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© A Iniciativa Artigo 5, 2013 Introdução à Iniciativa Artigo 5 e instrumentos chaves para a promovir a liberdade da tortura e outros maus tratos.

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1 © A Iniciativa Artigo 5, 2013 Introdução à Iniciativa Artigo 5 e instrumentos chaves para a promovir a liberdade da tortura e outros maus tratos

2 A Iniciativa Artigo 5 O nosso nome vem do: – Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos – Artigo 5 da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos A5I trabalha para a prevenção e erradicação da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes na África A5I apoia as instituições africanas para cumprir os padrões estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (a CCT) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CaADHP) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

3 A5I cont. Métodos: pesquisa e desenvolvimento de Packages de Adaptação & Implementação (PAIs) 6 países pós conflito: Burundi, Quénia, Moçambique, Ruanda, África do Sul, Uganda Colaboração de 4 organizações: the Gender, Health & Justice Research Unit, the Civil Society Prison Reform Initiative, African Policing Civilian Oversight Forum, Human Rights Implementation Centre Apoiado pela União Europeia através do Instrumento Europeu para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos © A Iniciativa Artigo 5, 2013

4 A5I cont. A maior parte dos Estados Africanos ratificaram a CCT mas pouco foi alcançado na prática A CCT não especifica como evitar e erradicar a tortura e outros maus tratos As Regras Padrões Mínimas da ONU para o Tratamento dos Prisioneiros estão desactualizadas A Carta Africana e as Linhas Directrizes de Robben Island (LDRI) tratam em certa medida disto O cumprimento é um problema © A Iniciativa Artigo 5, 2013

5 A5I cont. O Relator Especial da CADHP para as Prisões e Condições de Detenção, e o Comité para a Prevenção da Tortura na África promove a adesão à CCT e às LDRI, mas Falta-lhes os recursos e ferramentas necessários para monitorizar devidamente a implementação Os 6 países da A5I fizeram um progresso variado no fortalecimento do Estado de direito, desenvolvendo boa governança e estruturas de supervisão, e uma reforma básica da justiça criminal © A Iniciativa Artigo 5, 2013

6 Os PAIs Os Packages de Adaptação & Implementação (PAIs) Preliminares da A5I contêm normas práticas e específicas ao contexto, directivas e ferramentas para relatórios Os PAIs podem ser usados pelo governo e sociedade civil para guiar a implementação de métodos de prevenção e erradicação da tortura e outros maus tratos Dois objetivos importantes: – Assegurar o cumprimento (Estados Membros) – Supervisão do cumprimento (CNDHs, CPTA, OSCs) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

7 Os PAIs cont. Beneficiários: as pessoas privadas de sua liberdade, que estão em risco de tortura e outros maus tratos Foco nas prisões e células de detenção policiais Aplicável a outros locais de detenção (por exemplo centros de repatriação, instituições psiquiátricas, centros de detenção de jovens, etc.) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

8 Grupo alvo da A5I Mecanismos especiais nos termos da CADHP e outros actores regionais (por exemplo agências da ONU) Organismos e instituições do Estado Instituições Nacionais de Direitos Humanos e mecanismos nacionais de monitorização Organizações da sociedade civil e ONGs que trabalham com, ou ou defendem os direitos das vítimas de tortura Vítimas de tortura e outros maus tratos © A Iniciativa Artigo 5, 2013

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10 A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes © A Iniciativa Artigo 5, 2013

11 Ninguém deverá ser sujeito a tortura ou tratamento ou pena cruel, desumano e degradante. Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos © A Iniciativa Artigo 5, 2013

12 INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS 1948:Declaração Universal dos Direitos Humanos 1957:Regras Padrões Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros 1982Princípios de Ética Médica Relevantes para o Papel do Pessoal de Saúde, em Particular Médicos, na Protecção dos Prisioneiros e Detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 1984Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (entrou em vigor 1987) 2002Protocolo Opcional da CCT (entrou em vigor 2006) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

