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Unidade 7 - Direito Societário: Sociedade Limitada.

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Apresentação em tema: "Unidade 7 - Direito Societário: Sociedade Limitada."— Transcrição da apresentação:

1 Unidade 7 - Direito Societário: Sociedade Limitada

2 1- Introdução Surgiram na Alemanha, no final do século XIX, e representam o mais novo tipo societário nas diversas legislações. Cada sócio contribui para o capital social, ficando responsável pela integralização de suas próprias cotas subscritas (tomadas da sociedade) ou adquiridas (compradas de outros sócios) e ainda solidariamente pelas dos demais sócios ainda não integralizadas, até todo o capital esteja integralizado (art do Cód. Civil).

3 1- Introdução Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

4 1- Introdução OBS: Subscrição e Integralização – A subscrição é o ato pelo qual o sócio se compromete, perante os demais sócios e a sociedade, em contribuir para a formação do capital social, mediante o pagamento de certa quantia ou conferência de determinado bem, recebendo da sociedade, em contrapartida, uma participação societária. Por sua vez, a integralização é o ato pelo qual o sócio cumpre com a sua obrigação de contribuir para a formação do capital da sociedade.

5 2- Legislação Aplicável A sociedade limitada está atualmente regulamentada no Código Civil, nos arts a do CC. Nas omissões desses artigos, está regulamentada pelas normas específicas da sociedade simples ou, caso previsto expressamente no contrato social, pelas normas da sociedade anônima (art CC).

6 3- Nome Empresarial As sociedades limitadas podem adotar tanto a firma como a denominação, devendo necessariamente utilizar a expressão limitada por extenso, ou abreviadamente Ltda..

7 4- Capital Social O capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais. A contribuição dos sócios na formação do capital social pode ser realizada em dinheiro, bens ou créditos. É expressamente vedada a integralização mediante prestação de serviços (art , § 2º do CC). Não há exigência legal quanto à integralização de um valor mínimo no ato da subscrição de quotas, tampouco um prazo máximo para a sua efetiva integralização. Tais matérias deverão ser livremente pactuadas pelos sócios quando da subscrição de quotas, através de cláusula contratual que as discipline expressamente.

8 4- Capital Social As quotas da sociedade limitada podem ser cedidas, total ou parcialmente, salvo disposição contratual em contrário, a qualquer outro sócio, independentemente da anuência dos demais, ou a terceiro, se não houver oposição de sócios detentores de 1/4 do capital social (art CC).

9 4.1- Aumento do Capital Social O capital social somente poderá ser aumentado quando a totalidade das quotas subscritas tiver sido integralizada (art CC). Em eventual aumento de capital, os demais sócios terão direito de preferência na subscrição das novas quotas, na proporção de suas respectivas participações no capital social. O direito de preferência deverá ser exercido em até 30 dias, contados da data da deliberação do aumento.

10 4.1- Aumento do Capital Social O direito de preferência na subscrição de novas quotas poderá ser cedido, total ou parcialmente, salvo disposição contratual em contrário, a qualquer outro sócio, independentemente da anuência dos demais, ou a terceiro, se não houver oposição de sócios detentores de 1/4 do capital social.

11 4.2- Redução do Capital Social O capital social poderá ser reduzido, mediante a correspondente modificação do contrato social, em duas hipóteses: depois de integralizado o capital, se houver perdas irreparáveis; e se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

12 5- Administração A sociedade limitada deve ser administrada por uma ou mais pessoas físicas designadas no contrato social ou em instrumento apartado. O administrador designado em ato apartado somente será investido no cargo mediante assinatura do termo de posse, nos 30 dias seguintes à sua designação.

13 5- Administração O exercício do cargo de administração cessa, a qualquer momento, pela renúncia ou destituição do administrador, ou pelo término do prazo do mandado, se fixado no contrato social ou no ato separado de sua eleição (art CC). Em relação ao quorum de eleição de sócios para os cargos de administração da sociedade, observa-se a sua variação conforme o instrumento utilizado para a eleição.

14 5- Administração Assim, para que um determinado sócio seja designado administrador no contrato social, o quorum de eleição será de, no mínimo, 3/4 do capital social. Por outro lado, para que o sócio seja designado administrador em ato separado, o quorum de eleição será de mais da metade do capital social.

15 5- Administração Em relação ao quorum de eleição de não sócios para os cargos de administração da sociedade, verifica-se a sua variação conforme esteja ou não integralizado o capital social. Assim, estando o capital social totalmente integralizado, o quorum para a eleição de não sócio, designado no contrato social ou em ato separado, será de 2/3 do capital social. Por outro lado, caso o capital social não esteja totalmente integralizado, o quorum para a eleição de não sócio, seja no contrato social ou em ato separado, será a unanimidade do capital social (art CC).

16 6- Conselho Fiscal O Código Civil introduziu o conselho fiscal como órgão de existência facultativa nas sociedades limitadas. O conselho fiscal deve ser composto por, no mínimo, três membros, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual da sociedade, ocasião em que serão fixadas as suas respectivas remunerações.

17 6- Conselho Fiscal Além daqueles impedidos para o exercício de cargo de administração, não podem ser eleitos para o cargo de conselheiro fiscal: - Os administradores da sociedade, ou de sociedade por ela controlada; - Os empregados da socie­dade, ou de sociedade por ela controlada;

18 6- Conselho Fiscal - O cônjuge ou parente até terceiro grau dos administradores da sociedade. Os membros do conselho fiscal tomarão posse em livro próprio, em até 30 dias seguintes à eleição, ficando investidos na função até a assembléia anual do ano seguinte.

19 7- Deliberações Sociais As deliberações sociais serão tomadas em reunião ou assembléia, salvo quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. A assembléia é espécie de conclave obrigatório para as sociedades limitadas com mais de dez sócios (art , § 1º CC), cujas regras sobre competência e modo de convocação, quorum de instalação, organização dos trabalhos, dentre outras, estão expressamente previstas em lei, não cabendo ao contrato social dispor sobre tais matérias.

20 7- Deliberações Sociais Já a reunião é espécie de conclave que poderá ser adotado por sociedades limitadas com até dez sócios, desde que assim previsto expressamente no contrato social.

21 7.1- Convocação A convocação da assembléia ou reunião de sócios competirá ordinariamente aos administradores da sociedade. A convocação da assembléia ou reunião de sócios deverá ser realizada mediante a publicação de anúncio de convocação por, no mínimo, 3 vezes.

22 7.1- Convocação Dispensam-se as formalidades de convocação de assembléia geral pela imprensa quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

23 7.2- Lavratura da Ata A ata dos trabalhos e deliberações tomadas em assembléia ou reunião de sócios será lavrada no livro de registro de atas, devendo sua cópia ser encaminha ao registro nos 20 dias subsequentes à data de sua realização.

24 7.3- Direito de Recesso O direito de recesso consiste na faculdade que o sócio possui de retirar-se da sociedade, mediante o reembolso compulsório de sua participação societária, uma vez verificada a ocorrência de certas causas previstas em lei. Nos termos do art do Código Civil, o sócio que dissentir da deliberação tomada pelos demais, relativa à modificação do contrato social, fusão ou incorporação da sociedade, ou incorporação, pela sociedade, de outra, poderá retirar-se, nos 30 dias subseqüentes à data de realização do conclave.

25 8- Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio O Código Civil estabelece que os sócios titulares de mais da metade do capital social poderão deliberar a exclusão de um ou mais sócios que estejam pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de ato de inegável gravidade, desde que prevista expressamente no contrato social a exclusão por justa causa.

26 8- Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio A exclusão deverá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada, devendo o sócio a ser excluído ser convocado em tempo hábil para o exercício de sua defesa. A exclusão de sócio, tal como ocorre na sua retirada, não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, em até 2 anos após averbado o ato deliberativo de sua exclusão.

27 9- Dissolução O Código Civil de 2002 prevê expressamente as hipóteses de dissolução judicial e extrajudicial das sociedades limitadas Dissolução Extrajudicial A dissolução da sociedade limitada será extrajudicial se verificada qualquer uma das seguintes hipóteses:

28 9.1- Dissolução Extrajudicial a) Vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; b) Consenso unânime dos sócios; c) Deliberação dos sócios, por maioria abso­luta, na sociedade de prazo indeterminado; d) Falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias; e) Extinção, na forma da lei.

29 9.2- Dissolução Judicial Por sua vez, a dissolução da sociedade limitada será judicial, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: a) Anulada a sua constituição; b) Exaurido o fim social, verificada a sua inexequibilidade; c) Na hipótese da decretação de sua falência.


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