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Introdução à Iniciativa Artigo 5 e instrumentos chaves para a promovir a liberdade da tortura e outros maus tratos Faz uma introdução © A Iniciativa Artigo.

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1 Introdução à Iniciativa Artigo 5 e instrumentos chaves para a promovir a liberdade da tortura e outros maus tratos Faz uma introdução © A Iniciativa Artigo 5, 2013

2 A Iniciativa Artigo 5 O nosso nome vem do:
Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos Artigo 5 da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos A5I trabalha para a prevenção e erradicação da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes na África A5I apoia as instituições africanas para cumprir os padrões estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (a CCT) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CaADHP) Mais no conteúdo da CAT, Carta Africana e PAIs mais a frente… © A Iniciativa Artigo 5, 2013

3 A5I cont. Métodos: pesquisa e desenvolvimento de ‘Packages’ de Adaptação & Implementação (PAIs) 6 países pós conflito: Burundi, Quénia, Moçambique, Ruanda, África do Sul, Uganda Colaboração de 4 organizações: the Gender, Health & Justice Research Unit, the Civil Society Prison Reform Initiative, African Policing Civilian Oversight Forum, Human Rights Implementation Centre Apoiado pela União Europeia através do Instrumento Europeu para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos Explique por que nós escolhemos países pós-conflito (foco pós-conflito dos Estados é muitas vezes sobre a construção da nação, e coisas como o tratamento de prisioneiros pode cair através das rachaduras) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

4 A5I cont. A maior parte dos Estados Africanos ratificaram a CCT mas pouco foi alcançado na prática A CCT não especifica como evitar e erradicar a tortura e outros maus tratos As Regras Padrões Mínimas da ONU para o Tratamento dos Prisioneiros estão desactualizadas A Carta Africana e as Linhas Directrizes de Robben Island (LDRI) tratam em certa medida disto O cumprimento é um problema Explique "ratificação" Mais informações sobre o conteúdo do Regras Padrões Mínimas da ONU e RIG mais tarde ... © A Iniciativa Artigo 5, 2013

5 A5I cont. O Relator Especial da CADHP para as Prisões e Condições de Detenção, e o Comité para a Prevenção da Tortura na África promove a adesão à CCT e às LDRI, mas Falta-lhes os recursos e ferramentas necessários para monitorizar devidamente a implementação Os 6 países da A5I fizeram um progresso variado no fortalecimento do Estado de direito, desenvolvendo boa governança e estruturas de supervisão, e uma reforma básica da justiça criminal © A Iniciativa Artigo 5, 2013

6 Os PAIs Os ‘Packages’ de Adaptação & Implementação (PAIs) Preliminares da A5I contêm normas práticas e específicas ao contexto, directivas e ferramentas para relatórios Os PAIs podem ser usados pelo governo e sociedade civil para guiar a implementação de métodos de prevenção e erradicação da tortura e outros maus tratos Dois objetivos importantes: Assegurar o cumprimento (Estados Membros) Supervisão do cumprimento (CNDHs, CPTA, OSCs) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

7 Os PAIs cont. Beneficiários: as pessoas privadas de sua liberdade, que estão em risco de tortura e outros maus tratos Foco nas prisões e células de detenção policiais Aplicável a outros locais de detenção (por exemplo centros de repatriação, instituições psiquiátricas, centros de detenção de jovens, etc.) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

8 Grupo alvo da A5I Mecanismos especiais nos termos da CADHP e outros actores regionais (por exemplo agências da ONU) Organismos e instituições do Estado Instituições Nacionais de Direitos Humanos e mecanismos nacionais de monitorização Organizações da sociedade civil e ONGs que trabalham com, ou ou defendem os direitos das vítimas de tortura Vítimas de tortura e outros maus tratos © A Iniciativa Artigo 5, 2013

9 © A Iniciativa Artigo 5, 2013

10 A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes © A Iniciativa Artigo 5, 2013

11 Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
“Ninguém deverá ser sujeito a tortura ou tratamento ou pena cruel, desumano e degradante.” Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos A CCT decorre do artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

12 INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos 1957: Regras Padrões Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros 1982 Princípios de Ética Médica Relevantes para o Papel do Pessoal de Saúde, em Particular Médicos, na Protecção dos Prisioneiros e Detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 1984 Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (entrou em vigor 1987) 2002 Protocolo Opcional da CCT (entrou em vigor 2006) Outros instrumentos internacionais que levaram ao desenvolvimento da CCT são ... UNSMR: Estes descrever em detalhe os padrões mínimos para o tratamento de detidos de forma humana, mas eles são velhos (1957) e muita coisa mudou desde então. Protocolo Facultativo: Isso vai além das normas estabelecidas pela CCT. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

13 A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984 Entrou em vigor a 26 de Junho de 1987 (Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura) 150 partes, 78 signatários Monitorização e relatórios: Comité da ONU contra a Tortura (o CCT ou “o Comité”): um organismo internacional de monitorização com base no Art 17 da CCT Relator Especial da ONU Comité para a Prevenção da Tortura na África (CPTA) Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção na África (SRP) Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDHs) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

14 RESUMO DA CCT Estamos rapidamente vai passar por um resumo do conteúdo da CCT. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

15 ARTIGO 1 Definição da Tortura
‘… o termo “tortura” significa qualquer acto através do qual dor ou sofrimento grave quer físico ou mental, é intencionalmente infligido a uma pessoa com a finalidade de obter dela ou dum terceiro informação ou uma confissão, punido-a por um acto que ela ou um terceiro cometeu ou suspeito de ter cometido, ou intimidando ou coagindo-a ou um terceiro, ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer tipo, quando tal dor ou sofrimento é infligido por ou instigado por ou com o consentimento ou aquiescência dum oficial público ou outra pessoa actuando numa capacidade oficial. Não inclui dor ou sofrimento resultando apenas de, inerente a ou incidental a sanções legitimas.’ Também dar uma definição de "outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante 'e' maus tratos ': Maus-tratos é os maus-tratos de uma pessoa - prejudicá-los de alguma forma - que não tem um propósito, não se destina a punir ou intimidar ou obter uma confissão deles. Também pode ser não intencional, como a superlotação. Ele também pode ser "não grave ', e, se tivesse sido mais grave, seriam considerados tortura. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

16 ARTIGO 2: Medidas estatais
Requer que os Estados tomem medidas legislativas, administrativas, judiciais ou outras medidas efectivas para impedir a tortura em qualquer território sob a sua jurisdição Exclui circunstâncias excepcionais como justificação para a tortura (situação de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política interna, emergência pública) Exclui ordens superiores como justificação para a tortura Não há desculpas ou justificativas para a tortura. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

17 ARTIGO 3: ‘Non-Refoulement’ e Extradição
Nenhum Estado Membro deve expelir, devolver (“refouler”) ou extraditar uma pessoa para outro Estado em que há fundamentos substanciais para acreditar que ela seria sujeitada a tortura. ARTIGO 4: Criminalização e pena Cada Estado Membro deve assegurar que todos os actos de tortura, tentativas de cometer tortura, e cumplicidade ou participação na tortura são ofensas puníveis pela lei. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

