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1 Aula Carolina DEVERES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

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Apresentação em tema: "1 Aula Carolina DEVERES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES."— Transcrição da apresentação:

1 1 Aula Carolina DEVERES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

2 2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO VÍNCULO FUNCIONAL TIPO ESPECIAL DE CIDADANIA CONTRATO DE ADESÃO LIMITES À ATIVIDADE INDIVIDUAL TODAS AS OBRIGAÇÕES SÃO ASSUMIDAS AUTOMATICAMENTE OBRIGAÇÕES DE FAZER – DEVERES CONSTANTES NO ART. 178 DA Lei nº 8.989/79 OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER – PROIBIÇÕES CONSTANTES NO ART. 179 DA LEI 8.989/79 CONSCIÊNCIA DAS LIMITAÇÕES OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

3 3 ARTIGO 178 – São deveres do funcionário: I-ser assíduo e pontual; II-cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III-desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV-guardar sigilo sobre os assuntos da Administração; V-tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral; VI-residir no Município ou, mediante autorização, em localidade próxima; VII-manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; VIII-zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que foi confiado à sua guarda ou utilização; IX-apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou com o uniforme determinado, quando foi o caso; X-cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; XI-estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; XII-proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.

4 4 CAPITULO 11 Das Proibições Art. 179 É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: I referir se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração; II retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na unidade de trabalho; II valer se da sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal; IV coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político­partidária; V exercer comércio entre os companheiros de serviço, no local de trabalho; VI constituir se procurador de partes, ou servir de intermediário perante qualquer Repartição Pública, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parente até segundo grau; VII cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o desem­penho de encargo que lhe competir ou que competir a seus subordinados;

5 5 VIII entreter se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço; IX empregar material do serviço público para fins particulares; X fazer circular ou subscrever rifas ou listas de donativos no local de trabalho; XI REVOGADO (pela Lei d /89) Texto anterior: XI incitar greves ou a elas aderir; XII receber estipêndios de fornecedores ou de entidades fiscalizadas; XIII designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo, entretanto, exceder a dois o número de auxiliares nessas condições; XIV aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presi-dente da República; XV fazer, com a Administração Direta ou Indireta, contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem;

6 6 XIV aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República; XV fazer, com a Administração Direta ou Indireta, contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem; XVI participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado; XVII exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado; XVIII comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso XVI deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário; XIX requerer ou promover a concessão de privilégio, garantias de juros ou outros favores semelhantes, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

7 7 XX trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha. CAPÍTULO 111 Da Responsabilidade Art. 180 O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos, que, nesta qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devida­mente apurados. Parágrafo único Caracteriza se especialmente a responsabilidade: I pela sonegação de valores ou objetos confiados à sua guarda ou respon­sabilidade; II por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; III pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame e fiscalização;

8 8 A CHEFIA TEM AUTORIDADE PARA FAZER CUMPRIR OS DEVERES POIS TEM O DIREITO E O PODER DE SE FAZER OBEDECER, DE DAR ORDENS, DE TOMAR DECISÕES E DE AGIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE É UM ÔNUS DA CHEFIA IMEDIATA – É UM DEVER QUEM DÁ ORDENS, PUNE RESGATE DO CONCEITO DE DISCIPLINA IMPOSIÇÃO DE LIMITES DECISÃO PESSOAL – MUDANÇA INDIVIDUAL DE ENFOQUE CHEFIA IMEDIATA COSTUMA FURTAR-SE AO DEVER DE PUNIR: QUEIXANDO-SE AO CHEFE MEDIATO ADVERTINDO VERBALMENTE COLOCANDO À DISPOSIÇÃO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA

9 9 CHEFIAS COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA RESPONSABIILIDADE ASSUMIDA PAPEL GERENCIAL SERVIÇO EFICIENTE E EFICAZ GERÊNCIA DO CAOS RECURSOS MATERIAIS INSUFICIENTES RECURSOS HUMANOS INSUFICIENTES MAL PREPARADOS INDISCIPLINADOS ASPECTO MATERIAL – AÇÃO DA CHEFIA: PROVIDENCIAR O QUE FOR DE SUA COMPETÊNCIA SOLICITAR, INSISTENTEMENTE, POR ESCRITO, RECURSOS E PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO FORA DE SUA COMPETÊNCIA

