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LEI N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso.

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2 LEI N° , DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. REVOGOU AS LEIS: Lei (1976) Lei (2002)

3 Perfeito alinhamento com a Política Nacional Sobre Drogas; Em consonância com os compromissos internacionais do país; Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas; Separa o usuário / dependente, em definitivo, da figura do traficante, colocando-os em capítulos e foros diferentes: Usuário / dependente > juizados especiais criminais Traficante > varas criminais comuns PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI N° , DE 23 DE AGOSTO DE 2006

4 PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI N° , DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (2) Não descriminaliza nem despenaliza qualquer tipo de droga; Uso e porte continuam sendo crime, mas troca a pena de prisão por penas alternativas; Fim do tratamento obrigatório para usuários ou dependentes; Tratamento gratuito colocado à disposição, pelo juiz;

5 Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do FUNAD, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 68. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

6 Endurecimento das penas para traficantes (5/15 anos) Tipificação do crime de financiador do tráfico (8/20 anos) Estabelece circunstâncias: AGRAVANTES (1/6 a 2/3 da pena) ATENUANTES (1/3 a 2/3 da pena) PRINCIPAIS ASPECTOS (TRAFICANTE)

7 Situação Atual das Políticas Públicas no Enfrentamento e Combate às Drogas no Brasil

8 CENÁRIO NACIONAL Estima-se que de 1% a 2% da população brasileira seja usuária regular de drogas em geral. I Levantamento Nacional sobre o Uso do Álcool, Tabaco e outras Drogas, entre universitário das 27 capitais brasileiras, divulgado pelo governo brasileiro em junho de 2010, indica que, além do aumento do consumo de drogas, há uma opinião favorável a esse respeito. Esse levantamento também apontou que quase a metade dos estudantes consultados havia consumido uma substância psicoativa pelo menos uma vez na vida e que aumentou o uso indevido de drogas sintéticas.

9 Relatório Anual 2010 da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JITE), aponta que apesar dos esforços das forças de segurança pública, o Brasil continua sendo utilizado como um importante país para o trânsito de remessas de drogas destinadas a países da África e Europa. Estudo realizado em 2010 pela Confederação Nacional dos Municípios informa que 71% dos municípios brasileiros enfrentam problemas com drogas; CENÁRIO NACIONAL O crack está presente no Brasil desde pelo menos 1990, ano em que ocorreu a primeira apreensão da droga, no estado de São Paulo. O crack atinge níveis alarmantes entre a população de rua e está associado a uma alta taxa de mortalidade: 24,92%.

10 Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e projetos de lei destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas - CEDROGA CÂMARA DOS DEPUTADOS

11 A CEDROGA foi instalada e promoveu a eleição da Mesa Diretora em 29 de março de 2011 COMPOSIÇÃO: Presidente: Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) 1º Vice-Presidente: Dep. Wilson Filho (PMDB/PB) 2º Vice-Presidente: Dep. João Campos (PSDB/GO) 3º Vice-Presidente: Dep. Iracema Portella (PP/PI) Relator: Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL) 29 deputados titulares 22 deputados suplentes

12 1.Prevenções 2.Tratamento e acolhimento 3.Reinserção social 4.Repressão ao tráfico 5.Sugestões para legislação Eixos: PLANO DE TRABALHO - CEDROGA

13 1. 19/05/11 Visita à Cracolândia – SP; 2. 9 e 10/07/11 Visita à Alagoas e Piauí para conhecer estruturas de acolhimento e tratamento; 3. Viagem conjunta com Senadores à Bolívia, Colômbia, Peru, Itália, Portugal, Suécia, Holanda, Inglaterra, EUA, Canadá e México, com o propósito de estudar a política sobre drogas e trazer contribuições para o trabalho da Comissão; ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4. Na viagem à Bolívia, Peru e Colômbia, foi estabelecida uma agenda internacional onde foram realizadas reuniões com 14 autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e organismos internacionais; audiências públicas em reuniões ordinárias da Comissão com participação de mais de 31 especialistas; 6. Visitas a CAPS, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas seminário estaduais e 1 seminário nacional; Em Mato Grosso do Sul, o Seminário Regional aconteceu no município de Corumbá, nos dias 1º e 2 de julho de O evento foi coordenado pelo Deputado Fábio Trad e relatado pelo Deputado Mandetta.

