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A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000.

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Apresentação em tema: "A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000."— Transcrição da apresentação:

1 A Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC nº 29/2000.

2 1988. Constituição Federal. Criação do SUS. Orçamento da Seguridade Social. Definição (art. 198, § 1º) de financiamento pelo Orçamento da Seguridade Social (OSS) nos três níveis de governo. Breve Histórico Art. 55, do ADCT, até a edição da primeira LDO (1990), 30% do OSS para as ações e serviços públicos de saude Lei Orgânica da Saúde – LOS e a questão do Financiamento. A Lei nº 8080/90: dedica parte especial ao Financiamento. Dispositivos imediatamente vetados, posteriormente re-introduzidos por meio da Lei nº 8.142/90

3 1991. Impacto do duplo descumprimento do art. 55 ADCT/CF na LDO/ Situação alarmante de crise no financiamento da saúde. Empréstimo do FAT. Demonstrado no Orçamento de 1991 (previsão e execução) e 1992 (previsão). Não houve mudança na previsão de gastos de 30% do OSS, mas esse dispositivo não foi observado! Principais Motivos da Crise Principais Motivos da Crise: Aumento de despesas para a cobertura da universalização. Ajustes Fiscais/Comprometimento das fontes (não estáveis) de financiamento.

4 Proposta de Vinculação Constitucional Definitiva de 30% da OSS + 10% da receita de impostos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios Continuação da crise no financiamento da saúde e o surgimento da PEC Tramitação de propostas (PECs) de destinação plena das contribuições sobre faturamento e o lucro e percentual do PIB (5%) Proposta Aglutinativa – PEC 82-A

5 2000. Aprovação da EC 29/2000. Vinculação Constitucional de Receitas: Vinculação Constitucional de Receitas: Estados, 12% da receita de impostos estaduais; Municípios, 15% da receita de impostos municipais; União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB. Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e 15%, em Aplicação das regras de transição. Expectativa de Regulamentação da EC 29 por meio de Lei Complementar, conforme previsão na própria Emenda.

6 Impactos da Vinculação Constitucional de Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde.

7 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde por Esfera de Governo – 2000 a 2004 Em R$ milhões correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

8 Despesas Públicas com Saúde por Esfera de Governo – em R$ milhões correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

9 Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo 2000 a 2003 e Estimativa em valores correntes Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Nota: A estimativa de 2004 foi calculada com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

10 % do Gasto Público com Saúde por Esfera de Governo Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

11 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiada por recursos próprios, por esfera de governo a 2003 Em R$ milhões correntes e % do PIB Fonte: MS/SCTIE/DES/SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

12 O PIB e a Despesa do MS – 1995 a 2004 em R$ milhões correntes Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MS; IBGE e IPEA.Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Elaboração: MS/SCTIE/DES - SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Obs:As Despesas com ASPS (coluna A) excluem as despesas com Dívida, Inativos, e aquelas financiadas pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. *Nota: O PIB nominal foi calculado com base na projeção de crescimento real do PIB de 5,2% e no crescimento do IPCA médio de 6,6%, o que resulta na projeção de crescimento nominal do PIB de 12,14%.

13 Receitas Correntes da União e Despesa do MS com ações e serviços públicos de saúde – As receitas correntes entre 1995 e 2004 elevaram-se de 19,7% para 25,8% do PIB, refletindo a elevação da carga tributária. A participação da despesa do MS nas receitas correntes passou de 9,6% em 1995 para 7,3% em em R$ milhões correntes

14 Despesa do MS com Ações e Serviços Públicos de Saúde – EC 29 (% da Receitas Correntes) 1995 a 2004

15 Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB Países da América Latina) 6,2 5,1 5,0 4,9 4,8 3,8 3,7 3,6 3,5 3,2 3,1 2,7 2,6 2, Cuba Argentina Uruguai Costa Rica Nicarágua Venezuela Colômbia Bolívia Brasil Chile Paraguai Peru Equador % do PIB Fonte: World Health Report OMS

16 Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países do G7 8,1 7,3 6,7 6,36,2 3, AlemanhaFrançaCanadáItáliaInglaterraJapãoEUABrasil Fonte: World Health Report OMS

17 Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países Selecionados 6,4 6,3 6,2 5,6 5,5 5,4 5,1 3,7 3,6 3,2 3,1 2,7 2,4 2,0 0, Bélgica Portugal Austrália Holanda Áustria Espanha Hungria Eslováquia Rússia África do Sul Turquia Brasil China Índia % do PIB Fonte: World Health Report OMS

18 Perfil das Despesas do MS com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

19 1) Média e Alta Complexidade - MAC Serviços Produzidos AIH/SIA - SUS Fundo a Fundo Semi Plena Gestão Plena Medicamentos Excepcionais ) Atenção Básica PAB Fixo Piso de Atenção Básica - Fixo Apoio à População Indígena PAB Variável Epidemiologia e Controle de Doenças Farmácia Básica Incentivo a Ações Básicas Vigilância Sanitária Incentivo a Ações de Combate à Carência Nutricional Programa Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família Incentivo a Bolsa Alimentação ) Medicamentos Estratégicos (1) ) Saneamento Básico ) Emendas Parlamentares ) Demais Ações OCK Ações e Serviços de Saúde - Pessoal Ativo Ações e Serviços de Saúde - OCK Ações e Serviços de Saúde - Total TIPO DE DESPESA Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – Valores (em reais corrente)

20 Evolução das Despesas do Ministério da Saúde – EC 29. Valores (em reais corrente)

21 Comparativo Despesa Aprovada em 2004 e a Executada em 2003

22 Comprometer Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde. fontesestáveis, Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência. planejamento Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS. continuidade Garantir a continuidade dos gastos do sistema baseado no financiamento público e cobertura universal. Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saude:

23 Situação das Esferas de Governo em relação ao cumprimento da EC-29/2000.

24 Os 18 estados que não cumpriram a EC 29 em 2003 deixaram de aplicar R$ 1,7 bilhões neste ano. Estados que não cumpriram a EC 29 em 2003

25 Estados que cumpriram a EC 29 em 2003 Os 9 estados que cumpriram a EC 29 em 2003 aplicaram R$450 milhões a mais que o mínimo.

26 Cumprimento da EC 29 pelos Municípios em 2003

27 Acompanhamento da EC 29 BRASIL ano base estados Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004 abaixo de 7,0 % entre 7,01 % e 12 % acima de 12 %

28 Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base Estados Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004 abaixo de 8,0 % entre 8,01 % e 12 % acima de 12 %

29 Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base estados Fonte : SIOPS (balanços dos governos estaduais ) em 22/04/2004 abaixo de 9,0 % entre 9,01 % e 12 % acima de 12 %

30 Acompanhamento da EC 29/2000 BRASIL ano base estados Fonte: SIOPS (análise dos balanços dos governos estaduais) Em: 13/01/2005


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