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SITUAÇÃO ATUAL ACE Bahia. POLÍTICA DE DESPRECARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DE TRABALHO DOS ACE NA BAHIA Necessidade de ACE para doenças de transmissão vetorial.

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1 SITUAÇÃO ATUAL ACE Bahia

2 POLÍTICA DE DESPRECARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DE TRABALHO DOS ACE NA BAHIA Necessidade de ACE para doenças de transmissão vetorial – agentes Necessidade de ACE para Programa de Controle da Dengue – agentes Número de ACE atuando na Dengue – aprox agentes Municípios com Lei Municipal de criação do cargo de ACE – 341(82%) Municípios que realizaram seleção pública para ACE – 160(47%) (80 com a SESAB) ACE contratados ou efetivados pós seleção – agentes Municípios aguardando processo seletivo com apoio da SESAB – 98 previsão de 2.500vagas e 100 mil inscritos Estimativa de ACE com vínculos precarizados – agentes

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5 POLÍTICA DE DESPRECARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DE TRABALHO DOS ACE NA BAHIA - ATIVIDADES Revisão de Minuta de Edital de Seleção Pública para ACE, e divulgação no portal da SESAB, visando consulta pelos municípios; Contato com municípios e DIRES para orientações técnicas acerca da execução dos processos seletivos e conclusão das seleções públicas anteriores através da realização do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, visto o afastamento temporário da EFTS do processo; Outras estratégias de condução do processo realizadas durante o ano: reuniões com EFTS, DAB e 1ª DIRES para redefinição do conteúdo do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada; Realização de seminário, oficina e reunião ampliada para discussão do papel do ACE inserido no modelo de atenção que integra as ações de Vigilância da Saúde e Atenção Básica e das diretrizes para elaboração de proposta de Educação Permanente para ACE, envolvendo além das gerencias técnicas da DIVEP, os seguintes atores: representantes da DAB, EFTS, EESP, DIRES, CESAT, procuradores do MPT, representantes do MS, das organizações de classe dos ACE e SMS;

6 POLÍTICA DE DESPRECARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DE TRABALHO DOS ACE NA BAHIA - ATIVIDADES Participação em audiências públicas para discussão do processo de desprecarização (Santo Antônio de Jesus e Salvador); Divulgação do processo de trabalho no Congresso da ABRASCO e troca de experiências com outros estados, em articulação com o MS; Reuniões internas com as gerências técnicas das doenças de transmissão vetorial (DTV) da DIVEP para construção de proposta de educação permanente e perfil do agente de vigilância e controle de doenças no novo modelo de formação proposto; Levantamento sistemático, junto às DIRES, da situação atual do processo de desprecarização dos vínculos de trabalho dos ACE nos municípios.

7 No processo seletivo realizado no período , insuficiência de articulação entre DAB e DIVEP; problemas com inscrição dos candidatos; deficiência no planejamento e programação da seleção; falta de apoio da maioria dos gestores municipais/ desorganização no nível local e problemas com editais de seleção; Afastamento oficial da EFTS da coordenação de Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada; Inexistência de recurso financeiro específico para desenvolvimento da Política de Desprecarização dos Vínculos de Trabalho dos ACE; DESCONTINUIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. DIFICULDADES

8 SELEÇÃO 2010 INFORMES

9 GESTORES PGE emitiu parecer favorável à contratação de serviços de terceiros (Fundação CEFET) pela SESAB, para realização de processo seletivo de - ACE ; Demandas para SMS Termo de compromisso Enviar cópia da Lei Municipal que cria o Cargo de ACE; Enviar a cópia do Diário Oficial ou outro veículo de comunicação que contenha a publicação da referida Lei; Informar o Regime Jurídico de Trabalho adotado pelo município (Estatutário ou CLT).

