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E. R. LOPES RODRIGUES 3 de abril de 2014 Eduardo R. Lopes Rodrigues AUTORIDADE DA MOBILIDADE E TRANSPORTES.

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1 E. R. LOPES RODRIGUES 3 de abril de 2014 Eduardo R. Lopes Rodrigues AUTORIDADE DA MOBILIDADE E TRANSPORTES

2 E. R. LOPES RODRIGUES I – INSTITUIÇÕES II – REGULAMENTAÇÃO CLÁSSICA e REGULAÇÃO III – PARADIGMA REGULATÓRIO IV – POLÍTICA de REGULAÇÃO da MOBILIDADE e dos TRANSPORTES V – MODO MARÍTIMO PORTUÁRIO VISÃO GERAL de REGULAMENTAÇÃO e de REGULAÇÃO 2

3 E. R. LOPES RODRIGUES REGULAÇÃO ECONÓMICA / EIXOS REGULATÓRIOS Lei n.º 67/28, de 2013 (Lei Quadro) TRANSIÇÃO e COEXISTÊNCIA IMT / AMT IMT – INSTITUTO PÚBLICO com FUNÇÕES TRADICIONAIS do ESTADO na ECONOMIA AMT – Com FUNÇÕES DE REGULAÇÃO INDEPENDENTE MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 3 INSTITUIÇÕES

4 E. R. LOPES RODRIGUES Lei nº 67/2013: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. O IMT, I. P., é reestruturado, sucedendo -lhe a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos. 4 REGULAMENTAÇÃO CLÁSSICA e REGULAÇÃO MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO

5 E. R. LOPES RODRIGUES Criação do Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT,IP) – Decreto-Lei n.º236/2012 de 31 outubro - integrou IMTT, InIR e parte (regulação económica) do IPTM, no âmbito de uma reestruturação transversal da Administração Pública visando sinergias e poupanças Embora estando mais próximo do conceito de regulador do setor dos transportes, o IMT,IP mantém limitações: agrega funções regulatórias, por um lado, e funções regulamentares e de administração (licenciamentos, certificações, etc.), por outro; não é verdadeiramente independente, em particular por também representar o Estado Concedente nos contratos de concessão (é parte interessada, não é independente) 5 MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO REGULAMENTAÇÃO CLÁSSICA e REGULAÇÃO

6 E. R. LOPES RODRIGUES 6 AUTORIDADE da MOBILIDADE e dos TRANSPORTES MISSÃO REGULAÇÃO ECONÓMICA, SUPERVISÃO, PROMOÇÃO e DEFESA da CONCORRÊNCIA MERCADOS RELEVANTES da MOBILIDADE MODOS de TRANSPORTES TERRESTRES e MARÍTIMOS INFRAESTRUTURAS ASSOCIADAS ATIVIDADES AFINS estruturadas segundo a CADEIA de VALOR relevante MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO PARADIGMA REGULATÓRIO

7 E. R. LOPES RODRIGUES Características da AMT: Dispor de autonomia administrativa e financeira; Dispor de autonomia de gestão; Possuir independência orgânica, funcional e técnica; Possuir órgãos, serviços, pessoal e património próprio; Ter poderes de regulação, de supervisão, de fiscalização e sanção de infrações; 7 MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO PARADIGMA REGULATÓRIO

8 E. R. LOPES RODRIGUES 8 EIXOS MATRICIAIS 8 A – Promover a COMPETITIVIDADE de toda a CADEIA DE VALOR ancorada nos SISTEMAS de TRANSPORTES e ATIVIDADES CONEXAS (logística, transitária, seguros, …) B – Atrair o INVESTIMENTO, com PROCURA AFLUENTE e condições de FINANCIAMENTO SUSTENTÁVEIS REGULAÇÃO ECONÓMICA PARADIGMA REGULATÓRIO

9 E. R. LOPES RODRIGUES 99 C – SISTEMAS de TRANSPORTES INTEGRADOS, MULTI MODAIS, INTERMODAIS, adaptados às GEOGRAFIAS CONCORRENCIAIS D – LIBERALIZAÇÃO / PRIVATIZAÇÃO / FORMAS DIFERENCIADAS de PROVISÃO / SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA / RESPONSABILIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / REGIME SANCIONATÓRIO REGULAÇÃO ECONÓMICA EIXOS MATRICIAIS PARADIGMA REGULATÓRIO