13 A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984 Entrou em vigor a 26 de Junho de 1987 (Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura) 150 partes, 78 signatários Monitorização e relatórios: – Comité da ONU contra a Tortura (o CCT ou o Comité): um organismo internacional de monitorização com base no Art 17 da CCT – Relator Especial da ONU – Comité para a Prevenção da Tortura na África (CPTA) – Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção na África (SRP) – Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDHs) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

14 RESUMO DA CCT © A Iniciativa Artigo 5, 2013

15 ARTIGO 1 Definição da Tortura … o termo tortura significa qualquer acto através do qual dor ou sofrimento grave quer físico ou mental, é intencionalmente infligido a uma pessoa com a finalidade de obter dela ou dum terceiro informação ou uma confissão, punido-a por um acto que ela ou um terceiro cometeu ou suspeito de ter cometido, ou intimidando ou coagindo-a ou um terceiro, ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer tipo, quando tal dor ou sofrimento é infligido por ou instigado por ou com o consentimento ou aquiescência dum oficial público ou outra pessoa actuando numa capacidade oficial. Não inclui dor ou sofrimento resultando apenas de, inerente a ou incidental a sanções legitimas. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

16 ARTIGO 2: Medidas estatais Requer que os Estados tomem medidas legislativas, administrativas, judiciais ou outras medidas efectivas para impedir a tortura em qualquer território sob a sua jurisdição Exclui circunstâncias excepcionais como justificação para a tortura (situação de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política interna, emergência pública) Exclui ordens superiores como justificação para a tortura © A Iniciativa Artigo 5, 2013

17 ARTIGO 3: Non-Refoulement e Extradição Nenhum Estado Membro deve expelir, devolver (refouler) ou extraditar uma pessoa para outro Estado em que há fundamentos substanciais para acreditar que ela seria sujeitada a tortura. © A Iniciativa Artigo 5, 2013 ARTIGO 4: Criminalização e pena Cada Estado Membro deve assegurar que todos os actos de tortura, tentativas de cometer tortura, e cumplicidade ou participação na tortura são ofensas puníveis pela lei.

18 ARTIGO 5: Jurisdição e Nacionalidade Cada Estado Membro deve estabelecer a sua jurisdição sob ofensas relacionadas com tortura quando elas são cometidas: – em qualquer território sob a sua jurisdição – a bordo duma embarcação ou aeronave registada nesse Estado – quando o ofensor alegado é um cidadão desse Estado; e – quando a vítima é um cidadão desse Estado, se adequado. Cada Estado Membro deve também estabelecer a sua jurisdição em casos em que o ofensor alegado está num território sob a sua jurisdição e não é extraditado. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

19 ARTIGO 6: Custódia e Inquérito Preliminar Qualquer Estado Membro, no território do qual uma pessoa alegada de ter cometido, tentado ou participado em tortura está presente, deverá: – prender essa pessoa – fazer um inquérito preliminar dos factos – dar aviso da custódia se a pessoa não é um cidadão desse Estado © A Iniciativa Artigo 5, 2013 ARTIGO 7: Processo e Tratamento Justo Se o Estado Membro não extraditar o ofensor alegado, deve apresentar o caso às autoridades competentes para processo. Deverá ser garantido à pessoa um tratamento justo em todas as fases dos procedimentos.

20 ARTIGO 8: Extradição A tortura, tortura atentada, ou participação em tortura são consideradas como ofensas extraditáveis em qualquer tratado de extradição que exista entre Estados Membros. A Convenção pode ser considerada como um base legal para a extradição se nenhum tratado de extradição existir. © A Iniciativa Artigo 5, 2013 ARTIGO 9: Assistência Judicial Mútua Os Estados Membros devem fornecer uns aos outros ao maior nível de assistência judicial possível, incluindo o fornecimento de toda a evidência à sua disposição necessária para os procedimentos.

