improbidade Administrativa Principais desafios Articulação interinstitucional (órgão de defesa do Estado e articulação internacional) Estímulo à Participação da População no Controle Social; Conscientização de todos os Gestores quanto a suas responsabilidades de controle

21 38 Programa Fortalecimento da Gestão Pública Iniciativas na Prevenção da Corrupção

22 Mais de 1 milhão e 600 mil exemplares distribuídos e 600 mil exemplares distribuídos Iniciativas na Prevenção da Corrupção

23 Iniciativas na Prevenção da Corrupção

24 Parceria entre a CGU e o Instituto Maurício de Souza, uma instituição não- governamental. Criado para difundir a cidadania, a ética e a responsabilidade entre os participantes: educadores, estudantes, famílias e comunidade. Projeto Um por Todos e Todos por Um pela Ética e Cidadania Iniciativas na Prevenção da Corrupção

25 Paradigmas da Moderna Administração Pública Brasileira: Transparência Pública e Participação Cidadã Publicidade dos Atos de Gestão Motivação Administrativa Participação Popular

26 Evolução do Marco Regulatório Brasileiro e Principais Medidas de Transparência Pública: 1988 – Constituição da República; 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; 2004 – Portal da Transparência do Governo Federal; 2007 – SICONV; 2009 – Lei da Transparência (LC 131/2009) 2012 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

27 Qual é a Importância do Acesso à Informação? Participação ativa da sociedade nas ações governamentais Prevenção da Corrupção Democracia mais eficiente Respeito aos direitos fundamentais Fortalecimento da Gestão Pública Melhoria do processo decisório

28 Dever do Estado – Acesso à Informação Garantir o direito de acesso à informação Procedimentos objetivos e ágeis Forma transparente e clara Linguagem de fácil compreensão

29 DIREITO DO SOLICITANTE atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive sobre política, organização e serviços administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

30 Diretrizes da LAI Publicidade é preceito geral e sigilo é exceção Divulgação independe de solicitação Utilização de tecnologias da informação Desenvolvimento da Cultura de Transparência Controle Social da administração pública

31 Informação Sigilosa É uma informação pública submetida temporariamente à restrição de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; Informação Pessoal É aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; Não é uma informação pública. INFORMAÇÕES RESTRITAS

32 INFORMAÇÕES SIGILOSAS E SEU GRAU DE CLASSIFICAÇÃO PÚBLICA Reservada (5 anos) Secreta (15 anos) Ultra- secreta (25 anos)

33 MODALIDES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Transparência Ativa: Divulgação de informações por iniciativa do setor público, independente de qualquer solicitação Transparência Passiva: Divulgação de informações em atendimento às solicitações da sociedade.

34 DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAI Mudança Cultural (cultura do sigilo); Capacitação Técnica; Recursos Tecnológicos: Recursos Financeiros; Recursos Humanos; Gestão Documental.

35 O Papel da CGU na LAI Atua, para o Poder Executivo Federal, como Instância Recursal referentes a negativas de acesso. (art. 16); Promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência e do direito fundamental de acesso à informação. (art.41, I) ; Treinamento de agentes públicos (art. 41, II) ; Monitoramento da aplicação da LAI no âmbito da administração pública federal (art. 41, III) ; Encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação da LAI. (art. 41, IV) ;

36 Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

37 Capacitação de Agentes Públicos (presencial e virtual) Cessão do Código Fonte do e-SIC Material Técnico Manual de implementação da LAI; Guia de Transparência Ativa; Guia de Portal da Transparência; dentre outros Outras ações correlatas.

38 Todo ente público Quem pode participar? Entrar em contato com a CGU ou através do formulário de interesse. Como participar? Este Programa não implica desembolso de recursos. Há transferência de recurso financeiro? É o instrumento legal a ser assinado para aderir ao Programa. O que é o Termo de Adesão? A minuta pode ser baixada na página do Programa: O que diz o Termo de Adesão?

39 Página do Programa:

40 Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

41 Estatísticas sobre Pedidos de Acesso à Informação - Perfil do Solicitante. Quantidade de Pedidos Registrados:

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43 Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013) 1 – Dados Consolidados

44 Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013) 2 – Adesões ao Programa Brasil Transparente: Total = 1.198

45 Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013) 3 – Municípios envolvidos em capacitações: Total = 778

46 Municípios paraenses que aderiram ao Programa Brasil Transparente Abaetetuba Água Azul do Norte Almerim Ananindeua – Câmara Municipal Bannach Bragança Bujaru Bujaru – Câmara Municipal Castanhal Conceição do Araguaia Cumaru do Norte Eldorado dos Carajás Monte Alegre Nova Timboteua Ourilândia do Norte Parauapebas Pau Darco Pau DArco – Câmara Municipal Primavera Redenção Rio Maria Santa Maria das Barreiras São Miguel do Guamá Soure Trairão Tucumã Tucumã – Câmara Municipal Ulianópolis - Câmara Municipal Vigia Xinguara Xinguara – Câmara Municipal

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48 Controladoria Regional da União no Estado do Pará Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção


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