10 10 AÇÃO DA CHEFIA ASPECTO HUMANO DAR O EXEMPLO ENSINAR O SERVIÇO SUPERVISIONAR E CRITICAR A EXECUÇÃO DISTRIBUIR, EQUITATIVAMENTE, AS TAREFAS A SEREM EXECUTADAS ATRIBUIR RESPONSABILIDADE, QUE NÃO SERÁ REPASSADA OU REDISTRIBUÍDA PUNIR QUANDO: EXECUÇÃO FOR MAL REALIZADA TAREFA FOI EXECUTADA FORA DO PRAZO NÃO FOI REALIZADA

11 11 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO É INSTRUMENTO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA INSTRUMENTO DE PERSEGUIÇÃO PESSOAL FORMA DE PRESSÃO DA CHEFIA SOBRE SEU SUBORDINADO

12 12 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR O QUE É INSTRUMENTO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONA A REVISÃO DAS POLÍTICAS DE ADMISSÃO DE PESSOAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE ORGANIZAÇÃO INTERNA - FLUXOS DA POLÍTICA FISCALIZATÓRIA DOS PRÓPRIOS ATOS E DOS ATOS DOS ADMINISTADOS. É, PRINCIPALMENTE, UM INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DE RUMOS

13 13 ESTÁGIO PROBATÓRIO 3 (três) anos – Constituição Federal e art. 19 da Lei 8.989/79 PRESSUPOSTOS I – INASSIDUIDADE II- INEFICIÊNCIA III- INDISCIPLINA IV – INSUBORDINAÇÃO V – FALTA DE DEDICAÇÃO AO SERVIÇO VI – MÁ CONDUTA PRAZO PARA FAZER A REPRESENTAÇÃO: 4 meses antes do término do estágio probatório ENCAMINHAMENTO PARA PROCED, para instauração de PROCEDIMENTO ESPECIAL DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Artigos 133 a 136 do Decreto /03 DECISÕES PREVISTAS: Exoneração no interesse do serviço público Manutenção no serviço público

14 14 ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS Artigos 58, 60 e 61 da Lei 8.989/79 Artigo 37 da Constituição Federal Observar compatibilidade de horários, para as exceções previstas: cargo técnico ou científico, professor, profissional da saúde (profissão regulamentada). PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE LICENÇA MÉDICA Artigo 140 da Lei 8.989/79 Decreto /05 – art. 41 – o servidor licenciado para tratamento de saúde, compulsoriamente ou por acidente de trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade incompatível com o seu estado de saúde, remunerada ou não, sob pena de, em se tratando de atividade remunerada, ter sua licença cassada e promovida a apuração de sua responsabilidade, na forma da lei.

15 15 TIPOS DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES LEI n º 8.989/79 – ESTATUTO- servidores efetivos LEI n º /03 – VIA RÁPIDA LEI n º 9.160/80 – servidores admitidos DECRETO n º /03 1.PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COMUM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO COMUM – arts. 83 a 95 2.PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES ESPECÍFICOS a) APURAÇÃO PRELIMINAR – arts. 96 a 102 b) SINDICÂNCIA – arts. 103 a 107 c) PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – arts. 108 a PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA a) APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE – arts. 112 a 113 b) PROCESSO SUMÁRIO – arts. 114 a 119 c) PROCEDIMENTO SUMÁRIO – arts. 120 a 121 d) INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - arts. 122 a 132 e Lei /03 e) EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – arts. 133 a 136

16 16 APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE Art. 187 da Lei 8.989/79 Arts. 112 e 113 do Decreto nº /03 ARTIGO A AUTORIDADE QUE TIVER CONHECIMENTO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL QUE ENSEJE A APLICAÇÃO DE PENAS DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO ATÉ 5 (CINCO) DIAS, DEVERÁ NOTIFICAR, POR ESCRITO, O SERVIDOR DA INFRAÇÃO A ELE IMPUTADA, COM PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. Parágrafo 1º - A DEFESA, DIRIGIDA À AUTORIDADE NOTIFICANTE, DEVERÁ SER FEITA POR ESCRITO E ENTREGUE CONTRA RECIBO. Parágrafo 2º - O NÃO ACOLHIMENTO DA DEFESA OU SUA NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, MEDIANTE ATO MOTIVADO, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA PORTARIA E PROVIDENCIADA ANOTAÇÃO, EM ASSENTAMENTO, DA PENALIDADE APLICADA, APÓS PUBLICAÇÃO DO DOC.