18 ARTIGO 5: Jurisdição e Nacionalidade
Cada Estado Membro deve estabelecer a sua jurisdição sob ofensas relacionadas com tortura quando elas são cometidas: em qualquer território sob a sua jurisdição a bordo duma embarcação ou aeronave registada nesse Estado quando o ofensor alegado é um cidadão desse Estado; e quando a vítima é um cidadão desse Estado, se adequado. Cada Estado Membro deve também estabelecer a sua jurisdição em casos em que o ofensor alegado está num território sob a sua jurisdição e não é extraditado. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

19 ARTIGO 6: Custódia e Inquérito Preliminar
Qualquer Estado Membro, no território do qual uma pessoa alegada de ter cometido, tentado ou participado em tortura está presente, deverá: prender essa pessoa fazer um inquérito preliminar dos factos dar aviso da custódia se a pessoa não é um cidadão desse Estado ARTIGO 7: Processo e Tratamento Justo Se o Estado Membro não extraditar o ofensor alegado, deve apresentar o caso às autoridades competentes para processo. Deverá ser garantido à pessoa um tratamento justo em todas as fases dos procedimentos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

20 Assistência Judicial Mútua
ARTIGO 8: Extradição A tortura, tortura atentada, ou participação em tortura são consideradas como ofensas extraditáveis em qualquer tratado de extradição que exista entre Estados Membros. A Convenção pode ser considerada como um base legal para a extradição se nenhum tratado de extradição existir. ARTIGO 9: Assistência Judicial Mútua Os Estados Membros devem fornecer uns aos outros ao maior nível de assistência judicial possível, incluindo o fornecimento de toda a evidência à sua disposição necessária para os procedimentos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

21 ARTIGO 10: Formação e Instruções
Cada Estado Membro deve assegurar que a educação e informação relacionada com a proibição de tortura estão completamente incluídas na formação e instruções de: pessoal responsável pela imposição da lei civil e militar pessoal médico oficiais públicos e outros envolvidos na custódia, interrogação, ou tratamento de qualquer indivíduo sujeitado a apreensão, detenção, ou prisão © A Iniciativa Artigo 5, 2013

22 ARTIGO 11: Revisão Sistemática
Cada Estado Membro deve manter sob revisão sistemática: regras e instruções de interrogação métodos & práticas custódia & tratamento de presos detidos & prisioneiros ARTIGO 12: Investigação Imediata e Imparcial Cada Estado Membro deve assegurar que as suas autoridades procedem a uma investigação imediata e imparcial sempre que há fundamento para acreditar que um acto de tortura foi cometido num território sob a sua jurisdição © A Iniciativa Artigo 5, 2013

23 ARTIGO 14: Rectificação, Compensação e Reabilitação
ARTIGO 13: Queixas Cada Estado Membro deve assegurar que qualquer indivíduo que alega ter sido sujeitado a tortura em qualquer território sob a sua jurisdição tem o direito a queixa, e de ter o seu caso imediatamente examinado por autoridades competentes. ARTIGO 14: Rectificação, Compensação e Reabilitação Cada Estado Membro deve assegurar que no seu sistema legal a vítima de tortura obtém rectificação e tem um direito executável a compensação justa e adequada. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

24 ARTIGO 15: Proibição do uso de evidência obtida através de tortura
Penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (outros que a tortura) Referência específica às obrigações do estado relacionadas com os Artigos 10, 11, 12 & 13, com a substituição de referências a tortura por outras formas de tratamento cruel, desumano e degradante. Novamente fornecer alguns exemplos de maus tratos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

25 ARTICLE 17: Comité contra a Tortura
Estabelece o Comité contra a Tortura: ‘dez peritos de elevada postura moral e competência reconhecida no campo dos direitos humanos’ eleitos por períodos de 4 anos Distribuição geográfica equitável ARTIGO 18: Comité contra a Tortura Nós vamos entrar em mais detalhes sobre CAT em ​​breve. Desenvolvimento das regras de procedimento para o Comité © A Iniciativa Artigo 5, 2013

26 ARTIGO 19: Relatórios do Estado Membro
Os relatórios dos estados a serem apresentados ao Comité de 4 em 4 anos através do Secretário-Geral da ONU Os relatórios incluem as medidas tomadas pelo Estado Membro para pôr em prática as suas obrigações nos termos da Convenção O Comité responde ao relatório do Estado com os comentários gerais do Comité ARTIGO 20: Indicação de Tortura num Território do Estado Membro Se houver evidência que tortura é sistematicamente praticada por um Estado Membro, o Comité convidará o Estado Membro a cooperar na análise dessa informação e a apresentar observações. Inquéritos confidenciais poderão ser feitos pelo Comité Visitas ao território considerado poderão também ocorrer Estes procedimentos são confidenciais © A Iniciativa Artigo 5, 2013

27 © A Iniciativa Artigo 5, 2013

28 Comité das Nações Unidas contra a Tortura
© A Iniciativa Artigo 5, 2013

29 Comité contra a Tortura (o CCT)
Os procedimentos que o Comité usa para monitorizar o desempenho dos Estados em termos das suas obrigações de acordo com a CCT são três : Relatórios dos Estados Membros Inquéritos Queixas de indivíduos e dos Estados Membros Composto de 10 peritos independentes a actuar na sua capacidade pessoal, por um periódo renovável de quatro anos. O Comitê contra a Tortura é o "órgão de monitoramento tratado" da CCT. Ele monitora o cumprimento por parte dos Estados e com a implementação de suas obrigações sob a CCT. O CCT exige que os Estados Partes fazem um relatório ao CTT cada 4 anos. Além disso, a CCT permite ao CAT cumprir o seu mandato de monitoramento por meio de três mecanismos distintos: consultas, comunicações inter-estatais (ou reclamações) e comunicações individuais (ou reclamações). Além disso, o CAT emitiu 2 Comentários Gerais sobre a CCT, fornecendo a sua (autoritário, mas não vinculativo) interpretação da CCT. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

30 Inquérito O Artigo 20 da CCT autoriza o CCT a realizar um inquérito sob alegações de tortura sistemática praticada num Estado Membro. Os inquéritos podem ser baseados em informação recebida de outros Estados, agências da ONU, sociedade civil, indivíduos ou qualquer outra fonte. Se o Estado concordar, o CCT visitará o país para avaliar a situação. Os procedimentos todos e o relatório final são confidenciais, mas o Estado Membro pode concordar que um resumo do relatório seja publicado no relatório anual do CCT. O CAT tem conduzido muito poucos inquéritos que resultaram públicamente. Ele realizou sete inquéritos desde 1994, contra a Turquia em 1994 (relatório público), contra o Egito, em 1996 (relatório não disponível), contra o Peru, em 2001 (relatório não disponível), contra o Sri Lanka em 2002 (não denunciar disponível); contra México em 2003 (relatório público), contra a Sérvia e Montenegro, em 2004 (relatório não disponível), contra o Brasil em 2008 (relatório público). © A Iniciativa Artigo 5, 2013

