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LEI FEDERAL 12.305/10. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO : Infraestrutura » Abastecimento de água, Esgotamento sanitário, Drenagem e Resíduos sólidos.

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1 LEI FEDERAL /10

2 POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO : Infraestrutura » Abastecimento de água, Esgotamento sanitário, Drenagem e Resíduos sólidos. POLÍTICA AMBIENTAL: Salubridade ambiental POLÍTICA DE SAÚDE: Saúde pública » Saúde preventiva SANEAMENTO BÁSICO: POLÍTICAS ASSOCIADAS

3 MARCOS REGULATÓRIOS DO SANEAMENTO: EVOLUÇÃO : PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO - PLANASA Governo Federal e Governos Estaduais Surgimentos das companhias estaduais: Braço operacional Água e esgoto Enfoque em obras para diminuir o déficit vigente 2007: LEI FEDERAL DIRETRIZES NACIONAIS PARA A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO 2010: LEI FEDERAL – INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

4 LEI FEDERAL Nº /2007: FUNDAMENTOS BÁSICOS SANEAMENTO BÁSICO: CONCEITO Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos Drenagem e Manejo das Águas Pluviais urbanas EXERCÍCIO DA TITULARIDADE Município é o titular dos serviços de saneamento O planejamento das ações de saneamento é prerrogativa do Titular: indelegável PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Direta Indireta: Licitação » Contrato de Concessão Gestão Associada » Contrato de Programa

5 INSTRUMENTOS Plano de Saneamento: Planejamento Agência Reguladora: Normatização, fiscalização e controle Fundo de Saneamento: Financiamento Prestadoras dos serviços: Operação Conselho de Saneamento: Gestão partilhada e controle social Sistema de informações: Divulgação e controle LEI FEDERAL Nº /2007: FUNDAMENTOS BÁSICOS

6 NOVOS PARADGMAS: PRINCÍPIOS Resíduo Sólido – Bem econômico Responsabilidade Compartilhada Ordem hierárquica na gestão: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final Protetor – recebedor: Compensação financeira Poluidor - pagador Visão sistêmica na gestão: Dimensão ambiental, social, econômica, tecnológica e de saúde pública Ecoeficiência Respeito às diversidades locais e regionais Direito à informação e ao controle social LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS

7 Reconhecimento do resíduos sólido reutilizável e reciclável como: Bem econômico Valor social Gerador de trabalho e renda Promotor da Cidadania RESÍDUOS SÓLIDOS BEM ECONÔMICO

8 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS Atribuições individualizada e encadeada: Fabricante, importador, comerciante, consumidor e titular dos serviços. Ciclo de vida: Desenvolvimento, matéria prima, insumos, produção, consumo e disposição final (rejeito). Consumidor: obrigação de acondicionar e disponibilizar adequadamente os RS, para coleta (coleta seletiva) ou devolução (logística reversa). Todos somos responsáveis pela efetividade das ações da Política Nacional de RS. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DO PRODUTO

9 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS ORDEM HIERÁRQUICA NA GESTÃO: PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO NÃO GERAÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM Empresa: Produto (desenvolvimento de projeto, processo produtivo, tecnologia, insumos, logística de produção, logística reversa...) Coletividade: Mudanças Culturais (hábitos de consumo, reaproveitamento, separação, devolução...) Poder Público: Regulação, Fiscalização, Tecnologias, Gestão, Informação, Educação Sanitária... DISPOSIÇÃO FINAL: Rejeito FUNÇÃO (Aspectos Legais, Sociais, Culturais, Econômicos, Tecnológicos...)

10 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS NOVOS PARADGMAS: INSTRUMENTOS Coleta Seletiva Recuperação energética Logística Reversa Planos de Resíduos Sólidos Educação Ambiental Incentivos fiscais, financeiros e creditícios Penalidades: Lei 9605/98 – Crimes Ambientais

11 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS Segregação prévia dos resíduos pelos geradores Separação, no mínimo, de resíduos secos e úmidos Prioridade para cooperativas ou outras formas de associação de catadores Instrumento essencial para atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (agosto de 2014) COLETA SELETIVA

12 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS Comprovação da viabilidade técnica e ambiental Implantação de programa de monitoramento de emissão de gases Aprovação pelo órgão ambiental RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA

13 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS Logística Reversa: Conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outro ciclo produtivo assim como outra forma de destinação final. LOGÍSTICA REVERSA: CONCEITO

14 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS FLUXO USUAL DOS PRODUTOS: CONSUMO/DESCARTE CONSUMIDOR. SETOR EMPRESARIAL PODER PÚBLICO. LOGÍSTICA REVERSA LOGÍSTICA REVERSA: CONSUMO/MANEJO CONSUMIDOR. SETOR EMPRESARIAL Operadores da LR - Poder Público - Cooperativas ou associações. Reaproveitamento Disposição Final/Rejeito Reciclagem Reuso Coleta Seletiva/ reciclagem Coleta convencional Disposição Final Disposição Final/Rejeito Reciclagem Reuso

