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CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. MÓDULO DE LEGISLAÇÃO AULA 1 – NOÇÕES BÁSICAS.

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1 CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

2 MÓDULO DE LEGISLAÇÃO AULA 1 – NOÇÕES BÁSICAS

3 > DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LER E COMPREENDER CONTRATOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS - LER E COMPREENDER CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > DIREITO DO TRABALHO - CONHECER OS CUSTOS DE UM EMPREGADO PARA A EMPRESA - LER E COMPREENDER UM CONTRATO DE TRABALHO > DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LER E COMPREENDER CONTRATOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS - LER E COMPREENDER CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > DIREITO DO TRABALHO - CONHECER OS CUSTOS DE UM EMPREGADO PARA A EMPRESA - LER E COMPREENDER UM CONTRATO DE TRABALHO Competências a serem trabalhadas

4 > DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONHECER A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES > CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONHECER OS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR E FORNECEDOR - LER E COMPREENDER AS CONDIÇÕES DE UM TERMO DE GARANTIA > ATIVIDADE CURRICULAR INTERDISCIPLINAR > DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONHECER A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES > CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONHECER OS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR E FORNECEDOR - LER E COMPREENDER AS CONDIÇÕES DE UM TERMO DE GARANTIA > ATIVIDADE CURRICULAR INTERDISCIPLINAR Competências a serem trabalhadas

5 > AO FINAL O TÉCNICO DEVE SABER: * APONTAR E COMPREENDER OS DIFERENTES CONTRATOS * DESCREVER OS TIPOS CONTRATOS EXISTENTES * IDENTIFICAR AS PARTES DE UM CONTRATO, SUAS CLÁUSULAS TÍPICAS E SABER EVITAR OS ERROS/VÍCIOS MAIS COMUNS * AVALIAR UMA SITUAÇÃO, SELECIONAR E PREENCHER UM CONTRATO Objetivos do módulo

6 INTRODUÇÃO O ser humano vive em sociedade e, como resultante desta convivência, surgem relações interpessoais e contratuais, sendo que na segunda, existe normalmente, com a manifestação da vontade do indivíduo, com intuito de estabelecer uma relação jurídica. As habilidades e aprendizado deste módulo se direcionam aos diferentes tipos e composição dos contratos, direitos e deveres dos contratantes e a legislação aplicável.

7 DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS DOS CONTRATOS CONTRATO => Definição, por Clóvis Bevilácqua:...é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

8 DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS DOS CONTRATOS > Fato e ato jurídico > Ato jurídico lícito e intuito negocial > Elementos essenciais: a) pessoa capaz b) objeto lícito c) coisa determinada ou determinável d) acordo de vontades

9 REQUISITOS DOS CONTRATOS SUBJETIVOS 2 ou mais pessoas físicas ou jurídicas2 ou mais pessoas físicas ou jurídicas Capacidade das mesmasCapacidade das mesmas Aptidão específica para contratar (ex: art. 497, CC)Aptidão específica para contratar (ex: art. 497, CC) Consentimento (sem vícios) quanto: Natureza / Objeto / CláusulasConsentimento (sem vícios) quanto: Natureza / Objeto / Cláusulas

10 REQUISITOS DOS CONTRATOS OBJETIVOS Licitude do atoLicitude do ato Possibilidade física ou jurídica do objeto (coisa futura?)Possibilidade física ou jurídica do objeto (coisa futura?) Impossibilidade Absoluta/Relativa (art. 3º e 496, CC)Impossibilidade Absoluta/Relativa (art. 3º e 496, CC) Determinação do objeto (determinável?)Determinação do objeto (determinável?) Valor econômico do bemValor econômico do bem

11 TIPOS DE CONTRATOS Comerciais, de consumo e com Administração Pública = Código Civil e legislação específica Compra/venda Empréstimo e Mútuo AdesãoDepósito ComodatoTransporte Prestação de serviçosDoação LocaçãoMandato Profissional liberalResultado de licitação

12 TIPOS DE CONTRATOS Trabalhistas => CLT e leis próprias De experiência Empreitada De aprendiz Doméstico De estágio Prestação de serviços Tempo determinado Tempo indeterminado Temporário

13 CLASSIFICAÇÃO DOS DE CONTRATOS Consensual ou RealConsensual ou Real Unilaterais ou BilateraisUnilaterais ou Bilaterais Gratuitos ou OnerososGratuitos ou Onerosos Comutativos ou AleatóriosComutativos ou Aleatórios Solene ou Não soleneSolene ou Não solene Principais ou AcessóriosPrincipais ou Acessórios Instantâneo ou ContinuadoInstantâneo ou Continuado Pessoais ou ImpessoaisPessoais ou Impessoais Típicos ou AtípicosTípicos ou Atípicos

14 PRINCÍPIOS APLICADOS NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Liberdade de contratar Liberdade de contratar Execução, probidade e boa fé Execução, probidade e boa fé Pacta sunt servanda Pacta sunt servanda Cláusulas ambíguas Cláusulas ambíguas Benefício ao aderente Benefício ao aderente Da proposta e da promessa Da proposta e da promessa Da evicção Da evicção

