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Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública Lei Federal das Parcerias Público-

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Apresentação em tema: "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública Lei Federal das Parcerias Público-"— Transcrição da apresentação:

1 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública Lei Federal das Parcerias Público- Privadas - PPP

2 Modalidades de PPP Lei Federal de PPP Concessão Patrocinada Tarifa + contraprestação pública (até 70%) Aplicação subsidiária da Lei 8.987/95 Concessão Administrativa Contraprestação pública Aplicação subsidiária dos arts. 21,23 a 25 e 27 a 39 da Lei 8.987/95 (contrato, encargos, intervenção, extinção) Concessão Comum não estará sujeita à Lei PPP, nem tampouco os contratos regidos pela Lei 8.666/93

3 Vedações à PPP Lei Federal de PPP Valor inferior a R$ 20 milhões; Período de prestação do serviço inferior a 5 anos; ou Que tenha como objeto único: a) o fornecimento de mão-de-obra; b) o fornecimento e instalação de equipamentos; ou c) a execução de obra pública.

4 Características da PPP Lei Federal de PPP Prazo de 5 a 35 anos Contratação de fluxo de serviços Pagamento: Concessão Patrocinada: Tarifa + contraprestação pública (até 70%) Acima de 70% dependerá de autorização legislativa Concessão Administrativa: Só contraprestação pública

5 Características da PPP Lei Federal de PPP Pagamento da contraprestação somente após disponibilização, se atingir padrões de desempenho pré-fixados Repartição objetiva dos riscos entre os parceiros Obrigatoriedade de compartilhamento com a Administração dos ganhos decorrentes da redução do risco do crédito Facultado o uso da arbitragem

6 Características da PPP Lei Federal de PPP Sociedade de Propósito Específico - SPE Obrigatoriedade de constituição prévia à celebração do contrato (maior proteção) Fica vedado à Administração Pública ter maioria do capital votante Step-in-rights Controle da SPE pelos financiadores com objetivo de promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços

7 Vedações ao financiamento público para a SPE Federal de PPP Instituição financeira controlada pela União + Entidades fechadas de previdência complementar Até 70% em operação de crédito Até 80% em operação de crédito e contribuição de capital

8 Responsabilidade Fiscal Lei Federal de PPP Controles já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal: Limite de endividamento (quando PPP for equiparada à dívida); ou Gasto corrente de natureza continuada (demonstração da redução de outra despesa ou elevação de receita). Controles Adicionais na Lei PPP: Teto de 1% da Receita Corrente Líquida para as despesas correntes de PPP.

9 Procedimento licitatório (Lei n.º 8.666/93 + controles adicionais) Lei Federal de PPP Autorização prévia do Órgão Gestor Edital submetido à Consulta Pública Licitação feita pelo Ministério Setorial Licitação na modalidade de Concorrência Proposta escrita/ Lances sucessivos Inversão de fases Critérios de Julgamento: tarifa/ contraprestação e técnica

10 As contraprestações devidas pela Administração Pública podem ser empenhadas em favor da instituição que financiou o projeto Para o pagamento de créditos de PPP, também podem ser vinculadas receitas e/ou instituídos fundos especiais (observando-se a proibição constitucional de vinculação de impostos) Garantia de pagamento da contraprestação pública Lei Federal de PPP

11 Fundo Garantidor Objetivo: assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública; De natureza privada e patrimônio separado; R$ 6 bilhões (em recursos orçamentários, títulos da dívida pública, bens móveis e imóveis, inclusive ações de sociedade de economia mista, mantido o controle da União) Garantia de pagamento da contraprestação pública Lei Federal de PPP Fundo de natureza privada - Não contingenciável - Sujeito ao direito privado em caso de litígio (não cai em precatório) Fundo de natureza privada - Não contingenciável - Sujeito ao direito privado em caso de litígio (não cai em precatório)

12 Responsabilidade Fiscal – controles já previstos Lei Federal de PPP Secretaria do Tesouro Nacional – STN definirá critérios para contabilização das PPP, que serão classificadas como dívida ou como despesa de natureza continuada: Limite de endividamento (art. 29, 30 e 32 da LRF): Quando for equiparada à dívida, a PPP só poderá ser feita se estiver enquadrada nos limites de dívida já citados pela LRF; Gasto corrente de natureza continuada – PL PPP repete os termos da LRF (art. 4 o e 17): só se pode contratar se houver redução de outra despesa ou elevação de receita.