17 17 EXPEDIENTE INTERNO MEMORANDO DE NOTIFICAÇÃO PRAZO PARA DEFESA CERTIDÃO, DA AUTORIDADE NOTIFICANTE, DE QUE A DEFESA NÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO OU DEFESA DO SERVIDOR NOTIFICADO DESPACHO DA AUTORIDADE A) ACOLHE A DEFESA – NÃO APLICA PENALIDADE B) NÃO ACOLHE A DEFESA - APLICA A PENALIDADE CABÍVEL TUDO FUNDAMENTADO ENCAMINHAMENTO DO EXPEDIENTE PARA A EDIÇÃO DA PORTARIA E CONSEQUENTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL

18 18 MECANISMO DE APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE PUNIR A CADA INFRAÇÃO DISCIPLINAR APLICAÇÃO ESCALONADA DAS PENAS EM CASO DE REINCIDÊNCIA: AGRAVAMENTO DA PENA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DESCRIÇÃO PERFEITA DO FATO, DELIMITANDO A INFRAÇÃO IMPUTADA, O LOCAL E A DATA TUDO A POSSIBILITAR A MAIS AMPLA DEFESA FAZER A NOTIFICAÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL APÓS O CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO - EVITAR CERTEZA DA IMPUNIDADE LIMITE DA PENALIDADE - CINCO DIAS DE SUSPENSÃO SE FOR O CASO DE PENA MAIS GRAVOSA, POR REINCIDÊNCIA OU PORQUE A INFRAÇÃO É MAIS SÉRIA, PREPARAR A REPRESENTAÇÃO, COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E ENCAMINHAR PARA PROCED, NÃO SE APLICANDO QUALQUER PENALIDADE PODE SUGERIR SUSPENSÃO PREVENTIVA – arts. 26 a 32 do Decreto /03.

19 19 SERVIDOR DEPENDENTE É UM PROBLEMA INASSÍDUO IMPONTUAL INSUBORDINADO INDISCIPLINADO ETC, ETC, ETC CHEFIA NÃO AGUENTO MAIS SOLUÇÕES LICENÇA MÉDICA FÉRIAS MÁGICAS QUE AFASTAM O SERVIDOR LONGE DOS OLHOS...

20 20 FÉRIAS E LICENÇAS NÃO SÃO ETERNOS SERVIDOR VOLTA CHEFE ATITUDE PATERNALISTA COITADO DO SERVIDOR É DOENTE OMISSÃO NÃO EXIGE TRABALHO DEIXA QUIETO DORMINDO EM UM CANTO CHEGA UMA HORA - NEM O CHEFE AGUENTA MAIS VER O SERVIDOR SEM TRABALHAR COBRANÇA DOS DEMAIS SUBORDINADOS MAIS FÉRIAS E LICENÇAS MÉDICAS CÍRCULO VICIOSO

21 21 GRANDES PREJUÍZOS ADMINISTRAÇÃO PAGA E NÃO TEM O SERVIÇO CHEFIA SERVIDOR DEPENDENTE OCUPA LOTAÇÃO SEM TRABALHAR PRÓPRIO SERVIDOR TEM TEMPO E DINHEIRO PARA BEBER E SE DROGAR MAIS DSS TENTA NÃO APOSENTAR ESTE CÍRCULO VICIOSO PODE E DEVE SER INTERROMPIDO COMO?

