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FIM DAGUERRA DOS PORTOS? R ESOLUÇÃO S ENADOFIM DA GUERRA DOS PORTOS? R ESOLUÇÃO S ENADO F EDERAL F EDERAL Nº 13/2012 Nº 13/2012.

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2 FIM DAGUERRA DOS PORTOS? R ESOLUÇÃO S ENADOFIM DA GUERRA DOS PORTOS? R ESOLUÇÃO S ENADO F EDERAL F EDERAL Nº 13/2012 Nº 13/2012

3 ICMS Importação diferido" ICMS Venda Interestadual à 12% Crédito de ICMS Presumido de 9% ICMS Recolhido 3% Valor do Crédito De ICMS na UF de Destino 12% Como era a dinâmica antes da Resolução 13/2012

4 DISPOSIÇÕES (RESOL. 13) Instituiu a alíquota interestadual de 4% de ICMS para operações interestaduais com mercadorias importadas ou de conteúdo importado superior a 40% comparado com as vendas interestaduais; Criou o processo de Certificação de Conteúdo de Importação; Excetuou : a.os bens produzidos em conformidade do PPB – Processo Produtivo Básico de que tratam o Decreto Lei 288/1967; e as Leis nºs 8248/1991, 8387/91, 10176/2001 e 11484/2007, da aplicabilidade da referida alíquota; e b.Produtos sem similar nacional atestados pela CAMEX. DISPOSIÇÕES (RESOL. 13) Instituiu a alíquota interestadual de 4% de ICMS para operações interestaduais com mercadorias importadas ou de conteúdo importado superior a 40% comparado com as vendas interestaduais; Criou o processo de Certificação de Conteúdo de Importação; Excetuou : a.os bens produzidos em conformidade do PPB – Processo Produtivo Básico de que tratam o Decreto Lei 288/1967; e as Leis nºs 8248/1991, 8387/91, 10176/2001 e 11484/2007, da aplicabilidade da referida alíquota; e b.Produtos sem similar nacional atestados pela CAMEX. É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

5 OBJETIVO Salvaguarda da indústria nacional; Unificação da alíquota do ICMS para produtos importados ou industrializados com conteúdo de importação superior a 40% comparado com o preço de venda; Reduzir os efeitos dos benefícios fiscais para produtos importados; OBJETIVO Salvaguarda da indústria nacional; Unificação da alíquota do ICMS para produtos importados ou industrializados com conteúdo de importação superior a 40% comparado com o preço de venda; Reduzir os efeitos dos benefícios fiscais para produtos importados; RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012

6 ICMS Importação diferido" ICMS Venda Interestadual à 4% Crédito de ICMS Presumido de 0% ICMS Recolhido 4% Valor do Crédito De ICMS na UF de Destino 4% Como ficou a dinâmica após a Resolução 13/2012

7 Comparativo Resolução 13 Operação antes da Resolução 13Operação após Resolução 13 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS / PRODUTO ACABADO TOTaL R$ 210,00TOTaL R$ 210,00 II16,00% 33,60II16,00% 33,60 IPI10,00% 24,36IPI10,00% 24,36 PIS-IMPORTAÇÃO1,65% 4,87PIS-IMPORTAÇÃO1,65% 4,87 COFINS-IMPORTAÇÃO8,60% 25,38COFINS-IMPORTAÇÃO8,60% 25,38 ICMSDiferido -ICMSDiferido - TOTAL DA IMPORTAÇÃO 298,21TOTAL DA IMPORTAÇÃO 298,21 VENDA DE PRODUTOS / REVENDA CUSTO AQUISIÇÃO 298,21CUSTO AQUISIÇÃO 298,21 ESTOQUE 243,60ESTOQUE 243,60 MARK UP 82,93MARK UP 82,93 ICMS12,00% 49,76ICMS4,00% 15,06 IPI - 10,00% - PIS1,65% 6,84PIS1,65% 6,21 COFINS7,60% 31,51COFINS7,60% 28,61 PREÇO VENDA 414,64PREÇO VENDA 376,50 APURAÇÃO DO ICMS CRÉDITO - - CRÉDITO PRESUMIDO75% DO DÉBITO 37,32CRÉDITO PRESUMIDO75% DO DÉBITO 11,30 DÉBITO 49,76DÉBITO 15,06 CARGA EFETIVA3,00% 12,44CARGA EFETIVA1,00% 3,77 CRÉDITO NO DESTINO 49,76CRÉDITO NO DESTINO 15,06 CUSTO P/ ADQUIRENTE 326,53CUSTO P/ ADQUIRENTE 326,61