15 FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS LEI PRODUTOS SUJEITOS À LOGÍSTICA REVERSA Agrotóxicos (resíduos e embalagens) Pilhas e Baterias Pneus Óleos lubrificantes (resíduos e embalagens) Lâmpadas fluorescentes, vapor de sódio e mercúrio, luz mista Produtos eletroeletrônicos e seus componentes Outros produtos que impactam a saúde pública e o ambiente – Implementação progressiva LOGÍSTICA REVERSA

16 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS ACORDO SETORIAIS Atos de natureza contratual firmado entre o Poder Público e o setor empresarial – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Pode ser iniciado pelo Poder Público ou pelo setor empresarial. Poder Público/Abrangência: Nacional » Regional » Estadual » Municipal (Princípio da prevalência) LOGÍSTICA REVERSA: INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO

17 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS REGULAMENTO Ato do Poder Executivo: Implantação por regulamento editado por Decreto. Comitê Orientador: Avaliar a viabilidade técnica e econômica da LR. Precedidos de Consulta Pública estabelecida pelo Comitê Orientador LOGÍSTICA REVERSA: INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO TERMOS DE COMPROMISSO Onde não houver acordo setorial ou regulamento Homologação pelo órgão ambiental competente

18 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Plano Nacional Planos Estaduais Planos Microrregionais, Reg.Metropolitanas ou Aglomerados (Estados) Planos Intermunicipais Planos Municipais O Plano Municipal de RS pode estar inserido no plano de saneamento, respeitado o conteúdo mínimo Municípios com menos de (vinte mil) habitantes » Plano Municipal RS terá conteúdo simplificado (regulamento) Municípios consorciados dispensados de fazer o plano (atribuição do consórcio: plano intermunicipal)

19 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS PLANOS GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Quem deve elaborar Serviços públicos de saneamento básico Industriais Serviços de saúde Mineração Perigosos Construção civil Portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários Atividades agrossilvopastoris Conteúdo mínimo estabelecido na Lei

20 LEI FEDERAL /10: FUNDAMENTOS BÁSICOS ACESSO AOS RECURSOS Condição: Ter plano de gestão de resíduos sólidos Prioridade no acesso: Opção por soluções consorciadas e Coleta seletiva com participação de catadores PRAZOS Agosto 2012: Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Agosto 2014 : Disposição final dos rejeitos Destinação final: Reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, reaproveitamento energético, disposição final. Disposição final: Rejeitos

21 DESAFIOS Cultural Técnico x Institucional Participação Social Mercado Recursos Financeiros

22 CULTURAL CIDADÃO: Mudança de hábitos exigidos pelo novo modelo: Lei – não gerar, reduzir, reutilizar, reciclar) Separação em domicílio: onde há coleta seletiva obrigação de separar e deixar disponibilizado para coleta. Disponibilizar o produto descartado para a logística reversa Conscientização » tempo MUNICÍPIO Titularidade do serviço: planejamento e gestão – não integrado na cultura institucional

23 TÉCNICO x INSTITUCIONAL MIX DE SOLUÇÕES: PLANEJAMENTO, GESTÃO E LOGÍSTICA Capacitação técnica, administrativa, jurídica, operacional, etc Necessidade de recursos humanos, equipamentos e materiais, espaço físico. Definição do modelo de gestão para atender às demandas das Leis (sustentabilidade econômica e financeira). Definição do arcabouço legal necessário ao novo modelo Fiscalização: conscientização da população » tempo

24 PARTICIPAÇÃO SOCIAL Definição das instâncias de participação: Projetos Conselho Audiência Conferência Definição das regras do jogo Definição das atribuições de cada agente

25 MERCADO Capacidade produtiva instalada para processar os reciclados Capacidade do mercado para escoar a produção dos reciclados Oscilações de mercado: valorização econômica dos reciclados Estrutura de reciclagem baseada nos catadores não atende à demanda Ausência de diagnóstico Definição do arranjo: produção, mercado, estrutura de reciclagem, tecnologias Políticas públicas de incentivos

26 RECURSOS FINANCEIROS UNIÃO (R$ ESCASSOS) Recursos financeiros centralizados (OGU e Emendas parlamentares) Acesso aos recursos do OGU condicionado à apresentação de projetos. MUNICÍPIO (R$ ESCASSOS) Muitas atribuições: (saúde, educação, vigilância sanitária e epidemiológica, desenvolvimento urbano, segurança, etc.), sem a contrapartida proporcional dos recursos financeiros Atuar de forma associada (consórcio) – Economia de escala Planejar os investimentos de modo criterioso Elaborar projetos - Captação de recursos

27 EVOLUÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTO Vinculação de % do orçamento da União, Estados e Municípios para o Saneamento TRANSFERÊNCIA DE R$ FUNDO A FUNDO: FEDERAL » ESTADUAL » MUNICIPAL Mais autonomia ao município Garantia de recursos ao município Menor burocracia Maior facilidade de controle na aplicação dos recursos

28 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL OBRIGADO ELSOM B. PASSOS


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