21 ARTIGO 10: Formação e Instruções Cada Estado Membro deve assegurar que a educação e informação relacionada com a proibição de tortura estão completamente incluídas na formação e instruções de: – pessoal responsável pela imposição da lei civil e militar – pessoal médico – oficiais públicos – e outros envolvidos na custódia, interrogação, ou tratamento de qualquer indivíduo sujeitado a apreensão, detenção, ou prisão © A Iniciativa Artigo 5, 2013

22 ARTIGO 11: Revisão Sistemática Cada Estado Membro deve manter sob revisão sistemática: – regras e instruções de interrogação – métodos & práticas – custódia & tratamento de presos – detidos & prisioneiros © A Iniciativa Artigo 5, 2013 ARTIGO 12: Investigação Imediata e Imparcial Cada Estado Membro deve assegurar que as suas autoridades procedem a uma investigação imediata e imparcial sempre que há fundamento para acreditar que um acto de tortura foi cometido num território sob a sua jurisdição

23 ARTIGO 13: Queixas Cada Estado Membro deve assegurar que qualquer indivíduo que alega ter sido sujeitado a tortura em qualquer território sob a sua jurisdição tem o direito a queixa, e de ter o seu caso imediatamente examinado por autoridades competentes. © A Iniciativa Artigo 5, 2013 ARTIGO 14: Rectificação, Compensação e Reabilitação Cada Estado Membro deve assegurar que no seu sistema legal a vítima de tortura obtém rectificação e tem um direito executável a compensação justa e adequada.

24 ARTIGO 15: Proibição do uso de evidência obtida através de tortura Referência específica às obrigações do estado relacionadas com os Artigos 10, 11, 12 & 13, com a substituição de referências a tortura por outras formas de tratamento cruel, desumano e degradante. © A Iniciativa Artigo 5, 2013 ARTIGO 16: Penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (outros que a tortura)

25 ARTICLE 17: Comité contra a Tortura Estabelece o Comité contra a Tortura: – dez peritos de elevada postura moral e competência reconhecida no campo dos direitos humanos – eleitos por períodos de 4 anos – Distribuição geográfica equitável © A Iniciativa Artigo 5, 2013 ARTIGO 18: Comité contra a Tortura Desenvolvimento das regras de procedimento para o Comité

26 ARTIGO 19: Relatórios do Estado Membro Os relatórios dos estados a serem apresentados ao Comité de 4 em 4 anos através do Secretário-Geral da ONU – Os relatórios incluem as medidas tomadas pelo Estado Membro para pôr em prática as suas obrigações nos termos da Convenção O Comité responde ao relatório do Estado com os comentários gerais do Comité © A Iniciativa Artigo 5, 2013 ARTIGO 20: Indicação de Tortura num Território do Estado Membro Se houver evidência que tortura é sistematicamente praticada por um Estado Membro, o Comité convidará o Estado Membro a cooperar na análise dessa informação e a apresentar observações. Inquéritos confidenciais poderão ser feitos pelo Comité Visitas ao território considerado poderão também ocorrer Estes procedimentos são confidenciais

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28 Comité das Nações Unidas contra a Tortura © A Iniciativa Artigo 5, 2013

29 Comité contra a Tortura (o CCT) Os procedimentos que o Comité usa para monitorizar o desempenho dos Estados em termos das suas obrigações de acordo com a CCT são três : – Relatórios dos Estados Membros – Inquéritos – Queixas de indivíduos e dos Estados Membros Composto de 10 peritos independentes a actuar na sua capacidade pessoal, por um periódo renovável de quatro anos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

30 Inquérito O Artigo 20 da CCT autoriza o CCT a realizar um inquérito sob alegações de tortura sistemática praticada num Estado Membro. Os inquéritos podem ser baseados em informação recebida de outros Estados, agências da ONU, sociedade civil, indivíduos ou qualquer outra fonte. Se o Estado concordar, o CCT visitará o país para avaliar a situação. Os procedimentos todos e o relatório final são confidenciais, mas o Estado Membro pode concordar que um resumo do relatório seja publicado no relatório anual do CCT. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

31 Comunicações Os artigos 21 e 22 da CCT dão ao CCT o mandato para receber comunicações de outros Estados Membros ou indivíduos reivindicando que o Estado Membro não está a cumprir as suas obrigações nos termos da CCT. Sistema de opt-in: Os Estados Membros têm de fazer uma declaração aceitando a competência do CCT para ouvir comunicações. As comunicações permitem que o CCT forneça interpretação adicional dos direitos e obrigações contidos na CCT. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

