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ACEITAÇÃO, RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Profa. Denise S. S. Garcia.

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1 ACEITAÇÃO, RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Profa. Denise S. S. Garcia

2 ACEITAÇÃO É o ato pelo qual o herdeiro declara se deseja receber a herança, podendo, ser tácita, expressa ou presumida.

3 ACEITAÇÃO EXPRESSA: Pode ser feita por simples petição de advogado. Qualquer manifestação escrita. EXPRESSA: Pode ser feita por simples petição de advogado. Qualquer manifestação escrita. TÁCITA: Prática de atos processuais pelos herdeiros. TÁCITA: Prática de atos processuais pelos herdeiros. - Não são considerados atos de aceitação os de mera administração dos bens e os atos de mero funeral.

4 ACEITAÇÃO PRESUMIDA: Quando estipulado o prazo estabelecido no artigo 1807 do Código Civil. PRESUMIDA: Quando estipulado o prazo estabelecido no artigo 1807 do Código Civil. A aceitação não pode ser CONDICIONAL nem PARCIAL. A aceitação não pode ser CONDICIONAL nem PARCIAL.

5 RENÚNCIA É o ato pelo qual o herdeiro declara expressamente que não deseja receber a herança, sem designar beneficiário, sendo que o montante renunciado voltará para o monte para ser divididos entre os herdeiros daquela classe que existirem, ou caso inexista herdeiros serão chamados os da classe seguinte.

6 RENÚNCIA Deve ser feita de forma EXPRESSA, por TERMO NOS AUTOS ou POR ESCRITURA PÚBLICA. Deve ser feita de forma EXPRESSA, por TERMO NOS AUTOS ou POR ESCRITURA PÚBLICA. Não pode ser parcial, nem condicional. Não pode ser parcial, nem condicional. Não pode ser tácita, nem presumida. Não pode ser tácita, nem presumida. Pode ser anulada havendo vício de vontade. Pode ser anulada havendo vício de vontade. Incide o CAUSA MORTIS Incide o CAUSA MORTIS

7 CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Consiste na transferência, gratuita ou onerosa, que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o quinhão hereditário ou de parte dele, que lhe compete após a abertura da sucessão.

8 CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Pode ser feita desde a abertura da sucessão até a partilha. Pode ser feita desde a abertura da sucessão até a partilha. Antes da MORTE não pode pois caracterizaria PACTO SUCESSÓRIO, e depois da PARTILHA pode ser feito um contrato de compra e venda ou doação, pois o herdeiro já sabe o bem que lhe pertence. Antes da MORTE não pode pois caracterizaria PACTO SUCESSÓRIO, e depois da PARTILHA pode ser feito um contrato de compra e venda ou doação, pois o herdeiro já sabe o bem que lhe pertence.

9 CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Tem cunho contratual; Tem cunho contratual; Requer ESCRITURA PÚBLICA; Requer ESCRITURA PÚBLICA; Gratuito ou onerosa. Gratuito ou onerosa. Incide INTER VIVOS; Incide INTER VIVOS; Contrato aleatório Contrato aleatório Para cessão de bem singular deve ter anuência dos demais Para cessão de bem singular deve ter anuência dos demais

10 CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Deve ser exercido o DIREITO DE PREFERÊNCIA dos outros co-herdeiros; Deve ser exercido o DIREITO DE PREFERÊNCIA dos outros co-herdeiros; A cessão de um bem indivisível somente poderá ser feita se houver autorização judicial. A cessão de um bem indivisível somente poderá ser feita se houver autorização judicial.


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