14 8. Reuniões de trabalho com: A Presidenta da República O Vice-presidente da República Ministra-Chefe da Casa Civil Ministros da Saúde, da Justiça e do Trabalho Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas Autoridades dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais Governadores de diversos Estados e prefeitos das principais cidades do País Trabalhadores da saúde, das comunidades terapêuticas e de grupos de mútua ajuda Usuários de drogas e seus familiares ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

15 26 propostas entre as quais merece destaque: Proibição da propaganda de bebidas alcoólicas (PL). Proibição da venda de bebidas alcoólicas geladas para outra finalidade que não seja o consumo local em bares e restaurantes. Criação da Semana Nacional de Enfrentamento às Drogas. Capacitação de profissionais. Celebração de acordos com países conhecidos como produtores de drogas, com vistas ao incentivo à substituição de cultura, com prioridade para Bolívia, Peru e Colômbia. Propostas para as Políticas sobre Drogas Eixo PREVENÇÃO:

16 14 propostas entre as quais merece destaque: Prover suporte financeiro às comunidades terapêuticas e acolhedoras, mediante convênios e adesão aos programas e normas governamentais. Avaliação trimestral das unidades de rede (CAPS, hospitais psiquiátricos e gerais e comunidades terapêuticas), por equipes coordenadas pelo órgão financiador. Criação de Registro Nacional de Entidades e de Sistema de Informação de Políticas sobre Drogas. Obrigatoriedade aos planos de saúde de cumprir com todas as fases do tratamento de forma articulada, incluindo as comunidades terapêuticas. Desintoxicação, como medida protetiva, a pedido da família com avaliação médica ou, ordenada pelo juiz competente, e com prazo máximo de 90 dias (PL). Propostas para as Políticas sobre Drogas Eixo TRATAMENTO E ACOLHIMENTO:

17 6 propostas entre as quais merece destaque: Garantia de empregos ou de estágios na conclusão do tratamento, com oferta de, pelo menos, 1% dos empregos gerados a partir de recursos públicos para obras e serviços (PL). Articulação do Sistema Nacional de Empregos (SINE) com as entidades que promovem reinserção social. Garantia de vagas adicionais no ensino científico e tecnológico para usuários de drogas em recuperação na fase de reinserção social (PL). Propostas para as Políticas sobre Drogas Eixo REINSERÇÃO SOCIAL:

18 14 propostas entre as quais merece destaque: Criação de varas judiciais especializadas em drogadição (Justiça Terapêutica). Aumentar a pena para traficantes de drogas ilícitas. Classificação das Drogas. Criação de incentivo financeiro, de caráter indenizatório, para a fixação de policiais em áreas de difícil acesso e para atuação nas fronteiras. Incentivar a pacificação de territórios em todos os estados brasileiros, a exemplo do que tem ocorrido no RJ. Fortalecimento do sistema de controle de precursores químicos. Propostas para as Políticas sobre Drogas Eixo REPRESSÃO:

19 Foram produzidos 14 produtos legislativos, sendo 11 Projetos de Lei e 3 requerimentos de urgência. CEDROGA sugere unificação das quatro federações existentes, que representam as comunidades terapêuticas no Brasil. Articulação para criação de Comissão Especial com o objetivo de analisar o PL nº de 2010, de autoria Dep. Osmar Terra, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. Situação: 08/05/12 - Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial. Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL). CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÕES

20 Lançado em 7 de dezembro de 2011, pela Presidenta da República e Ministros de Estado da Saúde, e da Justiça. Trata-se de um conjunto de ações integradas com investimentos da R$ 4 bilhões (até 2014) da União e articulação com estados, DF, municípios e sociedade civil. O Poder Executivo Federal definiu 3 vertentes de trabalho:CUIDADOPREVENÇÃOAUTORIDADE Crack, é possível vencer

21 Ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde voltada aos usuários, com criação da rede de atendimento Conte com a Gente. Criação de enfermarias especializadas nos hospitais Criação de leitos e aumento de 250% do valor da diária de internação passando de R$ 57 para R$ 200. Criação de Unidades de Acolhimento, que cuidarão para manutenção da estabilidade clínica e o controle da abstinência, por até 6 meses. Para o público adulto serão criados 408 estabelecimentos, com investimentos de R$ 265,7 milhões. Para o acolhimento infanto-juvenil (10 a 18 anos) serão 166 pontos exclusivos de atendimento, com investimento de R$ 128,8 milhões. Crack, é possível vencer Cuidados:

