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Diretoria de Contas Municipais - DCM CONTROLE INTERNO NOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS EDILTON SOARES RODRIGUES Analista de Controle - TCE-PR/DCM.

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1 Diretoria de Contas Municipais - DCM CONTROLE INTERNO NOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS EDILTON SOARES RODRIGUES Analista de Controle - TCE-PR/DCM

2 Confiar é bom, controlar é melhor. (Provérbio Alemão) CONTROLE INTERNO

3 Introdução A institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é somente uma exigência das Constituições Federal e Estadual. Uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade.

4 Controle Interno – Auxiliar dos Órgãos Externos de Fiscalização O Sistema de Controle Interno tem o dever de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública na qualidade de órgão fiscalizador e auxiliar do Poder Legislativo e da Corte de Contas.

5 Controle Interno - Convocação Como Órgão auxiliar poderá ser convocado à Casa Legislativa para prestar informações sobre todos os assuntos pertinentes ao ente. Em caso de omissão, responderá solidariamente, podendo sofrer penalidades e sanções.

6 CONDUTA DOS AGENTES DE CONTROLE INTERNO Os agentes de Controle Interno deverão possuir identificação especial, não podendo ser impedidos de ter acesso a nenhum Setor, Departamento, Divisão da Administração Direta e Indireta; Evitar a arrogância, intransigência e outros adjetivos dispensáveis, devendo prevalecer o bom senso e a humildade;

7 CONDUTA DOS AGENTES DE CONTROLE INTERNO Manter sempre o bom humor; não confundir bom humor com irresponsabilidade; Ter boa comunicação com os demais servidores, tratá-los como colegas, não inimigos; Saber ouvir, falar com gentileza; Não fazer julgamentos precipitados; Agir sempre com energia, não com arrogância, evitar os sorrisos críticos, ou gestos de indiferença;

8 CONDUTA DOS AGENTES DE CONTROLE INTERNO Agir imparcialidade, não se deixar influenciar por fatores preconceituosos ou afetivos; Respeitar os limites, não tentar ser Juiz, Promotor ou Vereador em suas ações; Agir cuidadosamente zelando pela conduta e nome do órgão que representa; Evitar questionamentos irrelevantes; Pronunciar-se sobre determinado assunto somente quanto tiver certeza;

9 CONDUTA DOS AGENTES DE CONTROLE INTERNO Manifestar opinião sempre por escrito, através de parecer, padronizar as comunicações internas; Não se envolver em questões políticas, evitando críticas a administradores do passado; Elaborar papéis de trabalho do Sistema de Controle Interno

10 Observância aos Princípios Constitucionais A criação do Sistema de Controle Interno tem o dever de garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

11 Impacto da LRF no Controle Interno A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, reforçando ainda mais a urgência de se implantar e organizar os sistemas de controle interno no Brasil.

12 Controle Interno – Sinônimo de Boa Administração Um bom Sistema de Controle Interno é sinônimo de boa administração, que também é o objetivo de todo gestor público. O gerenciamento do patrimônio público exige um eficiente Sistema de Controle Interno.

13 Objetivos do Controle Interno: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para atingir as finalidades constitucionais, consubstancia-se nas técnicas de trabalho desenvolvidas no âmbito do Sistema de Controle Interno, denominadas de Normativa de auditoria e fiscalização.

14 Instruções Normativas Pode-se afirmar que não existe Sistema de Controle Interno sem instrumentos que possam possibilitar os procedimentos e rotinas. As Instruções Normativas expedidas pelo Sistema de Controle Interno disciplinam os procedimentos a serem adotados e rotinas a serem seguidas. (apresentar modelos)

15 Abrangência do Controle Interno Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de: (a)salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; (b)dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;

16 Abrangência do Controle Interno (c)propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; (d)estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; (e)contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;

17 Abrangência do Controle Interno (f)auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

18 Principais Atividades do Controle Interno: salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais da municipalidade; prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;

