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38 Quadro 1. Principais normas brasileiras pertinentes à pesquisa clínica Ano Norma* 1976 Lei n. 6360 1988 Resolução n. 1 1995 Lei n. 8974 1995 Decreto n. 1752 1996 Lei n. 9279 1996 Resolução n. 196 1997 Resolução n. 240 1997 Resolução n. 251 1998 Portaria n. 911 1999 Lei n. 9782 1999 Lei n. 9787 1999 Resolução n. 292 2000 Resolução n. 303 2000 Resolução n. 304 2004 Resolução n. 340 2004 Resolução RDC n. 219 2005 Resolução n. 346 2005 Resolução n. 347

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42 VI - rever responsabilidades, proibir ou interromper pesquisas, definitiva ou temporariamente, podendo requisitar protocolos para revisão ética, inclusive, os já aprovados pelo CEP e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária; VII - constituir um sistema de informação e acompanhamento dos aspectos éticos das pesquisas envolvendo seres humanos em todo o território nacional, mantendo atualizados os bancos de dados; VIII - organizar sistema de avaliação e acompanhamento das atividades dos CEP; IX - informar e assessorar o CNS e outras instâncias do SUS, bem como do governo e da sociedade, sobre questões éticas relativas à pesquisa em seres humanos, manter contatos necessários especialmente com os órgãos de vigilância sanitária;

43 X - divulgar a Res. CNS 196/96 e outras normas relativas à ética em pesquisa envolvendo seres humanos; XI - estabelecer junto com outros setores do Ministério da Saúde, normas e critérios para o credenciamento de Centros de Pesquisa. Este credenciamento deverá ser proposto pelos setores do Ministério da Saúde, de acordo com suas necessidades, e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde; XII - sob aprovação do plenário do CNS, estabelecer suas próprias normas de funcionamento; XIII - atuar como instituição consultiva em matérias de difícil decisão ética associada à pesquisa, emitindo, se necessário, comentários e informações ao público. Fonte: Regimento interno da CONEP, Art. 11(7)

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