A Capacidade Tributária Municipal e a Responsabilidade Fiscal pela Obrigação Constitucional de Arrecadar Omar Pinto Domingos Secretário Municipal Adjunto.

Apresentação em tema: "A Capacidade Tributária Municipal e a Responsabilidade Fiscal pela Obrigação Constitucional de Arrecadar Omar Pinto Domingos Secretário Municipal Adjunto."— Transcrição da apresentação:

1 A Capacidade Tributária Municipal e a Responsabilidade Fiscal pela Obrigação Constitucional de Arrecadar Omar Pinto Domingos Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações Secretaria Municipal de Finanças Prefeitura de Belo Horizonte

2 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELOS MUNICÍPIOS
Autonomia Administrativa e Tributária Saúde Educação Meio Ambiente Transporte e Infra Estrutura Urbana

3 Processo de Descentralização e Centralização Fiscais
E Autonomia Municipal Década de 90 Expectativas de desenvolvimento municipal, através do exercício da competência tributária própria, compartilhamento de receitas e liberdade orçamentária Anos 2000 Concentração de receitas na União, dificuldades de obtenção de repasses vinculados e voluntários e restrições legais oriundas de normas eleitorais e orçamentárias

4 O Município e o seu Papel na Federação
Necessidade constante de ocupar seu espaço no contexto político nacional; Busca pelo reconhecimento de provedor imediato das demandas básicas da população; Suprimento da ausência de representação direta de seus interesses no Congresso Nacional; Dificuldade na uniformização de normatização nacional de seus tributos e intensa instabilidade de entendimento jurisprudencial sobre matéria tributária municipal.

5 A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro
Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)

6 A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro
Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)

7 A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro
Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)

8 A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro
Tributo Arrecadação (milhões) % PIB % Total 1 ICMS ,70 7,18% 21,40% 2 Imposto de Renda ,99 6,16% 18,38% 3 Contribuição Previdência Social ,38 5,94% 17,71% 4 Cofins ,53 3,98% 11,86% 5 Contribuição para o FGTS 74.978,80 1,81% 5,40% 6 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 58.594,31 1,41% 4,22% 7 Contribuição para o PIS/Pasep 42.839,88 1,03% 3,08% 8 Imposto sobre Produtos Industrializados 41.207,50 0,99% 2,97% 9 ISSQN 38.515,82 0,93% 2,77% 14 IPTU 19.334,03 0,47% 1,39% 21 ITBI 7.369,04 0,18% 0,53% Dados referentes a 2011 Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)

9 A Carga Tributária Municipal no Contexto Tributário Brasileiro (2011)
Fonte: RFB - Carga Tributária no Brasil – 2011 (Análise por Tributo e Bases de Incidência)

10 Receita Orçamentária Municipal Receita Tributária Municipal
DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES (2011) Região Receita Orçamentária Municipal Receita Tributária Municipal % BRASIL 17,72 Nordeste 9,55 Norte 10,11 Centro-oeste 13,77 Sul 15,53 Sudeste 23,27 Fonte: AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM 2011 (Estudo Técnico nº 237)Associação Transparência Municipal

11 AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
IPTU e ISSQN foram responsáveis, em 2011, por 81,99% do montante da receita tributária municipal. Em 2010 esta participação era de 82,47%, em 2009 era de 82,85%. Em 2008 era de 82,43% e em 2007 de 82,60%. Em 2006 era de 82,7%, em 2005, era de 82,2%, que por sua vez também superava a participação encontrada em 2004, que era de 81,6%.

12 RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
GRUPOS DE HABITANTES (por mil) RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL % BRASIL 17,72 Até 2 2,82 2 a 5 3,45 5 a 10 4,71 10 a 20 5,34 20 a 50 8,50 50 a 100 11,43 100 a 200 15,20 200 a 500 19,73 500 a 1000 20,66 1000 a 5000 25,54 5000 ou mais 40,43 Fonte: AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM 2011 (Estudo Técnico nº 237)Associação Transparência Municipal São Paulo e Rio de Janeiro concentram 30,84% de toda a receita tributária arrecadada pelo conjunto dos Municípios do País!

13 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
REGIÕES RECEITA TRIBUTÁRIA ISSQN IPTU ITBI TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA BRASIL Norte Centro-oeste Nordeste Sul Sudeste Fonte: AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS EM 2011 (Estudo Técnico nº 237) / Associação Transparência Municipal

14

15 Dependência de Transferências
Autonomia Municipal X Dependência de Transferências

16

17

18

19 PROBLEMAS GERADOS PELO ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS
Acomodação por parte dos municípios para exercerem sua responsabilidade na geração de receita local (efeito flypaper); Baixa previsibilidade da sua receita corrente futura, uma vez que dependem do esforço tributário dos demais níveis de governo; A baixa previsibilidade gera dificuldade na elaboração e execução do seu orçamento. A Importância do Fortalecimento Fiscal dos Municípios Maria Cristina Mac Dowell - ESAF

20 PROBLEMA COM AS TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS
Reduz o poder de decisão dos governos locais quanto à alocação dos recursos; A destinação dos recursos é decidida pelo Governo Federal de acordo com as prioridades da sua política de desenvolvimento nacional; Reduz os recursos livres destinados ao investimento em desenvolvimento urbano. A Importância do Fortalecimento Fiscal dos Municípios Maria Cristina Mac Dowell - ESAF

21 Autonomia, Equilíbrio Fiscal e Desenvolvimento
INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA: Autonomia, Equilíbrio Fiscal e Desenvolvimento ISSQN Eletronização de Procedimentos de Arrecadação IPTU Manutenção Cadastral e Atualização da Planta de Valores Genéricos ITBI Incentivo à Regularização de Propriedade

22

23 Lei Complementar nº 101/2000 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

24