19 Principais Atividades do Controle Interno: precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; assegurar o acesso aos bens e informações, e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável;

20 Principais Atividades do Controle Interno: estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções; salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;

21 Principais Atividades do Controle Interno: avaliação do cumprimento das metas do Plano Placic que visa a comprovar a conformidade da sua execução; avaliação da execução dos programas de governo que visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento;

22 Principais Atividades do Controle Interno: avaliação da execução dos orçamentos que visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente; avaliação da gestão dos administradores públicos que visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

23 Acesso a Informação: Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização, devendo seus servidores guardar o sigilo das informações conforme previsto na legislação, usando nos relatórios apenas informações de caráter consolidado sem identificação de pessoa física ou jurídica quando essas informações estiverem protegidas legalmente por sigilo.

24 Foco na Ação Governamental Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o Sistema de Controle Interno deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental, para o qual utilizará de metodologia de planejamento específica, com ênfase na visão dos programas de governo.

25 Planej. das Ações Sistema Controle Interno I. mapear as políticas públicas afetas a cada Órgão ou equivalente, com identificação dos macro-objetivos, dos recursos previstos, dos agentes responsáveis e interfaces, de modo a evidenciar a importância estratégica, de cada uma delas, inclusive em relação ao projeto global de governo;

26 Planej. das Ações Sistema Controle Interno II. promover a hierarquização dos diversos programas/programações governamentais, baseada em critérios políticos e estratégicos definidos, bem como riscos baseados em materialidade, relevância e criticidade.

27 Planej. das Ações Sistema Controle Interno III. detalhar as informações envolvendo a descrição dos Programas essenciais e a identificação das Ações que os compõem; IV. promover a hierarquização no nível das Ações de cada Programa, segundo critérios definidos com bases estratégicas;

28 Planej. das Ações Sistema Controle Interno V. elaborar o relatório de situação das Ações selecionadas, identificando, dentre outros itens: a) os objetivos e as metas; b) os órgãos responsáveis; c) a documentação legal que lhes dá suporte;

29 Planej. das Ações Sistema Controle Interno d) as razões de implementação; e) as formas de execução e os mecanismos de implementação; f) a clientela e o público alvo; h) os critérios para a seleção dos beneficiários;

30 Planej. das Ações Sistema Controle Interno VI. elaborar o plano estratégico da Ação selecionada, incluindo levantamento dos pontos críticos e frágeis capazes de impactar a execução e a definição da abordagem de controle a ser adotada, que terá por foco os pontos críticos identificados; e

31 Planej. das Ações Sistema Controle Interno VII. elaborar o plano operacional de cada divisão de trabalho definida na abordagem da Ação, com identificação das ações de controle a serem realizadas, definição de instrumentos e do período de realização dos trabalhos.

32 Planej. das Ações Sistema Controle Interno A metodologia de trabalho adotada abrange os aspectos pertinentes ao conhecimento das Ações de cada Secretaria à percepção sobre as principais áreas de atuação e pauta política específica à compreensão sobre o funcionamento dos Programas e respectivas Ações ou equivalentes

33 Planej. das Ações Sistema Controle Interno avaliação sobre as unidades responsáveis pelas diferentes etapas do processo gerencial de implementação da Política Pública e o planejamento das ações de controle a serem implementadas para avaliação da execução dos Programas de Governo e da Gestão Pública.

34 Planej. das Ações Sistema Controle Interno Este processo permanente de trabalho permite, por meio da reavaliação, efetuada a cada novo conjunto de dados e informações obtidas, mantém o controle sempre atualizado e atuante.

35 Classificação do Controle Interno A Resolução do CFC nº 1135/08 que aprova a NBC T 16.8, classifica o controle interno nas seguintes categorias: (a)operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;

36 Classificação do Controle Interno (b)contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis; (c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.