31 Comunicações Os artigos 21 e 22 da CCT dão ao CCT o mandato para receber comunicações de outros Estados Membros ou indivíduos reivindicando que o Estado Membro não está a cumprir as suas obrigações nos termos da CCT. Sistema de ‘opt-in’: Os Estados Membros têm de fazer uma declaração aceitando a competência do CCT para ouvir comunicações. As comunicações permitem que o CCT forneça interpretação adicional dos direitos e obrigações contidos na CCT. O site do CAT lista os Estados que já declararam que aceitam a competência do CAT para ouvir comunicações. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

32 Comunicações cont. Os procedimentos de comunicação são confidenciais.
O CCT decidirá se uma transgressão da CCT ocorreu. Todos os recursos nacionais devem ser exaustos, e o assunto não pode ser investigado por outro organismo internacional. O resultado da comunicação inter-estatal é confidencial. O CCT decide se a decisão duma comunicação individual é tornada publica. Um sistema eficaz de seguimento, pelo CCT e o Estado membro, é essencial. O CAT, normalmente, não têm a capacidade de acompanhar as comunicações e sobre as suas recomendações, exceto quando os Estados Partes apresentam posteriormente os seus Relatórios dos Estados ao CAT. Os Estados Partes devem ser encorajados a fornecer informações detalhadas para o CAT sobre as medidas tomadas para resolver as lacunas evidenciadas pelo CAT através do processo de comunicação. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

33 Comentários Gerais do CCT
Os comentários gerais são documentos nos quais o CCT fornece a sua interpretação dos artigos da CCT Fornecem directivas competentes sobre como a CCT deve ser interpretada, mas não são vinculativos para os Estados Membros O CCT publicou três comentários gerais © A Iniciativa Artigo 5, 2013

34 Comentários Gerais cont.
Comentário Geral Nº. 1 (1996): sobre ‘refoulement’ e o procedimento de comunicação. Comentário Geral Nº. 2 (2004): sobre a implementação do artigo 2 da CCT. O comentário Geral Nº. 2 fornece uma grande variedade de clarificações sobre a extensão das obrigações dos Estados nos termos da CCT. Comentário Geral Nº. 3 (2012): sobre a implementação do artigo 14 da CCT (retificação para as vítimas de tortura) pelos Estados Membros. O Comentário Geral nº 2 recorda a proibição absoluta da tortura e recorda que a proibição da tortura e de outros maus tratos são "indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados" e que muitas das obrigações da CCT em relação à tortura estendem-se a atos de maus-tratos, bem como, oferece uma visão sobre a tipo de medidas preventivas que Estados Partes devem adotar, insiste que a obrigação prevista na CCT para prevenir a tortura e maus tratos está no Estado Parte, e não sobre os indivíduos, fornece mais detalhes sobre o que torturam com base em discriminação implica, e recorda que ordens superiores nunca podem servir como desculpa para a prática de actos de tortura ou outros maus tratos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

35 Procedimentos Especiais da ONU
O Conselho de Direitos Humanos da ONU estabeleceu ‘Procedimentos Especiais’ para monitorizar e tratar de situações de direitos humanos específicas Os Relatores Especiais são indivíduos enquanto que os Grupos de Trabalho são compostos por vários membros Os Procedimentos Especiais não estão ligados a uma Convenção da ONU específica, mas têm um mandato temático mais geral Os Estados Membros são encorajados a emitir ‘concursos permanentes’ para Procedimentos Especiais, que são um convite aberto permanente para visitar o país e examinar uma situação de direitos humanos particular © A Iniciativa Artigo 5, 2013

36 Procedimentos Especiais da ONU cont.
Os Procedimentos Especiais têm um mandato geral promocional e de supervisão, que inclui: Realizar visitas ao país; Realizar investigações sobre situações de direitos humanos particulares; Enviar apelos urgentes aos Estados Membros para tratar duma situação particular; Receber queixas individuais, e referir a queixa a outras instituições e organizações; Promover a prevenção e eliminação de abusos dos direitos humanos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

37 Procedimentos Especiais da ONU cont.
Relator Especial para a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Relator Especial para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias Relator Especial para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação & Garantias de Não Repetição Relator Especial para a Situação dos Defensores de Direitos Humanos: Relator Especial para a Independência dos Juízes e Advogados: Relator Especial para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais na Oposição ao Terrorismo Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária: Grupo de Trabalho sobre os Desaparecimentos Forçados ou desaparecimentos Involuntários Os procedimentos especiais, com um mandato diretamente relevantes para a prevenção da tortura e outros maus-tratos são: © A Iniciativa Artigo 5, 2013

38 © A Iniciativa Artigo 5, 2013

39 Artigo 5 da Carta Africana & Linhas Directrizes de Robben Island
O Artigo 5 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contém a obrigação de proibir a tortura e outras formas de maus tratos sob uma proibição mais geral de todas as formas de exploração e degradação. O direito de não ser submetido a tortura e outros maus tratos faz parte do direito de ter a propria dignidade respeitada . A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos têm afirmado que a dignidade humana é considerada um " direito básico inerente a todos os seres humanos, independentemente de suas capacidades mentais ou deficiências, como seja o caso, sem discriminação". ( purohit e Moore v Gâmbia , 2003). A Comissão Africana também considerou que o direito de não ser submetido a tortura ou outros maus tratos "não pode ser derrogado por qualquer motivo, em qualquer circunstância." (Artigo 19 v Eritreia , 2007). Artigo 5 não contém uma definição de tortura ou outras formas de maus tratos e a prática da Comissão Africana tem sido geralmente para evitar chamar distinções claras quando encontrar uma violação do artigo 5 da Carta Africana. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

40 Artigo 5 da Carta Africana
“Cada indivíduo deverá ter direito ao respeito da dignidade inerente ao ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto legal. Todas as formas de exploração e degradação do homem em particular a escravidão, comércio de escravos, tortura, pena e tratamento cruel, desumano ou degradante deverão ser proibidas.” © A Iniciativa Artigo 5, 2013

41 Outros Artigos da Carta Africana relevantes para a proibição e prevenção da tortura e outros maus tratos Artigo 4: Direito ao respeito da vida e integridade da pessoa Artigo 6: Direito à liberdade e segurança da pessoa Artigo 7: Direito de ter “caso ouvido” incluindo: direito a recurso; direito a ser presumido inocente; direito a uma defesa; direito a ser julgado dentro dum período de tempo razoável; nenhuma responsabilidade penal retrospectiva Artigo 18: protecção dos direitos das mulheres e crianças incluindo o direito de não ser vítima de discriminação Bem como a obrigação geral de proibir a tortura e outros maus tratos contido no artigo 5, outras disposições da Carta Africana são relevantes para a proibição e prevenção da tortura e de outros maus tratos e devem ser levadas em consideração. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

