A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES Rua do Hospício, 676 – Boa Vista – Recife – PE Fone/Fax: (81) 3184 2183 GEQP.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES Rua do Hospício, 676 – Boa Vista – Recife – PE Fone/Fax: (81) 3184 2183 GEQP."— Transcrição da apresentação:

1 SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES Rua do Hospício, 676 – Boa Vista – Recife – PE Fone/Fax: (81) GEQP SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH

2 SITEMA PENITENCIÁRIO Total: 18 Unidades Prisionais 67 Cadeias Públicas 67 Cadeias Públicas População: 24 mil Reeducandos

3 CONSIDERAÇÕES LEGAIS LEI N.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 SEÇÃO V DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL Art A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Art O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

4 DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL Art As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. Art Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

5 BENEFÍCIO DE REMIÇÃO DE PENA Lei Nº , de 29 de Junho de 2011 – Altera a Lei Nº 7210 de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal) Artigo 126 – O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

6 DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO

7 MATRÍCULAS NO ANO DE 2011 FONTE: Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante-SERES. *

8 DISTRIBUIÇÃO DOS REEDUCANDOS(AS) ESTUDANDO FONTE: Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante–SERES.*

9 DISTRIBUIÇÃO DOS REEDUCANDOS(AS) ESTUDANDO FONTE: Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante - SERES. * RMR / GRANDE RECIFE AGRESTE / ZONA DA MATA FONTE: Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante – SERES *

10 SERTÃO FONTE: Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante - SERES. * DISTRIBUIÇÃO DOS REEDUCANDOS(AS) ESTUDANDO GRP ´S FONTE: Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante - SERES. *

11 COMPARATIVO DA ESCOLARIDADE 2010 x 2011

12 Tempo virá. Uma vacina preventiva de erros e violência se fará. As prisões se transformarão em escolas e oficinas. E os homens imunizados contra o crime, cidadãos de um novo mundo, contarão às crianças do futuro estórias absurdas de prisões, celas, altos muros, de um tempo superado. (Cora Coralina)


Carregar ppt "SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES Rua do Hospício, 676 – Boa Vista – Recife – PE Fone/Fax: (81) 3184 2183 GEQP."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google