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XXIV ENCONTRO NACIONAL DA FENAFIM Cintia Estefania Fernandes

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Apresentação em tema: "XXIV ENCONTRO NACIONAL DA FENAFIM Cintia Estefania Fernandes"— Transcrição da apresentação:

1 XXIV ENCONTRO NACIONAL DA FENAFIM Cintia Estefania Fernandes

2 O que podemos fazer para a melhoria dos sistemas de arrecadação imobiliária? Cintia Estefania Fernandes

3 IPTU A campanha dos 110% de Bogotá Uma inovação tributária que desde 2002 permite que os cidadãos de Bogotá contribuam voluntariamente com 10% adicional ao pagamento dos seus impostos (Predial, Indústria, IPVA) Juan Felipe Pinilla P.

4 Bogotá As receitas tributárias passaram de $83 bilhões em 1990 para $1,3 trilhões no ano 2000 e 3,7 trilhões em (Bromberg). Juan Felipe Pinilla P.

5 Bogotá Explicações e respostas A procura por explicações e respostas às motivações para o pagamento de impostos se fundamenta em várias disciplinas: A economia do comportamento A teoria de jogos A análise institucional A sociologia Juan Felipe Pinilla P.

6 BOGOTÁ Momentos de aumento na arrecadação coincidem com os momentos de aumento da percepção de que a cidade está melhorando. Juan Felipe Pinilla P.

7 BRASIL JUSTIÇA SOCIAL IMOBILIÁRIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE SP

8 Redefinição do Espaço e do Lugar das Cidades - Direito `a Moradia e ao Planejamento Urbano Novos valores sociais e econômicos

9 . Irreversível transformação do planeta em planeta URBANO, cada vez mais suscetível à insegurança climática, econômica, social e ambiental o que demanda o planejamento e a gestão ordenada do território de forma local- regional.

10 Uma análise constitucional impõe a observância da Função Social da Propriedade urbana e rural, o desenvolvimento sustentável das cidades, com direito à moradia regular, parcelamento do solo, vedação à subutilização e especulação imobiliária, e tributação imobiliária (IPTU, ITR) eficientes. Arts. 3 o, 6 o (EC 26/00), 30, I, III e VIII, 145, III e 182, CF/88

11 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELEVANTES QUE AFETAM A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA *FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - art. 5 o, inciso XXIII, CF/88 *FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES – arts. 182 e 183 da CF/88 – trabalho, habitação, circulação, lazer **DIREITO À MORADIA – art. 6 o da CF/88, EC 26/00 *DIRETRIZES NACIONAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DO TERRITÓRIO - art. 21, XX, CF/88 RESPONSABILIDADE TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS – art. 30, VIII da CF/88

12 MUNICÍPIO – ENTE FEDERATIVO PÁTRIO ART. 1 O, CF/88 - PODER/DEVER EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS E FINANCEIRAS – TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS PODER/DEVER (competência tributária não facultativa) DE GESTÃO TERRITORIAL PARA RESPOSTAS ÀS DEMANDAS MUNICIPAIS

13 CF/1988 NOVOS DIREITOS COLETIVOS DIREITO À CIDADE DIREITO AO PLANEJAMENTO URBANO

14 Pressupostos Constitucionais Princípios da Moralidade, Publicidade e Eficiência, art. 37, CF/88 Grau de Responsabilidade Territorial

15 NOVAS DEMANDAS URBANAS MOMENTO DE EXECUÇÃO!!!! MOMENTO DE GESTÃO!!!!!

16 TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA – COMPETÊNCIA MUNICIPAL IPTU (Art. 4 o, IV, a, da Lei /01, Art. 156, I, CF/88) IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO (Art. 7 o, da Lei /01, art. 182, § 4 o, II, CF/88 ) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Art. 4o, IV, b, da Lei /01, Art. 145, III, CF/88 ) =

17 TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA ITBI (Art. 156, II, §2º, incisos I e II, CF/88) ITR (Possível capacidade tributária ativa municipal – Art. 153, par. 4o, III, EC 42/03, CF/88);

18 Proibição de Enriquecimento Injusto -> CME DIREITO FUNDAMENTAL AO PLANEJAMENTO URBANO Direito Tributário e Urbanístico JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS RENÚNCIA DE RECEITAS... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...

19 Tributação imobiliária CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO E PGV RECEITA – LRF – art. 11 RESPONSABILIDADE FISCAL

20 CADASTRO TERRITORIAL – GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES NATURAIS MEDIDA PROVISÓRIA – – LEI , 2012 UNIÃO TERÁ A RESPONSABLIDADE DE INSTITUIR CADASTRO FIXARÁ PARA TAIS MUNICÍPIOS A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PREVENÇÃO

21 CADASTRO TERRITORIAL – GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES NATURAIS MEDIDA PROVISÓRIA – – LEI , INCLUSÃO PELOS MUNICÍPIOS DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE DESATRES

22 RESPONSABILIDADE COLETIVA

23 IMPOSTO É *CIDADANIA *Direitos e Deveres – Estado Democrático Imagem – wwww.oglobo.globo.com/fotos/2008/01/20/20_MHG_rio_iptuProtesto20s.jpg

24 TRIBUTO É *CIDADANIA *Direitos e Deveres Estado Democrático Imagem –

25 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/00 Responsabilidade - Receita Art. 11 – Exercício das competências tributárias sob pena indeferimento das transferências voluntárias.