42 As Linhas Directrizes de Robben Island
Elaboram a obrigação geral de proibir e impedir a tortura e outros maus tratos nos termos do artigo 5 da Carta Africana Preparadas em Fevereiro de 2002 num seminário perito na África do Sul Adoptadas pela Comissão Africana em Outubro de 2002 Mecanismo Especial estabelecido em 2004 para monitorizar a implementação Em 2009 o ‘Comité de Seguimento’ torna-se no ‘Comité para a Prevenção da Tortura na África’ (CPTA) As LDRI elaboram a obrigação geral de proibir a tortura e outros maus tratos contida no artigo 5 da Carta Africana. A idéia para o desenvolvimento de orientações sobre a proibição e prevenção da tortura e de outros maus tratos em África foi proposta pela primeira vez à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos pela Associação para a Prevenção da Tortura (APT), uma ONG internacional. As LDRI foram elaborados em uma oficina especializada, organizado pela APT e da Comissão Africana na África do Sul, em fevereiro de O texto deste workshop foi, então, submetido à Comissão Africana, que, posteriormente, adotaram-na sessão ordinária 32 de outubro de 2002. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

43 Visão geral das LDRI Único instrumento africano com foco somente sobre a proibição e prevenção da tortura e outros maus tratos Fornece um enquadramento para acção nacional Três partes principais : Proibição Prevenção Responder às necessidades das vítimas As LDRI são importantes, pois são o único instrumento no contexto Africano que se concentra exclusivamente sobre a proibição e prevenção da tortura e outros maus tratos. As LDRI podem ser usadas para fornecer a estrutura básica ou "modelo" para a açao de aplicar o artigo 5 da Carta Africana a nível nacional. As LDRI podem ser utilizadas por uma gama de atores, incluindo o Executivo, Legislativo, Judiciário, instituições nacionais de direitos humanos e da sociedade civil para desenvolver e fortalecer os esforços nacionais para proibir e prevenir a tortura e outros maus tratos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

44 Parte 1: Proibição Foco principal:
Ratificação e implementação dos instrumentos internacionais e regionais existentes Cooperação com os mecanismos internacionais e regionais Criminalização da tortura de acordo com a CCT ‘Non-refoulement’ Combater a impunidade Estabelecimento de procedimentos de queixas e investigação Parte 1 define os elementos essenciais que são necessários para implementar a obrigação de proibir a tortura e outros maus tratos. Assim, apela aos Estados para garantir que eles são parte de instrumentos relevantes de direitos humanos internacionais e regionais e integrá-los totalmente dentro de sua legislação interna (artigo 1 LDRI). As LDRI também reconhecem desde o início, o importante papel desempenhado por vários mecanismos internacionais e regionais de direitos humanos em ajudar os Estados para realizar suas obrigações de direitos humanos e, portanto, apela aos Estados para estabelecer uma relação de cooperação com esses órgãos (artigos 2 e 3 das LDRI). Central a obrigação de proibir a tortura é a criminalização de tais atos nos termos da legislação nacional. Assim, o foco principal da Parte 1 das LDRI é especificar os passos necessários para criminalizar efetivamente tortura em nível nacional (artigos 4 a 14 das LDRI). © A Iniciativa Artigo 5, 2013

45 Criminalização Os artigos 4 a 14 das LDRI tratam de aspectos relacionados com a criminalização da tortura Reflecte as obrigações contidas na CCT Também contém elementos não encontrados no texto da CCT: Formas de tortura e outros maus tratados relacionadas com a violência contra as mulheres (Artigo 5 das LDRI) Tortura e outros mais tratos de ‘pessoas jovens’ (Artigo 5 das LDRI) Uma chamada para a proibição e prevenção do uso, produção e comércio de ‘equipamento de tortura’ e abuso de qualquer outro equipamento ou substância (Artigo 14 das LDRI) É importante notar que o artigo 4 das LDRI recorda a definição de tortura contida no artigo 1 da Convenção contra a Tortura e exorta os Membros a garantir que todos os atos que se enquadram nesta definição são criminalizados . As LDRI também reiteram expressamente outras obrigações contidas na CCT no que diz respeito à criminalização e proibição da tortura ou seja : que os tribunais nacionais devem ter competência jurisdicional para ouvir todas as alegações de tortura - artigo 5 (2) da CCT A tortura deve ser considerada uma infracção passível de extradição - Artigo 8 da CC  não pode haver justificativa para atos de tortura (e outros maus-tratos ) - Artigo 2 da CCT a punição para atos de tortura devem refletir a gravidade da ofensa - artigo 4 (2) da CCT ninguém deve ser expulso ou extraditado para um país onde enfrentam o risco de ser submetido a tortura - Artigo 3 da CCT Parte 1 das LDRI também contém alguns elementos que não são encontrados no texto da CCT. O Artigo 5 das LDRI estipula que os Estados devem prestar especial atenção à proibição e prevenção de formas relacionadas com o género de tortura e maus tratos e a tortura e maus tratos de pessoas jovens . O Artigo 14 das LDRI chamam os Estados a proibir e impedir a utilização, produção e comércio de equipamentos ou de substâncias concebidas para infligir tortura ou maus tratos e abuso de qualquer outro equipamento ou substância para esses fins. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

46 Combater a Impunidade e Estabelecer Procedimentos de Queixas e Investigação Eficazes
Combater a impunidade é essencial para combater a tortura e outras formas de maus tratos O artigo 16 das LDRI apela os Estados a garantir que as pessoas responsáveis por tortura ou outros maus tratos são sujeitadas a um processo legal eficaz No centro do combate contra a impunidade está a necessidade de procedimentos de queixas e investigação eficazes (Artigos 17a 19 das LDRI) Um dos principais obstáculos à luta contra a tortura e outros maus tratos é uma cultura de impunidade que existe em muitos países. Assim, o artigo 16 exorta os Estados a tomar medidas para combater a impunidade, garantindo: que os responsáveis ​​por tais actos estão sujeitos a um processo legal; que o alcance das imunidades para estrangeiros é o mais restritivo possível sob a lei internacional; o exame cuidado dos pedidos de extradição para países terceiros em conformidade com as normas internacionais; que as regras de evidência refletem adequadamente as dificuldades de fundamentar as alegações de maus tratos sob custódia, e que onde acusações criminais não podem ser sustentadas por causa do alto nível da prova requerida, outras formas de ação civil, disciplinar ou administrativa são tomadas , se for apropriado fazê-lo . Ligada à questão do combate à impunidade é a obrigação reconhecida pelo direito internacional dos direitos humanos para os Estados para realizar investigações eficazes em todas as alegações de tortura e outros maus tratos. As pessoas que afirmam ter sido torturadas ou maltratadas devem ser capazes de trazer uma queixa perante um órgão competente e as autoridades devem conduzir uma investigação rápida, imparcial, completa e eficaz em atos de tortura ou outras formas de maus tratos. Estas obrigações são recordados nos artigos 17 a 19 da LDRI. O artigo 19 prevê expressamente investigações guiadas pelo Manual da ONU sobre a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis , Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul) . © A Iniciativa Artigo 5, 2013

47 Parte 2: Prevenção Foco principal:
Salvaguardas para todas as pessoas privadas da sua liberdade Condições de detenção Estabelecimento de mecanismos de supervisão Formação sobre os direitos humanos e desenvolvimento de códigos de conduta Educação pública e sensibilização Parte 2 das LDRI se concentra em medidas que visam prevenir a tortura e outros maus tratos. Muitas das disposições espelham ou reafirmam as obrigações que podem ser encontrados na CCT, PIDCP e outros instrumentos internacionais. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