37 Estrutura de Componentes do Controle Interno Estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento.

38 Ambiente do Controle Interno O ambiente de controle deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

39 Mapeamento de Riscos Mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.

40 Avaliação de Riscos Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: (a) a avaliação da probabilidade de sua ocorrência; (b)a forma como serão gerenciados;

41 Avaliação de Riscos (c) a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e (d)a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

42 Avaliação de Riscos Entende-se por riscos ocorrências, circunstâncias ou fatos imprevisíveis que podem afetar a qualidade da informação contábil.

43 Procedimentos de Controle Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em:

44 Procedimentos de Prevenção São medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil;

45 Procedimentos de Detecção São medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

46 Procedimentos de Monitoramento Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

47 Sistema de Informação e Comunicação O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.

48 Atividades de Orientação O Sistema de Controle Interno orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno, inclusive sobre a forma de prestar contas. Essa atividade não se confunde com as de consultoria e assessoramento jurídico que competem a procuradoria local.

49 Atividades Subsidiárias As atividades a cargo do Sistema de Controle destinam-se, preferencialmente, a subsidiar: supervisão a nível de órgãos da administração; aperfeiçoamento da gestão pública nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas; e

50 Atividades Subsidiárias os órgãos responsáveis pelas ações de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, no ciclo de gestão governamental.

51 Rotinas o Departamento de Recursos Humanos O Sistema de Controle Interno deve recomendar ao Departamento a adoção de procedimentos mediante edição de Instrução Normativa na prática de suas atividades.

52 Rotinas o Departamento de Recursos Humanos Confeccionar pastas funcional dos servidores, manter arquivo próprio da legislação e documentos pertinentes ao setor. Manter controle da admissão e demissão, a ficha financeira atualizada de cada servidor, em meio eletrônico ou manual; Controlar assiduidade, lotação do pessoal em seus setores específicos; Acompanhar aposentadorias em todas as suas fases;

53 Rotinas o Departamento de Recursos Humanos Atender as exigências contidas em Instruções Normativas do Tribunal de Contas; Criar sistema de avaliação do Servidor, nos termos do Inciso III, § 1º, do art. 41 da Constituição Federal; Controlar e elaborar a folha de pagamento mensal, verificando se os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções; Controlar a folha dos agentes políticos, acompanhar os gastos com pessoal, observando os limites permitidos pela legislação;

54 Rotinas o Departamento de Recursos Humanos Manter o controle de recolhimento das contribuições previdenciárias (servidores, patronais e prestadores de serviços); Evitar passivos trabalhistas, tais como: INSS, FGTS, Precatórios e outros; Prestar informações ao Sistema de Controle Interno referentes à irregularidades constatadas no Departamento; Manter a contabilidade geral informada de todas as ações do Departamento de Recursos Humanos;

55 Rotinas o Departamento de Recursos Humanos Manter cópia de segurança dos registros em meios magnético ou eletrônico; Verificar se os contratos administrativos garantem aos contratados o direito a benefícios trabalhistas, tais como férias, gratificação natalina, etc..; Verificar se a nomeação de servidores concursados obedece a ordem de classificação; Determinar a obrigatoriedade de assinatura diária do livro, folha de ponto ou freqüência;

56 Rotinas o Departamento de Recursos Humanos Exigir perícia médica nos afastamentos para tratamento de saúde; Atualizar os dados cadastrais dos servidores, bem como a declaração de bens, que é obrigatória a todos os servidores públicos; Regulamentar a concessão de férias; Elaborar e encaminhar os dados eletrônicos do Sistema de Atos de Pessoal – SIM-AP, ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estabelecidos por aquela Corte de Contas;

57 Rotinas o Departamento de Recursos Humanos Encaminhar as informações mensais da GFIP para a Caixa Econômica Federal; Declarar os dados de retenções de imposto de renda, através da DIRF, em observância aos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.

58 Avaliação do Controle Interno no R. H - A partir da normatização dos procedimentos adotados pelo Setor de RH, o Sistema de Controle Interno realizará verificações de rotina, visando dar cumprimento às determinações da instrução, verificando os seguintes controles: Folha de ponto; declaração dos responsáveis; emissão e processamento; conferir os resumos da folha com os valores empenhados e valores retidos; conferir se o valor liquido da folha está compatível com valor da remessa feita ao banco para crédito na conta do servidor; conferir o recolhimento das retenções de impostos e consignações.