32 Comunicações cont. Os procedimentos de comunicação são confidenciais. O CCT decidirá se uma transgressão da CCT ocorreu. Todos os recursos nacionais devem ser exaustos, e o assunto não pode ser investigado por outro organismo internacional. O resultado da comunicação inter-estatal é confidencial. O CCT decide se a decisão duma comunicação individual é tornada publica. Um sistema eficaz de seguimento, pelo CCT e o Estado membro, é essencial. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

33 Comentários Gerais do CCT Os comentários gerais são documentos nos quais o CCT fornece a sua interpretação dos artigos da CCT Fornecem directivas competentes sobre como a CCT deve ser interpretada, mas não são vinculativos para os Estados Membros O CCT publicou três comentários gerais © A Iniciativa Artigo 5, 2013

34 Comentários Gerais cont. Comentário Geral Nº. 1 (1996): sobre refoulement e o procedimento de comunicação. Comentário Geral Nº. 2 (2004): sobre a implementação do artigo 2 da CCT. – O comentário Geral Nº. 2 fornece uma grande variedade de clarificações sobre a extensão das obrigações dos Estados nos termos da CCT. Comentário Geral Nº. 3 (2012): sobre a implementação do artigo 14 da CCT (retificação para as vítimas de tortura) pelos Estados Membros. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

35 Procedimentos Especiais da ONU O Conselho de Direitos Humanos da ONU estabeleceu Procedimentos Especiais para monitorizar e tratar de situações de direitos humanos específicas Os Relatores Especiais são indivíduos enquanto que os Grupos de Trabalho são compostos por vários membros Os Procedimentos Especiais não estão ligados a uma Convenção da ONU específica, mas têm um mandato temático mais geral Os Estados Membros são encorajados a emitir concursos permanentes para Procedimentos Especiais, que são um convite aberto permanente para visitar o país e examinar uma situação de direitos humanos particular © A Iniciativa Artigo 5, 2013

36 Procedimentos Especiais da ONU cont. Os Procedimentos Especiais têm um mandato geral promocional e de supervisão, que inclui: – Realizar visitas ao país; – Realizar investigações sobre situações de direitos humanos particulares; – Enviar apelos urgentes aos Estados Membros para tratar duma situação particular; – Receber queixas individuais, e referir a queixa a outras instituições e organizações; – Promover a prevenção e eliminação de abusos dos direitos humanos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

37 Procedimentos Especiais da ONU cont. – Relator Especial para a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Relator Especial para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias – Relator Especial para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação & Garantias de Não Repetição – Relator Especial para a Situação dos Defensores de Direitos Humanos: – Relator Especial para a Independência dos Juízes e Advogados: – Relator Especial para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais na Oposição ao Terrorismo – Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária: – Grupo de Trabalho sobre os Desaparecimentos Forçados ou desaparecimentos Involuntários © A Iniciativa Artigo 5, 2013

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39 Artigo 5 da Carta Africana & Linhas Directrizes de Robben Island © A Iniciativa Artigo 5, 2013

40 Artigo 5 da Carta Africana Cada indivíduo deverá ter direito ao respeito da dignidade inerente ao ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto legal. Todas as formas de exploração e degradação do homem em particular a escravidão, comércio de escravos, tortura, pena e tratamento cruel, desumano ou degradante deverão ser proibidas. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

41 Outros Artigos da Carta Africana relevantes para a proibição e prevenção da tortura e outros maus tratos Artigo 4: Direito ao respeito da vida e integridade da pessoa Artigo 6: Direito à liberdade e segurança da pessoa Artigo 7: Direito de ter caso ouvido incluindo: direito a recurso; direito a ser presumido inocente; direito a uma defesa; direito a ser julgado dentro dum período de tempo razoável; nenhuma responsabilidade penal retrospectiva Artigo 18: protecção dos direitos das mulheres e crianças incluindo o direito de não ser vítima de discriminação © A Iniciativa Artigo 5, 2013

