Curso para Agentes de Desenvolvimento Etapa I Básica Básica.

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1 Curso para Agentes de Desenvolvimento Etapa I Básica Básica

2 Módulo III Melhorando o Ambiente para o Desenvolvimento Módulo III Melhorando o Ambiente para o Desenvolvimento Curso para Agentes de Desenvolvimento

3 T3M3U3 Unidade 3 Lei Geral - Introdução

4 T4M3U3 Tratamento Diferenciado é Justo?

5 T5M3U3 A Lei Geral e o Desenvolvimento O QUE É A LEI GERAL Lei Complementar Nº 123, de 14/12/06; Dá tratamentos diferenciados às pequenas empresas do Brasil; Alterada pelas LC 127/07 e LC 128/08; Por ser lei complementar, só tem acima dela a Constituição Brasileira.

6 T6M3U3 A Lei Geral e o Desenvolvimento O QUE É A LEI GERAL Tratamentos obrigatórios e facultativos; Precisa ser regulamentada, inclusive no município Lei Geral Municipal.

7 T7M3U3 A Lei Geral e o Desenvolvimento A LEI GERAL MUNICIPAL Como não há previsão na lei de punição sobre quem não a cumprir, a questão cai no crime de responsabilidade. Todos os prazos de regulamentação estão vencidos.

8 T8M3U3 A Lei Geral e o Desenvolvimento Via Decreto Rápida; Incompleta; Risco. Via Lei Geral Municipal Mais lenta; Completa; Estável. X A implementação de vários temas não precisa esperar a existência de uma Lei Geral Municipal.

9 T9M3U3 A Lei Geral 1. Disposições preliminares 2. Definição de ME e EPP 3. Inscrição e baixa 4. Tributos e contribuições 5. Acesso aos mercados 6. Simplificação das relações de trabalho 7.Fiscalização orientadora 8.Associativismo 9.Estímulo ao crédito e à capitalização 10.Estímulo à inovação 11.Regras civis e empresariais 12.Acesso à justiça 13.Apoio e representação 14.Disposições finais e transitórias (AD)

10 T10M3U3 Prática 1º Momento – Bloco de Municípios I 2º Momento – Bloco de Municípios II 3° Momento – Fórum de Municípios

11 T11M3U3 Prática 1º Momento – Bloco de Municípios I BLOCO DE MUNICÍPIOS 1 TEMA A Eu conheço o Objetivo, Definições de Micro e Empresas de Pequeno Porte, contidos na LC 123? B Eu consigo verificar os estímulos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte garantidos pela LC 123? C Eu consigo verificar na LC 123 o tratamento específico ao Empreendedor Individual? D Eu consigo verificar na LC 123 o tratamento especifico as Compras Governamentais? E Eu consigo verificar na LC 123 o tratamento específico a desburocratização nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?

12 T12M3U3 Prática 2º Momento – Bloco de Municípios II A1 A2 A3 A4 A5 Município A A1 B1 C1 D1 E1 Município F

13 T13M3U3 Prática 3º Momento – Fórum de Municípios