26 LEI 8429/92 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

27 TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LRF – Art. 11 ANISTIA REMISSÃO SUBSÍDIOS – ISENÇÃO – ISONOMIA - DESENVOLVIMENTO

28 IPTU – EXTRAFISCALIDADE USO, LOCALIZAÇÃO, SUBUTILIZAÇÃO, NÃO EDIFICAÇÃO, NÃO UTILIZAÇÃO

29 A verdadeira revolução que gerará o novo Ser Social deverá ser obra de humanismo cristão e seu principal instrumento um Direito Positivo integralmente rejuvenescido. E nesta obra, uma fundamental tarefa será atribuída ao Direito Tributário. Não um Direito Tributário nos moldes atuais, ainda rudimentar, porque cheio de inibições que paralisam e esterilizam muitas de suas genuínas potencialidades: os tributos in natura e in serviços e a tributação extrafiscal. (...) A principal finalidade de muitos tributos (...) não será a de arrecadação de recursos para o custeio das despesas públicas, mas a de um instrumento de intervenção estatal no meio social e na economia privada. (Teoria Geral de Direito Tributário, p. 528, et seq. – Destaques nossos) EXTRAFISCALIDADE-BECKER

30 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Funcionalizar -> atribuir função – dizer a finalidade – estabelecer o conteúdo da propriedade Uso – Localização - Subutilização

31 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E PRIVADA Decreto , RS -> Banco de Terras do Estado (áreas públicas não utilizadas ou subutilizadas) - HIS

32 PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA + FSP IPTU – ITR – ITBI – ITCD-CME

33 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ISONOMIA + SOLIDARIEDADE = REDISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS -> PROGRESSIVIDADE FISCAL PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL + DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE + DIREITO À MORADIA = DIFERENCIAÇÃO DE ALIQUOTAS EM FACE DO USO E DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE + PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA ABSOLUTA = PROGRESSIVIDADE NO TEMPO JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS - CME

34 PROGRESSIVIDADE FISCAL + REDISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS IPTU ITBI (STF RE SP) ITR ITCD EXTRAFISCALIDADE Direito Tributário JUSTIÇA SOCIAL IMOBILIÁRIA

35 TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA EM RAZÃO DO USO E DA LOCALIZAÇÃO IPTU ITBI ITR ITCD EXTRAFISCALIDADE Direito Tributário – Direito Urbanístico

36 Valores R$ Total do imposto 1,10% de R$ ,01 acima 1,00% De R$$ ,01 a R$ ,00 0,95% de R$ ,01 a R$ ,00 0,85% de R$ ,01 a R$ ,00 0,75% de R$ ,01 a R$ ,00 R$0,55% de R$ $ a R$ ,00 R$0,35% de R$ $ ,01 a R$ ,00 R$0,25% de R$ ,01 a R$ ,00 R$0,20% Até R$ ,00 Alíquotas Valor Venal por Faixas EXEMPLO VVI = R$ ,00 IPTU Imóveis Residenciais CURITIBA - FSP – ART. 156 /CF 88 PROGRESSIVIDADE GRADUADA E DIFERENCIADA EM RAZÃO DO USO

37 1,80% De R$ ,01 acima 1,60%de R$ ,01 a R$ ,00 0,85%de R$ ,01 a R$ ,00 0,55%de R$ ,01 a R$ ,00 0,35%Até R$ ,00 AlíquotasValor Venal por Faixas IPTU Imóveis Não Residenciais CURITIBA - FSP – ART. 156 /CF 88 Imóveis de uso misto – VVI proporcional de acordo com a área de cada uso

38 3,00% de R$ ,01 acima 2,50%de R$ ,01 a R$ ,00 2,00%de R$ ,01 a R$ ,00 1,50%de R$ ,01 a R$ ,00 1,00%Até R$ ,00 AlíquotasValor Venal por Faixas IPTU Imóveis Territoriais CURITIBA - FSP – ART. 156 /CF 88

39 ....00% de R$.... acima...00%de R$.... a R$ ,00%de R$.... a R$......,00%de R$.... a R$ ,00%Até R$... AlíquotasValor Venal por Faixas IPTU IMOVEIS FECHADOS ( FSP - USO) EM AREA CENTRAL (FSP - LOCALIZACAO) FSP – ART. 156 /CF 88

40 IPTU -PROGRESSIVIDADE NO TEMPO VAZIOS URBANOS – CONSTRUÇÃO SEM CONDIÇÕES DE HABITALIDADE ESPACIALIDADE TERRITORIAL – SUBUTILIZAÇÃO – NÃO EDIFICAÇÃO- NÃO UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA DE ATÉ 15% EXTRAFISCALIDADE Direito Tributário – Direito Urbanístico

41 PROGRESSIVIDADE NO TEMPO Lei – São Paulo EXTRAFISCALIDADE Direito Tributário – Direito Urbanístico

42 Progressivas no tempo – FSP - LC 74/2009 – Curitiba

43 IPTU Hipótese de Incidência (descrição do fato) Critério Temporal - determinado por lei – em regra 1º. de janeiro de cada exercício financeiro – CABE À LEI MUNICIPAL SÃO PAULO – IPTU – PROPORCIONAL –Lei –

44 IPTU SÃO PAULO – IPTU – PROPORCIONAL –Lei – art. 7º. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial: I – em 1º de janeiro de cada exercício; II – no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer: a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos da Lei nº , de 16 de dezembro de 1986, com as alterações posteriores; b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada; c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais. § 2º Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º: I – caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembra-mento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de me-ses ainda restantes do exercício; II – caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem: 5/22 a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respec-tivo fato gerador até o novo fato gerador. § 3º Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º. § 4º A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto. (NR)

45 IPTU SÃO PAULO – IPTU – PROPORCIONAL –Lei – art. 7º. : § 2º Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º: I – caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício; II – caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem: a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício...

46 Novo paradigma conceitual, normativo e empírico da Responsabilidade Territorial do Estado e suas implicações relativamente aos atos de gestão pública na política territorial Justiça Social Imobiliária - STF - RE SP

47 Obrigada. c


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