10 E. R. LOPES RODRIGUES 10 INSTITUIÇÕES Regulamentação Técnica Licenciamento Coordenação Planeamento Fiscalização Participação diversificada Gestão de CONTRATOS DE CONCESSÃO INCLUINDO Transporte Aéreo e infraestruturas aeroportuárias OBJETIVO: satisfazer as necessidades de MOBILIDADE de PESSOAS e BENS novo 2014 FUNÇÕES REGULAÇÃO ECONÓMICA SUPERVISÃO PROMOÇÃO e DEFESA da CONCORRÊNCIA OBJETIVO Regulação orientada para o exercício da CIDADANIA, na perspetiva transgeracional, de desenvolvimento sustentável FUNÇÕES SETORES Transportes terrestres, fluviais, marítimos, respetivas infraestru- turas e Logística ATRIBUIÇÕES da SIEV – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA, que foi extinta e MISSÃO novíssima AUTORIDADE da MOBILIDADE e dos TRANSPORTES (2014) Entidade independente no quadro da LQER

11 E. R. LOPES RODRIGUES De um Estado Hiper-regulador, focado na proteção dos concorrentes, a um outro, Regulador de elevada Qualidade, focado em resultados de Cidadania 1 – Atual: Um vastíssimo conjunto de Diplomas Legais e Regulamentares Um excelente exemplo do que é a Hiper-regulação (Over regulation) de um Estado que se afirma Regulador, mas que escolhe múltiplos instrumentos protecionistas e intrusivos da liberdade de escolher a melhor estratégia concorrencial Diversas barreiras à entrada (acesso) Alvarás, Licenças, etc. Procedimentos de autorização prévia, etc. MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 11

12 E. R. LOPES RODRIGUES De um Estado Hiper-regulador, focado na proteção dos concorrentes, a um outro, Regulador de elevada Qualidade, focado em resultados de Cidadania 1 – Atual: Um vastíssimo conjunto de Diplomas Legais e Regulamentares (continuação) Entraves múltiplos à liberdade de CONCORRÊNCIA do lado da OFERTA do lado da PROCURA algumas POLÍTICAS PÚBLICAS Elevada concentração do PODER ECONÓMICO Elevados riscos de CAPTURA do(s) REGULADOR(ES) e do PODER POLÍTICO MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 12

13 E. R. LOPES RODRIGUES 2 – Proposto: Um novo ciclo de regulamentações e de decisões regulatórias REGRAS CLARAS, TRANSPARENTES, de elevado CICLO de VIDA, SINDICÁVEIS, que promovam a CONFIANÇA e o INVESTIMENTO, privilegiando: o simples comunicações ao Regulador, o certificações de segurança credíveis o deferimentos tácitos o prevalência da fiscalização para sancionar de forma convincente o incumprimento De um Estado Hiper-regulador, focado na proteção dos concorrentes, a um outro, Regulador de elevada Qualidade, focado em resultados de Cidadania MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 13

14 E. R. LOPES RODRIGUES De um Estado Hiper-regulador, focado na proteção dos concorrentes, a um outro, Regulador de elevada Qualidade, focado em resultados de Cidadania Um ensaio de CONSTRUIR um paradigma de CONCORRÊNCIA INCLUSIVA visando proteger o bem público da SEGURANÇA da MOBILIDADE sem comprometer as condições de RENTABILIDADE EMPRESARIAL e atraindo os CONSUMIDORES e os INVESTIDORES 2 – Proposto: Um novo ciclo de regulamentações e de decisões regulatórias (continuação) MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 14

15 E. R. LOPES RODRIGUES 15 MERCADOS DA MOBILIDADE ESCALA em ordem à COMPETITIVIDADE RIVALIDADE com regras que combinam INOVAÇÃO com ESTABILIDADE COOPERAÇÃO TÉCNICA, muito a montante das realidades comerciais o CONFIANÇA nos cidadãos e nos INVESTIDORES o INVESTIMENTO o EMPREGO o INTERESSES ECONÓMICOS dos CONSUMIDORES ELEVADO POTENCIAL de INDUZIR o CRESCIMENTO MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO

16 E. R. LOPES RODRIGUES 16 É a concorrência que estabelece um preço justo para as mercadorias e determina as verdadeiras relações entre elas MONTESQUIEU In De lEsprit des Lois, Livro xx, cap. ix