48 Salvaguardas para as pessoas privadas da sua liberdade
Os artigos 20 a 32 estabelecem as salvaguardas essenciais para as pessoas privadas da sua liberdade Muitos estão relacionados com o contexto de detenção pré-julgamento quando o risco de ser sujeitado a tortura e outros maus tratos é elevado Muitos declaram de novo ou fazem referência a outros instrumentos internacionais tal como a CCT; PIDCP; Corpo de Princípios da ONU e Regras Padrões Mínimas da ONU Estas salvaguardas devem formar o suporte principal e essencial de qualquer enquadramento nacional para evitar a tortura e outros maus tratos A segunda parte das LDRI encentra se nas garantias essenciais para pessoas privadas de liberdade. Estes incluem direitos encontrados em outros instrumentos internacionais, como o artigo 15 da CCT, que proíbe declarações obtidas mediante tortura de serem admitidas como prova em qualquer processo, e os artigos 9 e 14 do PIDCP, que estabelecem salvaguardas específicas após a detenção, tais como:  1) O direito de ser informado, sem demora das razões para a prisão e em uma linguagem que ele / ela entende (artigos 20, 26 LDRI = artigos 9 (2), 14 (3) (b) PIDCP); 2) O direito de contestar a legalidade da detenção (artigo 32 LDRI = artigo 9 (4) PIDCP); 3) O direito à assistência jurídica (artigo 20 (c) LDRI = artigo 14 (3) do PIDCP); Outras disposições reflectem padrões contidos em outros instrumentos internacionais, como o Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção de prisão e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. Por exemplo, o artigo 28 exorta os Estados a " assegurar que registros escritos detalhados de todos os interrogatórios são mantidos, incluindo a identidade de todas as pessoas presentes durante o interrogatório e considerar a viabilidade do uso do vídeo e/ou áudio gravadas de interrogatórios ". Este é o espelho do Princípio 23 do Corpo de Princípios da ONU . É dada especial atenção nas LDRI as garantias a serem oferecidas as pessoas em prisão preventiva. Reconhece-se que durante este período as pessoas enfrentam o maior risco de ser submetidas a tortura e outros maus tratos, pois os "incentivos" e oportunidade de abusar detidos são mais comuns durante a fase de investigação do processo de justiça criminal. A adesão às salvaguardas contidas nas LDRI e outros instrumentos devem estar no centro de todos os esforços nacionais para prevenir a tortura e outros maus tratos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

49 Condições de Detenção Os Artigos 33 a 37 estabelecem medidas que os Estados devem tomar para garantir que as pessoas são presas em condições de detenção que estão em conformidade com os padrões internacionais Estas disposições estão ligadas ao direito à dignidade inerente das pessoas – Artigo 5 das Carta Africana e Artigo 10 do PIDCP Sob a lei internacional dos direitos humanos, os Estados têm a obrigação de garantir a dignidade das pessoas em todos os momentos . Este direito não é removido quando a pessoa é privada de sua liberdade. As condições em que os presos são mantidos é um fator importante na determinação da sua saúde física e mental, bem como a sua auto-respeito e dignidade. Assim, ao longo dos anos foram desenvolvidos instrumentos para assegurar que as pessoas privadas de liberdade sejam tratadas e mantidas em condições que respeitem o seu direito inerente à dignidade. Os artigos 33 e 34 das LDRI recordam estes instrumentos e chamar os Estados a assegurar que a prática está de acordo com esses padrões. Por exemplo , o artigo 33 apela aos Estados para "tomar passos para garantir que o tratamento de todas as pessoas privadas de liberdade estão em conformidade com as normas internacionais guiadas pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos". Artigos 35 a 37 do RIG ir para destacar as questões que foram consideradas particularmente pertinente às condições de detenção no contexto Africano ou seja, que :  Reclusos em prisão preventiva devem ser realizadas separadamente dos condenados  Jovens , mulheres e outros grupos vulneráveis ​​devem ser mantidos em centros de detenção apropriadas e separadas  Devem ser tomadas medidas para reduzir a prisão preventiva © A Iniciativa Artigo 5, 2013

50 Mecanismos de Supervisão
A supervisão independente do tratamento dos detidos e das condições de detenção é uma medida eficaz para evitar o abuso Um poder judiciário independente é essencial para garantir uma supervisão eficaz e combater a impunidade Mecanismos de queixa independentes e acessíveis devem ser estabelecidos e apoiados Os Estados têm a responsabilidade de garantir que investigações imparciais e completas são realizadas Os Artigos 38 a 44 das LDRI destacam a importância de se estabelecer um sistema eficaz de supervisão independente sobre a privação de liberdade, o tratamento dos detidos e as condições de detenção. As LDRI reconhecem que o Poder Judiciário, advogados e profissionais de saúde têm um papel central a desempenhar na prevenção da tortura e outros maus tratos e destacar a necessidade de um sistema judiciário independente em pleno funcionamento, bem como o envolvimento dos órgãos jurídicos e médicos profissionais com as questões relacionadas à proibição e prevenção da tortura e outros maus tratos. As LDRI reiteram o apelo anterior, constante nos artigos 17 a 19, para os Estados de estabelecer e apoiar mecanismos eficazes e acessíveis de reclamações independentes e a obrigação dos Estados para realizar investigações eficazes e independente sobre as alegações de tortura e outros maus tratos. Visitas regulares a locais de detenção por organismos independentes são reconhecidos como um meio eficaz de prevenir a tortura e outros maus tratos. Essas visitas podem ajudar a desenvolver um diálogo construtivo com as autoridades para implementar as recomendações para a melhoria das condições e do tratamento dos detidos. Visitas regulares por órgãos independentes também podem ter um efeito dissuasor e fornecer apoio moral, bem como práticas para os detidos. As LDRI reconhecem a importância desses tipos de visitas preventivas e chamar os Estados a criar, apoiar e fortalecer as NHRIs com a missão de realizar visitas a todos os locais de detenção e para incentivar e facilitar as visitas de organizações não governamentais. Enquanto as LDRI acham que a adoção do OPCAT, o OPCAT pode ser instrutivo para todos os Estados, uma vez que fornece orientações sobre boas práticas para a criação e o funcionamento eficaz dos mecanismos nacionais para prevenir a tortura e outros maus tratos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