22 22 AÇÃO DA CHEFIA: ENCAMINHA PARA TRATAMENTO ACOMPANHA O TRATAMENTO EXIGE ADESÃO DO SERVIDOR E DA FAMÍLIA FORMALIZA, EM UM DOSSIÊ, TODAS AS MEDIDAS TOMADAS E ANOTA O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR QUE POR SER: 1) ADERE AO TRATAMENTO – RECUPERAÇÃO E PERSISTÊNCIA 2) ABANDONA OU NÃO ADERE AO TRATAMENTO NESTE CASO, A CHEFIA TEM QUE PUNIR MESMO, NÃO COLOCAR A DISPOSIÇÃO. ATINGIDO O LIMITE LEGAL OU VERIFICADA A REINCIDÊNCIA, A CHEFIA PREPARA UMA REPRESENTAÇÃO COM TODA A DOCUMENTAÇÃO E ENCAMINHA PARA PROCED PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

23 23 Dependência química na Municipalidade de São Paulo formação de um Grupo de Trabalho Intersecretarial – na área de Álcool e Droga no DSS objetivo:implantar uma política de ações assistenciais para facilitar o gerenciamento do problema atualmente existem apenas as perícias isoladas, não há informação completa sobre o quadro geral quanto a diagnósticos e tratamentos indicados é necessária uma retaguarda assistencial e terapêutica mais adequada só o HSPM não dá conta do tratamento de todos os usuários as Unidades costumam aceitar um afastamento branco, esgotadas as férias e as licenças médicas. Deixam o servidor encostado, normalmente em desvio de função ou nenhuma função. Esperando os sintomas passarem. Local especial,longe dos servidores e munícipes. Predomina o afastamento que não é a melhor forma de tratar e recuperar o servidor. O trabalho é importante no processo de recuperação. O ideal é que as secretarias e, principalmente, cada uma das Subprefeituras, realizem oficinas para discutir o problema, fazer um diagnóstico atual, levantar e implementar propostas e que o RH e as chefias tomem decisões firmes.

24 24 Benefícios para o servidor e para a Administração, dado o alto custo social e financeiro que o vício traz Dados do DSS – além das licenças concedidas por uso de álcool e droga, outros diagnósticos também são associados a estes vícios: depressão, inclusive recorrente, hipertensão, transtornos de humor, de personalidade, stress. Conseqüências sociais: desvalorização, isolamento, problemas interpessoais, afastamento do ambiente familiar, prejuízo no desempenho das atividades e segurança no trabalho, baixa qualidade de vida. Dependência não é genética. Grave problema de saúde. A dependência se estabelece quando o indivíduo encontra a substância em um ambiente propício e demora anos para se estabelecer. Atentar para o uso abusivo, prévio à dependência, com possibilidade de orientação e atendimento. Órgãos que fazem atendimento: PROAD, UNIAD, UDED, PREV-FUMO, UNIFESP E NASF, PROSAM, e

25 25 APURAÇÃO PRELIMINAR artigos 96 a 102 do Decreto nº /03 COMPETENCIA PARA INSTAURAÇÃO: AUTORIDADE (OU CHEFIA) QUE TIVER CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. OBJETIVO: AVERIGUAÇÃO DOS FATOS DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES OBJETIVA (AÇÃO) SUBJETIVA (OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA) PROVIDÊNCIAS IMPORTANTES: 1)ELABORAR RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA – 2 VIAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SE FOR O CASO 2)PROMOVER A OITIVA DE TODAS AS PESSOAS LIGADAS AO FATO – MUNÍCIPES E SERVIDORES 3)IDENTIFICAR RESPONSÁVEIS OBTENDO O NOME, REGISTRO FUNCIONAL, DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 4)COLHER O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE INFORMAÇÕES, ANEXANDO DOCUMENTOS INTERNOS E EXTERNOS E, NO CASO DE FURTO, DESCREVER ROTINAS, INFORMAR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PROCEDIMENTO SIGILOSO -ADVOGADO PODE ACOMPANHAR DEPOIMENTO DE SEU CONSTITUÍDO E, QUEM QUISER, PODE REQUERER VISTAS OU CÓPIAS. PRESIDENTE DA COMISSÃO ANALISARÁ A PERTINÊNCIA LEGAL. NOTÍCIA DE OUTRA IRREGULARIDADE MERECERÁ OUTRA APURAÇÃO PRELIMINAR