15 ELEMENTOS E CLÁUSULAS TÍPICAS Título, ementa ou preâmbulo Título, ementa ou preâmbulo Contratantes Contratantes Objeto e preço Objeto e preço Cláusulas de aceitação Cláusulas de aceitação Forma de execução e extinção Forma de execução e extinção Da evicção Da evicção Penalidades Penalidades Fechamento Fechamento

16 VÍCIOS, NULIDADES E ANULABILIDADES Vício redibitório ou oculto Vício redibitório ou oculto (art. 441 a 446, CC e art. CDC): (art. 441 a 446, CC e art. CDC): Causas de nulidade Causas de nulidade (art. 166, CC): (art. 166, CC): -capacidade dos contratantes -objeto lícito -forma prevista em lei

17 VÍCIOS, NULIDADES E ANULABILIDADES Causas de anulabilidade (art. 171, CC): Causas de anulabilidade (art. 171, CC): -Erro -Dolo -Coação -Fraude -Simulação -Estado de perigo -Lesão

18 RESOLUÇÃO E EXTINÇÃO...os contratos e as obrigações nascem para morrer....os contratos e as obrigações nascem para morrer. Cláusula ResolutivaCláusula Resolutiva ExtinçãoExtinção InadimplementoInadimplemento DistratoDistrato Expressa ou TácitaExpressa ou Tácita (via judicial art. 474) (via judicial art. 474)

19 RESOLUÇÃO E EXTINÇÃO Exceção do contrato não cumpridoExceção do contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractos) (Exceptio non adimpleti contractos) – > Se não cumpriu (art. 476) – > Se não cumpriu totalmente/corretamente (art. 477) – > Se corre risco do não cumprimento, pode-se exigir que o outro cumpra primeiro ou dê algo em garantia

20 RESOLUÇÃO E EXTINÇÃO Teoria da Imprevisão e da Onerosidade ExcessivaTeoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva – Não cumprir o contrato (art. 478) – Pedir diminuição ou equivalência (art. 479) – Princípio da conservação dos contratos

21 OBSERVAÇÕES ATENÇÃO: os seguintes requisitos que são válidos para os diferentes tipos de contrato: a capacidade das partes, o objeto e a forma a ser adotada. ATENÇÃO: os seguintes requisitos que são válidos para os diferentes tipos de contrato: a capacidade das partes, o objeto e a forma a ser adotada. SABER identificar o tipo de contrato a aplicar em determinada situação; conhecer como se resolve ou se extingue um contrato, bem como, descrever os erros e vícios mais comuns aplicáveis a todos os contratos SABER identificar o tipo de contrato a aplicar em determinada situação; conhecer como se resolve ou se extingue um contrato, bem como, descrever os erros e vícios mais comuns aplicáveis a todos os contratos

22 ATIVIDADE NAVEGAR É PRECISO: NAVEGAR É PRECISO: -http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao -http://portal.mte.gov.br/portal-mte/ -http://www.mpas.gov.br/ -http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp -http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine. wsp wsphttp://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine. wsp -http://www.tst.jus.br/

23 ATIVIDADE 1. Imprima (print screen) a tela de abertura dos sites do slide anterior. Coloque 2(duas) fotografias por página. 2. Descreva o que você entende por: a) autonomia da vontade; b) capacidade de contratar; c) objeto lícito. (5 linhas por item) 3. Explique a diferença entre nulidade e anulabilidade. Indique 3 causas de anulabilidade e o que entende sobre cada uma (5 linhas por cada causa).

24 A ATIVIDADE DEVE TER OS SEGUINTES TÓPICOS: A atividade deve ter os seguintes tópicos: A atividade deve ter os seguintes tópicos: Capa: + Nome do Aluno + Nome do Polo + Nome do Tutor + Capa: + Nome do Aluno + Nome do Polo + Nome do Tutor + Módulo + Disciplina + Nome do Professor + Nº da Atividade. Sumário: Tópicos da atividade e sua localização na atividade (nº da página). Sumário: Tópicos da atividade e sua localização na atividade (nº da página). Introdução: Suas considerações sobre a atividade. Desenvolvimento: Apresentação de todos os tópicos da atividade, atendendo ao solicitado pelo Professor, sempre mostrando sua própria produção. Lembrando que cada tópico corresponde a um subtítulo, que deve estar destacado do texto. Conclusão: Suas considerações finais. Devem ser exclusivamente suas! Bibliografia/Fonte de Pesquisa: Links e livros consultados (Revistas técnicas também são uma ótima opção de pesquisa!) Utilize o Guia Minha Atividade é SFO! Utilize o Guia Minha Atividade é SFO! Disponível no AVA. Disponível no AVA.

25 ATIVIDADE Obrigatório colocação da fonte de pesquisa. Obrigatório colocação da fonte de pesquisa. Atividades devem ser enviadas em.doc ou.docx Atividades devem ser enviadas em.doc ou.docx Atividades copiadas ou iguais a de outros colegas será atribuído 0(zero) = NSF. Atividades copiadas ou iguais a de outros colegas será atribuído 0(zero) = NSF.


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