13 Responsabilidade Fiscal – controles adicionais Lei Federal de PPP Teto de 1% da Receita Corrente Líquida para as despesas correntes de PPP A União só poderá contratar PPP quando a soma das despesas do conjunto de parcerias já contratadas não tiver excedido a 1 % da Receita Corrente Líquida e as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subseqüentes não excedam a 1% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Estados e Municípios: se excederem ao limite de 1%, União não poderá fazer transferências voluntárias e conceder garantias. Exigência de Estimativa de impacto orçamentário-financeiro por toda a vigência do contrato para que se possa fazer a licitação

14 A Lei de PPP cria um Órgão Gestor, ao qual compete: Selecionar projetos prioritários para execução no regime PPP; Fixar procedimentos para celebração de contratos; Autorizar a abertura de licitação e aprovar seu edital. Composição do Órgão Gestor: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (coordenador); Ministério da Fazenda Casa Civil Estrutura de apoio técnico ao Órgão Gestor: Unidade PPP (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) Supervisão das PPP Federais Parcerias Público-Privadas

15 As Agências Reguladoras continuam a exercer seu papel, tal como nas concessões atuais, em suas respectivas áreas de competência Após a assinatura do contrato, o Órgão Gestor de PPP fará acompanhamento apenas para fins de avaliação O Órgão Gestor prestará contas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União anualmente, com a publicação de relatórios Gestão do contrato de PPP após assinatura PPP – regulação e avaliação

16 Organograma Unidade PPP Brasil A Unidade PPP Brasil articula-se em três equipes de competência: Jurídica; Prospecção e Avaliação de projetos; e Modelagem Econômico-Financeira - - Gerente de Projeto 1 Gerente de Projeto 2 Gerente de Projeto 3 Equipe Jurídica Lei e Regulamentação Enquadramento jurídico dos projetos-piloto Contratos e editais Equipe Jurídica Lei e Regulamentação Enquadramento jurídico dos projetos-piloto Contratos e editais Equipe de Modelagem Econômico-Financeira Estudos de viabilidade Modelagem eco-finan. Análise de sensibilidade Estruturação financeira Equipe de Modelagem Econômico-Financeira Estudos de viabilidade Modelagem eco-finan. Análise de sensibilidade Estruturação financeira Equipe de Prospecção e Avaliação de Projetos Prospecção de Projetos Seleção e Avaliação Estimativa de custo do projeto Equipe de Prospecção e Avaliação de Projetos Prospecção de Projetos Seleção e Avaliação Estimativa de custo do projeto COORDENAÇÃO Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento Coordenador Técnico: Especialista BID COORDENAÇÃO Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento Coordenador Técnico: Especialista BID ASSESSORIA ECONÔMICA Ministério Planejamento Ministérios setoriais Equipes de Competência

17 Etapas para desenvolvimento de Projetos PPP Parcerias Público-Privadas Carteira Projetos PPP FASE 1 Identificação projetos PPP do PPA FASE 1 Identificação projetos PPP do PPA FASE 3 Estruturação dos projetos de PPP FASE 3 Estruturação dos projetos de PPP FASE 2 Análise preliminar e priorização de projetos PPP FASE 2 Análise preliminar e priorização de projetos PPP Secretaria de Planejamento PPA PPA Unidade PPP Autoridade Setorial …………… Projetos PPP Equipe Projeto 1 Equipe Projeto 2 Equipe Projeto 3

18 Critérios para priorização dos primeiros projetos Parcerias Público-Privadas Estratégia de Desenvolvimento do Governo Federal Nível de desenvolvimento do projeto Interesse manifestado pelo setor privado Capacidade de geração de receitas


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