51 Formação e Delegação de Poderes
A sensibilização para os direitos humanos é uma ferramenta essencial e salvaguarda contra o abuso A formação sobre os direitos humanos deve ser incluída no currículo educacional regular de todo o pessoal responsável pela imposição da lei; pessoal de segurança; juízes; advogados; pessoal médico etc. A formação deve garantir que assuntos relacionados com ‘grupos vulneráveis’ são adequadamente incluídos Códigos de conduta devem ser desenvolvido e promovidos As iniciativas de educação pública sobre os direitos dos detidos devem ser encorajadas e apoiadas A sensibilização para a proibição e prevenção da tortura e de outros maus tratos deve ser central para as iniciativas nacionais para combater essas formas de abuso. Os artigos 45 e 46 das LDRI enfatizam a importância de assegurar que a formação dos direitos humanos está disponível para uma ampla gama de atores. Em particular, as LDRI reconhecem que os códigos de conduta e ética devem ser desenvolvidos e promovidos para uma ampla gama de funcionários, incluindo autoridades policiais, seguranças, advogados e pessoal médico. Estes podem ajudar a desenvolver e promover um ambiente e mentalidade dentro desses órgãos e serviços que é favorável a respeitar os direitos dos detidos . Estes artigos apoiam o artigo 10 da CCT que apela aos Estados para garantir que a educação e a informação sobre a proibição da tortura sejam plenamente incorporadas no treinamento de policiais , pessoal jurídicos e médicos, bem como funcionários públicos. De acordo com o artigo 47 das LDRI, iniciativas de educação também devem ser estendidas para alcançar o público em geral. Gerando uma compreensão dos direitos humanos entre o público em geral pode ajudar não só no sentido de garantir que as pessoas sabem e podem exigir o respeito pelos seus direitos , mas também ajuda a quebrar preconceitos e preconceitos as pessoas podem ter com relação às pessoas que estão privadas de liberdade . As LDRI também reconhecem o importante papel que as organizações da sociedade civil podem desempenhar na promoção da proibição e prevenção da tortura e de outros maus tratos em geral. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

52 Parte 3: Responder às necessidades das vítimas
Foco principal: Protecção das vítimas e testemunhas contra a violência e intimidação Fornecimento de reparação para as vítimas Reconhecimento que as famílias e comunidades afectadas pela tortura e outros maus tratos também são vítimas A seção final das LDRI estabelece o dever dos Estados de garantir que as necessidades das vítimas sejam atendidas. A primeira disposição considera as questões relativas à segurança de supostas vítimas de tortura e outros maus tratos, bem como testemunhas, aqueles que conduzem as investigações, outros defensores dos direitos humanos e das famílias. Esta disposição é influenciada pelo artigo 13 da CCT, bem como a prática dos Procedimentos Especiais da ONU. A última disposição recorda a obrigação dos Estados de oferecer a reparação às vítimas de tortura e outros maus-tratos e seus dependentes. Esta disposição reflecte artigo 14 da CCT. Final RIG com o reconhecimento de que as famílias e as comunidades que foram afetadas pela tortura e outros maus-tratos também podem ser consideradas como vítimas e reflete o reconhecimento de que essas formas de abuso têm um impacto sobre a comunidade em geral, tanto do ponto de vista da obtenção de justiça adequada para vítimas de violência e da punição e re-integração dos autores. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

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54 A Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos e os seus Mecanismos Especiais
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55 Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos
Monitoriza o cumprimento pelos Estados das suas obrigações nos termos da Carta Africana usando uma variedade de procedimentos: Relatórios periódicos dos Estados Comunicações individuais e estatais Missões promocionais e de averiguação Mecanismos Especiais A Comissão Africana é o corpo principal na África para monitorar "o cumprimento de suas obrigações nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. A Comissão Africana estabeleceu uma série de procedimentos através dos quais exerce o seu mandato, ou seja, a consideração de Relatórios periódicos de Estado; comunicações individuais; missões promocional e de estudo aos Estados e a criação de mecanismos especiais (relatores especiais, grupos de trabalho ou comitês) para questões específicas. Esses mecanismos têm o potencial de desempenhar um papel central na garantia de respeito à proibição da tortura e de outros maus tratos contida no artigo 5 da Carta Africana. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

56 Relatórios Estatais O artigo 62 da Carta Africana requer que os Estados membros apresentem um relatório à Comissão Africana de 2 em 2 anos sobre a implementação da Carta Africana Os Estados devem envolver-se completamente no processo de Relatórios Estatais e desenvolver procedimentos para dar seguimento às observações As organizações da Sociedade Civil e as INDHs têm um papel na sensibilização do relatório do Estado e seguimento às observações da Comissão Africana De acordo com o artigo 62 da Carta Africana, os Estados Partes são obrigados a apresentar relatórios periódicos cada dois anos à Comissão Africana. Isso inclui relatórios sobre as medidas tomadas para aplicar o artigo 5 da Carta. É importante para que os Estados Membros apresentam um relatório detalhado e oportuno à Comissão Africana e se envolver com eles sobre a implementação de todas as recomendações e comentários. Durante a análise de relatórios dos Estados Partes, a Comissão Africana pergunta sobre as etapas tomadas para aplicar o artigo 5 da Carta e as LDRI. Os Estados devem considerar, portanto, as disposições das LDRI na elaboração dos seus Relatórios de Estado e fornecer informações não só sobre as disposições legislativas para implementar as sua obrigação de proibir a tortura e outros maus tratos, mas outras medidas administrativas, judiciais e outras tomadas para determinado efeito a este direito e para evitar tais abusos, a nível nacional. Informações sobre o número de denúncias de tortura, os processos por atos de tortura, resultados das investigações, etc, bem como a existência e o funcionamento de quaisquer órgãos de fiscalização é útil para a Comissão Africana e devem ser incluídos nos relatórios. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

57 Comunicações Os artigos da Carta Africana prevêm comunicações estatais e comunicações individuais Meio de queixa uma vez os recursos nacionais exaustos Permite à Comissão Africana de desenvolver a sua própria interpretação do Artigo 5 da Carta Africana Sistema de seguimento eficaz ao nível regional e nacional é essencial O processo de comunicação é estabelecida nos artigos da Carta Africana e estas disposições permite que a Comissão Africana recebe e examina comunicações não só dos Estados Partes da Carta Africana, mas também os indivíduos ou organizações, que afirmam que um Estado Parte violou um ou mais dos direitos contidos na Carta Africana. O processo de comunicação tem sido uma das principais avenidas de indivíduos para levantar preocupações perante a Comissão Africana. O procedimento de comunicação também permitiu à Comissão Africana para interpretar as obrigações contidas artigo 5 e do seu âmbito de aplicação. Por exemplo , a Comissão Africano decidiu que "Artigo 5 proíbe não só a tortura, mas também o tratamento cruel, desumano ou degradante . Isso inclui não apenas as ações que causam sofrimento físico ou psicológico grave, mas que humilha o indivíduo ou forçá -lo a agir contra a sua vontade ou consciência " (International Pen e Outros ( em nome de Ken Saro -Wiwa Jr. ) v Nigéria, 1998). Foi também capaz de elaborar sobre o âmbito das obrigações dos Estados no que diz respeito ao artigo 5, onde a Carta Africana é silenciosa. Por exemplo, foi observado que o direito de não ser submetido a tortura ou outros maus tratos é um direito inderrogável (artigo 19 v Eritreia, 2007) e que "os direitos humanos inderrogáveis ​​as obrigações positivas dos Estados deveriam ir mais longe do que em outras áreas." (Zimbabwe Human Rights NGO Forum v Zimbabwe , 2006). Procedimentos nacionais e regionais para dar seguimento a decisões da Comissão Africana precisam de ser reforçados. Ao nível dos Estados nacionais devem considerar a criação de um ponto focal dentro das suas estruturas de governo para coordenar as atividades de decisões, e usando o processo de apresentação de relatórios periódicos como uma oportunidade de apresentar um relatório sobre as medidas tomadas para acompanhar a decisão. As NHRIs e ONGs também têm um papel importante a desempenhar na divulgação de decisões da Comissão Africana e auxiliando no acompanhamento. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