42 As Linhas Directrizes de Robben Island Elaboram a obrigação geral de proibir e impedir a tortura e outros maus tratos nos termos do artigo 5 da Carta Africana Preparadas em Fevereiro de 2002 num seminário perito na África do Sul Adoptadas pela Comissão Africana em Outubro de 2002 Mecanismo Especial estabelecido em 2004 para monitorizar a implementação Em 2009 o Comité de Seguimento torna-se no Comité para a Prevenção da Tortura na África (CPTA) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

43 Visão geral das LDRI Único instrumento africano com foco somente sobre a proibição e prevenção da tortura e outros maus tratos Fornece um enquadramento para acção nacional Três partes principais : – Proibição – Prevenção – Responder às necessidades das vítimas © A Iniciativa Artigo 5, 2013

44 Parte 1: Proibição Foco principal: Ratificação e implementação dos instrumentos internacionais e regionais existentes Cooperação com os mecanismos internacionais e regionais Criminalização da tortura de acordo com a CCT Non-refoulement Combater a impunidade Estabelecimento de procedimentos de queixas e investigação © A Iniciativa Artigo 5, 2013

45 Criminalização Os artigos 4 a 14 das LDRI tratam de aspectos relacionados com a criminalização da tortura Reflecte as obrigações contidas na CCT Também contém elementos não encontrados no texto da CCT: – Formas de tortura e outros maus tratados relacionadas com a violência contra as mulheres (Artigo 5 das LDRI) – Tortura e outros mais tratos de pessoas jovens (Artigo 5 das LDRI) – Uma chamada para a proibição e prevenção do uso, produção e comércio de equipamento de tortura e abuso de qualquer outro equipamento ou substância (Artigo 14 das LDRI) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

46 Combater a Impunidade e Estabelecer Procedimentos de Queixas e Investigação Eficazes Combater a impunidade é essencial para combater a tortura e outras formas de maus tratos O artigo 16 das LDRI apela os Estados a garantir que as pessoas responsáveis por tortura ou outros maus tratos são sujeitadas a um processo legal eficaz No centro do combate contra a impunidade está a necessidade de procedimentos de queixas e investigação eficazes (Artigos 17a 19 das LDRI) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

47 Parte 2: Prevenção Foco principal: Salvaguardas para todas as pessoas privadas da sua liberdade Condições de detenção Estabelecimento de mecanismos de supervisão Formação sobre os direitos humanos e desenvolvimento de códigos de conduta Educação pública e sensibilização © A Iniciativa Artigo 5, 2013

48 Salvaguardas para as pessoas privadas da sua liberdade Os artigos 20 a 32 estabelecem as salvaguardas essenciais para as pessoas privadas da sua liberdade Muitos estão relacionados com o contexto de detenção pré-julgamento quando o risco de ser sujeitado a tortura e outros maus tratos é elevado Muitos declaram de novo ou fazem referência a outros instrumentos internacionais tal como a CCT; PIDCP; Corpo de Princípios da ONU e Regras Padrões Mínimas da ONU Estas salvaguardas devem formar o suporte principal e essencial de qualquer enquadramento nacional para evitar a tortura e outros maus tratos © A Iniciativa Artigo 5, 2013

49 Condições de Detenção Os Artigos 33 a 37 estabelecem medidas que os Estados devem tomar para garantir que as pessoas são presas em condições de detenção que estão em conformidade com os padrões internacionais Estas disposições estão ligadas ao direito à dignidade inerente das pessoas – Artigo 5 das Carta Africana e Artigo 10 do PIDCP © A Iniciativa Artigo 5, 2013

50 Mecanismos de Supervisão A supervisão independente do tratamento dos detidos e das condições de detenção é uma medida eficaz para evitar o abuso Um poder judiciário independente é essencial para garantir uma supervisão eficaz e combater a impunidade Mecanismos de queixa independentes e acessíveis devem ser estabelecidos e apoiados Os Estados têm a responsabilidade de garantir que investigações imparciais e completas são realizadas © A Iniciativa Artigo 5, 2013

