PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ 1ª EXPOSEFAZ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

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1 PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ 1ª EXPOSEFAZ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 11 DE NOVEMBRO DE 2002

2 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO INSTAURAÇÃO impugnação escrita EXTINÇÃO modalidades, decisão definitiva DEFESA 30 dias da intimação PREPARO DO PROCESSO órgão fazendário PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS interessado INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS –PRIMEIRA –SEGUNDA

3 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO EFICÁCIA DAS DECISÕES sem impugnação (CAF), Unânimes (câmaras, pleno) Secretário REFORMA DOS JULGADOS ADMINISTRATIVOS decisão contrária à Fazenda - jurisprudência judiciário EMBARGOS DE DECLARAÇÃO obscuridade ou contradição e omissão sobre ponto a ser julgado SÚMULAS condensar jurisprudência CTE DEFENSORIA FISCAL contestar defesa ou recurso

4 PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO Coordenador, julgadores, secretário COMPETÊNCIA julgamento singular RITOS –ordinário levantamento + 100 UPFAL –especial trânsito e - 100 UPFAL

5 SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO –órgão plenário –02 câmaras –secretaria COMPETÊNCIA –julgamento colegiado –+ 100 UPFAL

6 INTERPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CTE RECURSO ORDINÁRIO sujeito passivo + 100 UPFAL REEXAME NECESSÁRIO julgador singular + 100 UPFAL RECURSO ESPECIAL pelo autuado, autuante, defensor, procurador de decisão divergente entre as câmaras