58 Missões Promocionais e de Averiguação
A Comissão Africana é capaz de realizar missões aos países de acordo com os Artigos 45(1)(a) e 46 da Carta Africana Parte do seu mandato promocional e protetivo Permite uma oportunidade de desenvolver diálogo construtivo A fim de cumprir as suas funções de promoção , a Comissão Africana interpretou os artigos 45 (1) (a) da Carta Africanoa como capacitando-o para realizar visitas ou "missões" nos países. Os Comissários também podem realizar missões de averiguação para países como parte de sua função protetora, de acordo com o artigo 46 da Carta Africana. No entanto, na prática, resta pouca diferença entre os métodos de trabalho empregues pelos Comissários com respeito a estes tipos de missões . Missões a países permite que os Comissários ganham conhecimento em primeira mão sobre as medidas em vigor a nível nacional para implementar a Carta Africana e visam a construção de um diálogo construtivo com os representantes do governo, instituições nacionais de direitos humanos e organizações não governamentais. Eles também podem ser usados ​​para fazer recomendações sobre questões de interesse e como um meio para aumentar a conscientização da Comissão Africana em geral. Portanto , as missões aos Estados são um meio útil pelo qual atores nacionais podem informar directamente os representantes da Comissão Africana de quaisquer medidas tomadas para proibir a tortura e outros maus tratos e de quaisquer falhas na prática. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

59 Mecanismos Especiais Estabelecidos pela Comissão Africana como forma de ajudá-la a implementar o seu mandato Mecanismos Especiais que consideram assuntos relacionados com a tortura e outros maus tratos: Comité para a Prevenção da Tortura em África (CPTA) Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em África (SRP) A Comissão Africana criou uma série de mecanismos especiais para dar atenção às questões temáticas específicas. Estes são ou Comissários nomeados como Relatores ou Comissões ou Grupos de Trabalho composto por membros da Comissão e representantes da sociedade civil. Dois Mecanismos Especiais foram criados que têm um mandato ligado à proibição e prevenção da tortura e de outros maus tratos:  1) O CPTA (2009) - anteriormente o ‘Comité de Acompanhamento da LDRI‘ (2004);  2) O Relator Especial sobre Prisões e Condições de Detenção na África (1996) No entanto, outros mecanismos especiais poderão, durante o curso dos seus trabalhos, considerar as questões relacionadas com o artigo 5 da Carta Africana no que se refere ao seu mandato temático particular. O objetivo dos Mecanismos Especiais é permitir a uma temática especial a ser dado um certo foco e atenção. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

60 Comité para a Prevenção da Tortura em África (CPTA)
Mandato geral para: organizar seminários para disseminar as Linhas Directrizes de Robben Island às partes regionais e nacionais interessadas desenvolver e propor à Comissão Africana estratégias para promover as Linhas Directivas de Robben Island aos níveis regional e nacional promover e facilitar a implementação das Linhas Directrizes de Robben Island nos Estados Membros Fornecer um relatório de progresso à Comissão Africana a cada sessão ordinária. O Comité para a Prevenção da Tortura na África (CPTA), anteriormente conhecido como o Comitê de Acompanhamento da LDRI, é um mecanismo especial da Comissão Africana. Deriva seu mandato a partir da Resolução de Hoje é composto por cinco membros: dois comissários da Comissão Africana, um dos quais é atualmente também o Relator Especial sobre Prisões e três membros da sociedade civil. O CPTA é o único mecanismo no âmbito da Comissão Africana com um mandato específico para monitorar a implementação das LDRI. O CPTA pode realizar uma série de iniciativas no país para aumentar a conscientização sobre as LDRI e promover o respeito à proibição da tortura e outros maus tratos, incluindo:  1) Treinamento sobre as LDRI e a proibição e prevenção da tortura e outros maus tratos em geral para os funcionários públicos e agentes da lei , bem como outras partes interessadas;  2) Prestar assistência aos Estados Membros a implementar a sua obrigação de proibir e prevenir a tortura e outros maus tratos, por exemplo , através de aconselhamento sobre a legislação para criminalizar a tortura;  3) Sensibilizar para as LDRI através de despachos de imprensa e missão promocional para os países. O CPTA realizou uma missão - Mauritânia, de Março de O Comitê de Acompanhamento realizou três missões: Libéria, 4 e 6 de Setembro de 2008; Uganda, 25 e 27 de Outubro de 2009 e Benin , 21 e 23 de outubro de Atualmente, não há relatórios dessas missões. A Comissão de Acompanhamento eo CPTA participaram a uma série de formação e sensibilização dentro de vários países desde a sua criação . © A Iniciativa Artigo 5, 2013

61 Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em Àfrica (SRP)
Mandato geral para: examinar o estado das prisões e condições de detenção em África e fazer recomendações com o objectivo de melhorá-las defender a adesão à Carta Africana e às normas e padrões internacionais de direitos humanos que dizem respeito aos direitos e condições das pessoas privadas da sua liberdade Examinar a lei e regulamentos nacionais relevantes assim como a sua implementação e fazer recomendações apropriadas sobre a sua conformidade com a Carta Africana e com a lei e padrões internacionais A posição do Relator Especial sobre Prisões e Condições de Detenção na África (SRP) foi criado em 1996 e é uma dos mais antigos Mecanismos Especiais. O Relator Especial tem poderes para analisar a situação das pessoas privadas de liberdade no território dos Estados Partes da Carta Africana. O SRP tem um amplo mandato e ao longo dos anos, vários relatores especiais têm sido bastante ativo. O mandato do SRP tem sido descrito como abrangendo quatro principais mecanismos de implementação: 1) investigação e elaboração de relatórios por meio de visitas a países; 2) intervenção através de " acção urgente“; 3) assistência com comunicações;  4) promoção No entanto, na prática, os detentores de mandatos sucessivos têm focado principalmente a sua atenção nas visitas aos locais de detenção. Desde 1997, mais de 20 missões foram realizadas. O principal objetivo das visitas aos países é permitir que o SRP obtem no campo, informações em primeira mão sobre o tratamento de pessoas privadas de liberdade e as condições de detenção e de levantar questões de interesse com as autoridades competentes. O mandato do SRP não abrange apenas as prisões, mas pode incluir outros locais de detenção , como esquadras, centros de repatriamento e instituições de saúde mental. Os relatórios dessas missões que estabeleçam a metodologia da missão, as conclusões e recomendações feitas como resultado ter sido feito público e são um recurso útil para os atores nacionais. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

62 SRP cont. Mandato geral para: fazer recomendações sobre comunicações
propor acção urgente apropriada realizar estudos sobre as condições ou situações que contribuem para a transgressão dos direitos humanos de prisioneiros privados da sua liberdade e recomendar medidas preventivas e coordenar actividades com outros Relatores Especiais e Grupos de Trabalho da Comissão Africana e Nações Unidas relevantes © A Iniciativa Artigo 5, 2013