10 ACE Ensino Fundamental completo, exceto para aos candidatos que já exerciam atividades próprias de Agentes de Combate às Endemias na data de publicação da Lei Federal , conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 7º daquela lei; Vagas = 2.500; Limite de inscrições = 70 por vaga/ município;inscrição gratuita Seleção (2 etapas)e homologação pela contratada; Disponibiliza lista de classificados por município para convocação e contratação Curso introdutório realizado pela contratada e fora do processo seletivo.(necessário para contratar)

11 TERMO DE COMPROMISSO SESAB/SMS

12 CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto Termo de Compromisso que o Governo do Estado da Bahia, neste ato, representado pelo Excelentíssimo Secretário da Saúde_ e Município de _____________________________, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de ________________________________, brasileiro, portador de Carteira de Identidade nº _______________, expedida pela ______, inscrito no CPF/MF nº _________________, com o objetivo de pactuar meta e formalizar a assunção de responsabilidades e expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto O presente termo de compromisso formaliza o pacto em que a Prefeitura Municipal de_____________ autoriza o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) a realizar processo seletivo para Agente de Combate a Endemias (ACE), tendo com produto final a lista de candidatos selecionados conforme número de vagas disponibilizadas na respectiva Lei Municipal que cria o cargo de ACE, e homologação do resultado, para a contratação pela prefeitura.

13 CLÁUSULA SEGUNDA - Dos objetivos CLÁUSULA SEGUNDA - Dos objetivos O Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de ________________________________ se comprometem a realizar processo seletivo para contratação de ACE, em cumprimento à Lei Federal /2006. CLÁUSULA TERCEIRA - Das atribuições e responsabilidades da Prefeitura Fornecer cópia da Lei Municipal, devidamente publicada, que criou o cargo de ACE contendo NOMENCLATURA, pré-requisitos, proventos, descrição sumaria, número de vagas e Regime Jurídico de Trabalho (CLT ou Estatutário). Informar a quantidade de vagas para ACE, disponibilizada para a seleção objeto desse termo. Contratar os ACE selecionados, após homologação do resultado pelo Governo do Estado da Bahia/SESAB.

14 CLÁUSULA QUARTA - Das atribuições e responsabilidades do Governo do Estado através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB Contratar empresa especializada na realização de processo seletivo. Fornecer, ao final do processo, a relação de aprovados e selecionados, com resultado devidamente homologado, para a contratação pelo município. Providenciar apoio junto a Secretaria de Segurança Pública Estadual no sentido de garantir policiamento nos municípios onde serão realizadas as provas objetivas da 1ª Etapa, no dia aplicação da prova. Solicitar liberação das Escolas da rede estadual de ensino à Secretaria Estadual de Educação para aplicação da prova objetiva (1ª etapa) do processo seletivo. Solicitar apoio junto às prefeituras municipais dos municípios que irão sediar a realização da prova objetiva (1ª Etapa), para disponibilizar escolas da rede municipal e serviços de saúde de urgência e unidade móvel de urgência para utilização pelos candidatos, caso necessário, além de disponibilizar apoio da Secretaria de Transporte Urbano na garantia de transporte coletivo e ordenamento do trânsito. E por estarem assim justos e de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento. Salvador-Bahia, ____ de ______ de 2010

15 CONCLUSÃO DA SELEÇÃO: Junho/ 2010

16 DESAFIOS PARA 2010 Contribuir com a Política Estadual de DESPRECARIZAÇÃO dos vínculos de trabalho dos ACE participando e apoiando as seleção e formação continuada dos agentes; Implementar e diversificar as estratégias de articulação e integração das ações para desprecarização e controle de doenças entre DIVEP e DAB; Garantir os princípios legais do processo seletivo público nos municípios na execução do serviço a ser contratado pela SESAB, conforme Resolução CIB 018/2008; Assegurar a coordenação da formação dos ACE sob responsabilidade da EFTS, em parceria com DIVEP, DAB e DIRES;

17 DESAFIOS PARA 2010 Assegurar a emissão pela EFTS do atestado de aproveitamento do curso introdutório dos ACE selecionados, com apoio da SESAB até 2008, requisito para conclusão da seleção; Promover estratégias e mecanismos de controle que visem assegurar a responsabilização do gestor local no cumprimento dos requisitos legais para desprecarização; Integrar as discussões e produções dos diversos órgãos da SUVISA e SESAB e do MS acerca da formação, educação permanente e carreira dos profissionais do SUS; Compor equipe técnica suficiente para o desenvolvimento das ações no âmbito da SUVISA/ SESAB.

18 Contatos Subcoordenação de Doenças de Transmissão Vetorial COAGRAVOS/DIVEP/ SUVISA Secretaria da Saúde do Estado da Bahia Tel GT EDUCAÇÃO PERMANENTE/ SCDTV/DIVEP/ SUVISA/SESAB Tel.: Fax

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