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www.geocities.com/direitopucpr PAGAMENTO INDEVIDO Arts. 964 a 971 CC.

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3 PAGAMENTO INDEVIDO Arts. 964 a 971 CC

4 Bibliografia Washington de Barros Monteiro; Maria Helena Diniz; Orlando Gomes; Silvio Rodrigues; Enciclopédia Jurídica Leib Soibelman CD ROM; Enciclopédia Jurídica Saraiva CD ROM;

5 CONTEÚDO DO TRABALHO Conceito; -- subdivisões Espécies; -- subdivisões Requisitos; -- subdivisões Repetição do pagamento. -- subdivisões

6 PAGAMENTO É a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. O que seria o pagamento indevido?

7 CONCEITO O CC Brasileiro, fiel à inspiração romana, descreve que todo enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como con- seqüência o empobrecimento de outrem, induz obrigação de restituir, em favor de quem se prejudica com o pagamento. Ninguém pode enriquecer à custa alheia, sem causa que o justifique.

8 OUTROS CONCEITOS É aquele que se faz sem causa, o que não era devido, aquele que constitui um enriquecimento ilícito (V.) para quem o recebeu. Pagamento feito voluntariamente por erro.

9 É uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de uma prestação feita por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamen- te pressuposta, gerando ao accipiens (credor), por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens (devedor) ou accipiens não era o credor.

10 O tema pagamento indevido é bastante debatido entre os diversos doutrinadores e às várias Legislações. Código Suíço enquadra como causas geradoras de obrigações; Código Alemão enquadra como relações de direito; Código francês, chileno e espanhol enquadram como quase contrato. Nosso Código e o Austríaco enquadram na parte de pagamento.

11 Washington de Barros Sintetiza numa única fórmula, o conteúdo do pagamento indevido; ENRIQUECIMENTO + EMPOBRECIMENTO + NEXO DE CAUSALIDADE + AUSÊNCIA DE CAUSA = INDÉBITO Será explicado cada um dos itens acima no decorrer do trabalho.

12 Maria Helena Diniz Divide o pagamento indevido em espécies; Indébito Objetivo – Se o devedor paga uma dívida inexistente, ou existente mas que já foi resolvida. Indébito Subjetivo – Se há uma divida que é paga por quem não é devedor ou a quem não é credor. ESPÉCIES Art. 965

13 REQUISITOS O enriquecimento compreende não só o aumento originário do patrimônio do credor, como também todos os acréscimos e majorações supervenientes. Obs: Nem todo enriquecimento é condenado, e sim, exclusivamente o injusto e sem causa lícita ou jurídica. Receber algo sem motivo justo; Sem causa legítima, nos libertamos de uma obrigação com dinheiro alheio.

14 Empobrecimento do devedor é o segundo requisito para a caracterização de indébito e deve concorrer simultaneamente com o enriquecimento do credor. Serviço prestado; Trabalho realizado; Perda material. Obs: Qualquer desses fatos poderá figurar o pagamento indevido, desde que não seja gratuito ou de mero favor.

15 O direito à repetição ocorre devido a falta de causa; Havendo uma obrigação, esse direito desaparece. Observações

16 ARTIGOS DO C.C. BRASILEIRO Art Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. obs.: Ação de repetição de indébito;Ação de repetição de indébito Divida prescrita; Obrigação natural; Mutuário; Dívida ainda não vencida. Obrigação condicional. NÃO SIM CASOS

17 Art Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Pagamento objetivamente indevido; Pagamento subjetivamente indevido. CASOS

18 Os Arts. 966, 967 e 968, parágrafos únicos Efeitos da restituição conforme o animus do accipiens e a natureza da prestação

19 Art Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos Arts. 510 a 519.Arts. 510 a 519 CASOS

20 Art Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário na retificação do registro, nos termos do Art. 860.Art. 860 CASOS

21 Art Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. Parágrafo único - Se o imóvel se alheou por título gratuito, ou se, alheando-se por título oneroso, obrou de má-fé o terceiro adquirente, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação. CASOS

22 Arts. 969, 970 e 971 Exclusão da restituição do indébito.

23 Art Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas o que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. obs.: prescriçãoprescrição CASOS

24 Art Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural. obs.: Obrigação natural; prescriçãoObrigação naturalprescrição CASOS

25 Art Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. obs.: Ação de repetição de indébito;Ação de repetição de indébito CASOS

26 FIM


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