17 E. R. LOPES RODRIGUES 17 MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO São atribuições do IMT, I. P., em matéria relativa ao setor dos portos comerciais, da navegabilidade do rio Douro e transportes marítimos: Promover, em articulação com os serviços competentes da área do mar, a elaboração, avaliação, acompanhamento e revisão dos instrumentos de planeamento e ordenamento para o setor portuário comercial, componente económica dos transportes marítimos e via navegável do Douro, assegurando a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial; Acompanhar as atividades de serviços de transporte marítimo e de exploração portuária, autorizando, licenciando e fiscalizando as entidades do setor em cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis ao setor, sem prejuízo das atribuições da AMT enquanto autoridade reguladora; I M T DL 69/2014

18 E. R. LOPES RODRIGUES 18 MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO São atribuições do IMT, I. P., em matéria relativa ao setor dos portos comerciais, da navegabilidade do rio Douro e transportes marítimos: (continuação) Assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis ao setor, no âmbito das suas atribuições e competências; Contribuir para a definição e atualização das políticas de planeamento civil de emergência, na área do transporte marítimo; Regulamentar a atividade das entidades que atuam no setor marítimo-portuário, designadamente aprovando normas administrativas de regulamentação do setor, no âmbito das suas atribuições e competências do IMT, I. P., em articulação com o membro do Governo responsável pela área do mar. I M T DL 69/2014

19 E. R. LOPES RODRIGUES São atribuições da AMT em matéria fluvial e marítimo-portuária: Regular as atividades comerciais no setor marítimo- portuário, designadamente: o serviços de transporte marítimo e fluvial o exploração portuária; Regular o acesso à infraestrutura, de modo a que seja livre e não discriminatório, impondo condições de acesso, bem como o inerente processo de aceitação de operadores; MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 19 A M T DL 71/2014

20 E. R. LOPES RODRIGUES São atribuições da AMT em matéria fluvial e marítimo-portuária: (continuação) Estudar e propor medidas e critérios económicos aplicáveis ao setor comercial marítimo-portuário, visando a harmonização de procedimentos, indicadores e instrumentos de gestão do setor, designadamente das administrações portuárias, bem como assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis ao setor; Definir, através de regulamentos, as regras necessárias à aplicação de normas e resoluções emanadas da Organização Marítima Internacional e de outros organismos internacionais de normalização técnica, na vertente económica do setor marítimo-portuário; MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 20 A M T DL 71/2014

21 E. R. LOPES RODRIGUES São atribuições da AMT em matéria fluvial e marítimo-portuária: (continuação) Analisar, apreciar e aprovar anualmente as propostas de regulamentos de tarifas de cada uma das administrações portuárias; Emitir instruções vinculativas no âmbito da simplificação, transparência e harmonização de tarifários praticados pelas administrações portuárias promovendo e defendendo a concorrência entre os portos nacionais, e determinar a correção das irregularidades na atividade tarifária das administrações portuárias; Promover a avaliação dos níveis de serviço das administrações portuárias, designadamente em matéria tarifária; MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 21 A M T DL 71/2014

22 E. R. LOPES RODRIGUES São atribuições da AMT em matéria fluvial e marítimo-portuária: (continuação) Apoiar o Governo na análise dos programas de concursos e cadernos de encargos das concessões dos serviços e de operações portuárias, bem como da respetiva renovação, propostos pelas administrações portuárias; Emitir parecer vinculativo sobre os regulamentos de exploração e de utilização dos portos, a serem submetidos pelas administrações portuárias, podendo estas aprovar os regulamentos sem este parecer, quando o mesmo não for emitido no prazo de 45 dias; Aprofundar as questões de acesso ao mercado, de concorrência entre portos, das relações financeiras entre os Estados membros da União Europeia e os portos; MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 22 A M T DL 71/2014

23 E. R. LOPES RODRIGUES São atribuições da AMT em matéria fluvial e marítimo-portuária: (continuação) Promover a verificação das condições para a existência e desenvolvimento do transporte marítimo nacional e atividades conexas, em particular no que respeita à sua competitividade e à atratividade do investimento no setor; Regular a atividade da cabotagem insular, no quadro dos requisitos e obrigações de serviço público a que se encontra sujeito, e adotar as medidas que se revelem necessárias para a sua conformidade com a legislação nacional e da União Europeia aplicável. MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO 23 A M T DL 71/2014

24 E. R. LOPES RODRIGUES 24 MODO MARÍTIMO - -PORTUÁRIO PLATAFORMAS LOGISTICAS de PROMOÇÃO do CRESCIMENTO ECONÓMICO

25 E. R. LOPES RODRIGUES 25


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