22 Destinação de R$ 152,4 milhões para criação de 308 consultórios de rua que farão atendimento volante, em municípios com mais de 100 mil habitantes. As equipes contarão com médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem. Funcionamento 24hs, 7 dias por semana dos CAPS AD. Até 2014 serão 175 unidades em todo o país. Crack, é possível vencer Cuidados:

23 Programa de Prevenção do Uso de Drogas na Escola Capacitação de 210 mil educadores e 3,3 mil policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) para prevenção do uso de drogas em 42 mil escolas públicas. Estima-se que serão beneficiados 2,8 milhões de alunos por ano. Programa de Prevenção na Comunidade Capacitação de 170 mil líderes comunitários. Os atuais 49 Centros Regionais de Referência, que funcionam junto a instituições públicas de ensino superior, serão ampliados para 65 e oferecidos 122 mil vagas para a formação permanente de profissionais de saúde, assistência social, justiça e segurança pública. Disponibilização de 250 mil vagas em cursos a distância para líderes comunitários, conselheiros municipais, profissionais de saúde e assistência social e operadores de direito. Crack, é possível vencer Prevenção:

24 Realização de campanhas específicas para informar, orientar e prevenir a população. Serviço de atendimento telefônico gratuito de orientação e informação sobre drogas, Viva Voz, passará de 0800 para o número de três dígitos 132, facilitando o acesso do cidadão. Disponibilização de informações no Portal Enfrentando o Crack. Crack, é possível vencer Prevenção:

25 Foco: fronteiras e áreas de uso de drogas nos centros consumidores Integração de inteligência e cooperação entre Polícia Federa, Polícia Rodoviária Federal. Contratação de 2 mil novos policiais. Policiamento ostensivo nas áreas de concentração e proximidades do uso de drogas, onde serão instaladas câmeras de vídeo monitoramento fixo. Capacitação específica para os policiais que atuarem nos centros consumidores. Crack, é possível vencer Autoridade:

26 DE FORMA GERAL, O PL N° 7.663/10 INTRODUZ O SEGUINTE: Estabelece as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos ou privados envolvidos na elaboração ou na execução das políticas sobre drogas; Determina como critérios de classificação de drogas a farmacodinâmica, a farmacocinética e a capacidade de causar dependência; Cria uma Rede Nacional de Políticas sobre Drogas, com o objetivo de potencializar e convergir esforços de toda a sociedade na prevenção, atenção e repressão ao uso de drogas; Reestrutura o SISNAD, atribuindo competências para União, Estado e Municípios; Estabelece normas gerais para o funcionamento dos Conselhos Municipais e Estaduais de Políticas sobre Drogas; Acrescenta seções à lei n° , de 2006, com o fim de detalhar as políticas quanto à profissionalização, ao trabalho e à saúde do usuário ou dependente de drogas;

27 Institui o Sistema Nacional de Informação sobre Drogas com as finalidades de coletar dados e produzir informações para subsidiar a tomada de decisões governamentais sobre políticas sobre drogas; Estabelece regras gerais para a realização do acompanhamento e da avaliação das políticas sobre drogas assim como para a responsabilização dos gestores, operadores e unidades do sistema nacional de políticas sobre drogas; Introduz circunstâncias qualificadoras aos crimes previstos nos arts. 33 a 37; Define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas; e Tipifica a conduta de revelar ou permitir o acesso à informação sobre usuário ou dependente de drogas a pessoa não autorizada ou quebrar o dever de sigilo.

28 Ao PL nº 7.663/10 foram apensadas as seguintes proposições: a)PL 7.665/10, de autoria do Deputado Raul Henry, que acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº , de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas; e b)PL 888/11, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta o art. 23-A à Lei nº , de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre as condições de internação compulsória de usuários ou dependentes de drogas. c)PL 1.144/11, de autoria do Deputado Delegado Waldir, que acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº , de 23 de agosto de 2006, para fixar pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.

29 d) PL 1.575/11, de autoria do Deputado Wilson Filho, que acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº , de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas; e) PL 1.905/11 que estabelece normas para o tratamento compulsório ao usuário dependente de drogas sem capacidade de autodeterminação; e f) PL 1.931/11 que autoriza o Poder Público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.

30 ELABORADO POR ALESSANDRA GISELI MATIAS ASSESSORA TÉCNICA LEGISLATIVA CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE ale_giseli (twitter) (61)


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