26 26 CONCLUSÃO DA APURAÇÃO PRELIMINAR APRESENTAR UM RELATÓRIO FINAL COM CONCLUSÃO OBJETIVA DE MÉRITO, PROPONDO, AO SECRETÁRIO DA PASTA OU SUBPREFEITO: APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE ARQUIVAMENTO REMESSA DOS AUTOS PARA PROCED OU SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL (GCM) PARA: a) abertura de procedimento disciplinar – quando o fato irregular, a autoria ou a responsabilidade indireta estão definidos, ou b) complementação das investigações por meio de Sindicância. A COMISSÃO DEVERÁ OFERECER AINDA, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ROTINAS, PARA EVITAR NOVAS OCORRÊNCIAS DO MESMO TIPO. SECRETÁRIO DA PASTA OU SUBPREFEITO PODE DETERMINAR, NO DESPACHO FINAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, CONFORME SUGERIDO PELA COMISSÃO DE APURAÇÃO PRELIMINAR. DECISÃO PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL

27 27 PORTARIA nº 228, de 02/07/2003 CHEFIA DE UNIDADE QUE RECEBER DOCUMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO OU MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE 1.LOCALIZAR O SERVIDOR E CIENTIFICÁ-LO, COM ANTECEDÊNCIA DE 48 HORAS, COLHENDO O CIENTE DO SERVIDOR E ENCAMINHAR À AUTORIDADE ACIMA REFERIDA. SE O SERVIDOR NÃO ESTIVER EM ATIVIDADE, INFORMAR O ENDEREÇO RESIDENCIAL, DEVOLVENDO O DOCUMENTO. 2.EXTRAIR CÓPIA XEROX E, NO PRAZO DE VINTE DIAS, INSTRUIR COM CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL OU DO PROCESSO-CRIME. 3.ENCAMINHAR O EXPEDIENTE AO GABINETE DO SECRETÁRIO DA PASTA OU SUBPREFEITO. ASSESSORIA JURÍDICA EXAMINA E: A) ENCAMINHA PARA PROCED OU PARA SGM (GCM), SE HOUVER NOTÍCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. B) ARQUIVA, SE NÃO HOUVER ILÍCITO ADMINISTRATIVO.

28 28 OS 7 PECADOS CAPITAIS DO SERVIDOR 1.INADAPTAÇÃO À QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - HIERARQUIA, SUBORDINAÇÃO, DISCIPLINA, DEDICAÇÃO AO SERVIÇO E EFICIÊNCIA 2.PREGUIÇA 3.DESINFORMAÇÃO 4.EXCESSO DE BOA FÉ 5.PASSIVIDADE 6.AUTO-DESVALORIZAÇÃO 7.ILUSÃO QUANTO A ESTABILIDADE DO STATUS QUO

29 29 OS 10 MANDAMENTOS DO SERVIDOR CONSCIENTE 1.NÃO TROCAR SUA DIGNIDADE PESSOAL E FUNCIONAL POR SUPOSTOS BENEFÍCIOS 2.NÃO TRANSFERIR A OUTROS SUAS RESPONSABILIDADES 3.NÃO ASSUMIR RESPONSABILIDADES ALHEIAS 4.NÃO ACEITAR ORDENS OU FUNÇÕES VERBALMENTE, SE TIVER DÚVIDA QUANTO À SUA LEGALIDADE 5.NÃO DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS OU DE REQUERÊ-LAS A QUEM DE DIREITO AO CONSTATAR IRREGULARIDADE OU DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE 6.AGIR COM BASE EM FATOS E DOCUMENTOS, NUNCA COM BASE EM PRESUNÇÕES 7.CUMPRIR FORMALIDADES 8.RESGUARDAR-SE DOCUMENTALMENTE, SEMPRE QUE O BOM SENSO ASSIM O EXIJA 9.SABER O PORQUÊ DAS ROTINAS EXISTENTES 10.NÃO SE ISOLAR DA REALIDADE QUE O CERCA


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