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LIVRO IV DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO PESSOAL Arts. 1.511 a 1.638 CC DIREITO PATRIMONIAL Arts. 1.639 a 1.722 CC UNIÃO ESTÁVEL Arts. 1723 a 1727 CC TUTELA.

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3 LIVRO IV DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO PESSOAL Arts a CC DIREITO PATRIMONIAL Arts a CC UNIÃO ESTÁVEL Arts a 1727 CC TUTELA E CURATELA Arts a 1783 CC

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5 DIREITO PESSOAL CASAMENTO RELAÇÕES DE PARENTESCO

6 Art CCIVIL O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

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9 institucional Situação jurídica preestabelecida pelo legislador Conjunto de regras imperativas, visando dar à família uma organização social e mora contratual Indispensável declaração convergente de vontades livremente manifestadas e tendentes à obtenção de finalidades jurídicas

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13 Art CCIVIL O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

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15 Realizado perante o oficial do Cartório de Registro Civil Ato solene gratuito e com a presença de testemunhas CASAMENTO CIVIL Independente da religião Validade condicionada à habilitação Busca de efeitos civis a qualquer tempo Habilitação prévia – prazo de 90 dias CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS

16 Art CCIVIL O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

17 Art CCIVIL O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

18 Art CCIVIL O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

19 Instrumento público e com poderes especiais pelo prazo de 90 dias Revogado o mandato o casamento se torna anulável CASAMENTO POR PROCURAÇÃO Nubente em iminente risco de vida Celebração sem juiz de paz, sem prévia habilitação Presença de 6 testemunhas que não tenham parentesco com os nubentes Prazo de 10 dias para a confirmação Efeito retroativo à data da celebração CASAMENTO NUNCUPATIVO OU IN EXTREMIS

20 Casamento contraído de boa fé por um dos cônjuges Produz efeitos civis somente ao conjuge de boa fé e aos filhos CASAMENTO PUTATIVO STF – ADI 4277 E ADPF 132 – uniões homoafetivas CASAMENTO HOMOSSEXUAL

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23 Casamento de brasileiro realizado no estrangeiro, perante autoridade consular brasileira Submissão à registro dentro do prazo de 180 dias no cartório do domicílio dos nubentes e na ausência – capital do Estado que passarem a residir CASAMENTO CONSULAR Legislação de onde está domiciliada a pessoa é que determina a legislação aplicada ao direito de família Necessidade do registro da certidão de casamento, traduzida e autenticada pelo agente consular brasileiro CASAMENTO ESTRANGEIRO

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25 Art CCIVIL O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

26 Art CCIVIL Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

27 INCAPACIDADE RELATIVA Necessidade de autorização conjunta quando possível Divergência ou negatória injusta = autorização judicial Art e 1519 CCivil REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Possibilidade até a celebração do casamento – direito potestativo Art CCivil

28 Art CCIVIL Excepcionalmente será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art Ccivil) para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

29 ANTECIPAÇÃO DA IDADE NUBIL Em caso de gravidez Para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal Art CCivil AUTORIZAÇÃO TÁCITA EMANCIPAÇÃO LEGAL O casamento é causa de emancipação legal Irrevogabilidade Art. 5º. § único, II CCivil À celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação (ausência de nulidade) Art. 1555, § 2º. CCivil

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32 IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS NÃO PODEM casar (art CCivil) Causa de nulidade (art. 1548, II CCivil) IMPEDIMENTOS RELATIVOS NÃO DEVEM casar (art CCivil) Causa de anulabilidade (art CCivil) Sanção: regime de separação de bens

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35 IMPEDIMENTOS PARENTESCO Art. 1521, incisos: I, II, III, IV e V CCivil IMPEDIMENTOS MORAL O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte Art. 1521, inciso VII CCivil INCAPACIDADE As pessoas casadas Art. 1521, inciso VI CCivil

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37 Art CCIVIL NÃO PODEM CASAR: I- os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil

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39 PARENTESCO NATURAL consaguíneo CIVIL adoção

40 Art CCIVIL NÃO PODEM CASAR: II- Os afins em linha reta;

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42 Art CCIVIL NÃO PODEM CASAR: III- O adotante com quem foi conjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

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44 Art CCIVIL NÃO PODEM CASAR: IV- Os irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

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46 Art. 1º. E 2º. Decreto lei 3.200/1941 Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei. Art. 2º Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus representantes, legais, se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspeição para examiná-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista, da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio.