51 Formação e Delegação de Poderes A sensibilização para os direitos humanos é uma ferramenta essencial e salvaguarda contra o abuso A formação sobre os direitos humanos deve ser incluída no currículo educacional regular de todo o pessoal responsável pela imposição da lei; pessoal de segurança; juízes; advogados; pessoal médico etc. A formação deve garantir que assuntos relacionados com grupos vulneráveis são adequadamente incluídos Códigos de conduta devem ser desenvolvido e promovidos As iniciativas de educação pública sobre os direitos dos detidos devem ser encorajadas e apoiadas © A Iniciativa Artigo 5, 2013

52 Parte 3: Responder às necessidades das vítimas Foco principal: Protecção das vítimas e testemunhas contra a violência e intimidação Fornecimento de reparação para as vítimas Reconhecimento que as famílias e comunidades afectadas pela tortura e outros maus tratos também são vítimas © A Iniciativa Artigo 5, 2013

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54 A Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos e os seus Mecanismos Especiais © A Iniciativa Artigo 5, 2013

55 Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos Monitoriza o cumprimento pelos Estados das suas obrigações nos termos da Carta Africana usando uma variedade de procedimentos: Relatórios periódicos dos Estados Comunicações individuais e estatais Missões promocionais e de averiguação Mecanismos Especiais © A Iniciativa Artigo 5, 2013

56 Relatórios Estatais O artigo 62 da Carta Africana requer que os Estados membros apresentem um relatório à Comissão Africana de 2 em 2 anos sobre a implementação da Carta Africana Os Estados devem envolver-se completamente no processo de Relatórios Estatais e desenvolver procedimentos para dar seguimento às observações As organizações da Sociedade Civil e as INDHs têm um papel na sensibilização do relatório do Estado e seguimento às observações da Comissão Africana © A Iniciativa Artigo 5, 2013

57 Comunicações Os artigos da Carta Africana prevêm comunicações estatais e comunicações individuais Meio de queixa uma vez os recursos nacionais exaustos Permite à Comissão Africana de desenvolver a sua própria interpretação do Artigo 5 da Carta Africana Sistema de seguimento eficaz ao nível regional e nacional é essencial © A Iniciativa Artigo 5, 2013

58 Missões Promocionais e de Averiguação A Comissão Africana é capaz de realizar missões aos países de acordo com os Artigos 45(1)(a) e 46 da Carta Africana Parte do seu mandato promocional e protetivo Permite uma oportunidade de desenvolver diálogo construtivo © A Iniciativa Artigo 5, 2013

59 Mecanismos Especiais Estabelecidos pela Comissão Africana como forma de ajudá-la a implementar o seu mandato Mecanismos Especiais que consideram assuntos relacionados com a tortura e outros maus tratos: – Comité para a Prevenção da Tortura em África (CPTA) – Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em África (SRP) © A Iniciativa Artigo 5, 2013

60 Comité para a Prevenção da Tortura em África (CPTA) Mandato geral para: organizar seminários para disseminar as Linhas Directrizes de Robben Island às partes regionais e nacionais interessadas desenvolver e propor à Comissão Africana estratégias para promover as Linhas Directivas de Robben Island aos níveis regional e nacional promover e facilitar a implementação das Linhas Directrizes de Robben Island nos Estados Membros Fornecer um relatório de progresso à Comissão Africana a cada sessão ordinária. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

61 Relator Especial para as Prisões e Condições de Detenção em Àfrica (SRP) Mandato geral para: examinar o estado das prisões e condições de detenção em África e fazer recomendações com o objectivo de melhorá- las defender a adesão à Carta Africana e às normas e padrões internacionais de direitos humanos que dizem respeito aos direitos e condições das pessoas privadas da sua liberdade Examinar a lei e regulamentos nacionais relevantes assim como a sua implementação e fazer recomendações apropriadas sobre a sua conformidade com a Carta Africana e com a lei e padrões internacionais © A Iniciativa Artigo 5, 2013

62 SRP cont. Mandato geral para: fazer recomendações sobre comunicações propor acção urgente apropriada realizar estudos sobre as condições ou situações que contribuem para a transgressão dos direitos humanos de prisioneiros privados da sua liberdade e recomendar medidas preventivas e coordenar actividades com outros Relatores Especiais e Grupos de Trabalho da Comissão Africana e Nações Unidas relevantes © A Iniciativa Artigo 5, 2013