59 Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio - O Sistema de Controle Interno deverá intensificar a fiscalização da guarda do patrimônio municipal. Art A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: (Lei 4.320) I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. § 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. § 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

60 Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio - O Recomenda-se a constituição de uma comissão especial de avaliação para o levantamento do patrimônio municipal, atribuindo a responsabilidade dos bens aos servidores que possuírem a guarda. - O Sistema de Controle Interno deverá apresentar Instrução Normativa para disciplinar o Setor de Patrimônio e possibilitar a aplicação de seu trabalho de maneira satisfatória.

61 Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio Implantação de sistema para atualização e reavaliação patrimonial dos bens de caráter permanente, observando o disposto nos Incisos I e II, do art. 106 da Lei 4320/64; Controlar os bens, direitos e haveres, por fichas manuais ou através de sistema informatizado; Implantar registro analítico individual dos bens ;

62 Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio Implantação de arquivo próprio da documentação pertinente aos bens móveis e imóveis; Afixação de plaquetas de identificação nos bens móveis, controlar a movimentação patrimonial; Colher assinatura em termo de responsabilidade de bens móveis;

63 Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio Manter a contabilidade geral informada de todas as ações do patrimônio; Informar ao Sistema de Controle Interno as irregularidades verificadas no departamento; Manter o inventário dos bens analíticos atualizado, confeccionar termos de guarda e de responsabilidade dos bens de natureza móvel;

64 Procedimentos e Rotinas do Departamento de Patrimônio Determinar o adesivamento ou pintura identificando a logomarca do Poder Executivo nos veículos e máquinas a serviço do Município; Inventariar os bens de domínio público, visando atender os novos preceitos estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade voltadas ao Setor Público.

65 Avaliação do Departamento de Patrimônio - O Sistema de Controle Interno deve verificar se determinações impostas pela instrução normativa estão sendo atendidas pelo Departamento de Patrimônio, caso não estejam sendo adotadas, deve-se emitir parecer recomendando providências. - O parecer deve ser encaminhado ao Gestor da Entidade e ao responsável pelo Departamento.

66 Procedimentos e Rotinas da Tesouraria - O art. 56 da Lei 4320/64. dispõe que a todas as receitas deverão recolhidas centralizadas em um só caixa. - O Princípio da Unidade de Tesouraria deve ser observado pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder, no que tange às receitas, formas de arrecadação, não permitindo a fragmentação desta fase

67 Procedimentos e Rotinas da Tesouraria Atendendo as orientações do Departamento de Controle Interno, o gestor da entidade deve emitir Instrução Normativa, determinando adoção de procedimentos mínimos que devem ser observados pela Tesouraria tais como: Manter a movimentação financeira do Município em instituição financeira oficial nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal;

68 Procedimentos e Rotinas da Tesouraria Solicitar autorização legislativa para movimentação financeira em instituições financeiras particulares, naqueles casos aceitos pelo Tribunal de Contas do Estado; manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a manter a suficiência de saldos por fontes de recursos, adotando como instrumento de controle o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

69 Procedimentos e Rotinas da Tesouraria Efetuar a escrituração diária do livro de tesouraria, elaboração de fluxo de caixa, com exposição ao prefeito; Observar os estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; Observar os estágios das despesas: fixação, programação, licitação, empenho, liquidação, suprimento e pagamento;

70 Procedimentos e Rotinas da Tesouraria Manter controle da seqüência numérica dos cheques emitidos, bem como, dos cheques cancelados; Emitir cheques somente após a aprovação dos processos de pagamento por autoridade competente; Enviar ao responsável cheque com cópia para assinatura acompanhados dos processos de pagamento; Realizar conciliações bancárias, adotar programação de pagamento de fornecedores em dias alternados;