8 Normas Complementares -Ajuste SNIEF 19/2012 – Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação da Resolução do Senado Federa nº 13/2012 – Institui a FCI. -Ajuste SNIEF 20/2012- Altera a Tabela de CST- Código de Situação Tributária para a adequação à Resolução do Senado Federal nº13/2012. -Convênio ICMS nº 123/2012 – Dispõe sobre o tratamento a ser aplicado aos benefícios fiscais de redução de base de cálculo, alíquota ou isenção do ICMS. -Resolução Camex 79/2012 – Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional e, as regras para solicitar a declaração de não similaridade. Normas Complementares -Ajuste SNIEF 19/2012 – Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação da Resolução do Senado Federa nº 13/2012 – Institui a FCI. -Ajuste SNIEF 20/2012- Altera a Tabela de CST- Código de Situação Tributária para a adequação à Resolução do Senado Federal nº13/2012. -Convênio ICMS nº 123/2012 – Dispõe sobre o tratamento a ser aplicado aos benefícios fiscais de redução de base de cálculo, alíquota ou isenção do ICMS. -Resolução Camex 79/2012 – Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional e, as regras para solicitar a declaração de não similaridade. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012

9 Ajuste SINIEF nº 20/2012 - Alteração dos Códigos de Situação Tributária (CST) do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970: Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5; 1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6; 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento); 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07; 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento); 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX; 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX. Ajuste SINIEF nº 20/2012 - Alteração dos Códigos de Situação Tributária (CST) do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970: Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5; 1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6; 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento); 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07; 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento); 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX; 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012

10 Na Prática -Criação : -FCI – Ficha de Conteúdo Importado, que demandará novos investimentos dos contribuintes tanto no quesito de pessoal quanto de tecnologia da informação; e -CST - Códigos de Situação Tributária – CST novos para adequação às novas categorias de origem de mercadorias. -FCI: -Obrigatoriedade de preenchimento a cada 5% de variação do Conteúdo de Importação; -Obrigatório para todos os industriais que utilizem insumos importados ou nacionalizados consumidor final, ou seja a cada nova industrialização será necessário o seu preenchimento; e -Levantamento dos estoques em 31/12/2012. -Efeitos: -Sacrificou Unidades Federativas menos favorecidas que não concedem incentivos; -Criou um problema comercial, uma vez que os valores e dados da FIC devem ser informados na Nota Fiscal, abrindo o valor de importação das mercadorias para a concorrentes e clientes; -Aumento de custo com controles fiscais; e -Diminuiu a amplitude dos incentivos mas não acabou com a Guerra dos Portos. Na Prática -Criação : -FCI – Ficha de Conteúdo Importado, que demandará novos investimentos dos contribuintes tanto no quesito de pessoal quanto de tecnologia da informação; e -CST - Códigos de Situação Tributária – CST novos para adequação às novas categorias de origem de mercadorias. -FCI: -Obrigatoriedade de preenchimento a cada 5% de variação do Conteúdo de Importação; -Obrigatório para todos os industriais que utilizem insumos importados ou nacionalizados consumidor final, ou seja a cada nova industrialização será necessário o seu preenchimento; e -Levantamento dos estoques em 31/12/2012. -Efeitos: -Sacrificou Unidades Federativas menos favorecidas que não concedem incentivos; -Criou um problema comercial, uma vez que os valores e dados da FIC devem ser informados na Nota Fiscal, abrindo o valor de importação das mercadorias para a concorrentes e clientes; -Aumento de custo com controles fiscais; e -Diminuiu a amplitude dos incentivos mas não acabou com a Guerra dos Portos. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012

11 Ficha de Conteúdo Importado Cálculo Ficha de Conteúdo Importado Cálculo *Média Ponderada *Valor Real da última Importação ImportaçãoValor VALOR FOB R$ 17,00 VALOR DO FRETE R$ 0,54 VALOR DO SEGURO R$ 0,02 TAXA SISCOMEX VALOR CIF R$ 17,56 II R$ 2,81 IPI R$ 3,06 PIS R$ 0,41 COFINS R$ 1,90 ICMS R$ 5,65 TOTAL MERCADORIA + IMPOSTOS R$ 31,39 Nota Fiscal de Venda Interestadual Valor da Mercadoria R$ 39,93 ICMS R$ 1,84 PIS/Cofins R$ 4,26 Valor dos Protutos R$ 46,04 IPI R$ 6,91 Total da venda R$ 52,95

12 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 Ficha de Conteúdo de Importação - FCI Razão Social Empresa teste Endereço Av. Paulista, 475 Município São Paulo UF SP Insc. Estadual 123.234.567.111 CNPJ 01.999.999/000 1-00 DADOS DO BEM OU MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO Descrição da Mercadoria Perfume Código NCM 3305.30.00 Código da mercadoria 56183 F.C.I. N° Código GTIN Conteúdo de Importação 59,28% Unidade de medida UN (C.I.) % Valor da parcela importada do exterior R$ 31,39 Valor Total da saída Interestadual R$ 52,95 FCI – FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - MODELO