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64 Visão Geral dos DIPs e metodologia © A Iniciativa Artigo 5, 2013

65 Introdução Os Estados Africanos ratificaram os instrumentos internacionais estabelecidos, incluindo a CCT, mas a monitorização tem sido difícil Os directivas e padrões normativos que podem ser alcançáveis num país pode não ser operacionalmente realísticos e atingíveis noutros © A Iniciativa Artigo 5, 2013

66 O problema Existem várias coações à prevenção e erradicação da tortura por exemplo: – infra-estrutura nas instalações de detenção; – a ausência de legislação que criminaliza a tortura; – falta de assuntos de integração relacionados com a prevenção e erradicação da tortura; – a necessidade de monitorização e relatórios sistemáticos e eficazes; – a necessidade de reforço da capacidade institucional das organizações da sociedade civil de forma a elas prestarem serviços de apoio; e – as agendas conflitantes na reforma legal e pressão sobre os governos para serem duros com o crime e os criminais. Existe portanto a necessidade de desenvolver um package de directivas operacionais (PAI) que apoiará as instituições na prevenção e erradicação da tortura e outros maus tratos numa forma que não requer recursos intensivos e é portanto adequada ao contexto Africano. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

67 Visão geral da metodologia Desenvolver um metodologia de relatório apropriada aos contextos indígenas africanos de direitos humanos para (a) os Estados implementaram e monitorizarem a conformidade com a CCT & as LDRI (b) a CADHP medir a conformidade dos Estados com as suas obrigações nos termos da CaADHP e (c) as instituições da sociedade civil e de supervisão registarem e relatarem as alegações de tortura e outros maus tratos eficazmente. Para tratar disto, o projecto pretende desenvolver um Package de Adaptação e Implementação Nacionais (PAIs) para cada país com base nas disposições da CCT e das Linhas Directrizes de Robben Island (LDRI). © A Iniciativa Artigo 5, 2013

68 A finalidade dum PAI é… – Resumir as disposições chave duma área temática na CCT e LDRI (por exemplo a criminalização da tortura) por meio duma Nota Guia. A Nota Guia consiste em comentários genéricos baseados na lei internacional e aplicável a todos os estados e apresenta em linguagem simples as disposições e obrigações duma maneira geral. – Desenvolver uma Lista de Verificação que pode ser usada para monitorizar e verificar o progresso para o cumprimento da CCT e das LDRI. – Fornecer uma Ferramenta de Relatório a ser usada pelo Estado, instituições de supervisão e sociedade civil para formar a base dos relatórios apresentados aos organismos de monitorização dos tratados (i.e. o CCT e a CADHP). – Com base na Nota Guia, Lista de Verificação e Ferramenta de Relatório, cada país deve desenvolver Directivas para a reforma e melhoria do cumprimento. – A Lista de Verificação e Ferramenta de Relatório são juntadas num documento. Vistas em conjunto, as componentes dum DIP devem fornecer uma descrição tão completa quanto possível do dever imposto pela CCT e as LDRI. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

69 Visão geral da metodologia cont. Nota guia Lista de verificação Ferramenta de relatório Directivas © A Iniciativa Artigo 5, 2013 Dados de referência

70 Os quatro deveres A CCT e as LDRI impõem quatro deveres gerais sobre os Estados – O dever de combater a impunidade – O dever de impedir a tortura e outros maus tratos – O dever de fornecer rectificação às vítimas – O dever de fornecer relatórios ao CCT e à CADHP Cada um dos deveres dá origem a um certo número de obrigações © A Iniciativa Artigo 5, 2013

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72 Conclusão A equipa de investigação da A5I desenvolveu uma visão global dos requisitos gerais Através da consulta no país, as partes interessadas devem desenvolvê-los mais além com o objectivo de tornar o conteúdo significativo; no contexto local. Usando os PAIs, cada país deveria agora desenvolver as suas propostas de reforma e melhorando o cumprimento nacional © A Iniciativa Artigo 5, 2013

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