71 Procedimentos e Rotinas da Tesouraria Não efetuar pagamento sem a existência do empenho, liquidação e documentos fiscais comprobatórios; Controlar débitos automáticos, duplicatas ou outras obrigações por data de vencimento; Não emitir ou receber cheques pré-datados, comparar as guias de recebimentos bancários com as guias de arrecadação;

72 Procedimentos e Rotinas da Tesouraria Anexar cópia do depósito bancário junto com a documentação da contabilidade; Manter controle de informações de saldo com os controles contábeis; Manter depositado em contas bancárias específicas recursos destinados à manutenção do ensino, saúde, fundos, convênios, programas, auxílios, alienação de bens, enfim os recursos disponíveis devem controlados por contas bancárias segundo suas fontes de recursos, estabelecidas pelo art. 8, da LRF.

73 Avaliação das Rotinas da Tesouraria O Analista de Controle deve criar rotinas de verificação, visando exigir o cumprimento dos procedimentos determinados na instrução normativa que trata das rotinas do Setor de Tesouraria, se constado que estes não estão sendo atendidas, deve-se emitir parecer recomendando providências.

74 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade A contabilidade mereceu destaque em nosso trabalho, devido a sua importância para as atividades de fiscalização do Sistema de Controle Interno. A Constituição Federal em seu art. 70, destaca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial como forma de cumprir os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

75 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade O Gestor deve emitir instrução normativa determinando que o setor de contabilidade adote o seguintes procedimentos no exercício de suas atividades: Elaborar relatórios que ofereçam subsídios, dados e informações para auxiliar o Executivo no processo de tomadas de decisões. Evidenciar o controle do disposto no PLANO PLACIC em especial no que se refere a suplementações e grau de endividamento;

76 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade Manter controle da execução das metas do Plano Plano Placic, manter escrituração simultânea nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; Elaborar, publicar e acompanhar o cumprimento do quadro de cotas nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

77 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade Manter o controle sobre os créditos adicionais, inclusive se certificar da publicação dos Decretos; manter métodos de avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária; escriturar em livros próprios o Diário e Razão nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado; manter controle sobre a correta classificação das receitas, obedecendo sempre o regime de caixa, e observando a classificação dada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional;

78 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade Manter controle do excesso de arrecadação e sua utilização para efeito de suplementação; Manter controle no empenho, evidenciando números e modalidades de licitações, contratos, convênios, ordem cronológica, bem como demais dados exigidos por layout de importação disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado;

79 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade Manter controle dos restos a pagar, da dívida fundada interna; Manter controle contábil sobre o patrimônio do Município; Acompanhar e elaborar prestações de contas dos convênios em geral; Prestar orientação na retenção e contabilização do INSS dos prestadores de serviços e servidores, fazendo incluir seus nomes nas GFIPs;

80 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade Elaborar documento de impacto orçamentário de impacto orçamentário e financeiro em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da LRF.

81 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade Manter controle dos recursos oriundos dos adiantamentos e acompanhar suas respectivas prestações de contas; Informar o setor de recursos humanos quanto eventuais adiantamentos não prestados contas, para fins de desconto em folha de pagamento do servidor responsável; controlar os recursos orçamentária e financeiros segundo suas respectivas fontes de recursos;

82 Procedimentos de Rotinas para o Setor de Contabilidade Prestar informações ao Tribunal de Contas através do SIM-AM nos prazos estabelecidos por aquela Corte de Contas; Observar os valores e prazos dos contratos para evitar empenhamento de despesas sem cobertura contratual ou de licitação;

83 Avaliação do Setor de Contabilidade As informações contábeis são imprescindíveis a uma administração eficiente. É nesse sentido que podemos afirmar que as demais formas de fiscalização só vão se concretizar se existir um bom sistema contábil que possa gerar informações confiáveis e precisas. Existindo controle financeiro e orçamentário, a parte operacional funcionará perfeitamente.

84 A humildade é a única base sólida de todas as virtudes. (Confúcio) Edilton Soares Rodrigues


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