13 Exceções à Aplicação da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 -Bens sujeitos à alíquota de Imposto de Importação 0% ou 2%, conforme previsão dos anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011; -Bens constantes nos destaques "Ex do anexo da Resolução Camex nº 71/2010; -Bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resoluções Camex nº 35/2006 e nº 17/2012. -Bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 19918.387, de 30 de dezembro de 199110.176, de 11 de janeiro de 200111.484, de 31 de maio de 2007 -bens e mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Exceções à Aplicação da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 -Bens sujeitos à alíquota de Imposto de Importação 0% ou 2%, conforme previsão dos anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011; -Bens constantes nos destaques "Ex do anexo da Resolução Camex nº 71/2010; -Bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resoluções Camex nº 35/2006 e nº 17/2012. -Bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 19918.387, de 30 de dezembro de 199110.176, de 11 de janeiro de 200111.484, de 31 de maio de 2007 -bens e mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

14 Ajuste SINIEF nº 27/2012 -Prorrogação da obrigatoriedade de entrega da FCI para 01.05.2013; -Dispensa de informação do nº da FCI no documento fiscal até 01.05.2013; -Até 01.04/2013 a fiscalização das demais obrigações do ajuste SINIEF 19/2012 terá caráter exclusivamente orientador. -Valor do conteúdo de importação – industrializados; -Percentual do conteúdo de Importação – industrializados; -Valor da mercadoria importada – revenda. Ajuste SINIEF nº 27/2012 -Prorrogação da obrigatoriedade de entrega da FCI para 01.05.2013; -Dispensa de informação do nº da FCI no documento fiscal até 01.05.2013; -Até 01.04/2013 a fiscalização das demais obrigações do ajuste SINIEF 19/2012 terá caráter exclusivamente orientador. -Valor do conteúdo de importação – industrializados; -Percentual do conteúdo de Importação – industrializados; -Valor da mercadoria importada – revenda.

15 Principais Pontos Controversos (Ilegalidades) -Informação dos valores de aquisição nos documentos fiscais –sigilo comercial e livre concorrência; -Falta de previsão legal da obrigação tributária – criada pelo Ajuste SINIEF; -tratamento não isonômico dos contribuintes em razão da origem de seus insumos. Propostas Políticas -FCI apenas para a primeira Saída; -bases dos 40% - líquidas ; e -não informação dos custos na NF Principais Pontos Controversos (Ilegalidades) -Informação dos valores de aquisição nos documentos fiscais –sigilo comercial e livre concorrência; -Falta de previsão legal da obrigação tributária – criada pelo Ajuste SINIEF; -tratamento não isonômico dos contribuintes em razão da origem de seus insumos. Propostas Políticas -FCI apenas para a primeira Saída; -bases dos 40% - líquidas ; e -não informação dos custos na NF

16 Portaria CAT nº 174/2012 -Regulamenta a Resolução 13 e o Ajuste SINIEF nº 19 de 2012; -Alternativas para determinação do conteúdo de importação nos estoques existentes em 31.12.2012 § 1º - Na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte poderá considerar o valor da última importação. § 2º - Para os fins deste artigo, na hipótese de aquisição de mercadoria no país, quando não for possível identificar: 1 - o valor da importação da mercadoria, o contribuinte poderá utilizar como tal o valor constante da nota fiscal de aquisição que identifique os Códigos da Situação Tributária - CST 1 - Estrangeira – I importação direta ou 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno; 2 - o valor da parcela importada contida na industrialização antecedente, o contribuinte poderá considerar a mercadoria como de origem nacional. Portaria CAT nº 174/2012 -Regulamenta a Resolução 13 e o Ajuste SINIEF nº 19 de 2012; -Alternativas para determinação do conteúdo de importação nos estoques existentes em 31.12.2012 § 1º - Na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte poderá considerar o valor da última importação. § 2º - Para os fins deste artigo, na hipótese de aquisição de mercadoria no país, quando não for possível identificar: 1 - o valor da importação da mercadoria, o contribuinte poderá utilizar como tal o valor constante da nota fiscal de aquisição que identifique os Códigos da Situação Tributária - CST 1 - Estrangeira – I importação direta ou 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno; 2 - o valor da parcela importada contida na industrialização antecedente, o contribuinte poderá considerar a mercadoria como de origem nacional.

17 HONDA, ESTEVÃO – ADVOGADOS Contato: E-mail: info@ hondaestevao.com.br Telefone: 2149-0500 HONDA, ESTEVÃO – ADVOGADOS Contato: E-mail: info@ hondaestevao.com.br Telefone: 2149-0500


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