47 Art CCIVIL NÃO PODEM CASAR: V- O adotado com o filho do adotante;

48 Art CCIVIL NÃO PODEM CASAR: VI- As pessoas casadas;

49 Dissolução do vínculo anterior morteinvalidadeDivórcio Morte presumida

50 Art CCIVIL NÃO PODEM CASAR: VII- o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte;

51 IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Vedação ao casamento Se o casamento for realizado será NULO (art. 1548, II CCivil)

52 Art CCivil Parágrafo único Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

53 OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS LIMITAÇÕES PESSOAIS ex officio (juiz ou oficial do registro) ou qualquer pessoa capaz – matéria de ordem pública LIMITAÇÕES FORMAIS Somente podem ser arguidos até a celebração do casamento

54 Qualquer pessoa capaz QUEM? Cartório registro civil que procedeu a habilitação ONDE? Até o momento da celebração do casamento QUANDO? Em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas COMO?

55 CIENTIFICAÇÃO DOS NUBENTES Poderão indicar provas contrárias OITIVA MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO JUDICIAL ACEITA A OPOSIÇÃO Ausência da celebração do casamento AFASTAMENTO DA OPOSIÇÃO Certificado de habilitação e celebração do casamento

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57 CAUSAS SUSPENSIVAS Não impedem a realização do casamento - preservação patrimonial - Não geram nulidade ou anulação gera tão somente irregularidade Regime de separação obrigatória de bens (art. 1641, I Ccivil)

58 Art , I CCIVIL NÃO DEVEM CASAR: I- o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

59 Art. 1641, I CCivil Celebração do segundo casamento sob o regime da separação de bens Art. 1489, II CCivil Hipoteca legal dos bens imóveis em favor dos filhos Art. 1523, § único CCivil Somente não serão impostas as referidas sanções se houver comprovação de inexistência de prejuízo aos herdeiros

60 Art , II CCIVIL NÃO DEVEM CASAR: I- a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal; Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes seja aplicadas as causas suspensivas (...); no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

61 Art. 1641, I CCivil Celebração do segundo casamento sob o regime da separação de bens Art II e 1598 CCivil Dentro do prazo de 10 meses (contados do óbito ou invalidade do casamento) Art. 1523, § único CCivil Somente não serão impostas as referidas sanções se houver comprovação de nascimento de filho ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo

62 Casamento em 10/12/2011 Divórcio em 20/12/2011 Início de convivência conjugal em 15/02/2012 Conhecimento de gravidez em 10/04/2012

63 Art. 226, § 6º. CF/88 REDAÇÃO ANTIGA Art. 226, § 6º. CF/88 REDAÇÃO ATUAL EC 66/10 "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio,. após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

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65 Art , III CCIVIL NÃO DEVEM CASAR: III- o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-conjuge (...).

66 Art. 1641, I CCivil Celebração do segundo casamento sob o regime da separação de bens Art. 1523, III CCivil Homologada = divórcio consensual Decidida = divórcio litigioso Art. 1523, § único CCivil Somente não será imposta a referida sanção se houver comprovação de inexistência de prejuízo aos herdeiros

67 Art , IV CCIVIL NÃO DEVEM CASAR: IV- o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo (...) para a pessoa tutelada ou curatelada;

68 Art. 1641, I CCivil Celebração do segundo casamento sob o regime da separação de bens Art A 1783 CCivil Tutela = representante legal do incapaz menor Curatela = representante legal do incapaz maior Restrição ao tutor, curador e seus parentes Art. 1523, § único CCivil Somente não será imposta a referida sanção se houver comprovação de inexistência de prejuízo aos herdeiros

69 Art CCivil As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.

70 Parentes em linha reta (pais, avós, sogros...) Ex-conjuge??? QUEM? Cartório registro civil que procedeu a habilitação ONDE? Até o decurso de 15 dias da publicação dos proclamas. QUANDO? Em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas COMO?

71 CIENTIFICAÇÃO DOS NUBENTES Poderão indicar provas contrárias OITIVA MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO JUDICIAL ACEITA A OPOSIÇÃO Celebração do casamento com imposição de sanções AFASTAMENTO DA OPOSIÇÃO Certificado de habilitação e celebração do casamento com livre disposição dos nubentes


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