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64 Visão Geral dos DIPs e metodologia
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65 Introdução Os Estados Africanos ratificaram os instrumentos internacionais estabelecidos, incluindo a CCT, mas a monitorização tem sido difícil Os directivas e padrões normativos que podem ser alcançáveis num país pode não ser operacionalmente realísticos e atingíveis noutros A maioria dos Estados Africanos ratificaram a CCT. Apesar do grande número de ratificações, pouco tem sido alcançado no cumprimento dos objectivos da Convenção contra a Tortura em África. Em muitos aspectos os padrões normativos estabelecidos pela CCT e outros instrumentos internacionais de apoio, são muito abstratos para ter um impacto significativo no nível operacional. Em África, o controlo do cumprimento das instituições do Estado com os padrões internacionais de direitos humanos já provou ser uma tarefa desafiadora. Padrões normativos e diretrizes que possam ser atingíveis em um país pode ser operacionalmente irrealista e inatingível em outros. A CCT não formula normas operacionais concretas sobre a prevenção e erradicação da tortura e de outros maus tratos. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (UNSMR) é mais precisa na descrição dos padrões mínimos de detenção dos prisioneiros, mas as UNSMR foram adotadas em 1955 e , desde então, muita coisa mudou. Nos anos seguintes outros instrumentos foram adotados pelas estruturas da ONU e regionais de direitos humanos, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (AChHPR) e as Diretrizes Ilha Robben (DLRI) . Por mais que estes instrumentos têm incorporado o conceito de erradicação e prevenção da tortura no âmbito das instituições inter- governamentais Africanas, a falta de cumprimento da proibição internacional da tortura e outros maus tratos continua a ser um problema em toda a África, com destaque para a natureza sistémica da marginalização dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade. Insuficientesinformações, conhecimento e espaços infortmativos para abordar estas questões contribuíram para o déficit sistêmico dos direitos humanos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

66 O problema Existem várias coações à prevenção e erradicação da tortura por exemplo: infra-estrutura nas instalações de detenção; a ausência de legislação que criminaliza a tortura; falta de assuntos de integração relacionados com a prevenção e erradicação da tortura; a necessidade de monitorização e relatórios sistemáticos e eficazes; a necessidade de reforço da capacidade institucional das organizações da sociedade civil de forma a elas prestarem serviços de apoio; e as agendas conflitantes na reforma legal e pressão sobre os governos para serem ‘duros com o crime e os criminais’. Existe portanto a necessidade de desenvolver um ‘package’ de directivas operacionais (PAI) que apoiará as instituições na prevenção e erradicação da tortura e outros maus tratos numa forma que não requer recursos intensivos e é portanto adequada ao contexto Africano. Várias restrições podem dificultar as tentativas dos Estados para prevenir e erradicar totalmente a tortura e outros maustratos: 1) a infra-estrutura necessária é muitas vezes inexistente em centros de detenção, colocando uma grande pressão em atender as exigências mínimas para a detenção; 2) a ausência de uma legislação adequada que aborda o crime de tortura e assuntos relacionados; 3) a baixa prioridade na integração das questões relacionadas com a prevenção e erradicação da tortura no sistema de justiça criminal; 4) a necessidade de vigilância e informação sistemática e eficaz; 5) a necessidade de capacitação de organizações da sociedade civil a fim de que a prestação de serviços de apoio 6) as agendas concorrentes na reforma da lei e da pressão sobre os governos para ser "duro com o crime e os criminosos ". A pouca atenção ou o silêncio em relatórios sobre questões de gênero e autonomia das dimensões de ação salienta ainda que a nossa abordagem, impulsionada por organizações radicadas em gênero e direitos humanos, irá abordar esta questão dominante importante. Há, portanto, a necessidade de desenvolver um "pacote" de diretrizes operacionais que irão apoiar as instituições na prevenção e erradicação da tortura e de outros maus tratos de uma forma que não é recurso intensivo e, portanto, adequado ao contexto Africano. Esta ação irá, portanto, desenvolver o conhecimento Africano, de organizações Africanas, para as instituições Africanas com foco na prevenção e erradicação da tortura e de outros maus tratos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

67 Visão geral da metodologia
Desenvolver um metodologia de relatório apropriada aos contextos indígenas africanos de direitos humanos para (a) os Estados implementaram e monitorizarem a conformidade com a CCT & as LDRI (b) a CADHP medir a conformidade dos Estados com as suas obrigações nos termos da CaADHP e (c) as instituições da sociedade civil e de supervisão registarem e relatarem as alegações de tortura e outros maus tratos eficazmente. Para tratar disto, o projecto pretende desenvolver um ‘Package’ de Adaptação e Implementação Nacionais (PAIs) para cada país com base nas disposições da CCT e das Linhas Directrizes de Robben Island (LDRI). Usando este pacote pragmático, a sociedade civil deve ser capaz de entrar com mais autoridade em mais espaços e com um maior 'home-grown' rigor das suas tentativas de proporcionar um terceiro setor, uma voz independente. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

68 A finalidade dum PAI é… Resumir as disposições chave duma área temática na CCT e LDRI (por exemplo a criminalização da tortura) por meio duma Nota Guia. A Nota Guia consiste em comentários genéricos baseados na lei internacional e aplicável a todos os estados e apresenta em linguagem simples as disposições e obrigações duma maneira geral. Desenvolver uma Lista de Verificação que pode ser usada para monitorizar e verificar o progresso para o cumprimento da CCT e das LDRI. Fornecer uma Ferramenta de Relatório a ser usada pelo Estado, instituições de supervisão e sociedade civil para formar a base dos relatórios apresentados aos organismos de monitorização dos tratados (i.e. o CCT e a CADHP). Com base na Nota Guia, Lista de Verificação e Ferramenta de Relatório, cada país deve desenvolver Directivas para a reforma e melhoria do cumprimento. A Lista de Verificação e Ferramenta de Relatório são juntadas num documento. Vistas em conjunto, as componentes dum DIP devem fornecer uma descrição tão completa quanto possível do dever imposto pela CCT e as LDRI. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

69 Visão geral da metodologia cont.
Nota guia Lista de verificação Ferramenta de relatório Directivas Dados de referência © A Iniciativa Artigo 5, 2013

70 Os quatro deveres A CCT e as LDRI impõem quatro deveres gerais sobre os Estados O dever de combater a impunidade O dever de impedir a tortura e outros maus tratos O dever de fornecer rectificação às vítimas O dever de fornecer relatórios ao CCT e à CADHP Cada um dos deveres dá origem a um certo número de obrigações © A Iniciativa Artigo 5, 2013

71 © A Iniciativa Artigo 5, 2013

72 Conclusão A equipa de investigação da A5I desenvolveu uma visão global dos requisitos gerais Através da consulta no país, as partes interessadas devem desenvolvê-los mais além com o objectivo de tornar o conteúdo significativo; no contexto local. Usando os PAIs, cada país deveria agora desenvolver as suas propostas de reforma e melhorando o cumprimento nacional © A Iniciativa Artigo 5, 2013

73 © A Iniciativa Artigo 5, 2013


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