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2 Curso: Segurança no Trabalho Turma: 1º. Período
DISCIPLINA DIREITO APLICADO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Curso: Segurança no Trabalho Turma: 1º. Período Prof. João Roberto –

3 Segurança no Trabalho Sumário Uma breve introdução ao Direito
Segurança no Trabalho Sumário Uma breve introdução ao Direito 1.1 Definição de Direito 1.2 Norma Jurídica 1.3 Direito Positivo 1.4 Direito objetivo x Direito Subjetivo 2. Fontes do Direito 2.1 Fontes do Direito 2.2 Lei 2.3 Costume 2.4 Jurisprudência

4 Segurança no Trabalho 1.1 DEFINIÇÃO DE DIREITO
Segurança no Trabalho 1.1 DEFINIÇÃO DE DIREITO Sob o aspecto linguístico, direito deriva de directum, rectum, termos do latim que significam “direito” , “reto” utilizados na Roma Antiga para se referir a regras de conduta. Como nossa língua portuguesa e derivada do latim, por evolução histórica da linguagem chegamos ao termo “Direito”. 1.2 NORMA JURÍDICA É definida como regra de conduta que regula a vida em sociedade, sob pena de sanção. É o caráter sancionatório que, em linhas gerais, diferencia uma norma jurídica de uma norma social.

5 Segurança no Trabalho 1.3 DIREITO POSITIVO
Segurança no Trabalho 1.3 DIREITO POSITIVO A expressão é utilizada para se referir ao Direito como um conjunto de normas. Em outras palavras, trata do direito em forma de imperativos de conduta postos pelo estado e definidos como obrigatórios, o que corresponde à legislação vigente em um dado estado. 1.4 DIREITO OBJETIVO X DIREITO SUBJETIVO O Direito objetivo é o que é determinado pela norma jurídica, geralmente relacionado a um poder/dever-fazer em sociedade. Direito subjetivo, em sentido amplíssimo, refere-se à faculdade do efetivo exercício pelos cidadãos de fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei.

6 Segurança no Trabalho 2.1 FONTES DO DIREITO 2.2 LEI
Segurança no Trabalho 2.1 FONTES DO DIREITO Nesse caso, o termo fonte, que aprendemos na escola significa “nascer de água” é utilizado no Direito como origem, gênese do discurso jurídico. 2.2 LEI O termo lei é utilizado aqui como norma escrita constitutiva de Direito, que principalmente a partir do estado moderno, tornou-se primordial fonte do Direito, obrigando a todos os cidadãos que se encontra vinculado a determinado estado. É função essencial do Estado estabelecer as regras da vida em sociedade por meio de um dos seus poderes, o Legislativo que, ao lado do poder executivo e judiciário , são responsáveis pela condução do Estado.

7 Segurança no Trabalho 2.3 COSTUME 2.4 JURISPRUDÊNCIA
Segurança no Trabalho 2.3 COSTUME Pode ser conceituado como a prática reiterada de determinada conduta na sociedade. O costume torna-se juridicamente relevante quando é praticado de forma contínua com a consciência da obrigatoriedade de sua observância. Ex. Cheque Pré-datado 2.4 JURISPRUDÊNCIA Em tradução literal do latim, prudência da justiça. É o conjunto de decisões reiteradas de um tribunal, tratando de determinado tema. É da análise dos casos em concreto e de decisões no mesmo sentido que surgirá a jurisprudência.

8 Segurança no Trabalho JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP )